Direito penal-pp-e-lep-exercicios

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  1. 1. Neon Concursos Ltda Atividade Econômica: educação continuada, permanente e aprendizagem profissional Diretora: Maura Moura Dortas Savioli Empresa fundada em janeiro de 1998 ANO XVIII – Av. Mato Grosso, 88 – Centro – Campo Grande – Mato Grosso do Sul Fone/fax: (67) 3324 - 5388 www.neonconcursos.com.br Aluno(a): ______________________________________________________________________ Período: _______________________________ Fone: __________________________________ Equipe Técnica: Johny Santhiago Arlindo Pionti Roger Brito DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL E LEP - EXERCÍCIOS PROFESSOR: Ricardo S. Pereira QUESTÕES POR TÓPICOS MATERIAL CONTENDO PERMANENTE - 2015.2
  2. 2. SUMÁRIO I – DIREITO PENAL 1 - PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL ......................................................................................................................................................03 2 - TEMPO E LUGAR DO CRIME E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO......................................................04 3 - CONTAGEM DO PRAZO E O DESPREZO DAS FRAÇÕES.............................................................................................................07 4 - TEORIA DO CRIME............................................................................................................................................................................09 5 - DOLO E CULPA.................................................................................................................................................................................13 6 - DOS CRIMES QUALIFICADOS PELO RESULTADO .........................................................................................................................15 7 - CRIME CONSUMADO E TENTADO .................................................................................................................................................16 8 - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA..............................................................................................................................................................19 9 - ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO .....................................................................................................................................................22 10 - EXCLUDENTES DE ILICITUDE...........................................................................................................................................................23 11 - EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE ..............................................................................................................................................27 12 - CONCURSO DE PESSOAS..............................................................................................................................................................31 13 - TEORIA DA PENA ............................................................................................................................................................................35 14 - CONCURSO DE CRIMES................................................................................................................................................................42 15 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE........................................................................................................................................................44 16 - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA ................................................................................................................................................47 17 - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.......................................................................................................................................50 18 - DOS CRIMES CONTRA A HONRA.................................................................................................................................................55 19 - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ......................................................................................................56 20 - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ..........................................................................................................................56 21 - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ..........................................................................................................................................58 22 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...............................................................................................................62 II – PROCESSO PENAL 1 - PRINCÍPIOS ........................................................................................................................................................................................71 2 - LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO ................................................................................................................................73 3 - INQUÉRITO POLICIAL........................................................................................................................................................................74 4 - AÇÃO PENAL ....................................................................................................................................................................................80 5 - AÇÃO CIVIL EX DELICTO.................................................................................................................................................................86 6 - PRISÃO ...............................................................................................................................................................................................86 7 - PROVAS..............................................................................................................................................................................................93 8 - ATOS PROCESSUAIS..........................................................................................................................................................................99 9 - SUJEITOS PROCESSUAIS: ...............................................................................................................................................................101 10 - JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA ...................................................................................................................................................102 11 - PROCEDIMENTOS.........................................................................................................................................................................108
  3. 3. 12 - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO..............................................................................................................................................................115 13 - SENTENÇA......................................................................................................................................................................................117 14 - RECURSOS .....................................................................................................................................................................................120 15 - REVISÃO CRIMINAL......................................................................................................................................................................124 16 - AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO: ........................................................................................................................................................124 17 - NULIDADES ....................................................................................................................................................................................127 18 - QUESTÕES MISTAS (VÁRIOS PONTOS DA APOSTILA) .............................................................................................................128 III – LEP 1 – DECRETO-LEI Nº 2.848/40 – CÓDIGO PENAL (ARTS. 297 E 298) .............................................................................................137 2 – DECRETO-LEI Nº 3.688/41 – LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.............................................................................................137 3 – LEI Nº 4.898/65 – ABUSO DE AUTORIDADE .................................................................................................................................138 4 – LEI Nº 7.210/84 – LEI DE EXECUÇÃO PENAL ...............................................................................................................................142 5 – LEI Nº 7.437/85 – CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA....................................................................................145 6 – LEI Nº 7.492/86 – CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL..............................................................................145 7 – ...............................................................................147 8 – LEI Nº 8.072/90 – CRIMES HEDIONDOS .......................................................................................................................................150 9 – LEI Nº 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .....................................................................................................152 10 – LEI Nº 8.137/90 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ....................................................................................................153 11 – LEI Nº 8.666/93 – ESTATUTO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ..............................................................155 12 – LEI Nº 9.034/95 – UTILIZAÇÃO DE MEIOS OPERACIONAIS PARA A PREVENÇÃO ..............................................................157 13 – LEI Nº 9.099/95 – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS...................................................................................................158 14 – LEI Nº 9.296/96 – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.....................................................................................................................159 15 – LEI Nº 9.455/97 – CRIMES DE TORTURA .....................................................................................................................................160 16 – LEI Nº 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ............................................................................................................163 17 – LEI Nº 9.605/98 – CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE ..........................................................................................................164 18 – LEI Nº 9.613/98 – CRIME DE “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES ..........................................167 19 – LEI Nº 10.741/03 – ESTATUTO DO IDOSO...................................................................................................................................170 20 – LEI Nº 10.826/2003 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO ...........................................................................................................171 21 – LEI Nº 11.343/06 – TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES...............................................174 22 – LEI Nº 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA..................................................................................................................................180 23 – CRIMES ELEITORAIS ......................................................................................................................................................................182 24 – QUESTÕES MISTAS ........................................................................................................................................................................183 GABARITOS (DIREITO PENAL – PROCESSO PENAL - LEP..................................................................................................................188
  4. 4. PROF. RICARDO S. PEREIRA DIREITO PENAL  PROCESSO PENAL  LEP  EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 3 DIREITO PENAL QUESTÕES SEPARADAS POR TÓPICOS I – PARTE GERAL 1  PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Acerca dos princípios de direito penal, julgue os seguintes itens. 1) [Téc. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(CE)-(C19)-(NM)-(T)-TJ-SE/2014-UnB].(I.100) É legítima a criação de tipos penais por meio de decreto. 2) [Téc. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(CE)-(C19)-(NM)-(T)-TJ-SE/2014-UnB].(I.112) Conforme o STF, para que incida o princípio da insignificância e, consequentemente, seja afastada a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão, e nenhuma periculosidade social. 2. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2014) Com relação aos princípios da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes. 1) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.65) O princípio da legalidade e parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente podem ser criados por meio de lei em sentido estrito. 2) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2012-UnB].(I.91) O fato de determinada conduta ser considerada crime somente se estiver como tal expressamente prevista em lei não impede, em decorrência do princípio da anterioridade, que sejam sancionadas condutas praticadas antes da vigência de norma excepcional ou temporária que as caracterize como crime. 3. [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB] O conflito aparente de normas é o conflito que ocorre quando duas ou mais normas são aparentemente aplicáveis ao mesmo fato. Há conflito porque mais de uma pretende regular o fato, mas é um conflito aparente, porque, com efeito, apenas uma delas acaba sendo aplicada à hipótese. Fernando Capez. Curso de direito penal, v .I: parte geral.16.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012 (com adaptações). Com base no texto acima e nos princípios utilizados para a solução do conflito aparente de normas penais, julgue os itens seguintes. 1) (I.81) Considere que Adolfo, querendo apoderar-se de bens existentes no interior de uma casa habitada, tenha adentrado o local e subtraído telas de LCD e forno micro-ondas. Nessa situação, aplicando-se o princípio da consunção, Adolfo não responderá pelo crime de violação de domicílio, mas somente pelo crime de furto. 2) (I.82) Considere que Alberto, querendo apoderar-se dos bens de Cícero, tenha apontado uma arma de fogo em direção a ele, constrangendo-o a entregar-lhe a carteira e o aparelho celular. Nessa situação hipotética, da mera comparação entre os tipos descritos como crime de constrangimento ilegal e crime de roubo, aplica-se o princípio da especialidade a fim de se tipificar a conduta de Alberto. 4. [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB].(QMD) Com relação aos princípios de direito penal, julgue o item subsecutivo. 1) (I.92) Uma das funções do princípio da legalidade refere-se à proibição de se realizar incriminações vagas e indeterminadas, visto que, no preceito primário do tipo penal incriminador, é obrigatória a existência de definição precisa da conduta proibida ou imposta, sendo vedada, com base em tal princípio, a criação de tipos que contenham conceitos vagos e imprecisos.
  5. 5. PROF. RICARDO S. PEREIRA DIREITO PENAL  PROCESSO PENAL  LEP  EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 4 5. [Advogado da União-(P1)-AGU/2009-UnB] A respeito da aplicação da lei penal, dos princípios da legalidade e da anterioridade e acerca da lei penal no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens. 1) (I.151) Ocorrendo a hipótese de novatio legis in mellius em relação a determinado crime praticado por uma pessoa definitivamente condenada pelo fato, caberá ao juízo da execução, e não ao juízo da condenação, a aplicação da lei mais benigna. 2) (I.152) O princípio da legalidade, que é desdobrado nos princípios da reserva legal e da anterioridade, não se aplica às medidas de segurança, que não possuem natureza de pena, pois a parte geral do Código Penal apenas se refere aos crimes e contravenções penais. 3) (I.153) A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência ou de a inovação ser mais benéfica ou prejudicial. 6. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito dos princípios da legalidade e da anterioridade, julgue o item seguinte. 1) [Agente-(C1)-(NM)-(CA)-PC-TO/2008-UnB].(I.98) O enunciado segundo o qual ―não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal‖ traz insculpidos os princípios da reserva legal ou legalidade e da anterioridade. 7. [Secretário de Diligências-(CP13)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.25) Tendo em conta o Princípio da Reserva Legal, é correto afirmar que a) é lícita a aplicação de pena não prevista em lei se o fato praticado pelo agente for definido como crime no tipo penal. b) o juiz pode fixar a pena a ser aplicada ao autor do delito acima do máximo previsto em lei, aplicando os costumes vigentes na localidade em que ocorreu. c) é vedado o uso da analogia para punir o autor de um fato não previsto em lei como crime, mesmo sendo semelhante a outro por ela definido. d) fica ao arbítrio do juiz determinar a abrangência do preceito primário da norma incriminadora se a descrição do fato delituoso na norma penal for vaga e indeterminada. e) o juiz tem o poder de impor sanção penal ao autor de um fato não descrito como crime na lei penal, se esse fato for imoral, anti-social ou danoso à sociedade. 2  TEMPO E LUGAR DO CRIME E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Sobre a lei penal, julgue os itens subsequentes. 1) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(Espec. Direito)-(CE)-(C3)-(NS)-(M)-TJ-SE/2014-UnB].(I.102) Na hipótese de crime continuado ou permanente, deve ser aplicada a lei penal mais grave se esta tiver entrado em vigor antes da cessação da continuidade ou da permanência. 2) [1º Tenente-(Pr. Obj.)-(CE)-(NS)-(M)-PM-CE/2014-UnB].(I.97) Com base na teoria da atividade, aos crimes permanentes e continuados pode ser aplicada nova lei, ainda que mais severa. 3) [1º Tenente-(Pr. Obj.)-(CE)-(NS)-(T)-CBM-CE/2014-UnB].(I.109) O princípio da ultratividade da lei penal refere-se à aplicação da lei mais benéfica para fatos ocorridos antes e depois de sua vigência. 2. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2014) Acerca de aplicação da lei penal, julgue os próximos itens. 1) [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.90) A abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais, principais e secundários, subsistindo os efeitos civis 2) [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(I.109) Segundo o princípio da territorialidade, se uma pessoa comete latrocínio em embarcação brasileira mercante em alto-mar, aplica-se a lei brasileira 3) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.66) A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos. 4) [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB].(I.94) O direito penal brasileiro não admite penas de banimento e de trabalhos forçados. 5) [Escrivão Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.78) No que diz respeito ao tema lei penal no tempo, a regra é a aplicação da lei apenas durante o seu período de vigência; a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a retroatividade e a ultra-atividade. 6) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2012-UnB].(I.87) Será submetido ao Código Penal brasileiro o agente, brasileiro ou não, que cometer, ainda que no estrangeiro, crime contra administração pública, estando a seu serviço, ou cometer crime contra o patrimônio ou a fé pública da União, de empresa pública ou de sociedade de economia mista. A circunstância de a conduta ser lícita no país onde foi praticada ou de se encontrar extinta a punibilidade será irrelevante para a responsabilização penal do agente no Brasil.
