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Rc 14fevereiro2013 - extra - ata nº 4

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  1. 1. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 04/2013 Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013 ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL REALIZADA A 14 DE FEVEREIRO DE 2013 Aos catorze dias do mês de fevereiro de dois mil e treze realizou-se pelas 15:06 horas, no Auditório dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, uma Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal. Presidiu e dirigiu a Reunião o Senhor Presidente da Câmara Alfredo José Monteiro da Costa e na mesma participaram os Senhores Vereadores Joaquim Cesário Cardador dos Santos, Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, Joaquim Carlos Coelho Tavares, Vanessa Alexandra Vilela da Silva, Samuel Pedro da Silva Cruz, Helena Maria Parreira Domingues, Eduardo Manuel Rodrigues, Paulo Edson Carvalho Borges da Cunha e Luís Manuel Rendeiro Cordeiro. Faltou à presente reunião, por motivos justificados o Senhor Vereador Jorge Osvaldo Dias dos Santos Gonçalves substituído por José Carlos Marques Gomes, nos termos do art. 78° e 79° da Lei n° 169/99 de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro e pela Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro. Secretariou a Reunião, a Assistente Técnico, Magda Isabel da Fonseca Bastos Sargento Galandim, no uso das suas competências, designada pelo despacho nº 1587-PCM/2010, de 18 de Novembro de 2010, e, nos termos da lei aplicável. I – PERÍODO DA ORDEM DO DIA Neste período foram apreciados os seguintes assuntos, constantes no Edital nº 038/2013, e arquivados em pasta anexa à presente Ata. 1. Deliberação nº 019/2013 – CMS – ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 (ATA Nº 28/2012). O Senhor Presidente da Câmara, submeteu à aprovação a Ata da reunião extraordinária de 19 de dezembro de 2012, com dispensa de leitura, em virtude do respetivo texto ter sido previamente distribuído por todos os presentes, nos termos do disposto no art.º 4º do Dec. Lei n.º 45362, de 21 de novembro de 1963, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade e em minuta. 2.Deliberação nº 020/2013-CMS – PLANO DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL. APROVAÇÃO. Proposta: Presidência. “Considerando: A situação atual de desequilíbrio financeiro do Município, evidenciada nos documentos elencados no Estudo fundamentado sobre a situação financeira e no Plano de Consolidação Orçamental/ Plano de Saneamento Financeiro, ao abrigo do artigo 40° da Lei das Finanças Locais (Lei n° 21/007 de 15 de janeiro) que ora se apresenta para aprovação; Que o desequilíbrio verificado resulta, essencialmente, de uma persistente redução da receita, que se verifica desde 2008, com especial enfoque em 2011, consequência direta das medidas constantes do memorando de entendimento entre o governo português e a Troika; Que, face ao quadro de competências e prestação do serviço público, não foi exequível uma redução da despesa coincidente com a queda abrupta da receita, o que provocou o 1/34
  2. 2. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 04/2013 Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013 crescimento do passivo e dos pagamentos em atraso, apesar do programa entretanto implementado para redução de despesa e aumento de receita; Que, analisados os dados, se conclui tratar-se de um desequilíbrio conjuntural, nos termos do disposto no artigo 3.°, do Decreto-Lei n° 38/2008, de 7 de Março, por ultrapassagem dos seguintes limites, ali definidos: 1. Dívida a fornecedores em montante superior a 40% da receita do ano anterior; 2. Prazo médio de pagamento superior a 180 dias; Os efeitos negativos que a situação de desequilíbrio implica, nomeadamente a iminente impossibilidade do Município para satisfazer, por meios próprios, as suas dívidas de curto prazo e o reflexo de tal possibilidade sobre a atividade económica desenvolvida pelas diferentes entidades que se relacionam com o Município, nomeadamente as micro e pequenas empresas locais e o conjunto do tecido económico do Município; A necessidade urgente de tomada de medidas que visem a correção do desequilíbrio financeiro existente; Que, nesse sentido, a Câmara Municipal do Seixal deliberou, em 10 de Janeiro de 2013, Ordenar a elaboração de um Plano de Consolidação Orçamental e proceder a uma consulta prévia às principais instituições bancárias, para aferir da viabilidade da contratação de empréstimos com vista à exequibilidade do saneamento financeiro, escopo da referida consolidação; Proponho que a Câmara delibere: 1. Aprovar o Estudo fundamentado sobre a situação financeira e o Plano de Consolidação Orçamental/ Plano de Saneamento Financeiro, ao abrigo do artigo 40 da Ler das Finanças Locais (Lei n° 2/2007 de 15 de janeiro), elaborado pelo DPOGF, em 6/02/2013; 2. Proceder, com vista à contratação de empréstimos, até ao montante máximo de quarenta milhões de euros, nos termos definidos pelo artigo 40.° da referida Lei, à consulta das seguintes entidades bancárias: a. Banco Espírito Santo; b. Banco Português de Investimento; c. Caixa Geral de Depósitos; d. Banco Comercial Português; e. Banco Santander Totta, f. Montepio; g. Caixa de Crédito Agrícola. O Proponente O Presidente da Câmara Municipal Alfredo José Monteiro da Costa”. Submetida a votação, foi a proposta aprovada por maioria e em minuta, com seis votos a favor do Senhor Presidente da Câmara Alfredo José Monteiro da Costa e dos Senhores Vereadores Joaquim Cesário Cardador dos Santos, Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, Joaquim Carlos Coelho Tavares, Vanessa Alexandra Vilela da Silva, José Carlos Gomes Marques, com cinco votos contra dos Senhores Vereadores Samuel Pedro da Silva Cruz, Helena Maria Parreira Domingues, Eduardo Manuel Rodrigues, Paulo Edson Carvalho Borges da Cunha e Luís Manuel Rendeiro Cordeiro, ficando os documentos mencionados arquivados no respetivo processo. 2/34
  3. 3. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 04/2013 Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013 O Senhor Presidente da Câmara Municipal, referiu que a nossa reunião de câmara hoje é uma reunião extraordinária e convocada para apreciação do plano de estudo da situação financeira do município e do plano de consolidação orçamental, no quadro da lei das finanças locais, e na sequência do objetivo que foi colocado, na altura da aprovação e apreciação do plano de atividades e orçamento e que deliberámos, o que foi o 1º momento formal para além do objetivo negociado e do trabalho que vamos desenvolver. Na reunião de câmara de 10 de janeiro, deliberámos no sentido da elaboração desse estudo, que permitisse que se desenvolvessem os passos seguintes, inclusivamente com um quadro de uma consulta prévia financeira, no sentido de termos condições, e entregue aos Senhores Vereadores há uma semana, com os elementos que foram considerados estritamente necessários e indispensáveis, quer em relação a este plano, quer em relação à informação complementar que foi solicitada e respondida aos Senhores Vereadores. Ontem realizámos uma reunião de trabalho sobre esta matéria, como é normal em assuntos desta importância e hoje o que vem à câmara é a apreciação, nós consideramos que este plano é de enorme importância para a vida do município e para o seu futuro. É um plano com uma estratégia a 12 anos, o objetivo é a consolidação orçamental de forma a colocar em termos de financiamento a longo prazo, neste prazo de 12 anos, que são os encargos do município, partimos do quadro legal em termos da lei das finanças locais, e é ao abrigo da lei que fazemos esta opção, é uma opção do município, que significa ter um programa de consolidação elaborado pelo município. Continuando, declarou que entendemos que o PAEL não era, e explicamos isso, uma situação que servia os interesses municipais e da sua população, a candidatura ao programa PAEL, de apoio à economia local, foi desenvolvido pelo governo no quadro de consolidação dos objetivos e princípios, é uma matéria que todos conhecem, foi esquecida, não integrou o chamado programa de ajuda externa, porque não está a ser ajuda externa nenhuma para Portugal, mas nem sequer a situação do poder local foi considerada, num quadro que nós fundamentamos detalhadamente em relação à solução para consolidar os nossos encargos financeiros a medio e longo prazo, num quadro onde desenvolvemos trabalho muito profundo de muitos meses que incidiu fundamentalmente em 2012 Este quadro vem de trás, mas fundamentalmente em 2012, na sequencia das reduções das transferências do Estado, da quebra de receitas ao longo destes anos, também no que são os compromissos não satisfeitos com a câmara municipal, e são significativos, são de muitos milhões de euros, e também é por isso que não estou a detalhar muito esta introdução, naturalmente no quadro das intervenções iremos aprofundar algumas destas matérias e é este o plano que trazemos e é uma boa solução, é um plano que garante essa consolidação orçamental que coloca nesta altura o que são os encargos da câmara num financiamento para o qual temos capacidade, capacidade estrutural, e capacidade de poder responder para os próximos 12 anos, que assegura no curto prazo a capacidade de resposta da câmara municipal, que assegura no quadro, que foram também as medidas que tomámos em relação à despesa e às metas de receita e do equilíbrio de gestão orçamental que irá ser cumprido, já em 2013. Sublinhou que os Senhores Vereadores têm a informação detalhada, eu diria ao pormenor, de todo este quadro que tem um enquadramento de medidas que significaram a necessidade de encontrar soluções de redução de despesa que garantissem uma solução para os problemas de apoio do município ao movimento associativo, às instituições socais, à comunidade educativa, garantir que o quadro de investimento que é importante para o nosso próximo futuro, havendo a necessidade de reduzir investimento, aliás, o investimento no País do poder central e nesta altura em Portugal, é zero, é zero no município do Seixal, é zero em Portugal, não há nenhum investimento publico, nem investimento na economia, mas garantimos um quadro com esse investimento no curto prazo em relação a prioridades, não vamos garantir investimentos que não é possível fazer agora, e por outro lado estabelecendo sempre a prioridade, eu diria todos os dias com os nossos encargos, com os trabalhadores, sendo que é uma questão que está assegurada, pois vamos continuar a assegurar o serviço publico em relação às nossas atribuições e competências com todas as dificuldades que são impostas em relação ás restrições do poder local, em relação ao pacote de medidas legislativas, à lei dos compromissos, à lei dos dirigentes, quer em relação às reduções enormes em termos de transferências do Estado, ao impedimento da contratação dos trabalhadores para o município, em relação às medidas tomadas por este orçamento de Estado mantendo o IVA a 23%, 3/34
