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  1. 1. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 04/2013Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013 ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL REALIZADA A 14 DE FEVEREIRO DE 2013Aos catorze dias do mês de fevereiro de dois mil e treze realizou-se pelas 15:06 horas, noAuditório dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, uma Reunião Extraordinária daCâmara Municipal do Seixal.Presidiu e dirigiu a Reunião o Senhor Presidente da Câmara Alfredo José Monteiro da Costa e namesma participaram os Senhores Vereadores Joaquim Cesário Cardador dos Santos, CoráliaMaria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, Joaquim Carlos Coelho Tavares, Vanessa AlexandraVilela da Silva, Samuel Pedro da Silva Cruz, Helena Maria Parreira Domingues, Eduardo ManuelRodrigues, Paulo Edson Carvalho Borges da Cunha e Luís Manuel Rendeiro Cordeiro.Faltou à presente reunião, por motivos justificados o Senhor Vereador Jorge Osvaldo Dias dosSantos Gonçalves substituído por José Carlos Marques Gomes, nos termos do art. 78° e 79° daLei n° 169/99 de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 dejaneiro e pela Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro.Secretariou a Reunião, a Assistente Técnico, Magda Isabel da Fonseca Bastos SargentoGalandim, no uso das suas competências, designada pelo despacho nº 1587-PCM/2010, de 18 deNovembro de 2010, e, nos termos da lei aplicável.I – PERÍODO DA ORDEM DO DIANeste período foram apreciados os seguintes assuntos, constantes no Edital nº 038/2013, earquivados em pasta anexa à presente Ata.1. Deliberação nº 019/2013 – CMS – ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DEDEZEMBRO DE 2012 (ATA Nº 28/2012).O Senhor Presidente da Câmara, submeteu à aprovação a Ata da reunião extraordinária de 19de dezembro de 2012, com dispensa de leitura, em virtude do respetivo texto ter sido previamentedistribuído por todos os presentes, nos termos do disposto no art.º 4º do Dec. Lei n.º 45362, de 21de novembro de 1963, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade e em minuta.2.Deliberação nº 020/2013-CMS – PLANO DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL.APROVAÇÃO.Proposta:Presidência.“Considerando:A situação atual de desequilíbrio financeiro do Município, evidenciada nos documentoselencados no Estudo fundamentado sobre a situação financeira e no Plano de ConsolidaçãoOrçamental/ Plano de Saneamento Financeiro, ao abrigo do artigo 40° da Lei das FinançasLocais (Lei n° 21/007 de 15 de janeiro) que ora se apresenta para aprovação;Que o desequilíbrio verificado resulta, essencialmente, de uma persistente redução da receita,que se verifica desde 2008, com especial enfoque em 2011, consequência direta das medidasconstantes do memorando de entendimento entre o governo português e a Troika;Que, face ao quadro de competências e prestação do serviço público, não foi exequível umaredução da despesa coincidente com a queda abrupta da receita, o que provocou o 1/34
  2. 2. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 04/2013Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013crescimento do passivo e dos pagamentos em atraso, apesar do programa entretantoimplementado para redução de despesa e aumento de receita;Que, analisados os dados, se conclui tratar-se de um desequilíbrio conjuntural, nos termos dodisposto no artigo 3.°, do Decreto-Lei n° 38/2008, de 7 de Março, por ultrapassagem dosseguintes limites, ali definidos: 1. Dívida a fornecedores em montante superior a 40% da receita do ano anterior; 2. Prazo médio de pagamento superior a 180 dias;Os efeitos negativos que a situação de desequilíbrio implica, nomeadamente a iminenteimpossibilidade do Município para satisfazer, por meios próprios, as suas dívidas de curto prazo eo reflexo de tal possibilidade sobre a atividade económica desenvolvida pelas diferentes entidadesque se relacionam com o Município, nomeadamente as micro e pequenas empresas locais e oconjunto do tecido económico do Município;A necessidade urgente de tomada de medidas que visem a correção do desequilíbrio financeiroexistente;Que, nesse sentido, a Câmara Municipal do Seixal