Reforma da Previdência debate aposentadorias precoces

ENCONTRO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ESPECIALISTAS EM
POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - ANESP
BRASÍLIA - DF- 14 DE MARÇO DE 2017
PEC 287/2016 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA
REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Previdência Social - Alguns Dados

A expectativa de sobrevida cresce em todos os segmentos etários, inclusive entre os mais idosos, o que implica maior
duração no pagamento de benefícios. Nesse sentido, a idade de aposentadoria no nosso País já deveria ter sido atualizada,
se tivéssemos levado em consideração o fator demográfico passado, tomando como base o ano de 1980.
Expectativa de sobrevida por faixa de idade (em anos)*
3
Fonte: IBGE/ Projeção da População de 2013. (*) Entre 1981(1992) e 1990(1997), as esperanças de vida ao nascer foram extraídas das tábuas de mortalidade
interpoladas a partir das tábuas construídas para os anos de 1980(1991) e 1991(1998).
15,2
22,1
25,2
12,0
18,4
21,2
9,2
15,0
17,5
8
10
12
14
16
18
20
22
24
26
28
60 anos 65 anos 70 anos
Elevação da Expectativa de Sobrevida

A taxa de fecundidade caiu entre 1960 e 2014, passando de 6,3 para 1,7 filhos por mulher. A
projeção é que caia para 1,5 até 2034.
Fonte: IBGE 4
6,16 6,21 6,28
5,76
4,35
2,85 2,38
1,90
1,74
1,50
1,50
0,00
1,00
2,00
3,00
4,00
5,00
6,00
7,00
1940 1950 1960 1970 1980 1991 2000 2010 2014 2034
(proj.)
2060
(proj)
TaxadeFecundidade-FilhosporMulher
ANO
Taxa de Fecundidade (filhos por mulher)

24,3
21,6
23,0
22,5
22,2
22,4
22,3
21,2
21,2
21,5
20,5
21,0
21,3
21,7
21,1
21,0
21,1
20,9
21,3
20,8
21,2
20,6
20,5
20,5
20,9
20,6
19,6
19,5
20,5
18,6
19,8
19,7
19,0
18,8
18,9
16,8
18,1
17,9
16,5
16,2
14,9
15,0
14,5
0
5
10
15
20
25
30
Japão
Coreia
França
Espanha
Itália
Suíça
Austrália
Chile
Áustria
Finlândia
Portugal
Israel
Suécia
Canadá
Islândia
Luchemburgo
Bélgica
Alemanha
Noruega
OECD
NovaZelândia
Irlanda
Grécia
Eslovênia
Holanda
ReinoUnido
México
Brasil
EstadosUnidos
Turquia
Dinamarca
Argentina
Polônia
RepúblicaTcheca
Estônia
ArábiaSaudita
Hungria
Eslováquia
China
Rússia
AfricadoSul
Indonésia
Índia
Fonte: United Nations, World Population Prospects - 2012 Revision. Pensions at a Glance 2015 - © OECD 2015
Expectativa de sobrevida em alguns países
para a mulher aos 65 anos (em 2010-2015)
5
A expectativa de sobrevida aos 65 anos no Brasil já se aproxima da dos países que já passaram pelo fim do bônus
demográfico, sendo que nossa idade média de aposentadoria é bem mais baixa.
Estamos Vivendo Mais e Melhor

72,3
71,1
69,469,1
68,468,2
66,966,7
66,166,1
65,064,964,864,664,263,863,763,663,663,463,162,962,862,362,362,161,961,961,8
61,160,960,9
59,759,659,4
57,6
50,0
55,0
60,0
65,0
70,0
75,0
México
Coréia
Chile
Japão
Portugal
Islândia
Israel
NovaZelândia
Suíça
Suécia
EstadosUnidos
Australia
Noruega
Irlanda
OECD-34média
Canada
ReinoUnido
Estônia
Holanda
Dinamarca
RepúblicaTcheca
Eslovênia
Turquia
Espanha
Polônia
Alemanha
Grécia
Austria
Finlândia
Itália
RepúblicaEslovaquia
Hungria
França
Bélgica
Brasil
Luxemburgo
Nosso modelo previdenciário atual incentiva que os trabalhadores saiam do mercado de trabalho no ápice da sua
capacidade produtiva. Aposentadorias especiais e por tempo de contribuição contribuem para que a idade média de
aposentadoria no Brasil esteja entre as mais baixas do mundo.
Idade média de aposentadoria dos homens nos países da OCDE e no Brasil
Fonte: OECD (dados 2012, média referente aos últimos cinco anos) e MTPS (dados 2015 dos concedidos)
Obs.: Em 2012 a idade média de aposentadoria dos homens no Brasil era de 59,2 anos.
6
Modelo Atual Incentiva Aposentadorias Precoces

Resultado da Previdência Urbana e Rural
(Em R$ bilhões)
Fonte: MPS
-2,3 -8,7 -11,9 -13,6 -13,6 -12,5 -1,3 1,6
7,8
20,5 24,5 24,3 25,3 5,1
-46,3-14,7
-17,7
-20,1 -24,0 -28,5 -32,3
-34,9 -44,5 -50,7 -56,1
-65,4
-74,2 -82,0
-91,0
-103,4
-17
-26
-32
-38
-42 -45
-36
-43 -43
-36
-41
-50
-57
-86
-150-160
-140
-120
-100
-80
-60
-40
-20
0
20
40
2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
Urbana Rural Total

8
0,0
0,5
1,0
1,5
2,0
2,5
3,0
3,5
0,0 5,0 10,0 15,0 20,0 25,0 30,0 35,0 40,0
DespesacomPensões(%PNB/PIB)
Razão de Dependência dos Idosos
BRASIL
BÓSNIA E HERZEGOVINA
ITÁLIA
CHILE
MÉXICO
JAPÃO
REINO UNIDO
TADJIQUISTÃO
Despesa de Pensões sobre PIB e Razão de Dependência dos Idosos
Países Selecionados – 2009 / 2010
Fonte: Banco Mundial
O Brasil deveria ter uma despesa menor que 1% do PIB se fosse
considerado seu nível de envelhecimento populacional.
Fonte: Banco Mundial

