Aula2 historico de financiamento da saude

PÓS-GRADUAÇÃO AUPEX
REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA
NOS SERVIÇOS DA SAÚDE

Financiamento em Saúde
Módulo 2 – Histórico do financiamento da saúde
pública no Brasil
Eduardo Miguel Kühr, Msc

Itajaí, março de 2012

Introdução

• Evolução das políticas em saúde
pública no Brasil

• Evolução das políticas de
financiamento da saúde pública

Políticas de saúde

Momento
Histórico
SUS

Economia Sociedade

Políticas de saúde no Brasil colonial

• 1500 – 1808:
– Utilização de ervas medicinais
e conhecimentos de
curandeiros

– 1685-1694: 1ª Campanha
Sanitária – debelar epidemia
de Febre Amarela em Olinda
e Recife

Campanha para combate da Febre Amarela
• Chegada de navio
procedente de São
Tomé, com escala nas
Antilhas, em 28 de
novembro de 1685
• 1ª vítima – Tanoeiro,
vitimando 5 familiares
• 25 de dezembro a 10
de janeiro de 1686 –
mais de 600 homens
• Único médico falece
nos primeiros dias da
epidemia
Franco, 1969


• João Ferreira da Rosa, formado em 1684 pela
Universidade de Coimbra
– Petição ao Rei D. Pedro II, em 19 de março de 1687,
para exercer profissão na Capitania de Pernambuco
– Recebe comenda de Santiago, uma pensão de vinte
mil réis e ajuda de custo de cinquenta mil réis, sob a
condição de servir seis anos

Franco, 1969


• Chegada no Marquês de Montebelo
em 01 de junho de 1690, com
adoecimento 10 dias após
• Cuidados iniciais pelo médico
Domingos Pereira da Gama, vindo
junto de Portugal – sem melhora

• Chamado Ferreira da Rosa – há 3
anos na região
• Proposta de providências para
prevenção da doença

Franco, 1969


• Ações:
– “Quarentena de fogo” em todas as ruas
• Fogueiras com ervas, durante trinta dias
• Estrondos de artilharia, “...na declinação do dia, já
nos crepúsculos da noite, e também no fim da noite
nos crepúsculos do dia...” – “... momentos mais
propícios para a dissipação dos vapores...”
– Purificação das casas, no prazo de oito dias
– Limpeza das ruas

– Medidas que reduziram os focos de Aedes aegypti.
Franco, 1969

Políticas de saúde no Brasil colonial

– 1804: vacina anti-
varíola introduzida pelo
Marquês de Barbacena

– 1808: transferência da
coorte portuguesa

Políticas de saúde no Brasil Império
• Primeiro reinado: 1808-1822
– 1808
• Fundação na Bahia do Colégio Médico-Cirúrgico no
Real Hospital Militar da Cidade de Salvador
• Fundação da Escola de Cirurgia do Rio de Janeiro,
anexa ao Real Hospital Militar
• Criação da Fisicatura-Mor

– 1811 – Instituição Vacínica

– controle dos navios e saúde dos portos

• Fisicatura mor (1808-1828)
– Médicos (“prescritores de remédios”)
– Cirurgiões (“moléstias externas”)
– Boticários (manipulação e venda de remédios)

– Sangradores
– Parteiras
– Curandeiros

• 1826 – Inicia-se debate na Câmara dos Deputados pela extinção da
Fisicatura mor; pressão dos cirurgiões e médicos ligados às
Academias Médico-Cirúrgicas da Bahia e do Rio de Janeiro.

Pimenta, 2003


• 1828
– Promulgada em 30 de agosto a lei de
Municipalização dos Serviços da Saúde, a qual
conferiu às Juntas Municipais, então criadas, as
funções anteriormente exercidas pelo Físico-Mor,
Cirurgião-Mor e seus Delegados
– Criação da Inspeção de Saúde Pública do Porto do
Rio de Janeiro, subordinada ao Senado

• 1849 – Primeira Epidemia de Febre Amarela no Rio
– 10 mil mortos e 100 mil doentes


• Decreto nº 533, de 25/4/1850
– Autoriza o governo a despender recursos para medidas tendentes
a obstar a propagação da epidemia reinante, e nos socorros dos
enfermos, necessitados, e a empregar, para esse fim, as sobras
da receita, e falta destes emitir apólices, ou fazer outra qualquer
operação de crédito