deliberou, em 10 de Janeiro de 2013, Ordenara elaboração de um Plano de Consolidação Orçamental e proceder a uma consulta prévia àsprincipais instituições bancárias, para aferir da viabilidade da contratação de empréstimos comvista à exequibilidade do saneamento financeiro, escopo da referida consolidação;Proponho que a Câmara delibere: 1. Aprovar o Estudo fundamentado sobre a situação financeira e o Plano de Consolidação Orçamental/ Plano de Saneamento Financeiro, ao abrigo do artigo 40 da Ler das Finanças Locais (Lei n° 2/2007 de 15 de janeiro), elaborado pelo DPOGF, em 6/02/2013; 2. Proceder, com vista à contratação de empréstimos, até ao montante máximo de quarenta milhões de euros, nos termos definidos pelo artigo 40.° da referida Lei, à consulta das seguintes entidades bancárias: a. Banco Espírito Santo; b. Banco Português de Investimento; c. Caixa Geral de Depósitos; d. Banco Comercial Português; e. Banco Santander Totta, f. Montepio; g. Caixa de Crédito Agrícola. O Proponente O Presidente da Câmara Municipal Alfredo José Monteiro da Costa”.Submetida a votação, foi a proposta aprovada por maioria e em minuta, com seis votos a favordo Senhor Presidente da Câmara Alfredo José Monteiro da Costa e dos Senhores VereadoresJoaquim Cesário Cardador dos Santos, Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro,Joaquim Carlos Coelho Tavares, Vanessa Alexandra Vilela da Silva, José Carlos GomesMarques, com cinco votos contra dos Senhores Vereadores Samuel Pedro da Silva Cruz,Helena Maria Parreira Domingues, Eduardo Manuel Rodrigues, Paulo Edson Carvalho Borgesda Cunha e Luís Manuel Rendeiro Cordeiro, ficando os documentos mencionados arquivados norespetivo processo. 2/34
  3. 3. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 04/2013Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013O Senhor Presidente da Câmara Municipal, referiu que a nossa reunião de câmara hoje é umareunião extraordinária e convocada para apreciação do plano de estudo da situação financeira domunicípio e do plano de consolidação orçamental, no quadro da lei das finanças locais, e nasequência do objetivo que foi colocado, na altura da aprovação e apreciação do plano deatividades e orçamento e que deliberámos, o que foi o 1º momento formal para além do objetivonegociado e do trabalho que vamos desenvolver.Na reunião de câmara de 10 de janeiro, deliberámos no sentido da elaboração desse estudo, quepermitisse que se desenvolvessem os passos seguintes, inclusivamente com um quadro de umaconsulta prévia financeira, no sentido de termos condições, e entregue aos Senhores Vereadoreshá uma semana, com os elementos que foram considerados estritamente necessários eindispensáveis, quer em relação a este plano, quer em relação à informação complementar que foisolicitada e respondida aos Senhores Vereadores. Ontem realizámos uma reunião de trabalhosobre esta matéria, como é normal em assuntos desta importância e hoje o que vem à câmara é aapreciação, nós consideramos que este plano é de enorme importância para a vida do município epara o seu futuro. É um plano com uma estratégia a 12 anos, o objetivo é a consolidaçãoorçamental de forma a colocar em termos de financiamento a longo prazo, neste prazo de 12anos, que são os encargos do município, partimos do quadro legal em termos da lei das finançaslocais, e é ao abrigo da lei que fazemos esta opção, é uma opção do município, que significa terum programa de consolidação elaborado pelo município. Continuando, declarou que entendemosque o PAEL não era, e explicamos isso, uma situação que servia os interesses municipais e dasua população, a candidatura ao programa PAEL, de apoio à economia local, foi desenvolvidopelo governo no quadro de consolidação dos objetivos e princípios, é uma matéria que todosconhecem, foi esquecida, não integrou o chamado programa de ajuda externa, porque não está aser ajuda externa nenhuma para Portugal, mas nem sequer a situação do poder local foiconsiderada, num quadro que nós fundamentamos detalhadamente em relação à solução paraconsolidar os nossos encargos financeiros a medio e longo prazo, num quadro ondedesenvolvemos trabalho muito profundo de muitos meses que incidiu fundamentalmente em 2012Este