Preservar a Rede de Proteção Social
Fonte: SOF/MPDG
9
Déficit da Seguridade Social é maior do que da Previdência. Tão preocupante quanto o nível do déficit da seguridade é
sua trajetória. Em 2016, a necessidade de financiamento da seguridade aumentou R$ 92,2 bilhões, alcançando R$
258,7 bilhões. Ou seja, para que possamos continuar investindo mais em saúde e educação, precisamos estabilizar a
despesa da previdência social.
-27,2 -22,1 -24,2
-39,2 -34,1 -40,5
-78,2
-66,5 -58,1
-76,1
-90,1
-130,1
-166,5
-258,7
-300,0
-250,0
-200,0
-150,0
-100,0
-50,0
0,0
2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
Déficit da Seguridade Social (em R$ bilhões)

Resultado da Seguridade Social
10
http://www.orcamentofederal.gov.br/informacoes-orcamentarias/pasta-estatisticas-fiscais/02.-resultado-primario-da-seguridade-social

ENTES FEDERATIVOS - REGIME PREVIDENCIÁRIO
Os RPPS asseguram a proteção previdenciária aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e são
disciplinados pelo art. 40 da Constituição Federal, pela Lei nº 9.717/1998 e por alguns dispositivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Além da União, dos Estados e do Distrito Federal, existem RPPS em 2.077 Municípios,
incluídas todas as Capitais; não possuem RPPS outros 3.491 Municípios, cujos servidores vinculam-se ao RGPS
(porém, cerca de 70% da população brasileira vive em Municípios que instituíram RPPS, devido a sua prevalência
naqueles de maior porte). A instituição ou extinção de um RPPS se dá por meio de lei local e atualmente não
existe fundamento normativo para a exigência de requisitos prévios destinados à análise de sua viabilidade.
Nota: São segurados obrigatórios do RGPS, em todos os entes federativos, os servidores ocupantes, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego
público (art. 40, § 13 da Constituição).
REGIME PREVIDENCIÁRIO
REGIME Nº DE ENTES %
SERVIDORES ATIVOS
RGPS RPPS TOTAL
RGPS 3.491 62,4% 1.760.995 - 1.760.995
RPPS 2.105 37,6% 1.155.803 6.308.893 7.464.696
TOTAL 5.596 100,0% 2.916.798 6.308.893 9.225.691
Fonte: DRPSP/SPPS/MF 31,8% 68,2% 100,0%
1) Regime - CADPREV (posição em 14/02/2017). 2) Servidores - CADPREV (RPPS - posição em 2015) e RAIS (RGPS - posição em 2014).

QUANTIDADE DE SEGURADOS DOS RPPS
ATIVOS APOSENTADOS PENSIONISTAS TOTAL
RELAÇÃO
ATIVOS /
APOSENTADOS
RELAÇÃO
ATIVOS /
APOS. + PENS.
UNIÃO 1.216.769 572.286 409.953 2.199.008 2,1 1,2
ESTADOS/DF 2.668.253 1.552.047 506.603 4.726.903 1,7 1,3
MUNICÍPIOS 2.423.871 477.604 134.849 3.036.324 5,1 4,0
TOTAL 6.308.893 2.601.937 1.051.405 9.962.235 2,4 1,7
Fonte: DRPSP/SPPS/MF - Dados consolidados para Anuário Estatístico da Previdência Social - 2015
Observação: Incluídos servidores civis e militares.

Entes 2015 2016
Municípios 6,7 11,1
Estados/DF -60,9 -89,6
União - Civis -35,5 -37,6
União - Militares -32,5 -34,1
União - Demais -4,5 -5,5
Total -126,7 -155,7
REGIMES PRÓPRIOS - RESULTADO FINANCEIRO - 2015/2016 (R$ BILHÕES)
Observações:
1 - Municípios e Estados/Distrito Federal - Fonte: DIPR (DRPSP/SPPS/MF) e RREO (STN) - projeção para final do exercício.
2 - União - Fonte: RREO (STN) - posição em dezembro.
3 - A rubrica “União - Demais” inclui: FCDF, IPC, pensões anistiados, RFFSA e outros.

ESFERA DA
FEDERAÇÃO
INDICADOR RESULTADO
OPERACIONAL ANUAL
2011 2012 2013 2014 2015 2016
MUNICIPIOS
(DIPR)
RECEITA TOTAL 26.961.682.039,25 31.088.233.748,03 29.910.450.496,40 36.370.598.073,75 39.765.633.706,80 53.226.427.576,38
DESPESA TOTAL 14.322.947.391,08 17.483.780.566,98 22.918.832.660,48 25.424.985.840,35 33.050.700.375,14 42.117.873.637,18
RESULTADO OPERACIONAL 12.638.734.648,17 13.604.453.181,05 6.991.617.835,92 10.945.612.233,40 6.714.933.331,66 11.108.553.939,20
INDICADOR (PIB BRASIL) 0,31% 0,31% 0,15% 0,20% 0,12% 0,18%
ESTADOS/DF
(RREO e DIPR
- civis e
militares, se
informados)
RECEITA TOTAL 42.578.529.835,09 42.200.753.561,94 49.042.091.760,59 66.648.555.405,18 62.182.562.747,18 68.167.445.865,25
DESPESA TOTAL 67.159.153.603,35 75.857.927.356,29 97.217.963.065,55 117.088.317.929,87 123.133.814.608,86 157.801.537.921,24
RESULTADO OPERACIONAL -24.580.623.768,26 -33.657.173.794,35 -48.175.871.304,96 -50.439.762.524,68 -60.951.251.861,68 -89.634.092.055,99
INDICADOR (PIB BRASIL) -0,59% -0,76% -1,01% -0,92% -1,05% -1,44%
UNIÃO
(RREO -
apenas civis)
RECEITA TOTAL 22.564.396.080,00 22.983.504.950,00 24.577.284.780,00 26.423.825.062,27 26.935.137.717,40 30.696.402.000,00
DESPESA TOTAL 57.180.946.997,39 59.224.212.105,18 64.484.233.610,46 67.570.489.836,19 64.173.202.100,00 73.778.658.000,00
TOTAL
Obs.: Posição
na data de
consolidação
para o PPA.
RECEITA TOTAL 92.104.607.954,34 96.272.492.259,97 103.529.827.036,99 129.442.978.541,20 128.883.334.171,38 152.090.275.441,63
DESPESA TOTAL 138.663.047.991,82 152.565.920.028,45 184.621.029.336,49 210.083.793.606,41 220.357.717.084,00 273.698.069.558,42
PIB BRASIL 4.143.013.338.000,00 4.402.537.109.407,73 4.768.229.670.000,00 5.485.769.732.000,00 5.797.200.000.000,00 6.220.496.000.000,00
INDICADOR -1,12% -1,27% -1,70% -1,47% -1,60% -1,95%
DADOS GERAIS SOBRE OS RPPS - PPA - RESULTADO FINANCEIRO