  4. 4. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 04/2013 Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013 o que significa milhões de euros em serviço público: - só para as refeições escolares são 200 mil euros, só para a energia são mais 500 mil euros; quer em relação a outras medidas que não vamos aqui detalhar e que todos conhecem (o exemplo para a CGA que cresceu em 33% e que são mais um milhão de euros no orçamento de 2013, quando não o é para os trabalhadores aposentados, como sabemos, há uma redução brutal das pensões com a carga de impostos, com as sub taxas). É um quadro difícil, é verdade, mas é um quadro com caminho, e é um quadro que nos vai permitir ter capacidade no curto prazo, e a câmara, com certeza, e a AM a seguir, irão fazer a sua opção de responder aos nossos compromissos, de responder aos fornecedores, de ter capacidade de serviço publico e ter dentro deste quadro de capacidade de investimento. Naturalmente o quadro que justifica esta situação, que os municípios estão a viver em Portugal, e que o poder local está a viver em Portugal, é naturalmente um quadro pontual, o que importa é dentro destas dificuldades enormes de ataque violento e brutal ao poder local, encontrarmos soluções, é isso que trazemos hoje à câmara, quer dizer que há uma questão muito importante, mesmo neste plano sendo necessário, e é essa a proposta, encontrar o equilíbrio da receita e da despesa, sendo que ao longo destes 12 anos, e nós estamos a falar de algo muito importante, um programa a 12 anos, estamos a ver o município a uma distancia de vários mandatos, e ver para a frente, há um quadro onde é necessário encontrar esse equilíbrio entre a receita e a despesa. Continuando, disse que a realidade é que o município do Seixal tem uma opção que mesmo em termos de receita com a necessidade da sua otimização vai continuar a ser uma situação diferenciadora no País, se nós tivéssemos optado pelo PAEL na altura, houve muita defesa para que tivéssemos optado pelo PAEL, significaria no programa 1 que nós teríamos aumentos brutais de taxas, e se nalguns casos vamos ter a necessidade de fazer ajustamento de taxas, é verdade, para este equilíbrio de despesa e receita, mas o município comprometesse a 12 anos, e isso é que é muito importante até porque é um quadro completamente diferente da realidade de muitos sítios do País, e é um quadro que vem na linha de uma opção politica diferenciadora, o concelho do Seixal é dos poucos concelhos do País, dos poucos, e hei-de repetir isso até à exaustão quantas vezes forem preciso, que menos tem aumentado a água, que menos tem aumentado as taxas e tarifas como todos sabem, e o grande esforço que vamos fazer deve-nos mobilizar a todos, e é um momento decisivo, nesta este dia vai ser um dia histórico para os próximos tempos no concelho do Seixal e naturalmente que o que esperamos é que todos possam estar na historia, quantos mais estiverem na história melhor, nós enfrentaremos as dificuldades e o que importa em termos de tudo é que mesmo na adversidade, mesmo quando temos muitos encargos de milhões para satisfazer, e com este plano vamos responder, não desinvestiremos dos muitos milhões que nos devem, quer seja o poder central, quer sejam os grandes grupos económicos e a prova disso é que nós estamos a concluir um processo onde, é um exemplo de que não desistimos e no caso de um grande império em Portugal, que é a EDP, a CMS está a concluir um processo onde tinha razão em 13 milhões de euros, aliás até ao longo do tempo houve gente que não acreditou e dizia, valerá a pena? Terá a CMS razão? Tinha porque o Tribunal Constitucional deu-nos razão, porque a EDP foi condenada, e porque agora, proximamente, vai ter que pagar mais de 4 milhões de euros, e não é nenhuma irrealidade, alias tenho uma carta recente do Presidente da EDP a reconhecer isso, tínhamos razão, vale a pena lutar e vale a pena não desistir, com todas as dificuldades e naquilo que não fomos perfeitos, e que podíamos ter feito de outra maneira, podíamos ter encontrado outras soluções, este também é um momento para andar para a frente e é por isso que o movimento nos deve mobilizar, alias a história vai dizer-nos, vai dizer como é que andamos para a frente, com quem andamos para a frente e quem está no ir para a frente, a história é feita todos os dias, e é feita no poder local e no serviço publico com as populações, e nós queremos antes de mais servir as populações e estando em ano eleitoral, mas não estando em eleições aqui, nem aqui há candidatos, há autarcas, são naturalmente eleitos e é esse o caminho (- estou a dizer isto com a maior das franquezas), tem sido o nosso dialogo e quer dizer que ontem, ainda ontem a administração da CM teve uma importante reunião de trabalho, de dialogo, de questões, de dúvidas, nas posições que naturalmente cada um entende como mais corretas ou na apreciação que faz, que legitimamente cada um fará em relação à forma como se situa. É muito importante o caminho que estamos a fazer que é um caminho de participação e da responsabilidade de todos, deixando aqui essa palavra para todos os Vereadores e a toda a 4/34
  5. 5. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 04/2013 Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013 equipa da forma, não nesta matéria, eu diria em todas, mas nesta a sua importância de se terem empenhado. O Senhor Vereador Samuel Cruz, declarou que a discussão que hoje aqui temos, é a que temos sempre, a discussão politica que se faz nesta câmara, e o que os Vereadores desta câmara fazem é discutir politica, no entanto este documento que nos é apresentado tem 2 abordagens, uma técnica e uma politica, não nos cabe a nós a abordagem técnica, cabe-nos apenas a abordagem politica e é nesse sentido que a 1ª observação que nos cabe fazer é uma saudação a este estudo e uma saudação ao PS e às demais forças de oposição, em especial ao PS, que lutou, e em especial ao longo dos últimos 3 anos afincadamente por ter acesso a esta informação que agora foi prestada, e finalmente foi prestada, o que só prova que o PS tinha razão, para que nós nos pudéssemos pronunciar sobre a gestão desta câmara era importante ter acesso a esta informação, e neste momento foi-nos prestada, lamentamos apenas quando o executivo a isso foi obrigado. No entanto já tive ocasião de dizer nas nossas reuniões, que o PS não guarda remorsos e sente-se a partir deste momento, e apenas a partir deste momento muito mais responsabilizado com as suas atitudes pois até aqui não tinha os elementos indispensáveis para tomar uma decisão em coerência pela simples razão que desconhecia os n.ºs e isso não era da nossa opinião legitima e isto é uma questão politica, politica, e que está felizmente sanada e é aquilo que acabei de dizer, é uma saudação à informação que é prestada, e este estudo diz-nos muita coisa só falta dizer-nos uma, que é, a quem é que a CM deve, porque o que o estudo diz é que a câmara vai pagar com o dinheiro que vai obter deste empréstimo, mas ainda não nos diz uma coisa que é relevante e importante, que é a quem é que a câmara deve, porque a câmara deve mais do que aquilo que aqui apresenta e disso ninguém tem duvidas, a câmara assume aqui que deve 63 milhões, 40 milhões a fornecedores, que vai pagar, acima de tudo bancos. E depois, disse, mais uma divida relevante à SimarSul, à ADSE, que não está completamente liquidada e à Amarsul, num total de 63 milhões de euros, mas isso não é a divida total da câmara, há valores que ainda são relevantes que não estão aqui incluídos, se não vejamos o que dizem os mapas, os mapas que nos são apresentados dizem exatamente aquilo que se vai liquidar com o empréstimo - quadro 6: lista de pagamentos em atraso com empréstimo a contratar e aqueles que estão em atraso e não são financiados com empréstimos. Onde é que eles estão? Quem é que os conhece? Nós não conhecemos, esta é a pergunta que não é respondida. Estamos certos que a breve trecho haverá ocasião para o ser, se não hoje iremos continuar a insistir, e dito isto como ponto prévio há agora que perceber como é que chegamos aqui, e chegamos aqui com 39 anos de poder absoluto do PCP, a situação económica ou financeira da CMS, até ao abrigo da autonomia, só pode ter um responsável os seus dirigentes ao longo dos últimos 39 anos, ao longo do período da democracia e esse responsável foi sempre o PCP; e havia outros caminhos, e porque é que havia outros caminhos? Porque nem todas as câmaras deste País estão nesta difícil situação, há câmaras que estão bem, câmaras dirigidas pelo PCP também, temos o exemplo de Almada aqui ao lado, é um exemplo do ponto de vista financeiro de uma boa gestão, gestão essa que não foi tida aqui. Vem dizer-nos que as receitas caíram abruptamente, mas é preciso ver que receitas é que caíram abruptamente, as receitas que caíram abruptamente são essencialmente as que tem a ver com origem no IMT, antiga sisa na compra e venda de imoveis e nas taxas ligadas ao urbanismo e em especial no ano de 2011, mas a crise do setor imobiliário não começou em 2011, a crise começou em 2007. Qualquer gestor avisado ter se ia precavido para isto, mas a CMS do Seixal não, estranhamente na CMS quando já se estava a elaborar este estudo em paralelo, elaborou-se um orçamento para este ano completamente irrealista, um orçamento que prevê uma receita que não se compagina com o que aqui esta, pelo menos da maneira que esta está. Se injetarmos estes 40 milhões de receita extraordinária em cima, mas isso não esta lá, o orçamento foi apresentado com estes 40 milhões e terá que representar o maior orçamento de sempre da CMS, isto é possível na atual recessão? Evidentemente que não é, isto dá-nos bons indícios? Dá-nos indícios de que quem elaborou este documento que está ciente daquilo que tem de fazer? Evidentemente que não, porque elaborou ao mesmo tempo e em paralelo 2 documentos que são contraditórios entre si, mas diga-se mais, é que além da recessão ser expectável, o valor das transferências correntes e de capital têm aumentado, o valor de transferências que é aquilo 5/34
  6. 6. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 04/2013 Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013 que o Estado transfere para a câmara tem aumentado, assim fosse, e estão aqui os Senhores Presidentes de Junta, tenho a certeza absoluta que muito agradeciam que as transferências da câmara para as vossas juntas tivessem descido apenas na mesma proporção que cresceram nos últimos anos. Se forem ao site da câmara e consultarem as contas dos últimos anos têm um documento de uma única pagina que é o balancete, e têm lá transferências correntes e transferências de capital, somem, são apenas 2 parcelas, somem, e vão ver a evolução, sobe sempre, assim tivesse ido para as vossas juntas, que tenho a certeza que estariam muito contentes, e portanto, dizer que a culpa é dos malandros do orçamento de Estado, não colhe, do Governo, não colhe, porque não é essa a realidade dos n.ºs, e contra factos não há argumentos, contra os n.ºs é muito difícil contradizer-nos, e há de facto aquilo que eu já disse, era expectável, a função dos gestores é perceberem o ambiente à sua volta e gerir de acordo com aquilo que está acontecer. Diz-nos o Senhor PCM que este empréstimo é uma opção, não é uma opção, a câmara é obrigada a isso, porque tem compromissos a assumir, porque é também esse o quadro legal, não há aqui qualquer tipo de opção, mas isto é o que está para trás, mas isto não é uma opção, e o que nos interessa a todos é o que está para a frente, o que é que ai vem, e isso a lei diz-nos claramente, isto trata-se de um empréstimo no quadro da lei das finanças locais tem depois um diploma que explica melhor o que é que tem que se fazer para quem está nesta situação difícil e recorre a este empréstimo extraordinário, porque não tenhamos ilusões, a câmara tem de se por de chapéu na mão e dizer, meus amigos a expressão é, a nossa situação económico/financeira é desequilibrada, é a expressão da lei, estamos em desequilíbrio financeiro, e por isso precisamos de ajuda, e aprova que é uma ajuda extraordinária, vamos ultrapassar o limite de endividamento de todos os outros que estão numa situação normal, a CMS têm que se por nesta situação extraordinária, para poder ultrapassar aquilo que é o limite de endividamento para todas as autarquias e em concreto duplica-lo, a CMS está de grosso modo no limite do seu endividamento a medio e longo prazo nos 40 milhões e vai pedir outros 40 milhões, e pensem no que isso quer dizer para a minha geração, para a geração dos nossos filhos, está hipotecada, não há capacidade de investimento, nada, onde é que está a generosidade intergeracional, gastaram tudo, e alguém vai ter que pagar, é a geração que ai vem, eu por exemplo não pagarei mais, não estarei cá para ver, mas quem cá estiver, vai ter que pagar, porque todos sabemos que não há almoços grátis, e esses 80 milhões de euros que a CMS vai ficar a dever, vão ter que ser pagos por alguém, vão ter que ser pagos pelos trabalhadores, pelos munícipes, por alguma geração, que é aquela que