quadro vem de trás, mas fundamentalmente em 2012, na sequencia das reduções dastransferências do Estado, da quebra de receitas ao longo destes anos, também no que são oscompromissos não satisfeitos com a câmara municipal, e são significativos, são de muitos milhõesde euros, e também é por isso que não estou a detalhar muito esta introdução, naturalmente noquadro das intervenções iremos aprofundar algumas destas matérias e é este o plano quetrazemos e é uma boa solução, é um plano que garante essa consolidação orçamental que colocanesta altura o que são os encargos da câmara num financiamento para o qual temos capacidade,capacidade estrutural, e capacidade de poder responder para os próximos 12 anos, que assegurano curto prazo a capacidade de resposta da câmara municipal, que assegura no quadro, queforam também as medidas que tomámos em relação à despesa e às metas de receita e doequilíbrio de gestão orçamental que irá ser cumprido, já em 2013. Sublinhou que os SenhoresVereadores têm a informação detalhada, eu diria ao pormenor, de todo este quadro que tem umenquadramento de medidas que significaram a necessidade de encontrar soluções de redução dedespesa que garantissem uma solução para os problemas de apoio do município ao movimentoassociativo, às instituições socais, à comunidade educativa, garantir que o quadro de investimentoque é importante para o nosso próximo futuro, havendo a necessidade de reduzir investimento,aliás, o investimento no País do poder central e nesta altura em Portugal, é zero, é zero nomunicípio do Seixal, é zero em Portugal, não há nenhum investimento publico, nem investimentona economia, mas garantimos um quadro com esse investimento no curto prazo em relação aprioridades, não vamos garantir investimentos que não é possível fazer agora, e por outro ladoestabelecendo sempre a prioridade, eu diria todos os dias com os nossos encargos, com ostrabalhadores, sendo que é uma questão que está assegurada, pois vamos continuar a asseguraro serviço publico em relação às nossas atribuições e competências com todas as dificuldades quesão impostas em relação ás restrições do poder local, em relação ao pacote de medidaslegislativas, à lei dos compromissos, à lei dos dirigentes, quer em relação às reduções enormesem termos de transferências do Estado, ao impedimento da contratação dos trabalhadores para omunicípio, em relação às medidas tomadas por este orçamento de Estado mantendo o IVA a 23%, 3/34
  4. 4. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 04/2013Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013o que significa milhões de euros em serviço público: - só para as refeições escolares são 200 mileuros, só para a energia são mais 500 mil euros; quer em relação a outras medidas que nãovamos aqui detalhar e que todos conhecem (o exemplo para a CGA que cresceu em 33% e quesão mais um milhão de euros no orçamento de 2013, quando não o é para os trabalhadoresaposentados, como sabemos, há uma redução brutal das pensões com a carga de impostos, comas sub taxas). É um quadro difícil, é verdade, mas é um quadro com caminho, e é um quadro quenos vai permitir ter capacidade no curto prazo, e a câmara, com certeza, e a AM a seguir, irãofazer a sua opção de responder aos nossos compromissos, de responder aos fornecedores, de tercapacidade de serviço publico e ter dentro deste quadro de capacidade de investimento.Naturalmente o quadro que justifica esta situação, que os municípios estão a viver em Portugal, eque o poder local está a viver em Portugal, é naturalmente um quadro pontual, o que importa édentro destas dificuldades enormes de ataque violento e brutal ao poder local, encontrarmossoluções, é isso que trazemos hoje à câmara, quer dizer que há uma questão muito importante,mesmo neste plano sendo necessário, e é essa a proposta, encontrar o equilíbrio da receita e dadespesa, sendo que ao longo destes 12 anos, e nós estamos a falar de algo muito importante, umprograma a 12 anos, estamos a ver o município a uma distancia de vários mandatos, e ver para afrente, há um quadro onde é necessário encontrar esse equilíbrio entre a receita e a despesa.Continuando, disse que a realidade é que o município do Seixal tem uma opção