  6. 6. PROF. RICARDO S. PEREIRA DIREITO PENAL  PROCESSO PENAL  LEP  EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 5 3. [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB] De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1) (I.118) a irretroatividade da lei penal mais gravosa constitui garantia da pessoa. 4. [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(QD) Julgue os itens seguintes, relativos à teoria da norma penal, sua aplicação temporal e espacial, ao conflito aparente de normas e à pena cumprida no estrangeiro. 1) (I.81) A lei penal que, de qualquer modo, beneficia o agente tem, em regra, efeito extra-ativo, ou seja, pode retroagir ou avançar no tempo e, assim, aplicar-se ao fato praticado antes de sua entrada em vigor, como também seguir regulando, embora revogada, o fato praticado no período em que ainda estava vigente. A única exceção a essa regra é a lei penal excepcional ou temporária que, sendo favorável ao acusado, terá somente efeito retroativo. 2) (I.84) Considere a seguinte situação hipotética. A bordo de um avião da Força Aérea Brasileira, em sobrevoo pelo território argentino, Andrés, cidadão guatemalteco, disparou dois tiros contra Daniel, cidadão uruguaio, no decorrer de uma discussão. Contudo, em virtude da inabilidade de Andrés no manejo da arma, os tiros atingiram Hernando, cidadão venezuelano que também estava a bordo. Nessa situação, em decorrência do princípio da territorialidade, aplicar-se-á a lei penal brasileira. 5. [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB].(QD) Acerca dos institutos da territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira, julgue os itens seguintes. 1) (I.92) A lei penal brasileira será aplicada aos crimes cometidos no território nacional ainda que praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada em voo no espaço aéreo correspondente, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional. 2) (I.93) A lei penal brasileira será aplicada a crime cometido contra a administração pública por servidor público em serviço, ainda que seja praticado no estrangeiro. 6. [Delegado-(NS)-(M)-PC-BA-UnB/2013-UnB] Julgue os itens seguintes, com relação ao tempo, à territorialidade e à extraterritorialidade da lei penal. 1) (I.31) A extraterritorialidade da lei penal condicionada e a da incondicionada têm como elemento comum a necessidade de ingresso do agente no território nacional. 2) (I.32) Suponha que Leôncio tenha praticado crime de estelionato na vigência de lei penal na qual fosse prevista, para esse crime, pena mínima de dois anos. Suponha, ainda, que, no transcorrer do processo, no momento da prolação da sentença, tenha entrado em vigor nova lei penal, mais gravosa, na qual fosse estabelecida a duplicação da pena mínima prevista para o referido crime. Nesse caso, é correto afirmar que ocorrerá a ultratividade da lei penal. 7. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) No que se refere a lei penal, julgue os itens a seguir. 1) [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB].(I.93) Considere que um indivíduo pratique dois crimes, em continuidade delitiva, sob a vigência de uma lei, e, após a entrada em vigor de outra lei, que passe a considerá-los hediondos, ele pratique mais três crimes em continuidade delitiva. Nessa situação, de acordo com o Código Penal, aplicar-se-á a toda a sequência de crimes a lei anterior, por ser mais benéfica ao agente. 2) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-TRE/ES-2011-UnB].(I.95) Lugar do crime, para os efeitos de incidência da lei penal brasileira, é aquele onde foi praticada a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como aquele onde se produziu ou, no caso da tentativa, teria sido produzido o resultado. 3) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-TRE/ES-2011-UnB].(I.97) A lei penal que beneficia o agente não apenas retroage para alcançar o fato praticado antes de sua entrada em vigor, como também, embora revogada, continua a reger o fato ocorrido ao tempo de sua vigência. 4) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C2)-STM/2011-UnB].(I.88) O direito penal brasileiro adotou expressamente a teoria absoluta de territorialidade quanto à aplicação da lei penal, adotando a exclusividade da lei brasileira e não reconhecendo a validez da lei penal de outro Estado. 5) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C3)-STM/2011-UnB].(I.83) Por meio do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal, veda-se que norma penal posterior incida sobre fatos anteriores, assegurando-se, assim, eficácia e vigor à estrita legalidade penal. Nesse sentido, na Constituição Federal de 1988 (CF), garante-se a ultratividade da lei penal mais benéfica. 6) [Of. Bomb. Militar-(Ár. 12)-(Direito)-QOBM-Compl.-CBM-DF/2011-UnB].(I.107) Considere que, durante a copa do mundo de futebol no ano de 2014, o Congresso Nacional publique lei temporária, com vigência apenas durante o evento desportivo, tipificando como conduta criminosa a venda de ingressos por preços superiores aos comercializados pela Confederação Brasileira de Futebol, no intuito de evitar a ação de cambistas. Considere, ainda, que José seja preso em flagrante vinte dias antes do fim do evento por infringir o mencionado tipo penal. Nessa situação hipotética, as autoridades competentes terão de punir José no prazo máximo de vinte dias, pois, passado esse período, a lei temporária deixa de vigorar, não podendo retroagir para prejudicar o acusado.
  7. 7. PROF. RICARDO S. PEREIRA DIREITO PENAL  PROCESSO PENAL  LEP  EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 6 8. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) De acordo com a lei penal no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. 1) [Advogado-(C1)-(NS)-CEF/2010-UnB].(Q.25-alínea"a") No que diz respeito à lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que a vigência de norma penal posterior atenderá ao princípio da imediatidade, não incidindo, em nenhum caso, sobre fatos praticados na forma da lei penal anterior. No tocante à lei penal no espaço, o Código Penal (CP) adota o princípio da territorialidade como regra geral. 2) [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(I.72) A bordo de navio venezuelano de propriedade particular, que estava atracado no porto de Santos – SP, ocorreu um crime doloso contra a vida de um dos tripulantes. Nessa situação, como o navio era estrangeiro, não se aplicará a norma penal brasileira. 3) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C13)-(NS)-(M)-STF/2008-UnB].(I.121) Com relação ao tempo do crime, o CP adotou a teoria da atividade, pela qual se considera praticado o crime no momento da ação ou da omissão, exceto se outro for o momento do resultado. 9. [Anal. Jud.-(Ar. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C3)-(NS)-(M)-TJ-DFT/2008-UnB] Considerando a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, à luz do Código Penal, julgue os itens a seguir. 1) (I.91) Considere a seguinte situação hipotética. Entrou em vigor, no dia 1.º/1/2008, lei temporária que vigoraria até o dia 1.º/2/2008, na qual se preceituou que o aborto, em qualquer de suas modalidades, nesse período, não seria crime. Nessa situação, se Kátia praticou aborto voluntário no dia 20/1/2008, mas somente veio a ser denunciada no dia 3/2/2008, não se aplica a lei temporária, mas sim a lei em vigor ao tempo da denúncia. 2) (I.92) Aplica-se a lei penal brasileira ao crime praticado a bordo de aeronave estrangeira de propriedade privada, em vôo no espaço aéreo brasileiro. 10. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) No que diz respeito à lei penal no tempo e no espaço, julgue os itens subsequentes. 1) [Anal. Contr. Ext.-(Ar.-Esp. Contr. Ext.)-(Aud. Gov.)-(C2.1)-(P1)-TCU/2008-UnB].(I.108) Considere que tenha sido editada uma lei que descriminaliza um fato anteriormente descrito como infração penal, por não ser mais interessante, legítima e justa a punição dos autores de tal conduta. Nessa situação, a lei de abolitio criminis é retroativa e extingue o jus puniendi do Estado. 2) [Delegado Pol. Civil-(1ª Classe)-(NS)-(CALFA)-SECAD-TO/2008-UnB].(I.109) Considere que um indivíduo seja preso pela prática de determinado crime e, já na fase da execução penal, uma nova lei torne mais branda a pena para aquele delito. Nessa situação, o indivíduo cumprirá a pena imposta na legislação anterior, em face do princípio da irretroatividade da lei penal. 3) [Delegado Pol. Civil-(1ª Classe)-(NS)-(CALFA)-SECAD-TO/2008-UnB].(I.110) Na hipótese de o agente iniciar a prática de um crime permanente sob a vigência de uma lei, vindo o delito a se prolongar no tempo até a entrada em vigor de nova legislação, aplica-se a última lei, mesmo que seja a mais severa. 4) [Agente Pol. Civil-(C1)-(NM)-(CA)-SECAD-TO/2008-UnB].(I.99) Considere a seguinte situação hipotética. Célio, penalmente imputável, praticou um crime para o qual a lei comina pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa e, após a sentença penal condenatória recorrível, nova lei foi editada, impondo para a mesma conduta a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Nessa situação, a nova legislação não poderá ser aplicada em decorrência do princípio da irretroatividade da lei mais severa. 11. [Escrivão de Polícia-(C24)-(NM)-(T)-SGA-AC/2008-UnB] Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da lei penal no tempo e no espaço. 1) (I.86) No dia 21 de outubro de 2003, Amanda praticou crime de adultério, vindo a ser condenada definitivamente, no dia 3 de dezembro de 2003, à pena de 30 dias de detenção. Posteriormente, no ano de 2005, sobreveio uma lei que deixou de considerar o adultério como crime. Nessa situação, como Amanda já havia sido condenada por sentença condenatória transitada em julgado, sua situação jurídico-penal não será alterada, de forma que, se vier a praticar novo crime, será considerada reincidente. 2) (I.87) Em 10 de outubro de 2007, Caio desferiu cinco disparos de arma de fogo em direção a Túlio, com intenção de matar. Túlio entrou em coma e veio a falecer no dia 10 de janeiro de 2008. Nessa situação, considera-se tempo do crime o dia 10 de outubro de 2007. 3) (I.88) Petrônio ofendeu a integridade física de Régis, causando-lhe lesões corporais, em crime praticado a bordo de aeronave norte-americana de propriedade privada que estava em vôo no espaço aéreo brasileiro. Nessa situação, não se aplica a lei penal brasileira, mas, sim, a norte-americana.