• Decreto nº 598, de 14/9/1850
– Concede ao Ministério do Império um crédito extraordinário de
duzentos contos para ser exclusivamente despendido no começo
de trabalhos para melhorar o estado sanitário da capital e de
outras províncias do império


• 1856-1857
– Epidemias de Febre Amarela em Porto, Portugal
– 5652 óbitos e mais de 18 mil doentes
– Navios vindos do Brasil – restrição de acesso
– “Febre do Rio de Janeiro” e “Mal do Brasil”

• 1885
– Exposta por Prof. Filogônio Lopes Utinguassú teoria sobre a
transmissão através do mosquito na Academia Imperial de
medicina - completo descrédito

• 1880 – 1889
– Correspondências entre Imperador e Pasteur

Hospital Santa Beatriz

• Inaugurado em 03 de janeiro
de 1887

• Provedor : Nicolau Malburg
• Renda da construção advinda
da taxa de “... 100 réis por
dúzia de madeira exportada.”

Políticas de saúde na República

• Período da “República Velha” – 1889 - 1930
– Economia cafeeira (exportação)
– Diretoria Geral de Saúde Pública (DGSP): Ministério
da Justiça e Negócios Interiores

– Rio de Janeiro – “Túmulo de estrangeiros”

Políticas de saúde na República Velha

• Presidente Rodrigues Alves
(1902-1906)
– Prioridade saneamento e
reforma urbana

• Oswaldo Cruz – Diretor-Geral
de Saúde Pública
– Modelo campanhista


• Modelo campanhista
– Campanhas para combater a febre amarela, peste e
varíola
– Divisão da capital em 10 distritos sanitários
– Incorporação à DGSP do pessoal médico e de limpeza
pública na municipalidade
– Vigilância sanitária com poder de polícia (repressiva)
• Brigadas mata-mosquitos
• Limpeza / demolição de imóveis abandonados


• 1900
– Instituto Soroterápico Federal
• Soros e vacinas contra peste bubônica
• 1904
– Reforma “Oswaldo Cruz”
• Cria o Serviço de Profilaxia da Febre Amarela e
inspetoria de Isolamento e Desinfecção – Decreto
Legislativo 1141, 05/01/1904
• Decreto 1261, 30/10/1904 – vacinação e
revacinação obrigatória contra a varíola

Revolta da vacina

• 13 de novembro
de 1904 – Revolta
da Vacina

• 30 mortos
• 110 feridos
• 1000 detidos
• Centenas de
deportados

Revolta da vacina

• 16/11/1904
– Revogação da
obrigatoriedade

• 1906:
– Rio de Janeiro oficialmente isento da febre amarela
– respaldo jurídico para ação do Estado nas questões de
saúde
• 1907
– criação do Instituto de Patologia Experimental de
Manguinhos (Decreto 1802, 12/12/1907)
– Congresso Internacional de Higiene e Demografia de
Berlim – Oswaldo Cruz recebe medalha de ouro pelo
trabalho de saneamento no Rio de Janeiro
• 1908
– Epidemia de varíola – procura em massa por
vacinação

• Atenção médica individual baseada em ações privadas

• Assistência hospitalar
pública
• Hanseníase
• Tuberculose
• Doenças
psiquiátricas
• “Santas casas”
atendimento de
indigentes

• 1917
– Carlos Chagas assume a
direção do Instituto
Oswaldo Cruz
• 1918
– Criado o Serviço da
Quinina Oficial (profilaxia
da malária)
– Primeira medicação
fornecida pelo Estado
– Decreto 13.000, 01/05/1918


• 1920
– Criação do Departamento Nacional de Saúde Pública
– Decretos 3.987 (02 de janeiro de 1920) e 14.189 (26
de maio de 1920)
• 1921
– Reforma Carlos Chagas
– Ampliação das atividades de cooperação com estado,
por meio da Diretoria de Saneamento e Profilaxia
Rural (Decreto 15.003, de 15 de setembro de 1921)