Fonte: DRPSP/SPPS/MF (DIPR e RREO)
Observações:
1 - Não inclui militares da União. 2 - Dados apurados na data de consolidação dos indicadores do Plano Plurianual - PPA.
DADOS GERAIS SOBRE OS RPPS - PPA - RESULTADO FINANCEIRO
12,6 13,6
6,9
10,9
6,7
11,1
-24,5
-33,6
-48,1 -50,4
-60,9
-89,6
-34,6 -36,2
-39,9
-41,1
-37,2
-43,1
0,31% 0,31%
0,15%
0,20%
0,12%
0,18%
-0,59%
-0,76%
-1,01%
-0,92%
-1,05%
-1,44%
-0,84%
-0,82%
-0,84%
-0,75%
-0,67%
-0,69%
-1,5%
-1,4%
-1,3%
-1,2%
-1,1%
-1,0%
-0,9%
-0,8%
-0,7%
-0,6%
-0,5%
-0,4%
-0,3%
-0,2%
-0,1%
0,0%
0,1%
0,2%
0,3%
0,4%
0,5%
-100
-80
-60
-40
-20
0
20
2011 2012 2013 2014 2015 2016
R$ BILHÕES (Eixo esquerdo e barras) e % PIB (Eixo direito e linhas)
MUNICÍPIOS ESTADOS UNIÃO

ENTE
INDICADOR EQUILÍBRIO
FINANCEIRO E ATUARIAL 2011 2012 2013 2014 2015 2016
MUNICÍPIOS
RECURSOS GARANTIDORES TOTAIS 41.434.050.583,94 72.262.065.245,02 70.563.840.733,21 94.139.780.404,47 86.186.378.013,90 109.684.906.860,42
PROVISÕES MATEMÁTICAS TOTAIS 349.605.671.161,82 423.527.607.477,31 508.790.953.793,19 638.918.831.346,78 761.079.615.210,47 878.972.808.766,89
DÉFICIT ATUARIAL -308.171.620.577,88 -351.265.542.232,29 -438.227.113.059,98 -544.779.050.942,31 -674.893.237.196,57 -769.287.901.906,47
ESTADOS/DF
(civis e
militares, se
informados)
RECURSOS GARANTIDORES TOTAIS 10.351.016.128,00 95.621.871.347,62 138.359.840.098,52 129.468.232.787,52 92.725.190.291,50 110.872.387.955,66
PROVISÕES MATEMÁTICAS TOTAIS 1.384.257.666.447,14 2.114.295.168.126,47 2.465.990.898.248,60 2.877.293.501.110,09 3.129.455.305.395,44 4.734.405.421.036,15
DÉFICIT ATUARIAL -1.373.906.650.319,14 -2.018.673.296.778,85 -2.327.631.058.150,08 -2.747.825.268.322,57 -3.036.730.115.103,94 -4.623.533.033.080,49
UNIÃO
(apenas civis)
RECURSOS GARANTIDORES TOTAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PROVISÕES MATEMÁTICAS TOTAIS 706.854.365.728,39 1.107.103.384.388,70 1.251.470.709.504,71 1.115.882.646.028,20 1.208.428.653.500,78 1.243.685.997.472,07
DÉFICIT ATUARIAL -706.854.365.728,39 -1.107.103.384.388,70 -1.251.470.709.504,71 -1.115.882.646.028,20 -1.208.428.653.500,78 -1.243.685.997.472,07
TOTAL
Obs.: Posição
na data de
consolidação
para o PPA.
DÉFICIT ATUARIAL -2.388.932.636.625,41 -3.477.042.223.399,84 -4.017.328.880.714,77 -4.408.486.965.293,08 -4.920.052.005.801,29 6.636.506.932.459,03
PIB BRASIL 4.143.000.000.000,00 4.402.537.109.407,73 4.768.229.670.000,00 5.485.769.732.000,00 5.797.200.000.000,00 6.220.496.000.000,00
INDICADOR -57,66% -78,98% -84,25% -79,85% -84,87% -106.69%
DADOS GERAIS SOBRE OS RPPS - PPA - RESULTADO ATUARIAL

DADOS GERAIS SOBRE OS RPPS - PPA - RESULTADO ATUARIAL
Fonte: DRPSP/SPPS/MF (DRAA)
Observações:
1 - Não inclui militares da União. 2 - Dados apurados na data de consolidação dos indicadores do Plano Plurianual - PPA.
-0,30 -0,35
-0,43
-0,54
-0,67
-0,77
-1,30
-2,00
-2,30
-2,70
-3,00
-4,62
-0,70
-1,10
-1,20
-1,11
-1,20 -1,24
-7,44%
-7,98% -9,19% -9,87%
-11,64% -12,37%
-33,16%
-45,85%
-48,82%
-49,77%
-52,38%
-74,33%
-17,06%
-25,15% -26,25%
-20,21% -20,85% -19,99%
-80%
-75%
-70%
-65%
-60%
-55%
-50%
-45%
-40%
-35%
-30%
-25%
-20%
-15%
-10%
-5%
0%
-5,0
-4,5
-4,0
-3,5
-3,0
-2,5
-2,0
-1,5
-1,0
-0,5
0,0
2011 2012 2013 2014 2015 2016
R$ TRILHÕES (Eixo esquerdo e barras) e % PIB (Eixo direito e linhas)
MUNICÍPIOS ESTADOS UNIÃO