  8. 8. PROF. RICARDO S. PEREIRA DIREITO PENAL  PROCESSO PENAL  LEP  EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 7 12. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Sobre a lei penal no tempo e no espaço, julgue os próximos itens. 1) [Oficial de Promotoria-(C9)-(NM)-(T)-(CL)-MPE-RR/2008-UnB].(I.76) Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada que estejam em território nacional. 2) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-(M)-PC-ES/2006-UnB].(I.91) Manoel, com 22 anos de idade, efetuou um disparo contra um adolescente que completaria 14 anos no dia seguinte. Em razão das lesões provocadas pelo disparo, o adolescente faleceu, já tendo completado os 14 anos de idade. Sabe-se que, no crime de homicídio doloso, a pena é aumentada caso a vítima seja menor de 14 anos de idade, mas nessa situação, o aumento da pena não é aplicável, pois o homicídio só se consumou quando a vítima já havia completado 14 anos de idade. 3) [Advogado Jr-(NS)-(M)-(C1)-CEF/2006-UnB).(I.95) No que diz respeito à eficácia temporal da lei penal, o término da vigência das leis denominadas temporárias e excepcionais não depende de revogação por lei posterior. Consumado o lapso da lei temporária ou cessadas as circunstâncias determinadoras das excepcionais, cessa, então, a vigência dessas leis. 13. (Analista Processual-TJ-RR/2006-UnB).(Q.67) Considerando que um sujeito tenha praticado determinado crime na vigência de uma lei que cominava pena de reclusão de 2 a 8 anos e que tenha surgido lei nova impondo pena menos severa, de 1 a 4 anos, à prática desse crime, assinale a opção correta quanto ao âmbito de eficácia temporal da lei penal. a) A lei nova, que impõe pena quantitativamente mais branda, deve ser aplicada nessa situação, pois o princípio da irretroatividade vige somente em relação à lei mais severa. b) Na referida situação, aplica-se somente a lei antiga, pois o Estado detém o direito adquirido de punir o criminoso com a pena mais severa. c) Na situação considerada, a lei anterior deve ser aplicada mesmo depois de cessada a sua vigência, visto que, por ser mais severa, possui ultra-atividade. d) A lei nova deverá ser aplicada nessa situação, pois deixou de considerar como infração um fato anteriormente punido, retroagindo em face da hipótese da abolitio criminis. 14. (Analista Processual-TJ-RR/2006-UnB).(Q.68) Julgue os seguintes itens, relativos à eficácia da lei penal no espaço. I. Considere que, na fronteira Brasil-Bolívia, um cidadão brasileiro, que se encontre em território nacional, atire em outro, em solo boliviano, vindo este a falecer. Nessa situação, aplica-se a lei brasileira, pois o Código Penal adotou a teoria da ubiqüidade. II. Considere que um delito tenha sido cometido a bordo de aeronave brasileira de propriedade privada, em vôo sobre território estrangeiro, sem escalas, sendo estrangeiros os sujeitos ativo e passivo. Nessa situação, se o país estrangeiro competente para a intervenção se mostrar desinteressado no exercício da pretensão punitiva por motivos irrelevantes, aplica-se a lei brasileira. III. O princípio da extraterritorialidade excepcional incondicionada encontra aplicação nos crimes cometidos no estrangeiro contra a vida ou a liberdade do presidente da República do Brasil. IV. Considera-se praticado o crime no local onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado, sendo irrelevante o lugar do comportamento do agente (ação ou omissão). A quantidade de itens certos é igual a a) 1. b) 2. c) 3. d) 4. 3  CONTAGEM DO PRAZO E O DESPREZO DAS FRAÇÕES 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2014) Julgue os itens subsequentes, relativos à contagem dos prazos. 1) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.87) Na contagem dos prazos de prescrição e decadência, e assim também na contagem do prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve-se incluir o dia do começo. 2) [Escrivão Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.76) A contagem do prazo para efeito da decadência, causa extintiva da punibilidade, obedece aos critérios processuais penais, computando-se o dia do começo. Todavia, se este recair em domingos ou feriados, o início do prazo será o dia útil imediatamente subseqüente.
  9. 9. PROF. RICARDO S. PEREIRA DIREITO PENAL  PROCESSO PENAL  LEP  EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 8 2. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-RN/2011-FCC].(Q.53) O prazo de natureza penal fixado em um mês, iniciado no dia 13 de janeiro de 2010, quarta-feira, expirou-se no dia a) 15 de fevereiro de 2010, segunda-feira. b) 14 de fevereiro de 2010, domingo. c) 13 de fevereiro de 2010, sábado. d) 12 de fevereiro de 2010, sexta-feira. e) 11 de fevereiro de 2010, quinta-feira. 3. [Anal.-(Ár. Adm.)-MPU/2007-FCC].(Q.46) A respeito da aplicação da lei penal, no que concerne à contagem dos prazos, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que a) o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo, mas inclui-se fração deste. b) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo, mas não se inclui fração deste. c) o dia do começo ou fração deste não se inclui no cômputo do prazo. d) o dia do começo ou fração deste inclui-se no cômputo do prazo. e) os prazos em meses são contados pelo número real de dias e não pelo calendário comum. 4. [Téc.-(Ár. Adm.)-MPU/2007-FCC].(Q.38) Luiz foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão em outro país por crime cometido no Brasil. Após ter cumprido integralmente a pena, retornou ao território nacional e foi preso para cumprir pena de 2 (dois) anos de reclusão que lhe fora imposta, pelo mesmo fato, pela Justiça Criminal brasileira. Nesse caso, a pena cumprida no estrangeiro a) será somada à pena imposta no Brasil e o resultado dividido por dois, apurando-se o saldo a cumprir. b) não será descontada da pena imposta no Brasil, por se tratarem de condenações impostas em diferentes países. c) será considerada atenuante da pena imposta no Brasil, podendo o sentenciado cumpri-la em regime menos rigoroso. d) será descontada da pena imposta no Brasil e responderá o sentenciado pelo saldo a cumprir. e) isentará o autor do delito de cumprir qualquer pena no Brasil, por já tê-la cumprido no estrangeiro. 5. [Aud. Fiscal Trib. Munic. I-(P4)-PM-SP/2007-FCC].(Q.22) Na contagem dos prazos penais, a) inclui-se o dia do começo. b) considera-se como termo inicial a data da intimação. c) considera-se como termo inicial a data da juntada do mandado aos autos. d) considera-se como termo inicial o dia seguinte ao da intimação. e) descontam-se os feriados. 6. [Auditor de Contas Públicas-(Direito)-TCE-PB/2006-FCC].(Q.58) Com relação à aplicação da lei penal, considere as assertivas a seguir. I. No cômputo do prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade, não se inclui o dia do começo, incluindo- se, porém, o do vencimento. II. Não se desprezam nas penas restritivas de direito as frações de dia. III. Desprezam-se na penas privativas de liberdade as frações de dia. Está correto o que se afirma APENAS em a) III. b) II. c) II e III. d) I e III. e) I e II.
  10. 10. PROF. RICARDO S. PEREIRA DIREITO PENAL  PROCESSO PENAL  LEP  EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 9 4  TEORIA DO CRIME 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) No que se refere à teoria geral do crime, julgue os próximos itens. 1) [1º Tenente-(Pr. Obj.)-(CE)-(NS)-(T)-CBM-CE/2014-UnB].(I.112) Nos crimes materiais, conduta, resultado, tipicidade e nexo causal entre conduta e resultado constituem elementos do fato típico. 2) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.89) É possível, do ponto de vista jurídico-penal, participação por omissão em crime comissivo. 3) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.68) O ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de ocorrência de tipicidade sem antijuridicidade, assim como de antijuridicidade sem culpabilidade. 4) [Delegado Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.31) Segundo a teoria causal, o dolo causalista é conhecido como dolo normativo, pelo fato de existir, nesse dolo, juntamente com os elementos volitivos e cognitivos, considerados psicológicos, elemento de natureza normativa (real ou potencial consciência sobre a ilicitude do fato). 2. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Julgue os itens seguintes, com relação ao direito penal, em especial, a tipicidade e a ilicitude. 1) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C3)-STM/2011-UnB].(I.80) Os crimes omissivos próprios são previstos em tipos penais específicos e dependem da ocorrência de resultado para a sua consumação. 2) [Aud. Fed. Contr. Ext.-(Ár. Contr. Ext.)-(Orient. Aud. Obras Públ.)-(C2)-(P1e3)-TCU/2011-UnB].(I.70) Se o juízo de adequação típica for negativo, ou seja, se não houver subsunção da conduta ao tipo penal, verifica-se causa pessoal de exclusão de pena. 3) [Aud. Fed. Contr. Ext.-(Ár. Contr. Ext.)-(Orient. Aud. Obras Públ.)-(C2)-(P1e3)-TCU/2011-UnB].(I.71) Na doutrina e jurisprudência contemporâneas, predomina o entendimento de que a punibilidade não integra o conceito analítico de delito, que ficaria definido como conduta típica, ilícita e culpável. 4) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.74) Os crimes de ação múltipla são aqueles que possuem diversas modalidades de condutas descritas no tipo, impondo-se a prática de mais de uma para a sua caracterização. 5) [Aux. Perícia Méd. Legal-(C9)-(Conhec. Esp.)-(NM)-PC-ES/2011-UnB].(I.72) Para a doutrina, a tipicidade é a conformação do fato praticado pelo agente com a descrição abstrata prevista na lei penal. 6) [Aux. Perícia Méd. Legal-(C9)-(Conhec. Esp.)-(NM)-PC-ES/2011-UnB].(I.73) Entende-se por ilicitude o juízo de reprovação que recai sobre o agente quando ele podia e devia agir em conformidade com o direito. 3. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-(Cad. Parte II)-TRE-BA/2010-UnB] Com relação ao crime e aos seus elementos, julgue os próximos itens. 1) (I.106) A imputabilidade penal é um dos elementos que constituem a culpabilidade e não integra a tipicidade. 2) (I.107) O exaurimento de um crime pressupõe a ocorrência de sua consumação. 3) (I.108) A coação física irresistível afasta a tipicidade, excluindo o crime. 4. [Out. Del. Serv. Notas e Reg.-(CA01)-(T1)-TJ-AP/2011-FCC].(Q.65) Admite-se a tentativa a) nas contravenções. b) nos crimes omissivos puros. c) nos crimes culposos. d) nos crimes unisubsistentes. e) nos crimes comissivos por omissão. 5. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(CC03)-(T1)-TRT-8ªREG-AP-PA/2010-FCC].(Q.70) O crime de receptação descrito no art. 180, caput, do Código Penal (adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa-fé, a adquira, receba ou oculte), no que concerne aos elementos do fato típico, é um a) tipo penal normal. b) tipo penal anormal, face à existência de elemento subjetivo. c) crime omissivo. d) crime sem resultado. e) exemplo de tipicidade indireta.