• Reforma Carlos Chagas (Sanitarismo Campanhista):
– Propaganda e educação sanitária
– Atividades de saneamento em âmbito nacional
– Interiorização dos serviços de profilaxia;
– Profilaxia e Controle da Febre Amarela;
– Veto da admissão em fábricas de menores de 12
anos;
– Licença gestante;
– Criação de programa de visitadoras;

• 1923
– Lei Eloy Chaves de 24 de janeiro de 1923
– Início da Previdência Social no Brasil
– Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs)

• 1920-1930
– Crise da cafeicultura
– Migração urbana – surgimento de favelas

• 1930 – Revolução – Getúlio Vargas

Políticas de Saúde durante Estado Novo
• Estado Novo – 1930 – 1945
• 1930
– Criação do Ministério do Trabalho
– Criação do Ministério dos Negócios da Educação e
Saúde Pública pelo Decreto 19.402, de 14 de
novembro de 1930
• Responsável pela coordenação das ações de
Saúde Coletiva
• 1933
– Conversão das CAPs em Institutos de Aposentadorias
e Pensões (IAPs)
– Recursos passam a ser centralizados no Estado

• 1936
– Lei 138 – 14 de novembro de 1936
– Transforma a antiga Diretoria de Higiene em
Departamento de Saúde Pública, em Florianópolis

• 1937
– Criação do Departamento Nacional de Saúde
– Oito Delegacias Federais de Saúde (7ª - PR, SC, RS)
– Lei 161 – setembro de 1937
– SC passa a ter sete distritos sanitários: Florianópolis,
Joinville, Blumenau, Tubarão, Canoinhas, Lages e
Cruzeiro do Sul.

19/03/1938
Posto de saúde
Rua Pedro Ferreira
Dr. Ivo Stein Ferreira

Na foto tomada no dia da inauguração aparecem: 1) Dr.
Felipe Batista de Alencastro; 2) Dr. Ivo Stein Ferreira; 3) Dr.
Amílcar Barca Pelon; 4) Dr. Joaquim Madeira Neves; 5) Dr.
Argemiro Noronha; 6) D. Ana Schneider; 7) Manoel Coelho;
8) Manoel José dos Santos; 9) guarda sanitário Eugênio;
10); 11) guarda sanitário Heil; 12) Félix Gaia; 13) Antonio
Martins.

• 1942
– Criação da Secretaria Especial de Saúde Pública
(SESP), pelo Decreto lei 4275, de 17 de abril de 1942,
em cooperação com o Institute of Interamericans
Affairs (EUA)
– Assinado convênio básico, que estabelecia
desenvolvimento de atividades de saneamento,
profilaxia de malária e assistência médico-sanitária às
populações da Amazônia (extração da borracha)
– I Conferência Nacional de Saúde
• 1944
– Prorrogação do convênio até 1948

Políticas de Saúde – década de 50
• 1953
– Criação do Ministério da Saúde pelo Decreto 34.596,
de 16 de novembro de 1953 (8% da dotação
orçamentária)
– Lei 1944, de 14 de agosto de 1953 – Iodação do sal de
cozinha
• 1954
– Lei 2.312, de 03 de setembro de 1954
Art. 10 – É dever do Estado, bem como da família,
defender e proteger a saúde do indivíduo
– Regulamentação do Código Nacional de Saúde,
estabelecendo Normas Gerais sobre Defesa e
Proteção da Saúde

Hospital Santa Beatriz
LEI PROMULGADA Nº 118, de 03 de novembro de 1953

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que o Poder Legislativo
decreta e eu promulgo, de conformidade com as atribuições que me são
conferidas pelo art. 29, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido um auxílio de Cr$ 100.000,00 para o Hospital Santa
Beatriz da cidade de Itajaí, para manutenção e compra de aparelhos
cirúrgicos.