Fonte: STN - Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO (https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/index.jsf) - Anexo 4 - Tabela 4 - Demonstrativo das Receitas e
Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - Posição dezembro.
Observações:
1 - Valores informados como “Outras Receitas de Contribuições” e “Outras Receitas Correntes” foram considerados no RPPS dos servidores civis.
2 - Grupo demais corresponde às rubricas “Outros Benefícios Previdenciários” e “Demais Despesas Previdenciárias”. Inclui FCDF, IPC, pensões especiais, complementação
RFFSA e outros.
3 - A metodologia de apuração do RREO foi reformulada em 2014, para atender a recomendações do Acórdão nº 2059/2012 - TCU - Plenário, resultando também no
recálculo do encerramento do exercício de 2013. Por essa razão, a série histórica tem oscilação expressiva na passagem de 2012 para 2013.
RESULTADO FINANCEIRO – RPPS DA UNIÃO
2011 2012 2013 2014 2015 2016
CIVIS
RECEITA 22.614.453.900,00 22.983.504.950,00 24.577.285.000,00 26.935.134.370,00 29.498.633.209,81 30.696.402.000,00
DESPESA 55.355.597.070,00 56.998.651.955,18 56.332.039.000,00 60.345.643.170,00 64.899.827.452,28 68.298.153.000,00
RESULTADO -32.741.143.170,00 -34.015.147.005,18 -31.754.754.000,00 -33.410.508.800,00 -35.401.194.242,47 -37.601.751.000,00
MILITARES
RECEITA 2.025.441.010,00 2.001.211.410,00 2.170.714.000,00 2.343.239.610,00 2.649.782.581,20 2.929.514.000,00
DESPESA 21.965.528.050,00 23.321.608.600,00 28.892.945.000,00 31.848.796.510,00 35.156.563.650,58 36.998.811.000,00
RESULTADO -19.940.087.040,00 -21.320.397.190,00 -26.722.231.000,00 -29.505.556.900,00 -32.506.781.069,38 -34.069.297.000,00
DEMAIS
RECEITA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA 1.825.349.760,00 2.225.560.150,00 4.208.977.000,00 4.032.089.990,00 4.606.616.799,00 5.480.505.000,00
RESULTADO -1.825.349.760,00 -2.225.560.150,00 -4.208.977.000,00 -4.032.089.990,00 -4.606.616.799,00 -5.480.505.000,00
TOTAL
RECEITA 24.639.894.910,00 24.984.716.360,00 26.747.999.000,00 29.278.373.980,00 32.148.415.791,01 33.625.916.000,00
DESPESA 79.146.474.880,00 82.545.820.705,18 89.433.961.000,00 96.226.529.670,00 104.663.007.901,86 110.777.469.000,00
RESULTADO -54.506.579.970,00 -57.561.104.345,18 -62.685.962.000,00 -66.948.155.690,00 -72.514.592.110,85 -77.151.553.000,00

-90.000.000.000,00
-80.000.000.000,00
-70.000.000.000,00
-60.000.000.000,00
-50.000.000.000,00
-40.000.000.000,00
-30.000.000.000,00
-20.000.000.000,00
-10.000.000.000,00
0,00
2011 2012 2013 2014 2015 2016
RESULTADO FINANCEIRO - RPPS DA UNIÃO
CIVIS MILITARES DEMAIS TOTAL
Observações:
1 - Valores informados como “Outras Receitas de Contribuições” e “Outras Receitas Correntes” foram considerados no RPPS dos servidores civis.
2 - Grupo demais corresponde às rubricas “Outros Benefícios Previdenciários” e “Demais Despesas Previdenciárias”. Inclui FCDF, IPC, pensões especiais, complementação
RFFSA e outros.
3 - A metodologia de apuração do RREO foi reformulada em 2014, para atender a recomendações do Acórdão nº 2059/2012 - TCU - Plenário, resultando também no
recálculo do encerramento do exercício de 2013. Por essa razão, a série histórica tem oscilação expressiva na passagem de 2012 para 2013.

2011 2012 2013 2014 2015 2016
RECEITA TOTAL 24.639.894.910,00 24.984.716.360,00 26.747.999.000,00 29.278.373.980,00 32.148.415.791,01 33.625.916.000,00
DESPESA TOTAL 79.146.474.880,00 82.545.820.705,18 89.433.961.000,00 96.226.529.670,00 104.663.007.901,86 110.777.469.000,00
RESULTADO (54.506.579.970,00) (57.561.104.345,18) (62.685.962.000,00) (66.948.155.690,00) (72.514.592.110,85) (77.151.553.000,00)
-80,0
-70,0
-60,0
-50,0
-40,0
-30,0
-20,0
-10,0
0,0
2011 2012 2013 2014 2015 2016
RESULTADO FINANCEIRO - RPPS DA UNIÃO

RECURSOS DOS RPPS - 2004/2016
Fonte: DRPSP/SPPS/MF (DAIR 4º BI/2016 e Relatório Gerencial de Parcelamentos (extração em 06/02/2017)
0
20
40
60
80
100
120
140
160
180
200
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
12,1
8,7 11,7 15,9 19,6 24,8 31,8 41,4 52,6 56,5 67,5 74,1 90,9
7,0 12,0 15,5 15,5 18,7 20,1 20,1
19,8
24,3 23,7
30,0
34,7
35,5
1,5
1,8 2,1
2,1
2,1
2,1
53,1
93,7
81,8 59,1
58,6 30,7
9,9
10,0
12,4
1,1
1,2
0,9
R$Bilhões
Aplicações Financeiras - Municípios Aplicações Financeiras - Estados/DF
Demais Ativos - Municípios Demais Ativos - Estados/DF
Parcelamentos de débitos - Municípios Parcelamentos de débitos - Estados/DF

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Em Funcionamento
Projeto de Lei na Assembléia
Em Estudos
Lei Aprovada
Entidade em criação
Entidade aprovada, plano
ainda não aprovado
Fonte: SPPC/MF - Atualizado em 16/02/2017

Convergência de regras:
Entre RGPS e RPPS.
Entre os RPPS de todos os entes federativos.
Entre os segurados dos RPPS.
Obrigatoriedade de instituição do regime de previdência
complementar.
Fortalecimento da unidade gestora única de cada RPPS,
para que alcance todos os poderes, órgãos e entidades.
PEC 287/2016 - RPPS - PONTOS A DESTACAR

Fortalecimento do marco normativo:
Lei de Responsabilidade Previdenciária.
Estudo de viabilidade para instituição de novos RPPS.
Proteção aos recursos previdenciários.
Vinculação das transferências voluntárias de recursos da
União à regularidade previdenciária.
PEC 287/2016 - RPPS - PONTOS A DESTACAR

Readaptação – Art. 37 da Constituição Federal
Texto Vigente Proposta
§ 13. Inexistente
§ 13. O servidor titular de cargo efetivo poderá
ser readaptado para exercício de cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis
com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental, mediante perícia
em saúde, enquanto permanecer nessa
condição, respeitados a habilitação e o nível de
escolaridade exigidos para o cargo de destino e
mantida a remuneração do cargo de origem.
Prevê expressamente na Constituição a hipótese de readaptação do servidor que tenha
sofrido limitação em sua capacidade física ou mental.