ai vem, não pode ser outra, mas o que ai vem também está no quadro da lei e há uma alínea que diz o que se espera de quem pede esta ajuda extraordinária é a maximização da receita e o plano dá-nos pistas, como? Aumentando impostos, o que diz este plano é que o IMI vai aumentar todos os anos, nos próximos anos, todos, todos os anos o IMI aumenta, até onde não sabemos, na minha opinião irá ao limite máximo de 0,5 mas o que prevê este plano é que aumente todos os anos. No próximo mandato aquilo a que a câmara se compromete hoje, aqui, é aumentar o IMI, todos os anos no próximo mandato, é esta a fatura, ainda antes das eleições democráticas, que este executivo está a passar ao próximo executivo, é obriga-lo a aumentar os impostos todos os anos, todos os anos sobe, e vai subir até ao limite máximo, isso dá para ver; mas também aumentam as taxas, e aumenta o tarifário. A câmara já tomou medidas, a câmara já aprovou o novo tarifário da água, a câmara espera de abril a dezembro do atual ano de 2013 com o novo tarifário mais 1 milhão de euros. É possível a câmara arrecadar mais um milhão de euros desde abril a dezembro, sem que as tarifas tenham aumentado? Não, é evidente que não, as tarifas aumentaram, os escalões são diferentes, e com esses escalões diferentes, a câmara escreveu aqui, esperamos arrecadar cerca de mais de 1 milhão de euros, e apenas em 8 meses, as tarifas aumentam, os impostos aumentam, e as taxas vão aumentar, o que é que isto significa? O que significa todos sabemos, o PSD faz-nos isso todos os dias, mais austeridade, menor qualidade de vida, menos dinheiro no fim do mês, sabem qual é a espectativa que a câmara tem de arrecadar de IMI? Também está aqui escrito, só de IMI quanto é que a câmara espera arrecadar a mais nos próximos anos? 43%, uma receita que já neste momento de 20 milhões de euros anuais, vai chegar praticamente aos 30, o aumento no valor que as famílias tem de pagar de IMI de 43%. Como é que chegamos aqui? E como é que vai ser o futuro, quais são as consequências no futuro? Aqui está escrito, menos transferências para as juntas, menos 6/34
  7. 7. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 04/2013 Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013 transferências para o movimento associativo, menos dinheiro para os trabalhadores, está tudo aqui, menos transferências para as juntas, menos transferências para o movimento associativo, menos dinheiro para os trabalhadores das mais diferentes formas, nomeadamente cortando nas horas extraordinárias. Concluindo, onde é que esta a solidariedade intergeracional e onde é que está o aumento da qualidade de vida dos habitantes do concelho do Seixal, não está, esse é o documento que nos é apresentado e este documento, não pode ter o aval do PS. O Senhor Vereador Paulo Cunha, declarou que estamos aqui a votar um documento absolutamente estruturante para os próximos anos da nossa câmara, e absolutamente estruturante, e eu disse para os próximos anos, mas também de avaliação do que tem sido a política económica e orçamental e financeira do nosso executivo, neste caso dos últimos anos, tão estruturante, que vai obrigar através deste empréstimo a prender os 3 próximos mandatos autárquicos que ficarão completamente agarrados a este orçamento. A maioria que controla este executivo trás hoje, de facto, uma proposta estruturante da nossa autarquia comprometendo assim esses 3 mandatos autárquicos com responsabilidades financeiras que se propõe aprovar, e convém referir, com algum pesar, termos chegado a um estado em que a necessidade de encontrar uma solução para a desastrosa politica económico/financeira da câmara se faz sentir através da procura desta solução e a procura desta solução trás a grande desvantagem de não haver um plano B, a questão que se coloca aqui é se existe um plano B? Não há aqui a possibilidade de existir um plano B, muito menos nesta altura do campeonato, era inevitável uma solução, porque o problema era pelo menos visível. O executivo queria omitir essa necessidade e este empréstimo que, não é mais que o puro reflexo da falência de um modelo, deste modelo da CDU, cada vez que ano após ano, orçamento após orçamento, avisamos a câmara para o buraco financeiro para onde caminhávamos, obtivemos sempre da parte do executivo a resposta de que nós eramos alarmistas que a situação da câmara não correspondia ao que nós diziamos e que havia, afinal de contas, um equilíbrio orçamental, mas cada vez que interpolei reunião de câmara após reunião de câmara, sobre a adesão ou não ao PAEL, ou qual a alternativa, e já nos últimos meses, fomos todos ouvindo escusas na resposta de que ou se estava a analisar, ou até pasme- se da necessidade de apoio financeiro, uma ou outra vez como verificámos agora, da desnecessidade de apoio financeiro, uma outra vez como verificámos agora, que o principal motivo pelo qual esse apoio não foi obtido através do PAEL, prendeu-se com o facto da divida a fornecedores ser tão elevada que o montante máximo a que a CM acederia através do PAEL não seria suficiente para cobrir essa divida. Este plano de consolidação orçamental no fundo confronta a oposição com uma questão complicada, deveremos passar mais um cheque em branco a este executivo vermelho, que já provou não ter capacidade para levar a nau a bom porto, ou chegou à hora de dizer basta? A resposta a esta ultima questão parece ser obviamente afirmativa, até porque o executivo CDU tem maioria suficiente para aprovar qualquer documento, e se até agora ignorou os apelos de toda oposição não deve ser agora que a nau parece estar a naufragar que irá precisar do apoio dessa mesma oposição, da parte do PSD há a consciência de há bem pouco tempo se ter passado um cheque em branco quando o executivo veio pedir um empréstimo de 4 milhões de euros, e neste caso aprovámos com 2 condições: que fosse para pagar aos credores, nomeadamente e sobretudo aos pequenos e médios empresários; e que nos dessem conta desses pagamentos. Não sabemos o resultado desses pagamentos, pois nunca nos prestaram contas de como, onde e quando esse dinheiro foi utilizado, e soubemos mais tarde que a sua amortização e pagamento integral deveria ter ocorrido até ao final de 2011 e só aconteceu em 2012. Pergunta-se, se não tiveram capacidade de cumprir pontualmente com 4 milhões de euros, como vão cumprir com 40 milhões? Se não nos prestaram contas sobre pagamentos efetuados com os 4 milhões, o que nos garante que vão prestar contas com os 40 milhões, e tendo em conta que segundo o que consta neste plano, o empréstimo de 40 milhões de euros, é para pagar em 12 anos, no final custará à CMS quanto? Mais de 60 milhões de euros? Ou seja mais de 20 milhões, só em juros. Por outro lado há finalmente um plano, e este é o outro lado da questão com que nós estamos confrontados e é aquilo que nós também sempre exigimos. Há finalmente um plano, e mau, como qualquer plano de contingência, não é mau por ser este plano, é mau por não termos opção, e qualquer plano de contingência como sabemos não poderá ser bom. Chega atrasado, 7/34
  8. 8. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 04/2013 Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013 por culpa de quem está a gerir os destinos da câmara. É insuficiente com bastantes duvidas para nos poderem deixar insatisfeitos, com a desvantagem desse mesmo plano ser imprescindível para suprir as despesas urgentes, sobretudo a pequenos credores, e para reativar a economia, temos a noção disso, e essa é uma questão que não pode deixar de nos preocupar e sabemos que esse montante virá para poder pagar de imediato as dividas a fornecedores, e esse pagamento dependerá deste empréstimo de 40 milhões de euros. O documento expressa a redução substancial de novos compromissos através da re-calendarização de investimentos e negociação, e nós perguntamos, novos investimentos? Mas a câmara fez alguns? Alguma obra emblemática neste último mandato? Além do edifício dos serviços centrais, que nem sequer é nosso e que é o principal sorvedor do nosso dinheiro. Mas com uma taxa de juro inferior, no fundo há que saber uma coisa, como vai a CM encontrar receita para pagar estes 40 milhões, mais todas as despesas fixas que atualmente já tem. Este documento confirma o desequilíbrio financeiro conjuntural, dado que passa os limites de divida a fornecedores em montantes superiores a 40% da receita do ano anterior e ultrapassa o prazo medio de pagamento superior a 180 dias, e é exatamente isto que se tenta combater. Na sua justificação o documento apresenta como argumentos a acentuada crise económica que assola o País, é uma verdade, é um facto, não pode é servir para tudo, não pode servir de desculpa para tudo, e que se reflete nos municípios mencionando que o valor do endividamento em 2011 era de cerca de 65,2% ultrapassando em 5,2% o limite máximo definido na lei das finanças locais, situação que em parte fica-se a dever ao empréstimo de curto prazo, já aqui referido há pouco, dos 4 milhões de euros que não foi amortizado a atempadamente e que transitou para 2012. Demonstra ainda que a divida a fornecedores relativamente à receita total do ano anterior, passou de 61,4% em 2011 para 81% em 2012. Mais de 100 milhões de euros! Destas dividas uma enorme fatia será para pagar mais de 11,2 milhões de euros à Simarsul, outra de valor superior de 11,4 milhões à ADSE, uma rubrica de outros, com o valor de 12, 7 milhões de euros. Pergunta-se, com muita perplexidade, mas também com muita pena, como é que se chegaram a estes valores, como é que nós conseguimos chegar a estes valores, com tantas receitas este município tem tido nestes últimos anos. De referir que a não adesão ao PAEL e segundo a CMS prende-se com a limitação ao valor necessário, pois neste programa o valor máximo permitido seria de 16 milhões de euros, conforme à pouco já disse, representando segundo a câmara, 40% do valor necessário para o plano de consolidação orçamental e também na extrema exigência que se iria refletir para a população do Seixal. No entanto, conforme há pouco o próprio Vereador Samuel Cruz já referiu, este plano também refere o aumento e agravamento quer no IMI, quer nas taxas, quer nas tarifas, e estes argumentos seriam válidos numa situação em que realmente as transferências do Estado para o município tivessem sido fortemente diminuídas, e de facto isso não se verifica. A forma como o executivo da câmara quer fazer passar é por isso censurável, se não vejamos, em 2008 as transferências feitas para a câmara foram de 15 milhões 574 mil, em 2009 17 milhões e 44 mil, em 2010 18 milhões e 333 mil, em 2011 16 milhões 792 mil, e em 2012 16 milhões 300 mil, verificando-se assim que entre 2008 e 2010, as transferências até aumentaram, e nos últimos 2 anos o valor manteve-se praticamente igual. E se verificarmos a receita total de 2011 e 2012, a mesma sofreu um aumento em mais de 4 milhões de euros, contrapondo assim os argumentos apresentados pelo executivo, para mais se compararmos um outro município vizinho, o de Almada, que é sempre para nós o município que temos por referência da mesma área metropolitana, com uma área em termos de extensão relativamente igual, e uma população relativamente igual, o Governo é o mesmo para os 2 municípios, e é gerido pela mesma cor politica e verificamos que esta tem as suas contas em dia e ainda com a vantagem de ter alguma obra realizada, ao invés do Seixal, com uma obra quase nula. Neste quadro parece que o Seixal destes 2 últimos mandatos vem sendo alertado para o caminho que o executivo vem a fazer, e para a situação insustentável que estava a chegar, com perplexidade e ceticismo que oscilamos entre o aplauso às reduções previstas nos diversos itens do ponto 6, - pag 18 e 19 do documento, mas há a questão da retorica que nos depara no espirito; porque não foram estas medidas tomadas há mais tempo evitando-se assim de entrar neste ciclo negativo, sendo que muitas destas medidas, até eram dos poucos programas que todos aplaudiamos, exemplos: Seixal Jazz, Seixalíada, Março Jovem, Plano educativo municipal, etc. Classificar as reduções para as instituições, e classificar as reduções orçamentais previstas para 8/34