Palácio da Assembléia Legislativa, 03 de novembro de 1953

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA - Presidente

Hospital Marieta
• Fundado em 28 de janeiro de 1956
• 96 leitos, divididos em 3 blocos de dois andares

• “... Então Governador do Estado, sr. Irineu Bornhausen
pelas precárias condições de funcionamento do Hospital
Santa Beatriz, único do município destinado a prestar
atendimento à população de Itajaí, à época, resolveu
viabilizar a construção do Hospital e Maternidade Marieta
Konder Bornhausen; para que fosse possível atender ao
alto índice de tuberculose que assolava a região na
época e que fazia com que os leitos do Hospital Santa
Beatriz não fossem suficientes para atender a
população.”
Abreu, 2007

Políticas de Saúde durante regime militar
• Ditadura militar – 1964 – 1979

• 1964
– Suspensão dos representantes dos empregados e
empregadores no desenvolvimento dos programas nos
IAP’s com eliminação da gestão tripartite (União,
empregadores e empregados)
• 1966
– Criação do Instituto Nacional de Previdência Social
(INPS) pelo Decreto-Lei 72 de 21 de novembro de
1966
– Unificação dos IAP’s

Adaptado de Escorel, 2008

• Cobertura previdenciária para os trabalhados urbanos
formalmente inseridos
• Prática médica individual, assistencialista e especializada
em detrimento de ações de interesse coletivo
• Padrão da prática médica orientada para lucratividade
• Estímulo à criação de complexo médico-industrial

• A partir da criação do INPS, este passa a ser o grande
comprador de serviços privados de saúde
– Credenciamento e remuneração em Unidades de
Serviço (US)
– Abandono das redes de serviços próprios dos IAPs

Adaptado de Escorel, 2008


• 1968
– Ato Institucional n0 5
– Orçamento do Ministério da Saúde passa a
representar menos de 2% do PIB – campanhas de
baixa eficácia
– Plano Nacional de Saúde – proposta pelo Ministério da
Saúde de venda de todas as unidades hospitalares
públicas para iniciativa privada; resistências dentro do
próprio Ministério

• 1974-1979
– Distensão do regime autoritário
– Surgimento do movimento sanitário

• 1975
– II Plano Nacional de Desenvolvimento (PND)
– Ministério da Saúde
• Atendimentos de interesse coletivo, inclusive
vigilância sanitária
– Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS)
• Atendimento médico-assistencial individualizado


• 1975
– Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS)
• Destinado à construção e compra de equipamentos
de unidades privadas hospitalares
– Plano de Pronta Ação (PPA)
• Universalização do atendimento médico de
Emergência
• Previdência pagaria atendimento de emergência
para rede pública ou privada, independentemente
de vínculo previdenciário
• Risco de fraudes – 1978 – 600 mil internações
desnecessárias

• 1977
– Criação do Sistema Nacional de Previdência e
Assistência Social (SINPAS)
• INAMPS – Assistência Médica
• INPS – Benefícios previdenciários
• IAPAS – Controle financeiro
• Duas Fundações
– Legião Brasileira de Assistência (LBA)
– Fundação Nacional para o Bem-Estar do Menor
• Dataprev
• Autarquia – Central de Medicamentos (CEME)

• Experiências do movimento sanitário
– Plano de Localização de Serviços de Saúde (PLUS)
• Metodologia de programação dos serviços
• Distribuição dos serviços de saúde já existentes
• Projeto Montes Claros
– 1971-1974: Financiado pela Agência Norte-Americana
para Desenvolvimento Internacional (USAID)
– Modelo assistencial de cobertura de serviços de saúde
a baixo custo
• PIASS
– 1975-76: comunidades até 20 mil / Nordeste
– 1981 – Plano Nacional de Serviços Básicos

Políticas de Saúde durante redemocratização
• 1979-1984
– Lei de Anistia e Reforma Política

• 1980
– 7ª Conferência Nacional de Saúde
• “Extensão das ações de saúde através dos serviços
básicos”
• PREVSAÚDE – integração ou articulação de ações
dos Ministérios da Saúde e Previdência e
Assistência Social
• 1981
– Conselho Consultivo de Administração da Saúde
Previdenciária (CONASP)

• 1982
– Plano de Reorientação da Assistência à Saúde no
âmbito da Previdência Social (“Plano do Conasp”)
– 33 projetos e programas
– Programa de Ações Integradas de Saúde (PAIS)
– Prefeituras passam a receber por produção,
financiadas pelo INAMPS

• 1984
– Reordenamento da política nacional de saúde


• 1986
– 8ª Conferência Nacional de
Saúde
– Ampla participação popular

Tema 3 – Financiamento do setor
1. Deverá ser constituído um orçamento social que englobe
os recursos destinados às políticas sociais dos diversos
Ministérios e aos distintos fundos sociais. Este
orçamento será repartido por setor, cabendo ao de
saúde uma parcela de recursos que constituirão o Fundo
Único Federal de Saúde. Em nível estadual e municipal
serão formados Fundos Únicos de Saúde de maneira
análoga.
2. Os Fundos de Saúde, nos diferentes níveis, serão
geridos conjuntamente com a participação colegiada de
órgãos públicos e da sociedade organizada.
3. Os recursos destinados à saúde serão determinados
através da pré-fixação de percentual mínimo sobre as
receitas públicas.