Regra de Aposentadoria – Art. 40, § 1º da Constituição Federal
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de
previdência de que trata este artigo serão
aposentados, calculados os seus proventos a
partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime
próprio de previdência social de que trata este
artigo serão aposentados:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, exceto
se decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, na forma da lei;
I - por incapacidade permanente para o
trabalho, no cargo em que investido, quando
insuscetível de readaptação;
II - compulsoriamente, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70
(setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e
cinco) anos de idade, na forma de lei
complementar;
II - compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco)
anos de idade;
Adequa o termo de incapacidade e iguala a aposentadoria compulsória aos 75 anos para todos os
servidores, conforme já previsto na Lei Complementar nº 152/2015.

Regra Geral de Aposentadoria – Art. 40, § 1º da Constituição Federal
III - voluntariamente, desde que cumprido
tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no
cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes
condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de
contribuição, se homem, e cinquenta e cinco
anos de idade e trinta de contribuição, se
mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se
homem, e sessenta anos de idade, se
mulher, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição.
III - voluntariamente, aos 65 (sessenta e cinco)
anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de
contribuição, desde que cumprido tempo
mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício
no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo
efetivo em que se dará a aposentadoria.
Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição.

Teto das Aposentadoria – Art. 40, § 2º da Constituição Federal
§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as
pensões, por ocasião de sua concessão, não
poderão exceder a remuneração do
respectivo servidor, no cargo efetivo em que
se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão.
§ 2º Os proventos de aposentadoria não
poderão ser inferiores ao limite mínimo ou
superiores ao limite máximo estabelecidos
para o RGPS.
Aplica o teto do RGPS para todos os servidores vinculados ao RPPS, não mais sendo aplicado a
última remuneração do servidor como teto.

Valor dos Proventos de Aposentadoria – Art. 40, § 3º da Constituição Federal
§ 3º Para o cálculo dos proventos de
aposentadoria, por ocasião da sua concessão,
serão consideradas as remunerações utilizadas
como base para as contribuições do servidor aos
regimes de previdência de que tratam este artigo
e o art. 201, na forma da lei.
§ 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da
sua concessão, corresponderão:
A Lei nº 10.887/2004, define como a média
aritmética simples das maiores remunerações,
utilizadas como base para as contribuições do
servidor aos regimes de previdência a que esteve
vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por
cento) de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou posterior.
I - para a aposentadoria por incapacidade
permanente para o trabalho e a aposentadoria
voluntária, a 51% (cinquenta e um por cento) da
média das remunerações e dos salários de
contribuição utilizados como base para as
contribuições, apurada na forma da lei, acrescidos
de 1 (um) ponto percentual, para cada ano de
contribuição considerado na concessão da
aposentadoria, aos regimes de previdência de que
tratam este artigo e os art. 42 e art. 201, até o limite
de 100% (cem por cento) da média
A regra de cálculo, que hoje corresponde à média das 80% das maiores remunerações, passa a ser de
51% mais 1% por cada ano de contribuição.

Valor dos Proventos de Aposentadoria – Art. 40, § 3º da Constituição Federal
§ 1º...........................................................
II - compulsoriamente, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição,
aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75
(setenta e cinco) anos de idade, na forma de
lei complementar;
II - para a aposentadoria compulsória, ao
resultado do tempo de contribuição dividido
por 25 (vinte e cinco), limitado a um inteiro,
multiplicado pelo resultado do cálculo de que
trata o inciso I, ressalvado o caso de
cumprimento dos requisitos para a concessão
da aposentadoria voluntária, quando serão
calculados nos termos do inciso I.
§ 1º ..........................................................
I - por invalidez permanente, sendo os
proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrente de
acidente em serviço, moléstia profissional
ou doença grave, contagiosa ou incurável,
na forma da lei;
§ 3º-A Os proventos de aposentadoria por
incapacidade permanente para o trabalho
quando decorrentes exclusivamente de
acidente do trabalho, corresponderão a 100%
(cem por cento) da média das remunerações
utilizadas como base para as contribuições aos
regimes de que tratam este artigo e os arts. 42
e art. 201.

Quadro Resumo - Regra Geral de Aposentadoria - Proposta
Homens / Mulheres
Idade mínima 65
Tempo mínimo de contribuição 25
Tempo no serviço público 10
Tempo no cargo 5
Proventos correspondente a 51% da média das remunerações e dos
salários de contribuição utilizados como base para as
contribuições, acrescidos de 1 (um) ponto percentual para
cada ano de contribuição considerado na concessão da
aposentadoria, até o limite de 100%, não podendo ser
inferiores ao mínimo ou superiores ao máximo
estabelecidos para o RGPS.
Reajuste conforme estabelecido para o RGPS

Aposentadoria Especial – Art. 40, § 4º da Constituição Federal
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria
aos abrangidos pelo regime de que trata este
artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis
complementares, os casos de servidores:
§ 4º .............................................................
I portadores de deficiência; I - com deficiência;
II que exerçam atividades de risco; II - revogado
III cujas atividades sejam exercidas sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física.
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições
especiais que efetivamente prejudiquem a saúde,
vedada a caracterização por categoria profissional
ou ocupação.
Garante a aposentadoria especial para os servidores com deficiência e para aqueles cujas
atividades sejam exercidas sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde;
além disso, o texto veda a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Aposentadoria Especial – Art. 40, § 4º da Constituição Federal
§ 4º-A Inexistente
§ 4º- A Para os segurados de que trata o § 4º,
a redução do tempo exigido para fins de
aposentadoria, nos termos do inciso III do § 1º,
será de, no máximo, dez anos no requisito de
idade e de, no máximo, cinco anos para o
tempo de contribuição, observadas as regras
de cálculo e reajustamento estabelecidas neste
artigo.
O texto cria um parâmetro para a redução na aposentadoria especial, qual seja, a redução de
no máximo 10 anos na idade e 5 anos no tempo de contribuição.