que mesmo emtermos de receita com a necessidade da sua otimização vai continuar a ser uma situaçãodiferenciadora no País, se nós tivéssemos optado pelo PAEL na altura, houve muita defesa paraque tivéssemos optado pelo PAEL, significaria no programa 1 que nós teríamos aumentos brutaisde taxas, e se nalguns casos vamos ter a necessidade de fazer ajustamento de taxas, é verdade,para este equilíbrio de despesa e receita, mas o município comprometesse a 12 anos, e isso é queé muito importante até porque é um quadro completamente diferente da realidade de muitos sítiosdo País, e é um quadro que vem na linha de uma opção politica diferenciadora, o concelho doSeixal é dos poucos concelhos do País, dos poucos, e hei-de repetir isso até à exaustão quantasvezes forem preciso, que menos tem aumentado a água, que menos tem aumentado as taxas etarifas como todos sabem, e o grande esforço que vamos fazer deve-nos mobilizar a todos, e é ummomento decisivo, nesta este dia vai ser um dia histórico para os próximos tempos no concelho doSeixal e naturalmente que o que esperamos é que todos possam estar na historia, quantos maisestiverem na história melhor, nós enfrentaremos as dificuldades e o que importa em termos detudo é que mesmo na adversidade, mesmo quando temos muitos encargos de milhões parasatisfazer, e com este plano vamos responder, não desinvestiremos dos muitos milhões que nosdevem, quer seja o poder central, quer sejam os grandes grupos económicos e a prova disso éque nós estamos a concluir um processo onde, é um exemplo de que não desistimos e no caso deum grande império em Portugal, que é a EDP, a CMS está a concluir um processo onde tinharazão em 13 milhões de euros, aliás até ao longo do tempo houve gente que não acreditou e dizia,valerá a pena? Terá a CMS razão? Tinha porque o Tribunal Constitucional deu-nos razão, porquea EDP foi condenada, e porque agora, proximamente, vai ter que pagar mais de 4 milhões deeuros, e não é nenhuma irrealidade, alias tenho uma carta recente do Presidente da EDP areconhecer isso, tínhamos razão, vale a pena lutar e vale a pena não desistir, com todas asdificuldades e naquilo que não fomos perfeitos, e que podíamos ter feito de outra maneira,podíamos ter encontrado outras soluções, este também é um momento para andar para a frente eé por isso que o movimento nos deve mobilizar, alias a história vai dizer-nos, vai dizer como é queandamos para a frente, com quem andamos para a frente e quem está no ir para a frente, ahistória é feita todos os dias, e é feita no poder local e no serviço publico com as populações, enós queremos antes de mais servir as populações e estando em ano eleitoral, mas não estandoem eleições aqui, nem aqui há candidatos, há autarcas, são naturalmente eleitos e é esse ocaminho (- estou a dizer isto com a maior das franquezas), tem sido o nosso dialogo e quer dizerque ontem, ainda ontem a administração da CM teve uma importante reunião de trabalho, dedialogo, de questões, de dúvidas, nas posições que naturalmente cada um entende como maiscorretas ou na apreciação que faz, que legitimamente cada um fará em relação à forma como sesitua. É muito importante o caminho que estamos a fazer que é um caminho de participação e daresponsabilidade de todos, deixando aqui essa palavra para todos os Vereadores e a toda a 4/34
  5. 5. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 04/2013Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013equipa da forma, não nesta matéria, eu diria em todas, mas nesta a sua importância de se teremempenhado.O Senhor Vereador Samuel Cruz, declarou que a discussão que hoje aqui temos, é a que temossempre, a discussão politica que se faz nesta câmara, e o que os Vereadores desta câmara fazemé discutir politica, no entanto este documento que nos é apresentado tem 2 abordagens, umatécnica e uma politica, não nos cabe a nós a abordagem técnica, cabe-nos apenas a abordagempolitica e é nesse sentido que a 1ª observação que nos cabe fazer é uma saudação a este estudoe uma saudação ao PS e às demais forças de oposição, em especial ao PS, que lutou, e emespecial ao longo dos últimos 3 anos afincadamente por ter acesso a esta informação que agorafoi prestada, e finalmente foi prestada, o que só prova que o PS tinha razão, para que nós nospudéssemos pronunciar sobre a gestão desta câmara era importante ter acesso a estainformação, e neste momento foi-nos prestada, lamentamos apenas quando o executivo a isso foiobrigado. No entanto já tive ocasião de dizer nas nossas reuniões, que o PS não guarda remorsose sente-se a partir deste momento, e apenas a partir deste momento muito mais responsabilizadocom as suas atitudes pois até aqui não tinha os elementos indispensáveis para tomar uma decisãoem coerência pela simples razão que desconhecia os n.