4. O financiamento do sistema de saúde será
responsabilidade do Estado a quem cabe levar uma
políticas de descentralização, articulando a participação
efetiva dos Estados e Municípios com uma ampla e
profunda reforma tributária.
5. Os recursos da Previdência serão gradativamente
retirados do financiamento das ações de saúde, devendo
ser substituídos por fonte(s) alternativa(s), permitindo
melhorar as prestações pecuniárias (aposentadorias,
pensões, etc). Os recursos financeiros da Previdência
Social devem destinar-se exclusivamente para custear
um seguro-social justo aos trabalhadores da cidade e do
campo. Desta forma, o orçamento da Previdência deve
ser administrado pelos trabalhadores e utilizado para a
concessão de benefícios e aposentadorias igualitárias
para trabalhadores rurais e urbanos.

6. Os recursos oriundos das contribuições compulsórias da
Previdência Social das empresas, devem deixar de
incidir sobre a folha de salários, passando a ser
calculados sobre os ganhos de capital. Isto implicará em
maior estabilidade das receitas previdenciárias e
impedirá o repasse para o consumidor. Por outro lado,
tal forma de cálculo de contribuição à Previdência
deixará de penalizar as empresas intensivas de mão-de-
obra.

7. O percentual de desconto do salário dos trabalhadores
deverá ser reduzido, adequando-se à nova realidade. O
desconto dos aposentados deverá ser suprimido.

8. A distribuição de recursos financeiros não deve levar em
consideração apenas o contingente populacional de
cada região e sua arrecadação fiscal. Deve também
considerar as condições de vida e de saúde da região,
promovendo assim uma distribuição mais justa dos
recursos.

9. A descentralização, um dos princípios propostos para a
reorganização do sistema de saúde, só se concretizará
mediante uma reforma tributária que:
• estabeleça fontes estáveis de receita para que os
programas de atenção à saúde não fiquem
comprometidos nas conjunturas recessivas;

– garanta maiores recursos aos Estados e Municípios
para que estes desenvolvam seus programas;
– assegure ao Governo Federal a capacidade de reduzir
as desigualdades regionais;
– elimine as deduções de imposto de renda das pessoas
jurídicas relativas ao gasto com assistência à saúde e
à alimentação;
– reveja critérios de dedução do imposto do renda das
pessoas físicas com o pagamento dos serviços de
saúde;
– crie instrumentos de taxação de bens de consumo
nocivos à saúde como fonte adicional de receita para o
setor;

– crescente como fontes adicionais a taxação de
indústria poluentes, empresas de desmatamento e
jogos de azar;
– elimine a isenção de tributação sobre os ganhos totais
de categorias “privilegiadas” (militares, magistrado e
parlamentares”)
– destine obrigatoriamente para os Fundos de Saúde um
percentual fixo sobre os seguros obrigatórios de
veículos;
– tribute as empresas proporcionalmente ao número de
acidentes de trabalho, como mecanismo financeiros
coercitivo de estímulo à sua prevenção.


• 1987
– Criação dos Sistemas Unificados e
Descentralizados de Saúde (SUDS)
– Comissão Nacional de Reforma Sanitária
• Elaboração da proposta constitucional para o
capítulo de saúde
– Plenária Nacional de Saúde
• Entidades representativas dos movimentos popular,
sindical, universidade e profissionais de saúde
atuantes durante a constituinte.

Constituição de 1988

• Capítulo da Saúde -
art.196 a 200

• Seguridade Social -
art. 194 -195

Saúde na Constituição

• Artigo 196

"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação."


• Artigo 198

"As ações e serviços públicos de saúde integram uma
rede regionalizada e hierarquizada e constituem um
sistema único, organizado de acordo com as seguintes
diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera
de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as
atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços
assistenciais;
III - participação da comunidade."