  11. 11. PROF. RICARDO S. PEREIRA DIREITO PENAL  PROCESSO PENAL  LEP  EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 10 6. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-RS/2010-FCC].(Q.58) Se a lei não exige nenhum resultado material ou naturalístico, contentando-se com a ação ou omissão do agente, a infração penal é classificada, quanto ao resultado, como: a) de mera conduta. b) formal. c) de perigo. d) de ação única. e) simples. 7. [Anal.-(Esp. Direito)-(CA01)-(T5)-MPE-SE-2009-FCC].(Q.59) Adotada a teoria finalista da ação, a) o dolo e a culpa integram a culpabilidade. b) a culpa integra a tipicidade e o dolo a culpabilidade. c) o dolo integra a punibilidade e a culpa a culpabilidade. d) a culpa e o dolo integram a tipicidade. e) o dolo integra a tipicidade e a culpa a culpabilidade. 8. [Téc.-(Ár. Adm.)-(CK08)-(T3)-MPE-SE/2009-FCC].(Q.63) Fato típico é a) a modificação do mundo exterior descrita em norma legal vigente. b) a descrição constante da norma sobre o dever jurídico de agir. c) a ação esperada do ser humano em face de uma situação de perigo. d) o comportamento humano descrito em lei como crime ou contravenção. e) a possibilidade prevista em lei do exercício de uma conduta ilícita. 9. [Téc.-(Ár. Adm.)-(CK08)-(T3)-MPE-SE/2009-FCC].(Q.64) A respeito da conduta, como elemento do fato típico, é correto afirmar que são relevantes para o Direito Penal a) as omissões humanas voluntárias. b) os atos de seres irracio. c) o pensamento e a cogitação intelectual do delito. d) os atos realizados em estado de inconsciência. e) os atos produzidos pelas forças da natureza. 10. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-SE/2007-FCC].(Q.55) Tipicidade é a) descrição do fato no texto legal. b) adequação da conduta ao tipo. c) comparação da conduta particular com a culpabilidade concreta e descrita no tipo. d) ação ilícita ou contrária ao direito. e) juízo de reprovação social. 11. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Direito)-(CA01)-(T1)-TRE-PB/2007-FCC].(Q.45) De acordo com o Código Penal, quando o agente mediante uma só ação culposa pratica dois ou mais crimes não idênticos e não resultantes de desígnios autônomos, configura-se hipótese de concurso a) material de crimes e aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um terço. b) material de crimes e aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. c) formal de crimes e aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. d) material de crimes e aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. e) formal de crimes e aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.
  12. 12. PROF. RICARDO S. PEREIRA DIREITO PENAL  PROCESSO PENAL  LEP  EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 11 12. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-MS/2007-FCC].(Q.51) Considere as afirmativas abaixo, relacionadas ao fato típico e seus elementos. I. Há fato típico na ocorrência de resultado lesivo em decorrência de caso fortuito ou força maior. II. São elementos do fato típico, dentre outros, a culpabilidade, caracterizada pelo juízo de reprovabilidade da conduta do agente e o dolo ou a culpa. III. O tipo penal é predominantemente descritivo porque composto de elementos objetivos, não obstante, às vezes, contenha elementos subjetivos ou normativos. IV. A conduta omissiva não é considerada elemento do tipo penal, pois representativa da ausência de vontade do agente para o crime. V. Para haver fato típico é indispensável a existência de relação de causalidade entre a conduta e o resultado. É correto o que se afirma APENAS em: a) I e II. b) I, II e V. c) I, III e IV. d) II, IV e V. e) III e V. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO 13. [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(QMD) No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal. 1) (I.74) Um grupo composto de cinco pessoas, por diversas vezes, perturbou a realização de cultos religiosos em determinado local da cidade. Na última vez, com emprego de violência contra as pessoas que assistiam ao ritual, impediram a realização da cerimônia religiosa, até serem presos pela polícia. Nessa situação, os agentes da conduta delituosa responderão apenas pelas lesões corporais que praticaram, e os sujeitos passivos do delito serão somente as vítimas diretas da violência física. 14. [Aux. Seg. Interna-(NM)-PETROBRÁS/2007-UnB].(I.53) O sujeito ativo de um crime, em regra, é a pessoa física (o indivíduo), todavia, a pessoa jurídica, excepcionalmente, poderá figurar no pólo ativo da conduta criminosa, a exemplo de delitos contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular e por condutas lesivas ao meio ambiente. 15. [Agente Penitenciário Federal-(CAN)-SNJ-MJ/2005-UnB] João e Pedro ajustaram entre si a prática de um furto a uma loja de produtos importados que julgavam estar abandonada. Segundo o acerto, João entraria na loja, de lá subtrairia um televisor, no valor de R$ 3.500,00, e retornaria ao carro em que Pedro, ao volante, o estaria aguardando. No dia do crime, 15 de março de 2004, por volta das onze horas da manhã, João, ao ingressar na loja, deparou-se com Maria, que lá estava sem que João ou Pedro o soubessem. Antes de subtrair o televisor, João, com a intenção de matar Maria e com isso assegurar o proveito da subtração, atacou-a com uma faca e produziu ferimentos que acarretaram, posteriormente, a retirada de um de seus rins. Maria, no momento da investida de João, resistiu e atingiu-o com um forte soco, que provocou a fratura de um dos ossos do rosto de João. Impossibilitado de prosseguir no ataque a Maria, em razão da intensa dor que sentiu no rosto, João fugiu e levou consigo o televisor para o carro em que Pedro o aguardava. Maria, empregada da loja, mesmo ferida pela faca utilizada por João, telefonou para a polícia, que, imediatamente, de posse da descrição de João e do carro utilizado na fuga, pôs-se a procurá-lo nas redondezas. No final da tarde, a polícia efetuou a prisão de João e de Pedro, que já tinham vendido a Carlos, sabedor da origem criminosa, o televisor subtraído da loja. 1) (I.84) São três os sujeitos passivos dos crimes descritos na situação hipotética: a loja proprietária do televisor, Maria e Carlos.
  13. 13. PROF. RICARDO S. PEREIRA DIREITO PENAL  PROCESSO PENAL  LEP  EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 12 CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES 16. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRT-8ªREG-AP-PA/2010-FCC].(Q.71) Tendo em conta o tipo penal do crime de homicídio (art. 121 do Código Penal: ―Matar alguém‖), a mãe que intencionalmente deixa de amamentar a criança, causando-lhe a morte por inanição, pratica um a) crime culposo. b) crime omissivo. c) crime sem resultado. d) crime comissivo por omissão. e) fato penalmente atípico. 17. [Téc. Ministerial-(Ar. Adm.)-(CA01)-(T1)-MPE-AP/2009-FCC].(Q.73) Quando o tipo penal exige para a consumação do delito a produção de um dano efetivo, o crime é a) de perigo concreto. b) formal. c) de mera conduta. d) material. e) de perigo abstrato. 18. [Anal. Jud.-(Ár.-Esp. Direito)-(CA)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.59) O artigo 13, do Código Penal Brasileiro, que trata do resultado, ou seja, do efeito material da conduta humana, não se aplica aos crimes: a) habituais, comissivos e de mera conduta. b) permanentes, formais e comissivos. c) formais, omissivos próprios e de mera conduta. d) comissivos, culposos e formais. e) omissivos próprios, habituais e culposos. 19. [Anal. Jud.-(Ár.-Esp. Direito)-(CA)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.62) Os crimes contra as finanças públicas cometidos por agente público que possua atribuição legal para ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, classificam-se como crime a) de estelionato. b) de peculato. c) de fraude. d) de apropriação indébita. e) próprio. 20. [Téc.-(Ár. Adm.)-(CK08)-(T3)-MPE-SE/2009-FCC].(Q.69) Denomina-se crime complexo o que a) exige que os agentes atuem uns contra os outros. b) se enquadra num único tipo legal. c) é formado pela fusão de dois ou mais tipos legais de crime. d) exige a atuação de dois ou mais agentes. e) atinge mais de um bem jurídico. 21. [Auditor-(C1)-(T1)-TCE-SP/2007-FCC].(Q.28) O princípio constitucional da legalidade em matéria penal encontra efetiva realização na exigência, para a configuração do crime, de a) culpabilidade. b) tipicidade. c) punibilidade. d) ilicitude. e) imputabilidade. 22. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRT-3ª REG/2007-FCC].(Q.42) No crime complexo, a ação penal é a) pública incondicionada, se qualquer dos crimes componentes do tipo deva ser apurado por iniciativa do Ministério Público. b) pública condicionada, mesmo que qualquer dos crimes componentes do tipo deva ser apurado por iniciativa do Ministério Público, desde que em relação a outro ou outros a sua ação dependa de representação. c) pública incondicionada em relação aos crimes componentes do tipo que são dessa natureza e privada ou pública condicionada em relação a outro ou outros que sejam de iniciativa privada ou sujeito a representação. d) pública ou privada, dependendo de acordo entre o Ministério Público e o ofendido ou seu representante legal. e) privada, se um dos crimes componentes do tipo for dessa natureza, mesmo que outro ou outros devam ser apurados por iniciativa do Ministério Público.
