Rese – dpp turma tj 349

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Recurso em Sentido Estrito - RESE.

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Rese – dpp turma tj 349

  1. 1. RESE – Recurso emSentido Estrito - DPPTurma 349 – TJ - 17.11.2012 Prof. Esp. José Enaldo da Silva Junior contato@silvajr.com.br Twitter: @enaldojose
  2. 2. I - Introdução Recurso em Sentido Estrito .: RESE :. - Conceito: “É o recurso pelo qual se procede uma reavaliação e uma sentença / decisão, inclusive possibilitando ao Juiz uma nova apreciação da decisão antes de ser submetida ao tribunal de segunda instância.” Cabimento: Cabível contra decisões interlocutórias; contra algumas decisões definitivas, com força de definitivas e terminativas. Rol do Art. 581: Taxativo ou Exemplificativo?
  3. 3. RESE Principio da Fungibilidade – art. 579 CPP:  Mesmo que o recurso interposto seja inadequado, ele poderá ser apreciado pelo Judiciário caso haja dúvida objetiva quanto ao seu cabimento (ou seja, que não haja erro grosseiro ou má-fé) e desde que impetrado dentro do prazo legal do recurso processualmente adequado. Artigos Revogados pela Lei de Execuções Penais (Art. 197 da Lei 7.210/84:  XI, XII, XVII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV. Competência para Julgamento:  Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais.
  4. 4. RESE Prazo para a Interposição – Art. 586 do CPP:  5 dias – Interposição; Razões – 2 dias (588 CPP).  Impronuncia: 15 dias, após Transitar p/ MP.  Decisão que exclui ou inclui jurado: 20 dias. Forma de peticionamento:  Interposição: Juiz de Primeiro Grau – decisão recorrida.  Razões: Tribunal ou Órgão Julgador. Efeitos recursais:  Juízo de retratação.  Duplo grau de jurisdição.  Falibilidade humana x inconformismo.
  5. 5. RESE Efeitos:  Devolutivo: (Regressivo) – Possibilidade de retratação por parte do Juiz – espécie de reconsideração.  Manutenção da decisão – remessa ao tribunal.  Único recurso dotado de efeito devolutivo. Retratação:  Não subirá ao Tribunal.  Interposição de novo RESE – Impossibilidade.  Pedido simples – petição – requerendo o processamento pelo Tribunal.

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