  9. 9. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 04/2013 Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013 as instituições e para as juntas de freguesia previstas neste plano, aliás com a “guerra” que anda instalada relativamente às juntas de freguesias e com os cortes orçamentais apresentados relativamente as medidas do Governo, e que tem sido aplaudido por todas as forças políticas do Seixal. - Temos estado todos em consonância para esta situação e não faz muito sentido ser a própria CM a vir em contradição com as medidas e propor uma redução para as transferências de verbas para as juntas de freguesia. Afinal de contas em que é que ficamos? por um lado, de facto, corta-se onde estávamos obrigados a reforçar, por via da situação a que chegamos e por via da própria situação que o País está e não se culpe os Governos da má gestão camarária. Outro dado que gostaria de abordar era a redução de gastos com a nova estrutura orgânica que entrará em vigor em 2015, e para dizer aqui também que é uma opção política do executivo a de diferir no tempo a entrada dessa reorganização, quando sempre defendemos que deveria ser imediata com poupanças significativas. Nada justifica este diferimento, a não ser uma incapacidade de decidir por si próprio que o executivo apresenta, fazendo-a apenas quando a lei ou os contratos celebrados a isso obrigam. Vemos como muito positiva a orientação da substituição dos contratos de prestação de serviço, por recursos próprios da autarquia indo ao encontro daquilo que vamos defendendo há muitos anos, o peso excessivo com despesas com o pessoal teria de se refletir necessariamente na inutilidade da celebração desses contratos com entidades e pergunta-se, quanto dinheiro não se terá gasto em vão com o retardar destas medidas, e de quem é a responsabilidade. O alargamento do prazo de 20 para 30 anos de rendas deste imóvel, e também dos serviços operacionais da câmara, é para nós a confirmação daquilo que sempre dissemos, e era inevitável, esta aquisição é o grande elefante branco desta gestão. No fundo, quando fizemos as contas, estes 40 milhões significam 6 anos e meio de rendas, o que reduzindo as rendas que tínhamos com a anterior situação chegamos à conclusão que os 12 anos que estamos a amortizar e a pagar este empréstimo, serve essencialmente para pagar aquilo que esta renda não permite que a câmara pague, ou paga ao seu senhorio, ou paga a outros credores, e a “manta é demasiado curta”, e não tem chegado para todos com prejuízo dos pequenos credores. A culpa, ao contrário do que a CM quer fazer crer, não é de falta de apoios do Governo, nem deste, nem dos anteriores, ou das transferências que aumentam em todos os anos, nem está do lado da receita que se tem mantido mais ou menos aos mesmos níveis, no caso particular do IMI até cresceu. Aliás, diz no documento que um dos principais motivos para o facto do município ter entrado em situação de desequilíbrio conjuntural deveu-se essencialmente à verificação de uma persistência de redução da receita, que se verifica em especial em 2011, só que ao contrario de ter dito, a culpa não é do Governo, nem da troika, foi da falta de capacidade para gerar receita alternativa, para atrair investimentos, para simultaneamente ter sabido reagir e ter reduzido de imediato a sua despesa. O problema, assim, está na despesa. Continuando, disse que se a maioria que domina o executivo da câmara quisesse efetivamente encontrar uma solução que passasse pelo contributo de todos os partidos com acento neste órgão, ou seja de todos os vereadores teria em tempo oportuno tentado encontrar uma solução junto de todos ao invés de se limitar a fornecer aos vereadores da oposição os elementos apenas uma semana antes desta votação, com um documento basicamente fechado, pré – negociado com a banca e perfeitamente definido, impondo mais uma vez à oposição uma solução de chave na mão, a que esta mesma oposição se deve limitar a pegar ou largar. Enquanto Vereador eleito pelo PSD, não subscreve soluções para as quais não contribuiu, não foi causa do problema, nem o seu partido, não foi ouvido, nem a montante quando o problema foi criado, nem a jusante; ou seja, o seu voto será contra. O Senhor Vereador Luis Cordeiro, começou por fazer a abordagem em relação ao ponto de hoje sobre o plano de consolidação orçamental do município do Seixal repetindo um pouco as palavras do Senhor PCM quando iniciou esta intervenção, e falou na questão do momento histórico, e é verdade, hoje poderemos estar aqui num momento histórico, mas a historia tem sempre um passado e tendo em linha de conta as condições do presente, tenta perspetivar o futuro, só assim é que se faz historia e como tal a primeira situação levou-me ao passado e à questão de saber como é que chegamos a este ponto, que é o 1º ponto da partida para poder identificar objetivamente o presente, e poder perspetivar o futuro. Não podemos perspetivar o futuro 9/34
  10. 10. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 04/2013 Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013 branqueando o passado, ou apagando o passado, ele existe e faz parte de nós, é por ai que começa. O documento em si tenta apresentar algumas condições que levaram, ou que retratam o que foi o passado, e diz em determinada altura, que um dos principais fatores para o facto do município ter entrado em desequilíbrio conjuntural, condição que levou ao pedido deste empréstimo, deveu-se essencialmente à verificação de uma persistente redução da receita que se verifica desde 2008. Um dado objetivo, e uma pergunta a fazer: - que medidas foram tomadas a partir de se ter tomado conhecimento de que a receita estava a cair? Continuando, aquilo que o documento nos diz com especial enfoque em 2011, consequência das medidas constantes do memorando assinado entre o Governo português e a troika, e ao facto de não ter sido exequível face ao quadro de competências e prestação do serviço publico, é que se registou uma redução da despesa coincidente com a queda abrupta da receita. Leu uma frase e questionou-se: - assumiu-se que começamos a perder receita a partir de 2008, mas continuamos a fazer despesa em função das competências e da prestação do serviço público, mas isso é um bocado contraditório! Se temos uma quebra de receita, não podemos continuar a fazer uma despesa, mesmo justificada em função das competências e da prestação do serviço publico para a qual não tenho receita que a vá cobrir, o que é que vai resultar dai, divida, é natural, porque se eu não tenho receita e continuo a fazer a despesa que fazia, as questões continuam por ai provocando assim o crescimento do passivo e dos compromissos em atraso, apesar do programa, e ai perguntou, que programa? De medidas entretanto implementadas para a redução da despesa executada pela CMS, acredita que possa ter existido um programa, mas não funcionou porque as dívidas acumularam-se e aumentaram, este é um dado objetivo e perante isto tem que dizer o seguinte: - pese embora as consequências da politica deste Governo e não esquece isso, e do memorando de entendimento com a troika, também não esquece, terem reduzido as receitas municipais, é verdade, a verdade é que pela grandeza dos n.ºs a esmagadora maioria da quota parte da responsabilidade pelo estado em que se encontram as finanças municipais do Seixal, se deve às politicas orçamentais levadas a cabo pela atual maioria. Não há duvida nenhuma, se compararmos as contingências do memorando da troika, da redução das transferências ou das receitas municipais, elas são muito menores do que aquilo que foi o aumento da despesa, e, naturalmente, o aumento da despesa, quer queiramos ou não, está claramente nas mãos do executivo, só autoriza despesa se o entender que deve autorizar, caso contrario se sentir que de facto, a receita reduz, não pode continuar a aumentar a despesa, porque o resultado é o que temos aqui. Igualmente paradoxal a maioria que governa o município do Seixal e que alega a gravidade das consequências fiscais e parafiscais de uma eventual adesão ao PAEL, não alega nem se manifesta quando a solicitação do empréstimo, ao abrigo do Dec. Lei n.º 38/2008, não deixa de impor condições, também as impõe. Declarou que nunca foi apoiante do PAEL, é um critico do PAEL, nunca o ouviram dizer que apoiava o PAEL, critica politicamente o PAEL, agora, o facto é que se analisarmos a documentação que foi distribuída, a troca da correspondência feita entre a DGAL e o município, refere-se que se queria aderir ao PAEL, porque se perguntou à DGAL quais eram as condições de adesão ao PAEL, e a DGAL respondeu, à data de 31 de dezembro de 2011, que é a essa data que a situação financeira do município do Seixal é analisada, e o mesmo encontra-se numa situação de desequilíbrio financeiro estrutural, e como tal terá que aderir ao programa 1. Continuando, disse que a autarquia respondeu dizendo que em maio de 2012 já havia liquidado a divida a curto prazo de 4 milhões o que nos reposiciona numa condição financeira de não estarmos numa situação de desequilíbrio financeiro estrutural; resposta da DGAL: não, a adesão ao PAEL é feita na base da análise da situação financeira a 31 de dezembro de 2011. Foi ai que o município não avançou. Houve municípios geridos pela força politica que detém esta maioria, caso do Barreiro e de Sesimbra, que aderiam ao PAEL 2. O documento também diz que não se aderiu ao PAEL 2, porquê? Porque se era a sua vontade? Porque a adesão ao PAEL 2 só cobria 40% das necessidades financeiras que o executivo aqui apresenta, essa é a condição fundamental, e esta é uma questão que realça aqui, a troca de correspondência entre o município e a DGAL induz que o município estaria disponível, como esteve o Barreiro e Sesimbra a aderir ao PAEL, mas não aderiu porque lhe colocavam a condição do programa 1, e porque o valor do financiamento que haveria de advir só cobria 40% das necessidades financeiras que o município tinha, e isto é documentação escrita e colocada aqui neste plano de consolidação orçamental. 10/34
  11. 11. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 04/2013 Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013 Resulta claro, pelo menos na responsabilidade politica da maioria, este estado de coisas, ao permitir este descarrilamento continuo das finanças municipais impondo agora, por via desta proposta, do plano de consolidação orçamental, pesados encargos a todos os munícipes para os próximos anos, naturalmente, nas condições de funcionamento da autarquia, durante os próximos 12 anos, ou seja, durante 3 legislaturas. E não há duvida nenhuma que convém dizer isto, considera isto uma má gestão, não se pode considerar uma boa gestão deste município, quando reconhece que começou a perder receita, mas isso não implicou uma contenção de despesa adequada à receita, coisa que a partir da aprovação deste plano vai ter que se fazer. Aquilo que este plano diz, é que a partir de 2014, só se pode gastar o que se receber, não se pode gastar mais, a despesa tem de estar completamente equilibrada com a receita, e a pergunta é, porque é que não andamos a fazer isso ao longo dos anos anteriores? Que é aquilo que nos comprometemos a fazer a partir do próximo ano? Poderíamos estar no passado a fazer, se o tivéssemos feito no passado não teríamos chegado a esta condição, por mais que se diga que temos dividas a terceiros. Este plano fala claramente da evolução da receita e diz aqui que entre 2008 e 2011 as receitas tiveram uma quebra acumulada de 13 milhões de euros, mas depois quando analisamos a evolução da despesa, verifica-se que ao longo deste período a despesa total acumulada apresentou 52 milhões. Quer isto dizer que deixamos de receber 13 milhões, mas não pagamos 52, resultado disso a despesa no final do período a fornecedores corresponde a 63 milhões, e espantoso é o facto de ao longo do período as receitas caírem, e o valor da despesa paga, além da divida se ter mantido