  14. 14. PROF. RICARDO S. PEREIRA DIREITO PENAL  PROCESSO PENAL  LEP  EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 13 23. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CG06)-(T1)-TRE-MS/2007-FCC].(Q.42) A mãe que deixa de amamentar o filho, causando-lhe a morte, comete um crime a) omissivo impróprio. b) comissivo. c) omissivo puro. d) plurisubjetivo. e) formal. 5  DOLO E CULPA 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Acerca do dolo e da culpa, julgue os itens a seguir. 1) [Téc. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(CE)-(C19)-(NM)-(T)-TJ-SE/2014-UnB].(I.97) Considere que Alfredo, logo depois de ter ingerido veneno com a intenção de suicidar-se, tenha sido alvejado por disparos de arma de fogo desferidos por Paulo, que desejava matá-lo. Considere, ainda, que Alfredo tenha morrido em razão da ingestão do veneno. Nessa situação, o resultado morte não pode ser imputado a Paulo. 2) [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.91) O crime culposo advém de uma conduta involuntária. 3) [Escrivão Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.74) A culpa inconsciente distingue-se da culpa consciente no que diz respeito à previsão do resultado: na culpa consciente, o agente, embora prevendo o resultado, acredita sinceramente que pode evitá-lo; na culpa inconsciente, o resultado, embora previsível, não foi previsto pelo agente. 4) [Delegado-(NS)-(M)-PC-BA-UnB/2013-UnB].(I.32) Tanto a conduta do agente que age imprudentemente, por desconhecimento invencível de algum elemento do tipo quanto a conduta do agente que age acreditando estar autorizado a fazê-lo ensejam como consequência a exclusão do dolo e, por conseguinte, a do próprio crime. 5 [Delegado-(NS)-(M)-PC-BA-UnB/2013-UnB].(I.43) O dolo direto ou eventual é elemento subjetivo do delito de violação de direito autoral, não havendo previsão para a modalidade culposa desse crime. 2. [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB].(QMD) Em relação ao dolo, julgue o item subsecutivo. 1) (I.94) Considere que, no âmbito penal, um agente, julgando ter obtido o resultado intentado, pratique uma segunda ação, com diverso propósito, e, só a partir desta ação, produza-se, efetivamente, o resultado pretendido. Nessa situação, configura-se o dolo geral, também denominado aberratio causae 3. [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(QD) Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte. 1) (I.80) A violação do dever de cuidado é um componente normativo dos tipos penais culposos, sendo necessárias, para a caracterização desses tipos penais, a ocorrência do resultado danoso e a necessária relação entre o descumprimento e o dano. 4. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C5)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.44) Com relação à parte geral do Código Penal, assinale a opção correta. a) Se o fato é cometido em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, são puníveis o autor da ordem e o agente que agiu em obediência hierárquica, havendo, em relação a este, causa de redução da pena. b) Agindo o sujeito ativo em legítima defesa, havendo excesso em sua conduta, ele somente responderá pelo excesso se o praticar de forma dolosa, não havendo a previsão de responsabilidade pelo excesso culposo. c) Em caso de concurso de crimes, a aplicação da pena de multa seguirá a regra de aplicação da pena privativa de liberdade, procedendo-se ao cúmulo material ou à aplicação de pena mais grave, quando idênticas. d) A reincidência em crime culposo não impede a aplicação da suspensão da pena, desde que presentes os demais requisitos legais. e) Não se admite o livramento condicional quando o condenado for reincidente em crime doloso. 5. [Auditor Fis. Trib. Est.-(CA01)-(T2)-SEFIN-RO/2010-FCC].(Q.91) José, sabendo que seu desafeto Paulo estava andando de bicicleta numa estrada estreita, instiga João, motorista do veículo em que se encontrava, a imprimir ao veículo velocidade elevada, na esperança de que Paulo venha a ser atropelado. João passa a correr em alta velocidade e atropela Paulo, mais adiante, ocasionado-lhe a morte. Nesse caso, ambos responderão pelo crime, sendo que a) José responderá por dolo direito e João por dolo eventual. b) ambos responderão por culpa. c) José responderá por culpa e João por dolo eventual. d) Jose responderá por dolo eventual e João por culpa. e) ambos responderão por dolo eventual.
  15. 15. PROF. RICARDO S. PEREIRA DIREITO PENAL  PROCESSO PENAL  LEP  EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 14 6. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AL/2010-FCC].(Q.48) Considere as assertivas abaixo. I. Há dolo eventual quando o agente, embora prevendo o resultado, não quer que ele ocorra nem assume o risco de produzi-lo. II. Há culpa inconsciente quando, embora previsível o resultado, o agente não o prevê por descuido, desatenção ou desinteresse. III. No crime preterdoloso, a conduta inicial é dolosa, mas o resultado dela advindo é culposo. IV. Em todos os crimes contra o patrimônio, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) I, III e IV. c) I e IV. d) II e III. e) II e IV. 7. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AM/2010-FCC].(Q.53) Quando o agente não quer diretamente a realização do tipo, mas a aceita como possível, ou até provável, assumindo o risco da produção do resultado, há a) preterdolo. b) dolo direto de segundo grau. c) dolo imediato. d) dolo mediato. e) dolo eventual. 8. [Téc. Ministerial-(Ar. Adm.)-(CA01)-(T1)-MPE-AP/2009-FCC].(Q.71) No tocante à culpa, considere: I. Conduta arriscada, caracterizada pela intempestividade, precipitação, insensatez ou imoderação. II. Falta de capacidade, despreparo ou insuficiência de conhecimentos técnicos para o exercício de arte, profissão ou ofício. III. Displicência falta de precaução, indiferença do agente, que, podendo adotar as cautelas necessárias, não o faz. As situações descritas caracterizam, respectivamente, a a) negligência, imprudência e imperícia. b) imperícia, negligência e imprudência. c) imprudência, imperícia e negligência. d) imperícia, imprudência e negligência. e) negligência, imperícia e imprudência. 9. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(Esp. Direito)-(CA01)-(T1)-TJ-SE/2009-FCC].(Q.67) Quanto ao elemento moral, os crimes podem ser: a) comissivos e omissivos. b) simples e complexos. c) individuais e coletivos. d) dolosos e culposos. e) políticos e mistos. 10. [Of. Just. Avaliador-(CV)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.58) O artigo 18, I, do Código Penal Brasileiro indica duas espécies de dolo, ou seja, dolo a) de dano e de perigo. b) determinado e genérico. c) genérico e específico. d) normativo e indeterminado. e) direto e indireto.
  16. 16. PROF. RICARDO S. PEREIRA DIREITO PENAL  PROCESSO PENAL  LEP  EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 15 11. [Of. Just. Avaliador-(CV)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.61) Para a configuração do crime culposo, além da tipicidade, torna-se necessária a prática de conduta com a) inobservância do dever de cuidado que causa um resultado cujo risco foi assumido pelo agente. b) observância do dever de cuidado que causa um resultado desejado, mas previsível. c) inobservância do dever de cuidado que causa um resultado desejado, mas previsível. d) inobservância do dever de cuidado que causa um resultado não desejado e imprevisível. e) observância do dever de cuidado e vontade consciente. 12. [Téc.-(Ár. Adm.)-(CK08)-(T3)-MPE-SE/2009-FCC].(Q.65) O médico que, numa cirurgia, sem intenção de matar, esqueceu uma pinça dentro do abdômen do paciente, ocasionando- lhe infecção e a morte, agiu com a) culpa, por imperícia. b) dolo direto. c) culpa, por negligência. d) culpa, por imprudência. e) dolo eventual. 13. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TCE-PI/2009-FCC].(Q.69) Em relação aos crimes culposos, é correto afirmar que. a) é prescindível a previsibilidade do resultado pelo agente. b) a culpa concorrente da vítima elide a responsabilidade do acusado. c) a culpa é presumida no caso de infração regulamentar. d) na culpa inconsciente o agente não prevê o resultado, embora este seja previsível. e) é admissível a tentativa 6  DOS CRIMES QUALIFICADOS PELO RESULTADO 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2014) Acerca dos crimes qualificados pelo resultado, julgue o item a seguir. 1) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2012-UnB].(I.88) Conflitos aparentes de normas penais podem ser solucionados com base no princípio da consunção, ou absorção. De acordo com esse princípio, quando um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, aplica-se a norma mais abrangente. Por exemplo, no caso de cometimento do crime de falsificação de documento para a prática do crime de estelionato, sem mais potencialidade lesiva, este absorve aquele. 2. [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2009-UnB] Julgue os seguintes itens, relativos a crimes contra a pessoa e contra o patrimônio. 1) (I.77) O crime de lesão corporal seguida de morte é preterdoloso, havendo dolo na conduta antecedente e culpa na conduta consequente. 3. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Of. Just. e Avaliador)-(CK11)-(T1)-TJ-PI/2009-FCC].(Q.41) Quanto ao elemento moral, os crimes podem ser a) comissivos, omissivos e comissivos por omissão. b) dolosos, culposos e qualificados pelo resultado. c) individuais, coletivos, gerais e especiais. d) comuns, políticos e mistos. e) simples, complexos, formais e materiais. 4. [Anal. Jud.-(Ár.-Esp. Direito)-(CA)-(T1)-TJ-PA/2009-FCC].(Q.61) Se diante de um determinado fato delitivo, verificar-se que há dolo na conduta inicial e culpa no resultado final, pode se dizer que se configurou crime: a) doloso puro. b) preterdoloso. c) doloso misto. d) culposo misto. e) doloso alternativo.