ºs e isso não era da nossa opinião legitimae isto é uma questão politica, politica, e que está felizmente sanada e é aquilo que acabei de dizer,é uma saudação à informação que é prestada, e este estudo diz-nos muita coisa só falta dizer-nosuma, que é, a quem é que a CM deve, porque o que o estudo diz é que a câmara vai pagar com odinheiro que vai obter deste empréstimo, mas ainda não nos diz uma coisa que é relevante eimportante, que é a quem é que a câmara deve, porque a câmara deve mais do que aquilo queaqui apresenta e disso ninguém tem duvidas, a câmara assume aqui que deve 63 milhões, 40milhões a fornecedores, que vai pagar, acima de tudo bancos. E depois, disse, mais uma dividarelevante à SimarSul, à ADSE, que não está completamente liquidada e à Amarsul, num total de63 milhões de euros, mas isso não é a divida total da câmara, há valores que ainda são relevantesque não estão aqui incluídos, se não vejamos o que dizem os mapas, os mapas que nos sãoapresentados dizem exatamente aquilo que se vai liquidar com o empréstimo - quadro 6: lista depagamentos em atraso com empréstimo a contratar e aqueles que estão em atraso e não sãofinanciados com empréstimos. Onde é que eles estão? Quem é que os conhece? Nós nãoconhecemos, esta é a pergunta que não é respondida. Estamos certos que a breve trecho haveráocasião para o ser, se não hoje iremos continuar a insistir, e dito isto como ponto prévio há agoraque perceber como é que chegamos aqui, e chegamos aqui com 39 anos de poder absoluto doPCP, a situação económica ou financeira da CMS, até ao abrigo da autonomia, só pode ter umresponsável os seus dirigentes ao longo dos últimos 39 anos, ao longo do período da democraciae esse responsável foi sempre o PCP; e havia outros caminhos, e porque é que havia outroscaminhos? Porque nem todas as câmaras deste País estão nesta difícil situação, há câmaras queestão bem, câmaras dirigidas pelo PCP também, temos o exemplo de Almada aqui ao lado, é umexemplo do ponto de vista financeiro de uma boa gestão, gestão essa que não foi tida aqui. Vemdizer-nos que as receitas caíram abruptamente, mas é preciso ver que receitas é que caíramabruptamente, as receitas que caíram abruptamente são essencialmente as que tem a ver comorigem no IMT, antiga sisa na compra e venda de imoveis e nas taxas ligadas ao urbanismo e emespecial no ano de 2011, mas a crise do setor imobiliário não começou em 2011, a crise começouem 2007. Qualquer gestor avisado ter se ia precavido para isto, mas a CMS do Seixal não,estranhamente na CMS quando já se estava a elaborar este estudo em paralelo, elaborou-se umorçamento para este ano completamente irrealista, um orçamento que prevê uma receita que nãose compagina com o que aqui esta, pelo menos da maneira que esta está.Se injetarmos estes 40 milhões de receita extraordinária em cima, mas isso não esta lá, oorçamento foi apresentado com estes 40 milhões e terá que representar o maior orçamento desempre da CMS, isto é possível na atual recessão? Evidentemente que não é, isto dá-nos bonsindícios? Dá-nos indícios de que quem elaborou este documento que está ciente daquilo que temde fazer? Evidentemente que não, porque elaborou ao mesmo tempo e em paralelo 2 documentosque são contraditórios entre si, mas diga-se mais, é que além da recessão ser expectável, o valordas transferências correntes e de capital têm aumentado, o valor de transferências que é aquilo 5/34