constante e até ter aumentado em 2012. A tendência para a redução da despesa paga é função direta da persistente redução da receita originada pelo atual contexto, então a pergunta a fazer é, não se sabia que a receita estava a cair? E o que é que se fez? Continuou-se a manter a despesa? A divida, tinha que surgir. Ao longo desta legislatura, e só está aqui há 3 anos e meio, sempre confrontou o executivo com os orçamentos que considerou irrealistas, inflacionados e desligados da situação real e que foram apresentados, nunca tendo votado nenhum deles a favor, tendo mesmo no de 2013 votado contra. Perante tal posição e os resultados do exercício confirmavam, sempre teve como resposta deste executivo, quando dizia que o orçamento era irrealista e inflacionado que estava desfasado da realidade. Estava desfasado da realidade? – questionou! Pois a realidade cai-nos neste momento em cima. Disse que quando se apresentou aquele orçamento, aqueles valores não eram exequíveis, nem teríamos aquela receita, e não iriamos cobrir aquela despesa, e era o individuo que estava desfasado da realidade. A execução financeira dos orçamentos mostra claramente isso, nunca ultrapassamos a execução do orçamento em 70%, nunca, mas a despesa sempre se fez, mas ele é que estava desfasado da realidade, e o caso sui generis do ultimo orçamento de 2013, em que votou contra, e quando nenhum município da Península de Setúbal aumentou o orçamento de 2013 comparativamente a 2011, todos o reduziram em função de assumir que a realidade presente isso não permite, a única autarquia cujo orçamento de 2013 aumentou foi a do Seixal, o Seixal foi o único município da Península de Setúbal que aumentou o seu orçamento em 2013 comparativamente com 2012, todos os outros reduziram, e agora o que é que o Seixal nos diz? Temos de pedir um empréstimo de 40 milhões, agora quem é irrealista? Referiu que prefere continuar desfasado dessa realidade. Da mesma forma ao longo deste período apontou áreas em que o município podia e devia ter reduzido despesa e voltou a referir, podia e devia, ter reduzido a despesa. Falou na questão da frota automóvel, ao longo do ano, gastamos milhões com a frota automóvel, reparações, combustível e tudo mais, a CMS tinha que ter tomado uma posição sobre isto, cheguei a apontar aqui situações de se fazer estudos para alterar alguns veículos para gás em vez de gasóleo, coisa que outras autarquias fazem, nada me foi dito sobre isso. Em combustível gastamos mais de 1 milhão de euros todos os anos, em comunicações gastámos centenas de milhares de euros, para não dizer milhões. A CMS tem uma situação, assume que lhe foi distribuído um telemóvel quando chegou a Vereador, mas passado um ano, talvez, só pela sua cabeça, pensou, não, não vale a pena, não concorda e entregou o seu telemóvel. Neste momento não tem telemóvel da câmara e quem paga as suas chamadas é ele, do seu telemóvel, porque assumiu claramente que era um custo para a autarquia, mas a autarquia tinha centenas de telemóveis distribuídos pelos funcionários. Não se justificava tê-los, não se justificava, tanto não se 11/34
  12. 12. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 04/2013 Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013 justificava que há pouco tempo atras foram retirados, com gastos e despesas que a autarquia podia atempadamente ter reduzido. Sobre a questão da iluminação pública, apresentou várias propostas na tentativa de resolver isso, é uma das situações que é fundamental, há um gasto exagerado com a iluminação pública e temos aquilo que também durante muito tempo nunca foi assumido ou reconhecido, uma empresa municipal, que era a Ferimo, e que está agora numa situação indefinida… Multiplicava-se a contratação de empresas unipessoais, e cada vez que aparecia aqui a contratação de empresas unipessoais, perguntava a que é que se deviam essas empresas unipessoais, e era sempre dito que a câmara necessitava de contratar essas empresas para desempenhar funções que na altura se entendia que os técnicos da autarquia não podiam desenvolver, contudo, sempre considerei os técnicos desta autarquia qualificados e competentes. Agora, neste plano, já se diz que vamos cada vez mais recorrer aos serviços internos para desenvolver todo um conjunto de projetos, porque é que não começou a ser feito? Adjudicação de projetos ao exterior era a mesma coisa, adjudicava-se projetos ao exterior, quando tínhamos, e temos uma boa equipa de arquitetos e engenheiros que os poderiam fazer aqui internamente. Tinham condições de os fazer, mas andámos a adjudica-los ao exterior, agora assumimos que vamos cortar nesses custos. Há todo um conjunto de situações de despesa que deram origem a isto, mas neste momento passamos para a outra fase, isto foi o que nos levou a chegar a isto, e a pergunta que faz neste momento é, o que é que nos vai acontecer nos próximos anos? Porque o que está aqui contido no plano é que vamos ter que contrair um empréstimo de 40 milhões, mas vamos naturalmente ao longo desses anos ter todo um conjunto de contingências que o Dec.-Lei n.º 38/2008 impõe, porque ao permitir a contratação do empréstimo, impõe condições Estão escritas no art. 4º, ponto 2 todas as condições a que o município ao abrigo deste diploma solicita o empréstimo. Não é tão gravoso como o PAEL, em certos aspetos claro que não é, mas não deixa de haver condições. Continuando, referiu que em termos do pagamento da divida da evolução do pagamento da divida no ano de 2011 e de 2012 nós pagámos à volta de 3 milhões de euros. Ora, com este empréstimo vamos chegar a anos em que com a amortização e juros vamos chegar a pagar 12 milhões de euros, no ano de 2021 e de 2022, estamos a pagar 12 milhões. Está aqui dito, ao longo destes 12 anos vamos pagar em serviço da divida de amortização e juros 124 milhões, é só fazer a conta. Mais referiu que a relação entre as despesas correntes e as despesas de capital é aquilo que define o funcionamento da autarquia. Ora, não sabemos do ano de 2013, mas se em 2012 as despesas correntes eram de 44 milhões e as despesas de capital 34 milhões, e se a partir do próximo ano a despesa corrente é de 70 milhões e a despesa de capital 20, isto quer dizer que cada vez mais o orçamento é para pagar despesas correntes, pessoal, compromissos com a divida e tudo isso e as despesas de investimento serão cada vez menores, é isso que está aqui retratado ao longo destes próximos 12 anos. Só em 2018 e 2019, depois de termos passado o período das “vacas magras”, e o endividamento liquido ter descido abaixo dos 50%, é que é permitido contrairmos algum empréstimo para investimento e ai nesses 2 anos sem dúvida nenhuma o valor das despesas de capital aumenta, mas só nestes 2 anos, depois volta a descer. Isto é aquilo que naturalmente vamos ter ao longo dos próximos 12 anos. E depois este plano diz que para levarmos a feito temos de ter uma relação entre a receita e a despesa completamente a par uma da outra, não há hipótese de fazermos aqui o que fizemos nos últimos anos. A partir de agora, de acordo com o plano isso não pode acontecer anualmente, tem que estar garantido que a despesa tem de estar aferida à receita, não há hipótese, e é agora que nos vem dizer que este plano se desenvolve nos eixos da eficiência organizacional, para mim era elementar que era, algo que desde o primeiro dia que tinha que acontecer, não percebe porque agora é que vem dizer que tem uma eficiência organizacional, quando é algo que deve resultar plenamente de uma redução da despesa, claro, que se tínhamos já divida contraída, já tinha sido feita. A verdade é que o plano exige maximização das receitas, designadamente em matéria de impostos locais, taxas e operações de alienação de património, isto é o que diz o diploma ao abrigo do qual este plano de consolidação orçamental vai solicitar o empréstimo, e portanto o plano tem que se adaptar as exigências que o diploma contém, e portanto vamos ter também uma redução da despesa, mas vamos ter uma maximização da receita, e aqui não posso deixar de referir aquilo que foi a minha argumentação, aqui na câmara, e depois a força politica que represento, do BE, na AM, falou das celebres taxas de IMI, onde dissemos a alto e a bom som 12/34
  13. 13. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 04/2013 Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013 para todo o mundo ouvir que com a manutenção da taxa do IMI e em função da quebra da isenção e da reavaliação patrimonial o executivo ia aumentar as suas receitas do IMI. O que é que me disseram? Não, você não sabe da realidade, não é assim não temos dados, não tínhamos, agora temos. Em 2012 o município recebeu de IMI 20 milhões e 900 mil euros, o que é que este plano nos diz para 2013? Que o IMI vai ser de 23 milhões e 500 mil euros. Quer isto dizer que sem conhecimento, o município vai aumentar a receita de IMI de um ano para o outro, 2 milhões e meio, mais de 10% que em 2012. Mas quando disse isto, o Luís Cordeiro não conhecia a realidade, estava desfasado da realidade, agora a realidade aparece-me em cima, surpresa das surpresas, a realidade vem ao encontro de quem estava desfasado dessa realidade há 3 meses atras, e perguntou? - então quem é que estava desfasado da realidade? E só para dizer que em termos da receita do IMI, se em 2012 foi de 20 milhões e 900 mil euros, o que está previsto neste plano é que em 2024, o ultimo ano deste ajustamento orçamental, porque isto também é um ajustamento orçamental que vamos sofrer, no ultimo ano desse ajustamento iremos receber de IMI 36 milhões 279 mil euros, quer isto dizer comparado ao valor de 2012 é praticamente mais de 75% de aumento de receita do IMI em 12 anos, mas para além da receita do IMI, está previsto outro aumento de receita. É o caso da situação da água e da situação do saneamento, e se analisarmos não é totalmente este aumento que está aqui apresentado, não se justifica só com o aumento da taxa de inflação de 2,5 % ao ano, porque segundo contas feitas, ontem na reunião, e muito agradeço ao Senhor Vice-Presidente que contabilizou que com o aumento de 2,5% ao ano esse aumento percentual traduzir-se ia até 2024 em 35%. Ora o IMI está aqui, vai aumentar a receita 75%, e quer as vendas de bens onde a água é o elemento principal e a situação da prestação de serviços do saneamento, têm aqui um aumento de receita de quase 100%. Portanto, esta situação da maximização da receita, e é aqui dito ipsis verbis que a taxa do IMI, que é de 0,395 está prevista em 2016 ser 0,425, aumenta a situação. Claro que o Senhor PCM disse que há outros municípios que têm taxas de IMI mais elevadas, mas também há os que as têm mais baixas, e se calhar há municípios que as têm mais baixas, e se calhar não estão numa situação financeira que tenham de recorrer a um empréstimo de 40 milhões como a CMS vai ter que recorrer. A situação têm que ser vista nesta globalidade e sem dúvida nenhuma para mim esta situação vai ser extremamente penalizadora para este município, porque não há duvida nenhuma que com esta situação que vos acabei de transmitir, há uma décalage brutal entre as despesas correntes e de capital que habitualmente andavam de 55%/45%, vá lá, 60%/40%, atingem neste momento parâmetros de 75% da despesa para as despesas correntes e 25% para as despesas de capital. Isto, sem dúvida nenhuma, é dizer que nos próximos 12 anos o investimento será reduzido no município do Seixal e aquilo que para mim é fundamental, é que nós temos que fazer face a uma enorme situação de emergência social, que exige que da parte dos municípios uma preocupação acentuada com um plano de desenvolvimento local para conseguir dinamizar um pouco a economia local e criar condições à criação de emprego e de melhoria dessa situação. Com esta situação não o vamos conseguir fazer, porque com uma décalage de despesa correntes para despesas de capital de 75% para 25% não temos folga nenhuma para resolver esta situação. É- nos dito claramente que neste plano tem alguma folga, mas a folga é de hoje, quando a realidade começar a surgir, não sei que folga é que vamos ter e por isso naturalmente sou muito crítico em relação a este plano de consolidação orçamental. A Senhora Vereadora Helena Domingues, referiu que o Senhor PCM, na sua locução inicial, disse que este município tem a opção de trazer aqui este plano de consolidação orçamental. Declarou que chamar a este plano de consolidação orçamental uma opção, é no mínimo um euforismo, pois este plano não é uma opção, é um imperativo dada a situação a que esta câmara chegou e a história tem as suas virtualidades. Não sendo formada em historia referiu que é uma adepta da historia, porque acha que a história, o exercício que nos leva a fazer, implica que tenhamos memórias, e que perspetivando o nosso passado possamos ter ideia ou perspetivar o nosso futuro, e a historia do concelho do Seixal, a historia da democracia do concelho do Seixal tem uma gestão de maioria absoluta CDU, e portanto não nos podemos esquecer deste facto, porque a politica que tem sido desenvolvida nestes anos foi da responsabilidade em termos de estratégia e definição dos objetivos e de execução da CDU. CDU que sempre excluiu as forças de 13/34