  17. 17. PROF. RICARDO S. PEREIRA DIREITO PENAL  PROCESSO PENAL  LEP  EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 16 7  CRIME CONSUMADO E TENTADO 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Com relação ao crime consumado e tentado, julgue os itens a seguir. 1) [Téc. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(CE)-(C19)-(NM)-(T)-TJ-SE/2014-UnB].(I.98) No direito penal brasileiro, as penas previstas para os crimes consumados são as mesmas previstas para os delitos tentados. 2) [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(I.106) Considere que uma pessoa tenha sido denunciada pela prática de determinado fato definido como crime, que, em seguida, foi descriminalizado pela lei A. Posteriormente, foi editada a lei B, que revogou a lei A e voltou a criminalizar aquela conduta. Nessa situação, a última lei deve ser aplicada ao caso. 3) [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(I.107) O crime omissivo próprio admite tentativa. 4) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.83) Na definição de lugar do crime, para os efeitos de aplicação da lei penal brasileira, a expressão ―onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado‖ diz respeito, respectivamente, à consumação e à tentativa. 5) [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(I.64) Considere a seguinte situação hipotética. Joaquim, plenamente capaz, desferiu diversos golpes de facão contra Manoel, com o intuito de matá-lo, mas este, tendo sido socorrido e levado ao hospital, sobreviveu. Nessa situação hipotética, Joaquim responderá pela prática de homicídio tentado, com pena reduzida levando-se em conta a sanção prevista para o homicídio consumado. 6) [Escrivão Pol. Fed.-(NS)-(M)-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2013UnB].(I.69) Considere que Aldo, penalmente capaz, após ser fisicamente agredido por Jeremias, tenha comprado um revólver e, após municiá-lo, tenha ido ao local de trabalho de seu desafeto, sem, no entanto, o encontrar. Considere, ainda, que, sem desistir de seu intento, Aldo tenha se posicionado no caminho habitualmente utilizado por Jeremias, que, sem nada saber, tomou direção diversa. Flagrado pela polícia no momento em que esperava por Jeremias, Aldo entregou a arma que portava e narrou que pretendia atirar em seu desafeto. Nessa situação, Aldo responderá por tentativa imperfeita de homicídio, com pena reduzida de um a dois terços. 2. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Com relação ao crime, julgue o itens subsecutivos. 1) [Anal. Jud. 02-(Ár. Ap. Espec.)-(Esp. Direito.)-(C10)-TJ-ES/2011-UnB].(I.91) Na tentativa perfeita, também denominada quase-crime, o agente realiza todos os atos executórios, mas não atinge a consumação por circunstâncias alheias à sua vontade. 2) [Escrivão de Polícia-(C2)-PC-ES/2011-UnB].(I.71) A tentativa e o crime omissivo impróprio são exemplos de 3. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.42) Quanto à parte geral do Código Penal, assinale a opção correta. a) A ineficácia do meio e a impropriedade do objeto, sejam tais circunstâncias relativas ou absolutas, configuram crime impossível e, portanto, tornam impunível a tentativa. b) Pode alegar estado de necessidade quem tem o dever legal de enfrentar o perigo, desde que demonstre que praticou o fato para salvar de perigo atual direito próprio cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. c) O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. d) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. e) As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam ao corréu quando forem elementares do crime. 4. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-(Cad. Parte II)-TRE-BA/2010-UnB].(QD) Com relação ao crime e aos seus elementos, julgue o próximo item. 1) (I.107) O exaurimento de um crime pressupõe a ocorrência de sua consumação.
  18. 18. PROF. RICARDO S. PEREIRA DIREITO PENAL  PROCESSO PENAL  LEP  EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 17 5. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito do crime consumado e tentado, julgue os itens seguintes. 1) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C13)-(NS)-(M)-STF/2008-UnB].(I.120) Ocorre tentativa incruenta quando o agente dispara seis tiros em direção à vítima sem, no entanto, causar qualquer lesão na vítima ou em qualquer outra pessoa, por erro na execução. 2) [Aux. Seg. Interna-(NM)-PETROBRÁS/2007-UnB].(I.55) Diz-se consumado o crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal, e considera-se tentado o crime quando, iniciada a execução, ele não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 3) [Insp. Guarda Portuária-(C8)-(NM)-(T)-DOCAS-PA/2006-UnB].(I.71) Considere a seguinte situação hipotética. Joaquim, com 28 anos de idade, desafeto de João, efetuou, em um bar, um disparo com um revólver em direção a João, com o nítido propósito de matá-lo. Ferido levemente em um dos braços, João correu em direção à rua e foi perseguido por Joaquim, que, ainda, efetuou um segundo disparo, sem, no entanto, atingir a vítima. Contido por populares, Joaquim foi preso e apresentado à autoridade policial competente. Nessa situação, Joaquim responderá por tentativa de homicídio, visto que a morte somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. 4) [Insp. Guarda Portuária-(C8)-(NM)-(T)-DOCAS-PA/2006-UnB].(I.80) Gabriel, com 19 anos de idade, pelo motivo torpe da vingança, municiou sua arma e efetuou contra Caio dois disparos, que não chegaram a atingir a vítima. Em vez de prosseguir atirando, Gabriel, voluntariamente, desistiu de seu propósito e permitiu que Caio deixasse o local sem qualquer ferimento. Nessa situação, Gabriel poderá responder por tentativa de homicídio, visto estarem presentes todas as circunstâncias configuradoras do crime tentado. 5) [Insp. Guarda Portuária-(C8)-(NM)-(T)-DOCAS-PA/2006-UnB].(I.93) O agente responde por tentativa delituosa e não pelo crime consumado quando, já tendo realizado atos executórios, pratica, antes da consumação do crime, uma nova ação, impedindo voluntariamente a produção do resultado. 6) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-(M)-PC-ES/2006-UnB].(I.93) Sebastião, com 55 anos de idade, pretendendo matar sua esposa Maria, comprou um revólver e postou-se frente a frente com a esposa, apontando-lhe a arma municiada. Todavia, após fazer pontaria para atirar na cabeça de Maria, desistiu do intento de matá-la. Guardou a arma e retirou- se do local. Nessa situação, Sebastião responderá por tentativa de homicídio, vez que deu início à execução do delito. 7) [Escrivão e Subescrivão-(CB)-TJ-BA/2005-UnB].(I.89) Um indivíduo, agindo com vontade de matar, desfechou seis tiros de revólver contra o seu desafeto, não tendo nenhum dos projéteis o atingido por ter errado o alvo. Nessa situação, doutrinariamente, tratou-se de tentativa inacabada ou imperfeita do crime de homicídio. 8) [Escrivão-(CA)-(M)-(Nac.)-PF-DPF/2004-UnB].(I.85) Plínio, utilizando toda a munição de seu revólver, atirou seis vezes contra Túlio, com intenção de matá-lo, mas errou todos os tiros. Nessa situação, houve tentativa branca ou incruenta, devendo Plínio responder por tentativa de homicídio. 9) (Guarda Municipal GM-1-Pref. Aracaju-SE/2004-UnB) (I.44) Aquele que desfere punhaladas contra a vítima que acreditava estar dormindo, mas que, na verdade, havia falecido momentos antes por ter ingerido veneno, incorrerá no delito de tentativa de homicídio. 10) (Guarda Municipal GM-1-Pref. Aracaju-SE/2004-UnB).(I.45) A tentativa não é admitida nos crimes culposos. 6. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-RN/2011-FCC].(Q.54) Quando o agente dá início à execução de um delito e desiste de prosseguir em virtude da reação oposta pela vítima, ocorre a) arrependimento eficaz. b) crime consumado. c) fato penalmente irrelevante. d) desistência voluntária. e) crime tentado. 7. [Auditor Subst. Consel.-(CA01)-(T1)-TCE-RO/2010-FCC].(Q.46) A tentativa é a) imperfeita quando o agente realiza toda a fase de execução e o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade. b) punível nas contravenções penais. c) circunstância atenuante, incidindo na segunda etapa do cálculo da pena. d) impunível nos casos de ineficácia relativa do meio e de absoluta impropriedade do objeto. e) inadmissível nos crimes culposos. 8. [Téc. Ministerial-(Ar. Adm.)-(CA01)-(T1)-MPE-AP/2009-FCC].(Q.72) Há tentativa punível quando o agente a) deu início à execução do delito que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. b) cogitou da prática do delito. c) cogitou e decidiu praticar o delito. d) deu início ao delito que não se consumou pela própria vontade do agente. e) armou-se dos instrumentos necessários à prática da infração penal.
  19. 19. PROF. RICARDO S. PEREIRA DIREITO PENAL  PROCESSO PENAL  LEP  EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 18 9. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-PI/2009-FCC].(Q.58) João, dirigindo uma motocicleta sem capacete, foi interceptado por um policial em serviço de trânsito, o qual lhe deu ordem para parar o veículo. João, no entanto, desobedecendo a ordem recebida, fugiu em alta velocidade. Cerca de uma hora depois, arrependeu-se de sua conduta e voltou ao local, submetendo-se à fiscalização. Nesse caso, em relação ao crime de desobediência, ocorreu a) tentativa. b) consumação. c) arrependimento eficaz. d) desistência voluntária. e) crime impossível. 10. [Téc.-(Ár. Adm.)-(CK08)-(T3)-MPE-SE/2009-FCC].(Q.67) Considere: I. Tício resolveu matar seu desafeto. Elaborou um plano de ação, apanhou uma faca e o atacou, desferindo- lhe golpes. Este, no entanto, conseguiu desviar-se e, utilizando técnicas de defesa pessoal, dominou e desarmou o agressor. II. Caio resolveu matar seu desafeto. Adquiriu uma arma e efetuou diversos disparos em sua direção, errando o alvo e acabou sendo preso por policiais que acorreram ao local. Nas situações indicadas, deve ser reconhecida a ocorrência de: a) fatos penalmente irrelevantes. b) crime tentado e crime consumado, respectivamente. c) crimes consumados. d) crimes tentados. e) crime consumado e crime tentado, respectivamente. 11. [Téc.-(Ár. Adm.)-(CK08)-(T3)-MPE-SE/2009-FCC].(Q.68) Pedro efetuou disparo de arma de fogo contra Paulo. Em seguida, arrependido, o levou até um hospital, onde, apesar de atendido e medicado, veio a falecer. Nesse caso, houve a) arrependimento posterior. b) desistência voluntária. c) arrependimento eficaz. d) crime tentado. e) crime consumado. 12. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TCE-PI/2009-FCC].(Q.70) Tentativa perfeita é aquela em que a) o agente realiza toda a fase de execução e o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade. b) o agente desiste de prosseguir na execução. c) o agente, apesar de realizada toda a fase de execução, impede que o resultado se produza. d) há interrrupção da fase de execução por circunstâncias alheias à vontade do agente. e) há absoluta improbidade do objeto. 13. [Assist. Promot. Just.-(CQ14)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.21) Tício ingressou à noite no interior de um museu, para furtar obras de arte. Diante do funcionamento do sistema de alarme, desistiu de prosseguir na execução do delito e deixou o local. Nesse caso, ocorreu a) fato penalmente atípico. b) desistência voluntária. c) arrependimento eficaz. d) arrependimento posterior. e) tentativa de furto punível. 14. [Assist. Promot. Just.-(CQ14)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.23) De acordo com a orientação jurisprudencial dominante, o crime de extorsão a) só pode ter como objeto coisa alheia móvel. b) não admite tentativa. c) consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. d) pode visar a obtenção de vantagem devida. e) pode não ter fim econômico.