• Artigo 198

"§ O sistema único de saúde será financiado, nos termos
do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade
social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, além de outras fontes (parágrafo único
renumerado para § 1 pela EC 29, de 2000)"

• 1990
– Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990
– 17 artigos vetados, entre os quais:
• art. 35, §3 a 5: metade dos recursos seriam
transferidos pelo tamanho da população e os outros
50% pela combinação de diversos critérios, segundo
a análise de programas e projetos
• art. 33:, § 2 e § 3 - que tratavam do automatismo e
regularidades das transferências federais
• art. 44 - previa o percentual de distribuição para
municípios - 45% do total a ser transferido
• art. 49 - definia o que ficava fora da distribuição:
pagamento de pessoal federal; aquisição de
medicamentos e pagamento de internações e outros
serviços contratados a terceiros

Lei 8.080

• Adequação posterior por Normativas e portarias do
Ministério da Saúde, com menor força jurídica

• Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011
• Regulamentação após 20 anos

• 1990
– Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990
– Estabelece um critério único na falta de
regulamentação do artigo 35 da Lei 8080 - as
transferências seriam feitas com base "no
quociente de sua divisão pelo número de
habitantes"
– Recursos poderiam ser utilizados de forma
ampla: investimentos na rede, cobertura
hospitalar, cobertura ambulatorial


• Artigo 194

"a seguridade social compreende um conjunto integrado
de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da
sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à
saúde, à previdência e à assistência social"

• Cabe à Seguridade Social o compromisso de assegurar o
direito à saúde


• Artigo 195

"A seguridade social será financiada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,
mediante recursos provenientes dos orçamentos da
União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos
Municípios, e das seguintes contribuições sociais:"

Orçamento de Seguridade Social
• Tentativa de "blindar " o financiamento da política social
contra as flutuações cíclicas da economia

• Até 1988
– receitas do Sistema de Previdência e Assistência
Social provinham de contribuições sobre folha de
pagamento, acompanhando portanto variações da
massa salarial por flutuações da economia

• Após 1988
– Ampliam-se as bases de financiamento além das
contribuições de empregados e empregadores sobre
folha de salário


• Faturamento das empresas
– Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) é
transformado em Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
• Programa de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP)
• Lucro líquido das empresas
– Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
• parcela de receita de recursos e prognósticos


• COFINS
– Criada em 1988 em substituição ao FINSOCIAL
(1982).
– Instituída em 1991 pela Lei Complementar 70, de
30/12/1991
– Arrecadação suspensa até 1993, até julgamento de
constitucionalidade
– 1994 - retomada dos fluxos de pagamentos dos
contribuintes

Adaptado de Mansur, 2001


• COFINS
– Incide sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas
de direito privado em geral, inclusive as pessoas a
elas equiparadas pela legislação do Imposto de
Renda, exceto as micro e pequenas empresas
submetidas ao regime do Simples

– Alíquota geral = 3%


• CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido)
– Incide sobre pessoas jurídicas de direito privado em
geral e entes equiparados pela legislação do Imposto
de Renda

– Base de cálculo = valor do resultado do exercício,
antes da provisão para o Imposto de Renda


– Pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES pagam
IRPJ, COFINS, CSLL, PIS e outros tributos unificados

– Pessoas jurídicas optantes pelo lucro real: a alíquota
de 9% será aplicada sobre o LAIR (Lucro antes do
Imposto de Renda)

– Pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido e
pelo lucro arbitrado: alíquota de 9% aplicada sobre o
lucro do empreendimento. Este lucro é obtido
aplicando-se os percentuais de lucro presumido (e de
lucro arbitrado), presentes na tabela que segue logo
abaixo, sobre a receita bruta:
• Lucro atividade econômica
• 12% Para as receitas das atividades comerciais,
industriais, imobiliárias e hospitalares.
• 32% No caso de receitas de serviços em geral,
exceto serviços hospitalares.