Aposentadoria do Professor – Art. 40, § 5º da Constituição Federal
§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de
contribuição serão reduzidos em cinco anos,
em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para
o professor que comprove exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio.
Revogado

Acumulação de Benefícios – Art. 40, § 6º da Constituição Federal
§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes
dos cargos acumuláveis na forma desta
Constituição, é vedada a percepção de mais de
uma aposentadoria à conta do regime de
previdência previsto neste artigo.
§ 6º É vedado o recebimento conjunto, sem prejuízo de outras
hipóteses previstas em lei:
I - de mais de uma aposentadoria à conta dos regimes de
previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta
Constituição;
II - de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou
companheiro no âmbito dos regimes de previdência dos servidores
titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios ou entre estes regimes e os regimes de
que trata o art. 201, assegurado o direito de opção por um dos
benefícios, ficando suspenso o pagamento do outro benefício
O texto cria novas regras de vedação de acumulação de benefícios: além da vedação ao recebimento de
mais de uma aposentadoria, a proposta veda a acumulação de mais de uma pensão por morte e de pensão
por morte e aposentadoria entre os RPPS e o RGPS.

Acumulação de Benefícios – Art. 40, § 6º da Constituição Federal
III - de pensão por morte e aposentadoria no
âmbito dos regimes de previdência dos
servidores titulares de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios ou entre estes regimes e os
regimes de que trata o art. 201, assegurado o
direito de opção por um dos benefícios,
ficando suspenso o pagamento do outro
benefício.
O texto cria novas regras de vedação de acumulação de benefícios, além da vedação ao recebimento de
mais de uma aposentadoria, a proposta veda a acumulação de mais de uma pensão por morte e de
pensão por morte e aposentadoria entre os RPPS e o RGPS.

Pensão por Morte – Art. 40, § 7º da Constituição Federal
§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de
pensão por morte, que será igual:
§ 7º Na concessão do benefício de pensão por
morte, cujo valor será equivalente a uma cota
familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de
cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por
dependente, até o limite de 100% (cem por cento),
não se lhe aplicando o art. 201, § 2º, será observado
o seguinte:
I - ao valor da totalidade dos proventos do
servidor falecido, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do RGPS de que
trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da
parcela excedente a este limite, caso aposentado
à data do óbito; ou
I - em caso de óbito do aposentado, as cotas serão
calculadas sobre a totalidade dos proventos
percebidos na data do óbito, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social;
A pensão por morte passa a ser equivalente a uma cota familiar de 50%, acrescida de 10% por
dependente, limitada ao teto do RGPS. Exige o mesmo rol de dependentes e tempo de
duração da pensão, semelhante à Lei nº 13.135/2015.

II - ao valor da totalidade da remuneração
do servidor no cargo efetivo em que se deu
o falecimento, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do RGPS de
que trata o art. 201, acrescido de setenta
por cento da parcela excedente a este
limite, caso em atividade na data do óbito.
II - em caso de óbito de servidor em atividade,
as cotas serão calculadas sobre o valor dos
proventos a que o servidor teria direito se
fosse aposentado por incapacidade
permanente na data do óbito, observado o
disposto nos §§ 3º, I e 3º-A, até o limite
máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social;
A pensão por morte passa a ser equivalente a uma cota familiar de 50%, acrescida de 10%
por dependente, limitada ao teto do RGPS. Exige o mesmo rol de dependentes e tempo de
duração da pensão, semelhante à Lei nº 13.135/2015.

III - Inexistente
III - aplicação do mesmo rol, condições necessárias
para enquadramento e qualificação dos dependentes
estabelecidos para o regime geral de previdência
social;
IV - Inexistente
IV - as cotas individuais cessarão com a perda da
qualidade de dependente, não sendo reversíveis aos
demais beneficiários; e
V - Inexistente
V - o tempo de duração da pensão por morte e as
condições de cessação das cotas individuais
obedecerão a idade do beneficiário na data de óbito
do segurado, na forma prevista para o regime geral
de previdência social.
A pensão por morte passa a ser equivalente a uma cota familiar de 50%, acrescida de 10% por dependente,
limitada ao teto do RGPS. Exige o mesmo rol de dependentes e tempo de duração da pensão, semelhante à
Lei nº 13.135/2015.

Reajustamento – Art. 40, § 8º da Constituição Federal
§ 8º É assegurado o reajustamento dos
benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, conforme critérios
estabelecidos em lei.
§ 8º É assegurado o reajustamento dos
benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, nos termos fixados
para o regime geral de previdência social.
Os reajustes dos benefícios dos RPPS passam a ser iguais aos do RGPS.

Cobertura exclusiva a servidores efetivos – Art. 40, § 13 da Constituição Federal
§ 13 - Ao servidor ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e
exoneração bem como de outro cargo
temporário ou de emprego público, aplica-
se o RGPS.
§ 13. Ao agente público ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e
exoneração bem como de outro cargo
temporário, inclusive mandato eletivo, ou de
emprego público, aplica-se o regime geral de
previdência social.
Inclui expressamente os detentores de mandato eletivo como segurados do RGPS.

Previdência Complementar – Art. 40, §§ 14 e 15 da Constituição Federal
§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, desde que instituam regime de
previdência complementar para os seus respectivos
servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar,
para o valor das aposentadorias e pensões a serem
concedidas pelo regime de que trata este artigo, o
limite máximo estabelecido para os benefícios do
RGPS de que trata o art. 201.
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios que mantiverem regime próprio de
previdência social instituirão regime de previdência
complementar para os seus servidores titulares de
cargo efetivo e fixarão para o valor das aposentadorias
e pensões a serem concedidas pelos respectivos
regimes próprios de previdência social, o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social.
§ 15. O regime de previdência complementar de que
trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do
respectivo Poder Executivo, observado o disposto no
art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por
intermédio de entidades fechadas de previdência
complementar, de natureza pública, que oferecerão
aos respectivos participantes planos de benefícios
somente na modalidade de contribuição definida.
§ 15. O regime de previdência complementar de que
trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do
respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art.
202, e oferecerá aos participantes planos de benefícios
somente na modalidade de contribuição definida.
A instituição da previdência complementar passa a ser obrigatória para todos entes que possuam RPPS.