  20. 20. PROF. RICARDO S. PEREIRA DIREITO PENAL  PROCESSO PENAL  LEP  EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 19 15. [Assessor-(Ár. Direito)-(Classe R)-(CM11)-(T1)-MPE-RS/2008-FCC].(Q.25) Paulo e Pedro trocaram tiros com a intenção de matar um ao outro. Nenhum dos dois foi baleado, mas uma criança que passava pelo local foi atingida e morta. A perícia comprovou que o projétil que atingiu a criança proveio da arma de Paulo. Nesse caso, a) Paulo e Pedro responderão por homicídio doloso consumado. b) Paulo responderá por homicídio doloso consumado e Pedro por tentativa de homicídio. c) Paulo e Pedro responderão por homicídio culposo. d) Paulo responderá por homicídio doloso consumado e Pedro por homicídio culposo. e) Paulo e Pedro responderão por tentativa de homicídio em concurso formal com homicídio culposo. 8  DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, ARREPENDIMENTO EFICAZ E ARREPENDIMENTO POSTERIOR E CRIME IMPOSSÍVEL 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Acerca do arrependimento eficaz e do crime impossível, julgue os itens subsequentes. 1) [Téc. Leg.-(Atrib. Ag. Pol. Legisl.)-(NM)-(T)-CD/2014-UnB].(I.110) Denomina-se arrependimento eficaz a reparação do dano ou a restituição voluntária da coisa antes do recebimento da denúncia, o que possibilita a redução da pena, em se tratando de crimes contra o patrimônio. 2) [Anal. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(Espec. Direito)-(CE)-(C3)-(NS)-(M)-TJ-SE/2014-UnB].(I.104) Configura crime impossível a tentativa de subtrair bens de estabelecimento comercial que tem sistema de monitoramento eletrônico por câmeras que possibilitam completa observação da movimentação do agente por agentes de segurança privada. 2. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C12)-(NS)-(M)-(Cad. Parte II)-TRE-BA/2010-UnB] Acerca do iter criminis e do crime, julgue os itens seguintes. 1) (I.96) Os atos de cogitação materialmente não concretizados são impuníveis em quaisquer hipóteses. 2) (I.97) No crime impossível, jamais ocorre consumação, enquanto no crime putativo tanto pode ocorrer seu exaurimento quanto sua consumação. 3. [Anal. Processual-(C45)-(NS)-(Pr. Obj. Dis.)-MPU/2010-UnB] Julgue o próximo item, relativo a direito penal. 1) (l.134) No sistema penal brasileiro, o arrependimento posterior, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz são causas obrigatórias de diminuição de pena, previstas na parte geral do Código Penal, exigindo-se, para sua incidência, que o fato delituoso tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. 4. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca do crime impossível, julgue os itens subsequentes. 1) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-(M)-PC-ES/2006-UnB].(I.95) Considere-se que Mariana, supondo estar grávida, realizou, em si própria, manobras abortivas, sem que na realidade trouxesse dentro de si uma nova vida em formação; Jorge ao ver Cláudio, seu desafeto, caído em via pública, aproveitou a situação para atropelá-lo dolosamente. Verificou-se, posteriormente, que Cláudio já estava morto por parada cardiorrespiratória ocorrida minutos antes de ter sido atropelado. Em ambas as hipóteses apresentadas acima, o crime é impossível em razão da absoluta impropriedade dos objetos sobre os quais incidiram as condutas de Mariana e de Jorge. 2) [Insp. Guarda Portuária-(C8)-(NM)-(T)-DOCAS-PA/2006-UnB].(I.78) Mário, com 55 anos de idade, pretendendo a morte de Cláudio, adentrou a residência deste durante a noite e, aproveitando-se do fato de a vítima encontrar-se em aparente estado de sono, desferiu-lhe violentos golpes com um facão. Durante a investigação do crime, na perícia realizada no cadáver de Cláudio, constatou-se que ele já estava morto, anteriormente, visto que cometera suicídio por envenenamento. Nessa situação, houve crime impossível, não respondendo Mário sequer pela tentativa de homicídio, em face da impropriedade absoluta do objeto material do delito. 3) [Auditor do Estado-(Qquer Form. NS)-AGE-ES/2004-UnB].(I.111) Romero, movido por intenção de matar, desferiu cinco tiros contra Lécio, acabando com a munição de seu revólver, sem contudo acertá-lo. Nessa situação, Romero responderá por tentativa de homicídio, não cabendo a hipótese de crime impossível. 4) [Escrivão-(CA)-(M)-(Nac.)-PF-DPF/2004-UnB].(I.86) Cecília colocou a mão no bolso esquerdo e, posteriormente, no bolso direito da roupa de uma transeunte, com a intenção de subtrair-lhe dinheiro. Não encontrou, contudo, qualquer objeto de valor. Nessa situação, houve crime impossível e, assim, Cecília não responderá por crime algum.
  21. 21. PROF. RICARDO S. PEREIRA DIREITO PENAL  PROCESSO PENAL  LEP  EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 20 5. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C1)-(M)-(CA)-TJ-CE/2008-UnB] A associação beneficente presidida por Aldo obteve da Receita Federal, por doação, várias caixas de cosméticos apreendidas em operação da Polícia Federal, que havia desmantelado quadrilha especializada em contrabando e descaminho. Posteriormente, potes de creme de beleza, ainda lacrados, foram vendidos pela associação em leilão beneficente. Dois dias depois, vários arrematantes reclamaram o dinheiro de volta, alegando que os produtos estavam deteriorados. Descobriu-se, então, que os potes continham, de fato, a substância entorpecente conhecida como merla, e não o creme embelezante descrito no rótulo. Com base nessa situação hipotética, julgue o item abaixo. 1) (I.97) A hipótese configura crime impossível por impropriedade do objeto material. 6. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-TSE/2007-UnB].(Q.68) Em relação aos pressupostos teóricos da figura da desistência voluntária, assinale a opção correta. a) Para que se possa falar em desistência voluntária, é preciso que o agente já tenha ingressado na fase dos atos de execução do delito, pois, caso o agente se encontre praticando atos preparatórios, sua conduta será considerada um indiferente penal. b) A desistência voluntária, para configurar-se, necessita que o ato criminoso não ocorra em circunstâncias que dependam diretamente da vontade do autor do delito. c) A concretização da desistência exige tanto a voluntariedade da conduta do agente quanto a espontaneidade do ato. d) Segundo a fórmula de Frank, quando, na análise do fato, se verificar que o agente pode prosseguir mas não quer, o caso é de crime tentado e quando o agente quer prosseguir, mas não pode, o caso é de desistência voluntária. 7. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-TRE-MT/2005-UnB].(Q.41) João planejou furtar móveis de determinada residência. No entanto, já no interior do imóvel, se arrependeu e desistiu de prosseguir na execução do crime. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do arrependimento voluntário de João, considerando a doutrina do direito penal. a) Pelo fato de ter-se arrependido voluntariamente, João não responderá pelos atos já praticados. b) João pode ser beneficiado com o perdão judicial. c) Cria-se, em favor de João, uma causa pessoal de isenção de pena. d) Se condenado por sentença judicial transitada em julgado, João terá sua pena reduzida de um a dois terços. e) João não pode receber nenhum benefício por seu arrependimento voluntário. 8. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca da desistência voluntária e do arrependimento, julgue os itens seguintes. 1) [Escrivão-(CA)-(M)-(Nac.)-PF-DPF/2004-UnB].(I.83) Leandro desferiu cinco facadas contra o tórax de Régis, com intenção de matá-lo, executando, assim, o plano que havia elaborado. No entanto, ao sair do local, mudou de idéia e resolveu socorrer Leandro, levando-o ao hospital e evitando que ele falecesse. Nessa situação, a ação de Leandro caracteriza desistência voluntária, pois, já tendo ultimado o processo de execução do crime, desenvolveu voluntariamente nova atividade, impedindo a produção do resultado, razão por que responderá por lesão corporal. 2) (Guarda Municipal GM-1-Pref. Aracaju-SE/2004-UnB).(I.42) Iniciada a execução de um crime de homicídio, se o autor deixar de prosseguir na prática delituosa, em atenção aos apelos de clemência da vítima, será caracterizada a desistência voluntária. 3) [Def. Públ. da União-(2ª Cat.)-(P1)-DPU/2004-UnB].(I.70) Antônio cometeu crime de roubo contra Tadeu, ao subtrair- lhe uma máquina fotográfica digital. Nessa situação, caso Antônio restitua o bem subtraído antes do oferecimento da denúncia, incidirá causa de redução de pena, por configurar-se o arrependimento posterior. 4) [Juiz Subst.-(P1)-TJ-BA/2004-UnB] (I.124) Em qualquer crime contra o patrimônio, uma vez reparado o dano ou restituída a coisa, por ato voluntário do agente antes do recebimento da denúncia ou da queixa, é cabível a redução da pena em razão do arrependimento posterior. Caso o ressarcimento do dano ou a restituição da coisa ocorram após o recebimento da denúncia ou da queixa, incidirá tão somente uma atenuante genérica. 9. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Acerca do inter criminis, julgue o item abaixo. 1) (Adm. Curso Form. Cabos Pol. Mil. Combat.-PM-DF/2005-UnB).(I.102) São fases do iter criminis a cogitação, a preparação, a execução e a consumação. O arrependimento eficaz, a desistência voluntária e a tentativa ocorrem antes da consumação.
  22. 22. PROF. RICARDO S. PEREIRA DIREITO PENAL  PROCESSO PENAL  LEP  EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 21 10. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TJ-PI/2010-FCC].(Q.49) Ocorre desistência voluntária quando o agente suspende a execução do delito de homicídio a) temporariamente para prosseguir mais tarde. b) atemorizado com os gritos da vítima. c) atendendo a súplica da vítima. d) por ter a vítima fugido do local. e) por ter escutado o barulho de sirene. 11. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-RN/2011-FCC].(Q.56) A restituição integral do valor apropriado aos cofres públicos pelo autor de peculato doloso, antes do recebimento da denúncia, a) implica na extinção da punibilidade do agente. b) caracteriza arrependimento posterior e a pena pode ser reduzida de um a dois terços. c) constitui arrependimento eficaz, isentado o agente de pena. d) não exclui o delito, nem implica em redução de pena, por já ter ocorrido a consumação. e) constitui desistência voluntária e isenta o agente de pena. 12. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-AL/2010-FCC].(Q.47) A ingressa na residência de B, sem consentimento, porém desiste de cometer a subtração. Sobre essa hipótese é INCORRETO afirmar que: a) Há desistência voluntária em relação ao furto se o agente pressentiu a impossibilidade de êxito da empreitada criminosa e, por esse motivo, resolveu fugir. b) Há desistência voluntária em relação ao furto se o agente não foi coagido, moral ou materialmente, à interrupção do iter criminis. c) Há tentativa punível de furto se a desistência ocorreu em razão do funcionamento do sistema de alarme do imóvel. d) Se a desistência quanto ao furto foi voluntária, o agente responderá, apenas, pelo crime de invasão de domicílio. e) Não há desistência voluntária se o agente suspendeu a execução do furto e continuou a praticá-lo, posteriormente, aproveitando-se dos atos já executados. 13. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.-Jud.)-(Esp. Direito)-(CA01)-(T1)-TJ-SE/2009-FCC].(Q.70) Além dos requisitos gerais de crime continuado comum, são condições do crime continuado específico (art. 71, Parágrafo Único, do Código Penal brasileiro) que a) os crimes sejam dolosos, praticados contra vítimas diversas e com violência ou grave ameaça à pessoa. b) os crimes sejam dolosos e culposos, praticados contra uma única vítima. c) as infrações sejam praticadas mediante uma única ação e que resulte em dois ou mais crimes. d) os crimes sejam consumados ou tentados, culposos e violentos. e) as infrações sejam praticadas mediante mais de uma ação, resultando em crime único. 14. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRE-PI/2009-FCC].(Q.59) João, funcionário público, resolveu desviar R$ 10.000,00 dos cofres da repartição pública em que trabalhava. Para tentar ocultar o seu procedimento delituoso, desviou a quantia de R$ 500,00 por dia, até atingir o montante desejado. Nesse caso, em relação ao crime de peculato, é de ser reconhecida a ocorrência de a) crime único. b) concurso formal. c) concurso material. d) crime continuado. e) crime culposo. 15. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-PB/2007-FCC].(Q.44) Quando o agente impede voluntariamente que o resultado de um crime se produza, está configurada a hipótese de a) arrependimento eficaz e o agente só responderá pelos atos já praticados. b) arrependimento posterior e o agente só responderá pelos atos já praticados. c) arrependimento posterior e a pena do crime tentado será reduzida de um a dois terços. d) arrependimento eficaz e a pena do crime tentado será reduzida de um a dois terços. e) desistência voluntária e a pena do crime tentado será reduzida de um a dois terços.