  14. 14. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 04/2013 Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013 oposição, nunca efetivamente as ouviu. Está aqui há 3 anos e meio, como o Vereador Luis Cordeiro, e quando aqui chegou tentou perceber como é que se faziam propostas, e foi-nos dito que as propostas discutidas na reunião de câmara tinham de fazer parte da ordem de trabalhos, e então como é que se põem propostas na ordem de trabalhos? São apresentadas 5 dias antes, e tem a ver com os mecanismos e com o Senhor PCM. Quando recebemos a documentação, se quisermos fazer propostas, já não estamos em tempo útil de as incluir na ordem de trabalhos, e portanto sempre que quisermos fazer propostas às propostas, ou contra propostas, tal é vedado. Pensamos que esta não é uma forma democrática de ouvir as forças de oposição, e portanto é aqui muitas vezes dito, e foi aqui nestas sessões de câmara muitas vezes proclamado, que quem ganhou as eleições foi a CDU, e portanto é quem ganha, e quando questionamos este facto, é quem governa, isto é um facto verdadeiro, absolutamente verdadeiro, mas as forças de oposição também foram eleitas, e portanto também têm legitimidade, mas esse facto é sempre desvalorizado, e quando nós o evocamos muita vezes é-nos dito, ganhei as eleições, e chegamos a esta situação, e esta situação é da responsabilidade de quem têm governado este executivo. E agora veio o Senhor PCM, inicialmente no seu discurso de apresentação deste plano apelar a que todas as forças da oposição façam parte deste dia histórico, diremos nós, Senhor PCM, dia tristemente histórico para o Seixal, dia em que vamos condicionar a ação da câmara deste concelho durante os próximos 12 anos. São 3 mandatos que estão aqui condicionados, a ação deste executivo, destes executivos e dos executivos futuros está gravemente condicionada, mas mais grave do que isto é que vai condicionar os destinos da população do Seixal, agravando necessariamente as taxas dos serviços camarários que são prestados, agravando necessariamente os impostos que vão cobrando, e não permitindo que hajam ações de desenvolvimento, de apoio social, de apoio às forças vivas deste concelho, isto sim, é o que está aqui hoje em causa, as grandes opções do plano e orçamento que as acompanham têm sido sistematicamente aprovadas com o voto contra dos Vereadores do PS, porque sempre temos dito que aquelas não são as nossas opções, e que aqueles não são os nossos orçamentos, infelizmente, e eu repito infelizmente o tempo deu-nos razão, porque se as opções e a execução tem sido as corretas, hoje não teríamos o dia tristemente histórico no Seixal. O Senhor Vereador Joaquim Tavares, disse que este plano de consolidação orçamental que estamos a discutir não mereceu toda a atenção dos Senhores eleitos da oposição, e portanto assistimos a uma preleção sobre matérias que são estranhas relativamente ao plano, e a 1ª é aquela que os Senhores não quiseram assumir, é que aquilo que os Senhores queriam era que esta câmara aprovasse e tivesse ido no PAEL, isso não foram capazes de assumir, inclusive dizendo que fomos pedir informações sobre o PAEL, mas se não tivéssemos pedido, hoje estávam-nos a acusar de termos aqui um plano e não termos feito esse caminho que podíamos ter feito, mas precisamente como esta maioria fez, e teve o discernimento de tratar devidamente, e percorrer todos os caminhos para hoje não se encontrar nenhuma justificação relativamente a essa matéria, escusam de tentar iludir aquilo que nos move, queriam que fossemos ao PAEL para não termos dinheiro suficiente para os encargos que temos que resolver e termos que aumentar significativamente aquilo que são os impostos, aquilo que são bens essenciais, como a água, e 240%, isso é o que os Senhores queriam, porque eleitoralmente era isso que vos dava jeito, mas nós não fizemos esse caminho, nem vamos fazer, e estamos a fazer o caminho que é mais correto, e os Senhores têm que assumir a responsabilidade de hoje não quererem contribuir para pagar aos fornecedores, aos muitos fornecedores que muitas vezes aqui defendem, e os Senhores não querem contribuir porque já disseram que vão votar contra o plano, mas o plano B que vocês falam, um plano mais global, é o plano da população e o plano dos trabalhadores para por fim a esta politica e a este Governo, que esse sim resolve os problemas do poder local democrático, e portanto nós trazemos aqui uma solução que é uma solução credível, e se alguém tem de ficar preocupado com o investimento, é a CDU que é a maioria, e que vai continuar a ser, portanto somos nós os primeiros a estar preocupados com o investimento, e mais, o plano está tão bem construído que tem uma margem de mais de 20 milhões e vocês sabem isso, isso também vos preocupa, porque nós não só vamos cumprir como vamos ter capacidade para investir, e isso é que vos preocupa, não é o resto, porque o que estamos a falar é de meia dúzia 14/34
  15. 15. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 04/2013 Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013 de meses para as eleições, é disso que estamos a falar, e o que estamos a fazer aqui é a apologia do resultado eleitoral, e nós, que temos a responsabilidade de gerir os destinos deste concelho não nos resignamos, e vamos continuar a investir. Os Senhores vêm comparar outros concelhos, mas tem que se comparar o que é comparável, não é só o que nos dá jeito, então compare-se a transferência para as freguesias, compare-se os apoios para o movimento associativo! Não, compare-se, mesmo no quadro da redução o que é o nossa participação, e o que é a participação dos outros, e é isso que os Senhores devem comparar, e é claro que não comparam porque não lhes dá jeito, portanto comparam o que lhes dá jeito, alias o PS não disse hoje aqui, mas poderia ter dito que já noutros momentos nesta reunião, disse que a divida era de mais de 100 milhões, era de mais de 140 milhões, milhões com fartura, sempre, disse sempre o que lhes apetecia, e agora ainda vem por duvidas sobre qual é a divida, e não compreende o que é que fica de fora. Já na última reunião se explicou, não vale a pena estar a dar vos a documentação, nem é um problema dos suportes, é porque depois é preciso trabalha-la, e os Senhores não sabem porque não a trabalham, e depois vem dizer que não sabem, não sabem aquilo que não querem saber, porque também não lhes agrada, isso foi tudo explicado, e ontem também vos foram explicadas essas situações, e portanto, só uma nota, nós podemos dizer aquilo que mais nos convém, mas há coisas que são verdades, nós reduzimos os nossos gastos com combustível, nos últimos 2 anos já estivemos abaixo de 1 milhão, e sempre a reduzir de ano para ano, portanto isso é um elemento objetivo de que há trabalho nessa matéria e que não tem só a ver com medidas que foram implementadas, mas tem a ver também com uma realidade, é porque se quer sempre por a carga no edifício, isto é uma obra que mexe, não é? As pessoas chegam aqui, têm qualidade, são atendidas com qualidade, têm os serviços todos instalados, não têm que andar a pular de serviço em serviço, os trabalhadores têm condições de trabalho, mas houve reduções efetivas, até nos consumos de energia que havia nos outros locais, todos comparativamente com aquilo que se gasta aqui, nos consumos de combustível porque havia viaturas a circular entre os vários locais, para os técnicos e para os trabalhadores puderem desenvolver o seu trabalho e aqui estão todos no mesmo edifício, não são necessárias essas viaturas a circular, portanto há economias também, também tem que se ver esses aspetos, não é ver só o aspeto de que a renda é alta, é claro que é alta, o edifício também é grande. A renda é alta, mas também a soma das outras rendas era alta, como vocês sabem, e os custos de manutenção dos outros edifícios todos também eram significativos, e isso os Senhores também sabem, portanto há aquilo que os Senhores sabem e não quiseram dizer, e há aquilo que não sabem porque não quiseram ler, porque está lá escrito e há aquilo que não vos convém, e nós temos um plano que vai ser aprovado, não só porque temos a maioria, mas porque é uma maioria qualificada que teve capacidade para trazer aqui um plano credível e é por isso que vai ser aprovado, e vai corresponder às espectativas da população porque nós vamos continuar a dar resposta às suas aspirações e anseios. A Senhora Vereadora Vanessa Silva, começou, dizendo que a 1º questão que gostava de aqui colocar é que as palavras também servem para nos percebermos, e sobre a intervenção do Senhor Vereador Paulo Cunha, sugeriu que o seu léxico fosse mais democrata, pois a maioria não controla a câmara, a maioria foi eleita para gerir a câmara, eleita é uma palavra profundamente democrática, e sendo a maioria que foi eleita para gerir a câmara tem essa responsabilidade, e já hoje se falou, e muito, da historia. Esta maioria eleita para gerir a câmara desde o 25 de abril, é a mesma maioria que levou a água à casa das pessoas, que trouxe a cultura ao concelho, o desporto, e é esta maioria de solidariedade inter geracional, que há 20 anos construiu o fórum cultural do Seixal, que perdurou durante gerações no tempo até aos dias de hoje, e isto é solidariedade inter geracional. Esta é a maioria que tem uma historia também, uma historia que se confunde com a historia deste concelho, e isto é algo que a vocês vos incomoda profundamente, mas nós hoje estamos a tratar de um plano de consolidação orçamental, e eu acho caricato falar- se da solidariedade inter geracional quando se andou de mãos dadas com o FMI desde a década de 80, quando se abriram as portas às privatizações que arruinaram com o tecido produtivo no nosso concelho também, é que isto às vezes, o País parece abstrato mas também tem uma historia concreta, e também tem uma historia que se passou no nosso território, e também tem uma historia que teve consequências concretas para o nosso território, e que teve consequências 15/34