Abono de Permanência – Art. 40, § 19 da Constituição Federal
§ 19. O servidor de que trata este artigo
que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecidas no §
1º, III, e que opte por permanecer em
atividade fará jus, conforme critérios a
serem estabelecidos pelo ente federativo, a
um abono de permanência equivalente ao
valor da sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para aposentadoria
compulsória contidas no § 1º, II.
§ 19. Conforme critérios a serem estabelecidos
pelo ente federativo, o servidor de que trata
este artigo que tenha completado as exigências
para aposentadoria voluntária estabelecidas no
§ 1º, III, e opte por permanecer em atividade
poderá fazer jus a um abono de permanência
equivalente a, no máximo, o valor da sua
contribuição previdenciária, até completar a
idade para aposentadoria compulsória.

Unidade Gestora do RPPS – Art. 40, § 20 da Constituição Federal
§ 20. Fica vedada a existência de mais de um
regime próprio de previdência social para os
servidores titulares de cargos efetivos, e de
mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal, ressalvado o
disposto no art. 142, § 3º, X.
§ 20. Fica vedada a existência de mais de um
regime de previdência dos servidores titulares
de cargos efetivos e de mais de uma unidade
gestora deste regime em cada ente federativo,
abrangidos todos os poderes, os órgãos e as
entidades responsáveis, cada qual,
equitativamente, pelo seu financiamento.

Contribuição de inativos e pensionistas – Art. 40, § 21 da Constituição Federal
§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo
incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de
aposentadoria e de pensão que superem o dobro
do limite máximo estabelecido para os benefícios
do RGPS de que trata o art. 201 desta
Constituição, quando o beneficiário, na forma da
lei, for portador de doença incapacitante.
Revogado
Acaba com a imunidade em dobro para os beneficiários portadores de doença incapacitante.

Atualização das idades de aposentadoria – Art. 40, § 22 da Constituição Federal
§ 22. Inexistente
§ 22. Sempre que verificado o incremento
mínimo de 1 (um) ano inteiro na média
nacional única correspondente à expectativa
de sobrevida da população brasileira aos
sessenta e cinco anos, para ambos os sexos,
em comparação à média apurada no ano de
promulgação desta Emenda, as idades
previstas nos incisos II e III do § 1º serão
majoradas em números inteiros, nos termos
fixados para o regime geral de previdência
social.

Gestão dos RPPS – Lei de Responsabilidade Previdenciária – Art. 40, § 23 da CF
§ 23. Inexistente
§ 23 Lei disporá sobre as regras gerais de
organização e funcionamento dos regimes
próprios de previdência social de que tratam
este artigo, estabelecendo:
I - Inexistente
I - normas gerais de responsabilidade na gestão
previdenciária, modelo de financiamento,
arrecadação, gestão de recursos, benefícios,
fiscalização pela União, controle externo e
social;
II - Inexistente
II - requisitos para a sua instituição, a serem
avaliados em estudo de viabilidade
administrativa, financeira e atuarial, ficando
vedada a instituição de novo regime próprio de
previdência social se não atendidos tais
requisitos, situação na qual será aplicado aos
servidores do respectivo ente o RGPS.

Utilização dos Recursos dos RPPS – Art. 167 da Constituição Federal
Art. 167. São vedados: Art. 167 .......................................................
XII - Inexistente
XII - a utilização de recursos dos regimes de
previdência de que trata o art. 40, incluídos os
valores integrantes dos fundos previstos no art.
249, para a realização de despesas distintas do
pagamento dos benefícios de aposentadoria ou
pensão por morte do respectivo fundo vinculado
ao regime e das despesas necessárias à sua
organização e ao seu funcionamento, na forma da
lei de que trata o § 23 do art. 40;
Veda a utilização de recursos previdenciários para outras finalidades que não o pagamento de
benefícios previdenciários de cada fundo desses regimes.

Transferências voluntárias de recursos – Art. 167 da Constituição Federal
XIII - Inexistente
XIII - a transferência voluntária de recursos e a
concessão de empréstimos, financiamentos,
avais e subvenções pela União, inclusive suas
instituições financeiras, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios em caso de
descumprimento das regras gerais de
organização e funcionamento dos regimes
próprios de previdência social, conforme
disposto na lei de que trata o § 23 do art. 40.
Insere entre as vedações do capítulo de orçamento da Constituição as transferências de
recursos voluntários da União para os Entes que descumpram as normas gerais dos RPPS
(fundamento constitucional do CRP).

Garantia de pagamento de débitos com os RPPS – Art. 167 da Constituição Federal
§ 4º É permitida a vinculação de receitas
próprias geradas pelos impostos a que se
referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de
que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II,
para a prestação de garantia ou contragarantia
à União e para pagamento de débitos para com
esta.
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias
geradas pelos impostos a que se referem os arts.
155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts.
157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de
garantia ou contragarantia à União e para
pagamento de débitos para com esta, bem como
para o pagamento de débitos do ente com o
regime próprio de previdência social de que trata
o art. 40.

Regras de Transição Vigentes – EC nº 41/2003 e nº 47/2005

Regra de Transição de Aposentadoria - Proposta (art. 2º)
Os homens com idade igual ou superior a 50 anos ou mulheres com idade igual ou
superior a 45 anos na data de promulgação da Emenda poderão se aposentar se atendido
os seguintes requisitos:
Homens Mulheres
Idade mínima 60* 55*
Tempo mínimo de contribuição 35* 30*
Tempo no serviço público 20* 20*
Tempo no cargo 5 5
Pedágio Contar com um tempo adicional de contribuição equivalente a 50% do
tempo que nada data de promulgação da emenda faltava para atingir o
tempo mínimo de contribuição
(*) Quem ingressou em cargo efetivo até 16 de dezembro de 1998 poderá optar pela redução da
idade mínima em 1 (um) dia de idade para cada dia de contribuição que exceder o tempo
mínimo de contribuição.
Mantém as atuais regras de transição para homens com 50 anos ou mais e mulher com 45 anos ou mais
com um pedágio de 50% do tempo de contribuição.