  23. 23. PROF. RICARDO S. PEREIRA DIREITO PENAL  PROCESSO PENAL  LEP  EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 22 9  ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Acerca do erro de tipo e erro de proibição, julgue os itens seguintes. 1) [1º Tenente-(Pr. Obj.)-(CE)-(NS)-(M)-PM-CE/2014-UnB].(I.92) Configura erro de proibição o fato de um agente se apropriar de dinheiro que, no exercício do cargo público, tenha recebido por erro de outrem. 2) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C10)-TRE/ES-2011-UnB].(I.99) Erro de pessoa é o mesmo que erro na execução ou aberratio ictus. 3) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Esp. Exec. Mand.)-(C3)-STM/2011-UnB].(I.84) Na ocorrência de erro de proibição inevitável, deste deve-se excluir a culpabilidade, em razão da falta de potencial consciência da ilicitude, e, na ocorrência de erro evitável, deve-se, obrigatoriamente, atenuar a pena. 4) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-PC-ES/2011-UnB].(I.68) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; e, se evitável, poderá diminuí-la, de um sexto a um terço. Tal modalidade de erro, segundo a doutrina penal brasileira, pode ser classificada adequadamente como erro de tipo e pode, em circunstâncias excepcionais, excluir a culpabilidade pela prática da conduta. 2. [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(QD) Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte. 1) (I.78) O erro de proibição é aquele que recai sobre a ilicitude do fato, excluindo a culpabilidade do agente, porque esse supõe que inexiste regra proibitiva da prática da conduta. O erro de proibição não exclui o dolo, mas afasta, por completo, a culpabilidade do agente quando escusável e reduz a pena de um sexto a um terço quando inescusável, atenuando a culpabilidade. 3. [Policial Rod. Federal-(PB)-PRF-MJ-DPRF/2004-UnB] No que é pertinente ao erro de tipo e ao erro de proibição, julgue o item abaixo. 1) (I.166) Considere a seguinte situação hipotética. Um agente, por equívoco, pegou um relógio de ouro que estava sobre o balcão de uma joalheria, pensando que era o seu, quando, na realidade, pertencia a outro comprador. Nessa situação, o agente responderá pelo crime de furto culposo. 4. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(C1)-(NS)-(M)-TRE-MT/2010-UnB].(Q.41) A respeito de erro de tipo e erro de proibição, assinale a opção correta. a) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, podendo o agente, no entanto, responder civilmente pelos danos eventualmente ocasionados. b) Com relação à disciplina das descriminantes putativas, é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, mas essa isenção de pena não ocorre se o erro derivar de culpa e o fato for punível como crime culposo. c) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena e, nesse caso, não se consideram, para fins de aplicação da pena e definição do tipo, as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime, mas sim as da vítima real. d) A depender das circunstâncias pessoais do autor do crime, o desconhecimento da lei pode ser escusado. e) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui o dolo; se evitável, constitui causa de isenção da pena. 5. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito dos erros de tipo, de proibição e sobre a pessoa, julgue os itens seguintes. 1) [Agente Penitenciário-(C1)-(NM)-(CA)-SEJUS-ES/2007-UnB].(I.84) Considere que um médico legista, durante uma autópsia, venha a ferir uma pessoa viva, acreditando tratar-se de um cadáver. Nesse caso, provando-se que o médico, nas condições em que se viu envolvido, não agiu dolosa ou culposamente, ele será considerado isento de pena, pois supôs situação de fato que, se existisse, tornaria sua ação legítima. 2) [Advogado Jr-(NS)-(M)-(C1)-CEF/2006-UnB).(I.92) O erro de tipo é aquele que recai sobre os elementos ou circunstâncias do tipo, excluindo-se o dolo e, por conseqüência, a culpabilidade. 3) [Advogado-(Téc. Nív. Sup.)-SEAD-ADEPARÁ/2004-UnB].(I.86) Considere a seguinte situação hipotética. Um lavrador analfabeto praticou um ato que julgava ser lícito e justo, sem saber que esse ato era definido pela lei penal como crime contra o meio ambiente. Nessa situação, o lavrador deve ser punido porque o desconhecimento da ilicitude do ato, ainda que inevitável, não caracteriza erro de proibição. 4) (Papiloscopista-PF-DPF/2004-UnB).(I.121) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, ainda que haja previsão legal quanto ao tipo culposo. 5) [Escrivão-(CB)-(M)-(Reg.)-PF-DPF/2004-UnB].(I.68) Ocorre erro de tipo quando o agente se equivoca escusavelmente sobre a licitude do fato, determinando a lei que, nesse caso, o agente fique isento de pena.
  24. 24. PROF. RICARDO S. PEREIRA DIREITO PENAL  PROCESSO PENAL  LEP  EXERCÍCIOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 23 6) [Escrivão-(CA)-(M)-(Nac.)-PF-DPF/2004-UnB].(I.81) Erro de proibição é o erro relativo a ilicitude do fato e que tem como conseqüência penal a isenção de pena. 7) [Delegado-(CA)-(T)-(Nac.)-PF-DPF/2004-UnB].(I.72) O médico Caio, por negligência que consistiu em não perguntar ou pesquisar sobre eventual gravidez de paciente nessa condição, receita-lhe um medicamento que provocou o aborto. Nessa situação, Caio agiu em erro de tipo vencível, em que se exclui o dolo, ficando isento de pena, por não existir aborto culposo. 8) (Escrivão-PF-DPF/2002-UnB).(Q.16).(I.5) Considere a seguinte situação hipotética. Rosa, pessoa de pouca instrução, residia em uma gleba havia mais de trinta anos. Como a gleba jamais fora reivindicada por pessoa ou autoridade alguma, Rosa tinha a plena convicção de ser a gleba de sua propriedade. Dessa gleba, ela costumeiramente retirava alguma quantidade de madeira. Certo dia, compareceu ao local um funcionário, que comunicou a Rosa ser aquela área de propriedade da União. Por constatar a subtração da madeira, o funcionário representou a um procurador da República, para que Rosa fosse processada por furto. Após investigação, o procurador da República promoveu o arquivamento da representação, por entender que, diante da provada convicção de Rosa de ser sua a propriedade da terra, ela incorrera em erro sobre elemento do tipo de furto. 6. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(Espec. Segurança)-(CI09)-(T1)-TRT-1ªREG-RJ/2011-FCC].(Q.31) O erro inevitável sobre a ilicitude do fato a) isenta o réu de pena. b) não isenta o réu de pena, mas implica na redução de um sexto a um terço. c) não isenta o réu de pena, mas constitui circunstância atenuante. d) não isenta o réu de pena, nem possibilita a atenuação da pena. e) exclui a ilicitude do fato. 7. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T1)-TRE-AL/2010-FCC].(Q.46) A dispara seu revólver e mata B, acreditando tratar-se de um animal. A respeito dessa hipótese é correto afirmar que se trata de a) fato típico, pois o dolo abrangeu todos os elementos objetivos do tipo. b) erro de proibição, que exclui a culpabilidade. c) erro de proibição, que gera apenas a diminuição da pena, posto que inescusável. d) erro de tipo, que exclui o dolo e a culpa, se escusável. e) erro quanto à existência de excludente de ilicitude (descriminante putativa). 10  EXCLUDENTES DE ILICITUDE 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2015) Sobre as causas excludentes da ilicitude, julgue os itens subsequentes. 1) [Téc. Leg.-(Atrib. Ag. Pol. Legisl.)-(NM)-(T)-CD/2014-UnB].(I.108) Haverá isenção de pena se o agente praticar o fato em estrito cumprimento de dever legal. 2) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.86) Considere a seguinte situação hipotética. Henrique é dono de um feroz cão de guarda, puro de origem e premiado em vários concursos, que vive trancado dentro de casa. Em determinado dia, esse cão escapou da coleira, pulou a cerca do jardim da casa de Henrique e atacou Lucas, um menino que brincava na calçada. Ato contínuo, José, tio de Lucas, como única forma de salvar a criança, matou o cão. Nessa situação hipotética, José agiu em legítima defesa de terceiro. 3) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.88) Na teoria penal, o estado de necessidade se diferencia do estado de necessidade supralegal, haja vista, no primeiro, o bem sacrificado ser de menor valor que o do bem salvaguardado e, no segundo, o bem sacrificado ser de valor igual ou superior ao do bem salvaguardado. Na segunda hipótese, não estaria excluída a ilicitude da conduta, mas a culpabilidade. 2. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C2)-STM/2011-UnB].(QMD) A respeito da ilicitude, julgue o item subsequente. 1) (I.91) Por expressa disposição legal, não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito ou em estrito cumprimento de dever legal. 3. [Sel. Int. Quadro Of. Pol. Mil.-(Administração)-QOPMA-PM-DF/2010-UnB].(QD) Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte. 1) (I.81) Em relação ao estado de necessidade, que constitui uma das causas excludentes de antijuridicidade, o direito penal brasileiro adotou a teoria unitária, segundo a qual não se deve fazer ponderação dos bens ou interesses em conflito.

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