• Orçamento Geral da União
– Orçamento Fiscal
– Orçamento da Seguridade Social
– Investimento das estatais

• Primeiros anos da década de 90
– Inflação elevada e instabilidade das políticas
– Contingenciamento, atraso nos repasses e realocação
das verbas
– Dificuldade para produção de dados acerca
financiamento público
Adaptado de Mansur, 2001


• Art. 55 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

"Até que seja aprovada a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, trinta por cento, no mínimo, do
orçamento da seguridade social, excluído o seguro-
desemprego, serão destinados ao setor saúde."


• 1991
– 33,1% das contribuições para a Saúde
– Transferência do INAMPS para o MS
• 66% das verbas
• Redução da arrecadação previdenciária destinada
à saúde de 20% para 14,5%
• 1992
– 20,95% das contribuições para a Saúde
– Lei Orçamentária Anual descumpre a LDO
– Crise de financiamento - empréstimo junto ao FAT
(Fundo de Amparo ao Trabalhador)


• 1993
– Extinção do INAMPS (Lei 8.652, 29 de abril de 1993)

– "As funções, competências, atividades e atribuições do
INAMPS serão absorvidas pelas instâncias federal,
estadual e municipal gestoras do Sistema Único de
Saúde, de acordo com as respectivas competências,
critérios e demais disposições das Leis n 8.080, de 19
de setembro de 1990, e 8.142, de 28 de dezembro de
1990"
– Absorção de rede de assistência com amplas
desigualdades instaladas


• 1993
– Ministério da Previdência Social (Ministro Antônio
Brito) deixa de repassar para o Ministério da Saúde
recursos da previdência social

– Opção política:
• Estabilidade nas contas da previdência e crise na
área da saúde

Adaptado de Costa, 2002

• 1994
– Plano Real
– Criação do Fundo Social de Emergência (1994-1995),
posteriormente renomeado como Fundo de
Estabilização Fiscal (1996-1999)
• Desvinculação de 20% das Receitas da União
– Exceto Fundo de Participação e contribuições
sobre folha de salários

• 1994
– Decreto 1.232, de 30 de agosto de 1994
– Transferência Fundo-a-Fundo
– Fundo Nacional de Saúde para estados, municípios e
distrito federal

Percentual de Recursos Federais para o
Custeio da Assistência, segundo Modalidade
do Pagamento - Brasil, 1994 a 2001

Souza, 2002

• 1996
– Criação da Contribuição Provisória sobre
Movimentação Financeira (CPMF)
– Alíquota original de 0,20%
– A partir de 1999
• Alíquota para 0,38%, destinação complementar
destinada à Previdência Social (0,10%) e
Assistência Social (0,08%)

Gráfico 2 – Participação da CPMF na Receita
total do Ministério da Saúde, 1996-2005.

Fonte: SIAFI/SIDOR, 2009

O fim da CPMF
• 2007
– 13 de dezembro de 2007
– Rejeição pelo Senado de prorrogação até 2011
– 45 votos a favor e 34 contra (mínimo de 49 votos)

• 2008
– Projeto de Lei 360/2008 e 32/2011
– Contribuição Social para a Saúde (CSS)
– Alíquota de 0,1% sobre movimentação financeira
– Isenção para salários até R$ 3.038,00
– Aprovação em 11 de junho – enviado ao Senado

Extraído de Jorge et al, 2007

Matriz de Benefícios da Seguridade Social
em 2005-2009
ÁREA Tipos de benefícios por área 2005 2006 2007 2008 2009
PRODUÇÃO ATENÇÃO BÁSICA 1.143.294.632 1.176.582.915 1.362.026.263 1.489.142.525 1.615.343.709
AMBULATORIAL ESPECIALIZADOS 726.475.459 795.721.349 928.663.646 886.545.574 1.149.660.041
(QTDE. APROVADA) ALTA COMPLEXIDADE 323.037.294 401.556.933 516.853.933 560.307.791 666.536.315
SAÚDE Nº INTERNAÇÕES 11.429.133 11.315.681 11.330.096 10.758.489 11.107.628
ATENÇÃO BÁSICA (população coberta) 102.958.094 108.836.647 109.934.109 112.761.530 116.048.371
COBERTURA VACINAL MÉDIA (% dos menores de
1 ano) 70,9 81,5 82,3 79,7 80,3
PREVIDENCIÁRIOS 20.393.756 20.912.090 21.304.479 21.972.664 22.736.409
Benefícios do RGPS
ACIDENTÁRIOS 755.804 732.795 768.653 803.541 798.088
Amparos Assistenciais
PREVIDÊNCIA
SOCIAL Benefícios Assistenciais (LOAS-BPC) 2.277.365 2.477.485 2.680.823 2.934.472 3.166.845
da Previdência Rendas/Pensões
Mensais Vitalícias 515.273 462.656 416.328 377.355 337.235
EPU 9.140 8.364 32 7.593 9.779
TOTAL PREVIDÊNCIA 23.951.338 24.593.390 25.170.315 26.095.625 27.048.356
ASSISTÊNCIA
Bolsa Família (nº de famílias atendidas)* 8.700.451 10.965.810 11.043.076 10.557.996 12.370.915
SOCIAL