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, não
se aplicando o redutor de idade/tempo de contribuição, para:
I - o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções
de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;
II - o policial que comprovar pelo menos 20 (vinte) anos de efetivo exercício em cargo
de natureza estritamente policial.
Cria regra de transição para professores e policiais que tenham 50 anos ou mais para
homens ou 45 anos ou mais para mulheres.

Os proventos de aposentadoria corresponderão:
Data de ingresso
Para os servidores que se enquadrem na regra
de transição e ingressaram até 31 de dezembro
de 2003
à totalidade da remuneração do servidor no
cargo efetivo em que se der a aposentadoria,
observado os §§ 14 e 16 do art. 40 da CF.
de transição e ingressaram a partir de 1º de
janeiro de 2004
à totalidade da média aritmética simples das
remunerações utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de
previdência a que esteve vinculado, desde a
competência julho de 1994 ou posterior
observado o disposto nos §§ 14 e 16 do art. 40
da CF.

Os proventos de aposentadorias serão reajustados:
Data de ingresso
de transição e ingressaram até 31 de dezembro
de 2003
de acordo com o disposto no art. 7º da
Emenda nº 41, de 2003 (revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em
atividade)
de transição e ingressaram a partir de 1º de
janeiro de 2004
de acordo com o disposto no § 8º do artigo 40
da Constituição Federal (conforme estabelecido
para o RGPS)
Excetuam-se da regra de reajuste aos servidores que ingressaram até 31/12/2003 e que tenha
exercido a opção de que trata o § 16 do art. 40, hipótese na qual será aplicado o reajuste aplicável ao
RGPS.
O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, e opte por permanecer
em atividade, fará jus, conforme critérios a serem estabelecidos pelo ente federativo, a um abono de
permanência.

Regra de Transição de Aposentadoria - Proposta
Art. 3º Ao servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de
promulgação desta Emenda e que tenha idade inferior às referidas no caput do art. 2º, aplicam-
se as disposições dos §§ 3º e 3º-A do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
social previsto no § 2º do art. 40 da Constituição Federal somente será imposto para aqueles
servidores que ingressaram no serviço público posteriormente à instituição do correspondente
regime de previdência complementar ou que ingressaram anteriormente e exerceram a opção de
que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal.
Preserva, para os servidores cujo ingresso seja anterior à instituição da previdência complementar,
mas que não tenham a idade mínima para a regra de transição (50-H; 45-M) o direito a receberem
benefícios não limitados ao teto do RGPS.

Regra de Transição de Pensão por Morte - Proposta (art. 4º)
Para os dependentes dos servidores que ingressaram antes da instituição da previdência
complementar e que não tenha realizado a opção prevista no § 16 do art. 40, a pensão por morte
será equivalente à:
uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez)
pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), observando-se
ainda o seguinte:
I - em caso de óbito do aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos
proventos percebidos na data do óbito, até o limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse
limite;
II - em caso de óbito de servidor em atividade, as cotas serão calculadas de acordo com
o valor dos proventos a que o servidor teria direito se estivesse aposentado por
incapacidade permanente, observado o disposto nos §§ 3º, I e 3º-A do art. 40 da
Constituição Federal, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS,
acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite;

Regra de Transição de Pensão por Morte - Proposta (art. 4º)
Serão observados ainda:
III - aplicação do mesmo rol de dependentes, condições necessárias para enquadramento e
qualificação, estabelecidos para o RGPS;
IV - as cotas individuais cessarão com a perda da qualidade de dependente, não sendo
reversíveis aos demais beneficiários; e
V - o tempo de duração da pensão por morte e as condições de cessação de cada cota
individual serão estabelecidos conforme a idade do beneficiário na data de óbito do
segurado, conforme estabelecido em lei para o RGPS.
Regra de transição para pensão por morte dos servidores que ingressaram antes da
previdência complementar e não tenham optado por esse regime.

Direito Adquirido
Art. 5º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria ao servidor público,
bem como de pensão por morte aos dependentes de servidor público falecido, que tenha
cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de promulgação
desta Emenda, com base nos critérios da legislação vigente na data em que foram
atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público
referido no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já
exercido até a data de promulgação desta Emenda, e as pensões de seus dependentes,
serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os
requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da
legislação vigente.

Regra de Transição para os Titulares de Mandato Eletivo
Art. 6º As alterações estabelecidas no art. 40, § 13, da Constituição, aplicam-se de imediato
aos titulares de novos mandatos eletivos que forem diplomados após a promulgação desta
Emenda, cabendo a leis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dispor
sobre as regras de transição para os diplomados anteriormente à data de promulgação desta
Emenda.

Disposições Gerais da PEC
Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão adequar os regimes
de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos ao disposto nos § 14 e § 20 do
art. 40 da Constituição no prazo de dois anos, contado da data de promulgação desta
Emenda.
Art. 16. Até que entre em vigor a lei de que trata o § 23 do art. 40 da Constituição, aplica-se
o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Art. 21. As regras de cálculo previstas no § 3º do art. 40 e no § 7º do art. 201 da
Constituição utilizarão as contribuições vertidas desde a competência de julho de 1994 ou
desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela.

Disposições Gerais da PEC
Art. 22. As regras de atualização da idade previstas no § 22 do art. 40, § 15 do art. 201 e §
3º do art. 203 da Constituição produzirão efeitos cinco anos após a promulgação desta
Emenda.
Art. 23. Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - da Constituição:
a) o inciso II do § 4º, o § 5º e o § 21 do art. 40; e
b) § 8º do art. 201;
II - da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998:
a) o art. 9º; e
b) o art. 15;
III - da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003:
a) o art. 2º;
b) o art. 6º; e
c) o art. 6º-A; e
IV - da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005: o art. 3º.

MF - Ministério da Fazenda
SPPS - Secretaria de Políticas de Previdência Social
DRPSP - Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público
NARLON GUTIERRE NOGUEIRA
Diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público
(61)2021-5555
atendimento.rpps@previdencia.gov.br

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