  16. 16. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 04/2013 Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013 concretas já agora para a receita do nosso município. Sobre a lei das finanças locais dizer uma coisa muito importante, é uma pena que as freguesias precisem que as câmaras municipais transfiram receitas suas para as freguesias, porque nós deveríamos ter uma lei das finanças locais que respeitasse o princípio constitucional da participação nas receitas do Estado e que existissem receitas do Estado que fizessem parte das receitas próprias das freguesias que são autarquias. É uma pena que tenha que ser através deste veículo, e que não seja em instrumento próprio. Depois falou-se aqui de cheque em branco para um empréstimo de 4 milhões de euros, mas parece que não aprovámos o relatório de contas, que quando trazemos os instrumentos à sessão de câmara, não são analisados por todos. Podemos queixar-nos de muitas coisas, podemos ter estilos de trabalho muito diferentes, mas temos todos os instrumentos que legalmente temos de ter e portanto também temos de estudar, de trabalhar, de analisar. Até fazem confusão algumas afirmações populistas como as que se ouvem aqui serem referidas entre as quais que, estamos a retirar onde devíamos, onde estávamos obrigados a reforçar, temos pena que quem têm tão boas relações com o Governo português não ajude o Governo português a reforçar onde está a retirar, e depois também temos pena que se analise a questão das dívidas a terceiros como se fez aqui nesta reunião, de forma tão superficial como se fez, quando analisámos as dívidas de terceiros ao município. São dividas, por exemplo, do Estado português, dívidas de empresas públicas, e portanto é suposto que o município presuma que não vai arrecadar a receita, é suposto que o município presuma que vão desaparecer 5 milhões de derrama de um dia para outro da sua receita, é suposto? É suposto sabermos que vai haver legislação que altera as regras de financiamento a meio de um orçamento de Estado? É suposto as coisas saberem-se assim? Durante todo este mandato, fomos fazendo varias discussões, e esta não é a nossa 1ª discussão sobre a situação financeira do município, e é até um bocadinho triste que queiramos fazer com que pareça que é a 1ª discussão, se calhar hoje é a discussão na câmara que tem mais munícipes e portanto por vezes a plateia faz destas coisas, as pessoas precisam de se fazer ouvir, talvez por isso há esta necessidade de apagar a história que está escrita em ata, felizmente as nossas reuniões estão gravadas e como não é a 1ª vez que discutimos, também não é a 1ª vez que nos confrontamos com as opiniões uns dos outros, felizmente isso também é uma coisa que ganhámos e conquistámos com a democracia. A Senhora Vereadora Corália Loureiro, referiu que quando estava a ouvir o Senhor Vereador Paulo Cunha, o Senhor Vereador Samuel e os restantes Vereadores, pensou que se estariam a referir a algum documento que eu desconhecia, porque as suas intervenções eram tão diferentes do documento que é apresentado a esta câmara, e daquilo que nós temos vindo a discutir que pensei que estaríamos a falar de qualquer outro assunto menos daquele que nos trazia a esta sessão de câmara. Senhor Vereador Samuel se há alguém que possa falar mas bem alto de solidariedade inter geracional neste município, somos nós, há 30 e tal anos, desde o 25 de abril e desde que existe poder local democrático neste concelho que aqui se trabalha a nível de projetos inter geracionais, pioneiros deste município, portanto não nos dá nenhuma lição, nem nós aceitamos qualquer recomendação em relação ao trabalho inter geracional, é por isso que temos trabalho de referencia na área dos idosos com 12 centros de dia, com 12 associações de reformados, pensionistas e idosos, com um investimento recente no âmbito do programa Pares, com mais de 5 milhões de euros, o investimento maior a nível nacional e a nível dos 308 municípios deste país, e foi uma opção, e sabe porquê? Com projetos verdadeiramente inter geracionais, porque há muitos municípios que falam do trabalho inter geracional, mas depois na realidade ele não existe, aqui existe, sabe porquê? Existem lares em conjunto com jardins-de- infância, existe trabalho efetivo que junta crianças, jovens e menos jovens porque aqui o respeito é por toda a população e é por isso que esta população reconhece com o voto na maioria absoluta, ao longo de todos estes anos. Mas também não podemos esquecer quando se fala dos recursos humanos, quando se fala dos trabalhadores, do apoio que lhes temos dado, da forma como temos valorizado a sua situação, e não foi por acaso que fomos pioneiros, e fomos o município que mais investiu na opção gestionária neste País, em 2008 e em 2009, conseguimos que 750 trabalhadores vissem a sua posição remuneratória alterada quando tínhamos trabalhadores que há 12 e 13 anos não tinham essa possibilidade pelo congelamento provocado pelo PS, 16/34
  17. 17. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 04/2013 Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013 nomeadamente do seu Presidente, do Sócrates, que agora está a viver à nossa conta a sua bela vida em Paris, a gastar 15 mil ou 20 mil euros por mês, é dos rendimentos que ele tem, é dos nossos, percebe, pessoas como ele é que deviam responder ao País e não respondem. Depois também gostaria de recordar que esta câmara não tem contratos a termo certo, contrariamente a muitas câmaras deste País, e do seu partido, que têm muitos contratos a termo certo, mais uma vez damos o exemplo, e damos o exemplo valorizando acima de tudo a vida dos nossos trabalhadores. O Senhor Vereador Paulo Cunha, certamente quando falou da desastrosa política económica financeira estava-se a referir ao seu Governo, porque é o seu Governo que faz com que este País neste momento tenha de forma fictícia, 16,9% de desempregados, mas a realidade é muito acima dos 20%, não são os 16,9% que vêm a apregoar o Governo e que ainda ontem o 1º Ministro dizia, são 16,9, mas ainda vai crescer mais. Vai crescer mais, porque neste momento já não é 16,9%, e sim 20%. Quando o Senhor Vereador Luis Cordeiro diz que é muito crítico em relação a este plano, então é muito crítico em relação a este plano e vem defender o PAEL 2; Senhor Vereador, é uma questão que fica realmente para pensar. Em relação à Senhora Vereadora Helena, diz que é um dia tristemente histórico, pois Senhora Vereadora, deve ser tristemente histórico para a oposição, mas para a maioria vai ser um grande dia certamente, e para a população deste concelho, porque mais uma vez, nós estamos a pensar na população, nas instituições, porque são elas que tem dado a maioria, que confiam nesta maioria, que acreditam nela e que vão continuar a acreditar, porque este ano que vai haver as eleições autárquicas, mais uma vez quem vai ganhar é a maioria CDU, não tenha duvidas disso. O Senhor Vereador Joaquim Santos, manifestou grande desilusão pelo que a oposição apresenta, que não é mais do que um ataque esquizofrénico em várias direções perante uma solução credível que a CDU apresenta para o futuro do município. E é preciso relembrar que quer o PS, quer o PSD vem colocando desde setembro de 2012, e aqui também tem que se dizer mais o PSD, que vinham apelando a que a CM aderisse ao PAEL. Vinham apelando e até dizendo que a CM deveria aderir ao PAEL. Numa primeira fase, no dia em que terminou a candidatura ao PAEL, o Senhor Vereador Paulo Cunha (tenho aqui as atas da reunião), perguntou: - hoje terminou o prazo, a câmara não se candidatou, qual é a solução que a CM tem para esta situação, têm algum plano B? E quando lhe transmitimos que de facto o PAEL não se adequava à situação do município. É claro que tivemos que estudar a situação de recurso ao PAEL, não se fazer seria irresponsável, Senhor Vereador Luís Cordeiro, seria ser irresponsável na gestão do município, não conhecer o instrumento de uma solução que nos é apresentada, não estudar e aferir da sua probabilidade à situação do município, quer em termos técnicos, quer em termos políticos, e dai a troca de correspondência. Tudo será feito de acordo com o plano de consolidação orçamental sobre essa matéria, e o que quer o PSD, mais insistentemente com o grande programa do Governo de apoio às autarquias locais, neste caso chamado, economia de apoio ao poder local. E o que quer o PS, porque não tinha mais nenhuma solução, a não ser dizer que a CMS está num momento difícil e apelidou os momentos com vários n.ºs, 100 milhões, 140 milhões, 200 milhões de divida e até vem hoje dizer uma coisa que é de facto muito estranha. Senhor Vereador Samuel Cruz, de facto, é grande a falta de confiança que depositam na gestão da CDU, para além da divida que está inscrita neste plano de consolidação orçamental, referir que existirá mais divida, ou que existe mais divida quando sabe o Senhor Vereador, e todos nós, que a acompanhar a parte do plano de consolidação orçamental, está um estudo fundamentado da situação financeira do município que será presente ao Tribunal de Contas e que será avaliada pelo mesmo, portanto, está aqui e estará aqui. Toda e qualquer divida que existe, mesmo aquela que não existe, porque é preciso aqui dizer o trabalho que tivemos, explicamos, estão aqui mais de 10 milhões de euros, a suposta divida à ADSE, que não está contabilisticamente reconhecida, porque de facto uma inspeção geral de finanças em 2008 veio informar o município que o município não devia pagar à ADSE se não fossem reconhecidos os documentos contabilísticos que de facto a confirmassem em função daquela despesa, até essa divida, que não é sequer divida, não está reconhecida, nós colocamo-la aqui. Para dizer Senhor Vereador que não há qualquer valor da divida que não esteja neste documento, tal como a lei o exige. Cumprimos e vamos remeter para o Tribunal de Contas para validação. 17/34
  18. 18. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 04/2013 Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013 Depois, não se pode esconder a realidade do País, dizer que o município do Seixal é um oásis neste País em termos do impacto da esfera económica externa ao município, é uma irrealidade, e demonstra claramente que vossas excelências não estão de facto sintonizadas com a unidade de gestão desta dimensão, e se calhar tem sido por isso que os munícipes deste concelho vão apostando nas nossas forças politicas para a gestão deste município, e no meu caso posso dizer muito bem tem estado a relação com os munícipes, porque a verdade é que existiram quebras de receitas que constam neste plano. São de facto significativas, quer as receitas externas de taxas e impostos provenientes, não só do Estado, mas também da atividade, tal como as receitas internas da CM, e prestação de serviços. Mas vamos aos n.ºs em concreto. Desde 2008, e só desde os últimos 4 anos, em termos de 4 receitas estruturantes, a CM viu-se privada de 50 milhões de euros, não estamos a falar do que nos devem, que são 38 milhões, estamos a falar de 50 milhões de euros. O município perdeu em 4 receitas estruturantes, e destas, 4 receitas estruturantes, e isso está mais do que escarrapachado aqui no plano de consolidação orçamental, 2 delas atingem 33 milhões de euros, que é por um lado o IMT e por outro, a Derrama. Só nestas 2 receitas, que são receitas do município vindas da atividade global da economia e da comunidade. A CM perdeu 33 milhões de euros, e é desta situação que o município se encontra neste momento numa situação de desequilíbrio conjuntural, mas vale a pena dizer que se a nova lei das finanças locais tivesse sido implementada e estivesse hoje em vigor nem sequer em desequilíbrio conjuntural o município estava. Quem tem apregoado tem sido o PS, tem sido o campeão da falência da câmara, do desequilíbrio estrutural. E isso não é verdade, gostavam que fosse assim, gostavam mas de facto esta gestão não tem possibilitado, tal como outras, neste caso do PS. Basta ver a CM de Portimão, que pediu um empréstimo de mais de 100 milhões de euros, uma CM, quer em população, quer em termos da receita corrente com um valor muito inferior ao município do Seixal, já para não falar de Vila Real de Santo António, uma gestão exemplar do PSD, até se descobrir que é uma gestão ruinosa. Nem sequer o resgate do Estado vai conseguir de certa forma equilibrar as contas da CM de Vila Real de Santo António. Mas voltamos à questão da receita, é devido a esta situação que de facto o município não conseguiu ter as receitas suficientes, ou o dinheiro suficiente para fazer face às despesas que contraiu, mas há aqui uma opção politica neste município, e desta gestão da CDU, é que nós neste período não aumentamos taxas, não oneramos a população, no momento mais difícil da vida dos portugueses. Quem dera aos portugueses que o aumento de taxas na sua vida diária, quer do IMI, onde foi zero, quer da água, com um aumento agora de 1% (nos outros anos nem sequer se aumentou a água 1%), vamos comparar com os aumentos de custo de