Fonte: Ministério da Saúde - Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS),
Sistema de Informações Hospitalares (SIH), Programa Nacional de Imunizações (PNI);
Ministério da Previdência (MP) e Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).

Nota: ¹ Dados de cobertura vacinal de todas as vacinas, as quais tem cobertura e 88
indicações diferentes.

Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde,
como proporção do PIB – Brasil
Período: 2002 - 2008

Federal Estadual Municipal Total
Ano Despesa Despesa Despesa Despesa
(em R$ mil % PIB (em R$ mil % PIB (em R$ mil % PIB (em R$ mil % PIB
correntes) correntes) correntes) correntes)

2002 24.736.843 1,67% 10.278.420 0,70% 12.029.372 0,81% 47.044.635 3,18%
2003 27.181.155 1,60% 12.144.792 0,71% 13.765.417 0,81% 53.091.364 3,12%
2004 32.703.495 1,68% 16.028.249 0,83% 16.408.719 0,85% 65.140.463 3,36%
20.
2005 37.145.779 1,73% 17.236.138 0,80% 281.227 0,94% 74.663.144 3,48%
2006 40.750.155 1,72% 19.798.770 0,84% 23.555.008 0,99% 84.103.933 3,55%
2007 44.303.497 1,66% 22.566.270 0,85% 26.368.683 0,99% 93.238.450 3,50%
2008 48.670.190 1,62% 27.926.885 0,93% 32.267.633 1,07% 108.864.708 3,62%

Fonte: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Economia da Saúde e Desenvolvimento/ Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Saúde - SIOPS (Gasto Estadual e Municipal); SPO/SE e Fundo Nacional de Saúde - FNS (Gasto Federal) e IBGE (PIB). Tabela elaboração própria.
Notas: 1. O efeito da inflação não foi eliminado; 2. Os dados estaduais são os obtidos pela análise de balanços estaduais realizada pela equipe responsável
pelo SIOPS; os dados municipais são os declarados ao SIOPS;
3.Os valores do PIB não são os originalmente publicados, porém não contém a série toda reavaliada.

89

Relação entre Receita Corrente da União e Despesas
com Ações e Serviços Públicos de Saúde, 2000 a 2008
Receita Despesas Despesa Receita Despesa A participação da
Ano Corrente em ASPS em ASPS corrente em ASPS
despesa da União em
em milhares de em milhares de % da Receita
em % do PIB em % do PIB
reais reais Corrente ASPS nas receitas
2000 252.519 20.351 8,06 22,93 1,85 correntes passou de
9,74% em 1995 para
2001 289.411 22.474 7,77 24,14 1,87
7,51 %, em 2009.
2002 343.075 24.737 7,21 25,49 1,84
2003 384.447 27.181 7,07 24,70 1,75 Em relação ao PIB,
2004 450.590 32.703 7,26 25,51 1,85 as despesas em
2005 527.325 37.146 7,04 27,22 1,92 ASPS mantiveram-
2006 584.067 40.751 6,98 24,65 1,72 se , em média,
1,79% do PIB
2007 658.884 44.304 6,72 24,76 1,66
2008 754.736 48.679 6,45 25,12 1,62
2009 775.407 58.270 7,51 24,67 1,85

Nota: Nesta tela, os valores do PIB são provenientes da última
reavaliação do IBGE (valores mais atuais)


• Artigo 197

"São de relevância pública as ações e serviços de saúde,
cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei,
sobre sua regulamentação, fiscalização e controle,
devendo sua execução ser feita diretamente ou através
de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de
direito privado.."

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