Recurso em Sentido Estrito - RESE.

1. RESE – Recurso em
Sentido Estrito - DPP
Turma 349 – TJ - 17.11.2012
Prof. Esp. José Enaldo da Silva Junior
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Twitter: @enaldojose

2. I - Introdução
 Recurso em Sentido Estrito .: RESE :. - Conceito:
“É o recurso pelo qual se procede uma reavaliação e uma sentença /
decisão, inclusive possibilitando ao Juiz uma nova apreciação da
decisão antes de ser submetida ao tribunal de segunda instância.”
 Cabimento:
Cabível contra decisões interlocutórias; contra algumas decisões
definitivas, com força de definitivas e terminativas.
 Rol do Art. 581: Taxativo ou Exemplificativo?

3. RESE
 Principio da Fungibilidade – art. 579 CPP:
 Mesmo que o recurso interposto seja inadequado, ele poderá ser
apreciado pelo Judiciário caso haja dúvida objetiva quanto ao
seu cabimento (ou seja, que não haja erro grosseiro ou má-fé) e
desde que impetrado dentro do prazo legal do recurso
processualmente adequado.
 Artigos Revogados pela Lei de Execuções Penais (Art.
197 da Lei 7.210/84:
 XI, XII, XVII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV.
 Competência para Julgamento:
 Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais.

4. RESE
 Prazo para a Interposição – Art. 586 do CPP:
 5 dias – Interposição; Razões – 2 dias (588 CPP).
 Impronuncia: 15 dias, após Transitar p/ MP.
 Decisão que exclui ou inclui jurado: 20 dias.
 Forma de peticionamento:
 Interposição: Juiz de Primeiro Grau – decisão recorrida.
 Razões: Tribunal ou Órgão Julgador.
 Efeitos recursais:
 Juízo de retratação.
 Duplo grau de jurisdição.
 Falibilidade humana x inconformismo.

5. RESE
 Efeitos:
 Devolutivo: (Regressivo) – Possibilidade de retratação por parte do
Juiz – espécie de reconsideração.
 Manutenção da decisão – remessa ao tribunal.
 Único recurso dotado de efeito devolutivo.
 Retratação:
 Não subirá ao Tribunal.
 Interposição de novo RESE – Impossibilidade.
 Pedido simples – petição – requerendo o processamento pelo
Tribunal.