vida, vamos comparar com o aumento de combustíveis, vamos comparar com o aumento do IVA, vamos comparar com o aumento do gás, da eletricidade, do pão, dos bens alimentares, e vamos ver que o município incorporou por si também encargos relevantes para não onerar os munícipes e essa tem sido uma ajuda essencial em termos sociais da CMS, à sua população. E já agora também um compromisso político desta maioria, que de facto nas eleições não prometemos uma coisa e fazemos outra, como o Sr. Passos Coelho, que disse que não ia aumentar impostos e foi logo a 1ª coisa que fez. Assim que tomou posse aumentou os impostos e vejam lá onde é que nós já vamos, com perdas salariais brutais, perda do subsídio de férias, perda do subsídio de Natal, e vamos ver o que vem ai também em termo de perdas. E dizer que apesar desta não oneração das populações, e a manutenção de elevados patamares, nos índices de prestação do serviço público, nós tivermos que adequar algumas dessas prestações e parcerias no sentido de continuarmos a trabalhar em prol das populações, pois nós não cortamos radicalmente, como outros projetos políticos fizeram: - recordar, na área do desporto, por exemplo, as CM de Loures, Évora e Matozinhos ou mesmo a de Póvoa do Varzim, que cortaram radicalmente os apoios e transportes, apoios em verbas financeiras, acabaram totalmente com esse tipo de apoios que contribuíam claramente para a formação dos jovens na prática desportiva. Ora, estranho a posição do Senhor Vereador Luís Cordeiro, a quem julgava, pela força politica que o acompanha e que o elegeu, que manifestasse posição diferente. Muito espanta o seu discurso quando diz que a CMS, ao não ter aquela receita devia imediatamente cortar a despesa, mas não disse onde é que o deveria fazer, mas todos os exemplos que utilizou possíveis de redução de despesa foram exatamente aqueles que constam no plano de 18/34
  19. 19. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 04/2013 Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013 consolidação orçamental, aliás, de tal forma que falou na frota automóvel, nos combustíveis, e em 2012 tivemos uma redução de 8%, apesar dos aumentos dos combustíveis, na gestão da frota automóvel, pois, temos um regulamento e uma utilização centralizada da frota automóvel, uma decisão que tomamos logo em 2010, onde temos vindo a melhorar. Falou sobre comunicações? O Senhor Vereador deu o exemplo, há pouco tempo reduzimos substancialmente as comunicações e reduzimos até, vem aqui no documento, 54,8%, em termos da fatura mensal. Falou de avençados e unipessoais, pois a CMS reduziu cerca de 65% desde 2008, está aqui no documento, não estamos a inventar nada, está aqui escrito. Iluminação pública, foi explicado o esforço que o município está a fazer no sentido de continuar a reduzir quando o IVA da iluminação pública aumentou de 6% para 23%, com os custos a serem assumidos pela CM, numa situação ultrajante de quem toma estas decisões. Neste caso o Governo e a administração da EDP, que beneficia com isso, e aqui, de facto, o que podemos apelidar da posição da oposição do concelho do Seixal é de irresponsabilidade, é de ausência de credibilidade e também de falta de contributos. Não houve sequer uma proposta alternativa, uma solução da parte da oposição relativamente ao plano de consolidação orçamental e por isso só temos que estar desiludidos. Referiu que tinha alguma expectativa, é verdade, e já tinha dito isso ao Senhor PCM e aos Senhores Vereadores da CDU, que tinha alguma expectativa quer na reunião de trabalho que tivemos após a exposição de um documento de 443 páginas que fornecemos em suporte papel, em suporte informático; demos os quadros em excel, estávamos à espera de um trabalho de parceria, de contributo, tal como as pessoas e os eleitores deste município esperam do executivo que elegem para a CM, esteja ou não na oposição, e de facto o que verificamos foi, cá está, esquizofrenia completa, falta de rumo, falta de propostas perante o que temos aqui nesta reunião. Concluindo, só para afirmar que a solução para o futuro deste município é a CDU que apresenta, é a proposta da CDU que vai fazer face a esta situação externa desestabilizadora das finanças municipais e que é, ao contrário dos outros municípios, pois foram 105 os municípios deste País que recorreram ao PAEL, portanto, mais de 1/3 dos municípios deste País, e estarão de certeza muitos do PS e PSD, da maioria PS e PSD. Não precisamos de recorrer ao PAEL, a nossa solução é interna, uma solução que só diz respeito à câmara e à AM, só diz respeito à câmara e à sua AM, aos eleitos desta CM, não diz respeito, não precisamos do apoio do Secretário de Estado, não precisamos do apoio do Estado, é uma solução nossa, e já agora concretamente é credito nosso, o credito que temos do sistema bancário é um credito conseguido pela CM e pela maioria CDU e nós não somos daqueles que têm amigos aqui e ali, não somos daqueles, que até por relações estranhas pessoas colocadas nesta administração deste banco, na administração daquele banco (não temos!), nós somos o que sempre fomos, somos pessoas verticais, isentas, e a trabalhar com este município, e portanto para dizer que a aprovação deste plano vai permitir a continuação do projeto autárquico deste município de abril, da melhoria da qualidade de vida das nossas populações e muito gostaríamos que neste momento a oposição deixasse de ser oposição, pensasse menos nas eleições autárquicas, e pensasse mais nos munícipes deste concelho e que de facto acompanhasse a CDU na aprovação deste plano de consolidação orçamental. Talvez isso não seja possível, pelo menos o PSD aqui já disse claramente que ia votar contra, aliás num texto escrito, que não foi escrito pelo Senhor Vereador, porque se enganou algumas vezes e há de ter alguém que lhe passou o discurso, mas para dizer que de facto gostaria que agora que têm a opção, sugeria que se colocassem do lado da solução do problema e que acompanhassem a CDU na melhor solução para o município do Seixal que é de facto a aprovação do plano de consolidação orçamental. O Senhor Presidente da Câmara, interveio para tecer algumas considerações. A 1ª é que das intervenções que aqui tiveram lugar, parte dos vários partidos, dos Senhores Vereadores, e no quadro partidário que representam, está clara, antes de mais uma questão não estão na solução. Não está o PS, não está o PSD que já disse que vai votar contra, não está o BE pelo tipo de intervenção que fez. Não estão na solução, e se não estão na solução, por isso repito o que disse, o momento é histórico para o futuro da nossa população, no imediato e para o futuro, não estão na solução do encargo ou melhor na resolução dos nossos encargos, não estão na solução para pagar aos fornecedores, não estão na solução para responder ao investimento da câmara, não 19/34
  20. 20. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 04/2013 Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013 estão na solução para o serviço público à população, estão contra a solução, essa é a 1ª leitura politica objetiva e é essa que vai fazer historia hoje. Aliás, as intervenções foram num quadro claramente eleitoral, feitas aqui, antecipando as eleições e antecipando as posições politicas para as eleições. Mau serviço à população do concelho do Seixal, péssimo, porque as eleições são em outubro e até lá temos muito a trabalhar para encontrar soluções, para resolver os problemas, para resolver as dificuldades, para o que é importante para a vida da nossa população. Portanto, já se viu que não estão na solução, estão contra a solução, e estão contra a que a câmara tenha encontrado e que a gestão da câmara tenha encontrado uma solução. Aliás, foi dito que a câmara nem financiamento vai ter, a câmara nem bancos vai ter para que a financiem, foi dito aqui. Era já uma renúncia, uma posição que é contra a solução, que é contra a população, e estão a marcar o debate eleitoral, mas nós só o vamos manter nas eleições, porque até lá vamos trabalhar, os Senhores farão como entenderem, nós vamos trabalhar todos os dias, mas nas eleições vamos recordar que os Senhores foram contra, é evidente, e dizer a toda a gente que foram contra, queriam que não se pagasse aos fornecedores, queriam é que não encontrássemos solução, o que queriam era que a câmara não fizesse serviço publico, o que queriam era que acontecesse com o município do Seixal, o que o Passos Coelho, o Vitor Gaspar e o que a troika estão a fazer a Portugal, que é asfixiar, é cortar nos serviços públicos. Se calhar queriam cortar nas refeições escolares, se calhar queriam cortar na energia, se calhar queriam que não se recolhesse o lixo. É o que foi dito aqui nas várias intervenções, claramente são do contra, são contra a população é a minha leitura política das intervenções, porque entretanto o plano é bom, foi dito ontem e hoje, o plano é um plano, esta bem e é tecnicamente bom para a discussão politica, foi também dito, é verdade, então vamos à discussão politica, já dei o mote, que para mim é o mote politico a partir de agora mas em tempo eleitoral, porque nós não confundimos as coisas, como os Senhores confundem. Depois há uma coisa que é de enorme responsabilidade, que fique registado, que o PS que anda a inventar divida da câmara, que já esteve em 200 milhões, que já esteve em 140, e que agora não sabemos em que é que está, que diz que ainda se deve dever mais, mesmo quando tiver o visto do Tribunal de Contas, o PS vai fazer esta coisa espantosa, que é dizer que nem o Tribunal de Contas é Tribunal, mesmo que tenha visto. Há-de haver ai uma divida qualquer que nem o Tribunal de Contas, que por exemplo no PAEL em muitos processos levantou 40 perguntas, tem credibilidade. Estamos a trabalhar para isso para que o plano reúna todas as condições de sustentabilidade, quer de credibilidade e de aprovação dos órgãos, mesmo contra a vossa vontade, mesmo contra a vossa vontade e vai ser aprovado e terá visto do Tribunal de Contas, contra a vossa vontade. O que os Senhores queriam era o desastre, o que os Senhores queriam era que não se resolvessem os problemas. As intervenções foram muito claras, muito objetivas nesta matéria, e depois há responsabilidades: uma 1ª e do ponto de vista politico é que o PS e o PSD, que são os responsáveis pelo desastre do País, cada um com responsabilidades diferentes, que fique claro, que são os responsáveis pela situação do poder local (e falamos no PAEL). Não corresponde a realidade nenhuma que a CMS tenha mais transferências de orçamento vindas do Estado. Na altura tínhamos 16,2, milhões de euros das transferências do orçamento de Estado, agora temos 13,2 ou 13,3. Então isto era o milagre dos pães? Só no nosso caso é que não tinha sido reduzido? Mas basta ir à net, quem tiver duvidas vá ver transferências de orçamento de Estado e vê os valores. Isto soma todos os anos, e soma a retenção para o serviço nacional de saúde, e soma o IVA que o Governo encaixa e que significa maior redução, IVA de 23% para tudo que é serviço público e incluindo, e começando, por exemplo, nas refeições escolares. Pagamos de IVA 500 mil euros, só daqui e só de iluminação pública, mais 500 mil que entram diretamente nos cofres do Estado e que são receitas retiradas ao município, mas isto não foi dito, alguém disse? O Governo não tem responsabilidade, os anteriores não têm responsabilidade não se aplicou a lei das finanças locais durante anos, é responsabilidade do PS que não aplicou a lei que esteve em vigor 3 meses, entre abril e maio de 2012. Vejam-se os protestos da Associação Nacional de Municípios, veja-se a posição do último congresso. No caso do Seixal estimamos que terá andado entre 20 a 25 milhões de euros que deveríamos ter recebido, claro que crescemos, o município cresceu, cresceu em população, cresceu em rácios de atividade, é claro que sim, devia ter recebido dinheiro que ficou uma vez mais nos cofres do Estado: - E então as dividas, como aqui foi dito, não foram consideradas? Estamos do lado da 20/34

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