  6. 6. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 04/2013Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013que o Estado transfere para a câmara tem aumentado, assim fosse, e estão aqui os SenhoresPresidentes de Junta, tenho a certeza absoluta que muito agradeciam que as transferências dacâmara para as vossas juntas tivessem descido apenas na mesma proporção que cresceram nosúltimos anos. Se forem ao site da câmara e consultarem as contas dos últimos anos têm umdocumento de uma única pagina que é o balancete, e têm lá transferências correntes etransferências de capital, somem, são apenas 2 parcelas, somem, e vão ver a evolução, sobesempre, assim tivesse ido para as vossas juntas, que tenho a certeza que estariam muitocontentes, e portanto, dizer que a culpa é dos malandros do orçamento de Estado, não colhe, doGoverno, não colhe, porque não é essa a realidade dos n.ºs, e contra factos não há argumentos,contra os n.ºs é muito difícil contradizer-nos, e há de facto aquilo que eu já disse, era expectável, afunção dos gestores é perceberem o ambiente à sua volta e gerir de acordo com aquilo que estáacontecer. Diz-nos o Senhor PCM que este empréstimo é uma opção, não é uma opção, a câmaraé obrigada a isso, porque tem compromissos a assumir, porque é também esse o quadro legal,não há aqui qualquer tipo de opção, mas isto é o que está para trás, mas isto não é uma opção, eo que nos interessa a todos é o que está para a frente, o que é que ai vem, e isso a lei diz-nosclaramente, isto trata-se de um empréstimo no quadro da lei das finanças locais tem depois umdiploma que explica melhor o que é que tem que se fazer para quem está nesta situação difícil erecorre a este empréstimo extraordinário, porque não tenhamos ilusões, a câmara tem de se porde chapéu na mão e dizer, meus amigos a expressão é, a nossa situação económico/financeira édesequilibrada, é a expressão da lei, estamos em desequilíbrio financeiro, e por isso precisamosde ajuda, e aprova que é uma ajuda extraordinária, vamos ultrapassar o limite de endividamentode todos os outros que estão numa situação normal, a CMS têm que se por nesta situaçãoextraordinária, para poder ultrapassar aquilo que é o limite de endividamento para todas asautarquias e em concreto duplica-lo, a CMS está de grosso modo no limite do seu endividamentoa medio e longo prazo nos 40 milhões e vai pedir outros 40 milhões, e pensem no que isso querdizer para a minha geração, para a geração dos nossos filhos, está hipotecada, não hácapacidade de investimento, nada, onde é que está a generosidade intergeracional, gastaramtudo, e alguém vai ter que pagar, é a geração que ai vem, eu por exemplo não pagarei mais, nãoestarei cá para ver, mas quem cá estiver, vai ter que pagar, porque todos sabemos que não háalmoços grátis, e esses 80 milhões de euros que a CMS vai ficar a dever, vão ter que ser pagospor alguém, vão ter que ser pagos pelos trabalhadores, pelos munícipes, por alguma geração, queé aquela que ai vem, não pode ser outra, mas o que ai vem também está no quadro da lei e háuma alínea que diz o que se espera de quem pede esta ajuda extraordinária é a maximização dareceita e o plano dá-nos pistas, como? Aumentando impostos, o que diz este plano é que o IMI vaiaumentar todos os anos, nos próximos anos, todos, todos os anos o IMI aumenta, até onde nãosabemos, na minha opinião irá ao limite máximo de 0,5 mas o que prevê este plano é queaumente todos os anos. No próximo mandato aquilo a que a câmara se compromete hoje, aqui, éaumentar o IMI, todos os anos no próximo mandato, é esta a fatura, ainda antes das eleiçõesdemocráticas, que este executivo está a passar ao próximo executivo, é obriga-lo a aumentar osimpostos todos os anos, todos os anos sobe, e vai subir até ao limite máximo, isso dá para ver;mas também aumentam as taxas, e aumenta o tarifário. A câmara já tomou medidas, a câmara jáaprovou o novo tarifário da água, a câmara espera de abril a dezembro do atual ano de 2013 como novo tarifário mais 1 milhão de euros. É possível a câmara arrecadar mais um milhão de eurosdesde abril a dezembro, sem que as tarifas tenham aumentado? Não, é evidente que não, astarifas aumentaram, os escalões são diferentes, e com esses escalões diferentes, a câmaraescreveu aqui, esperamos arrecadar cerca de mais de 1 milhão de euros, e apenas em 8 meses,as tarifas aumentam, os impostos aumentam, e as taxas vão aumentar, o que é que isto significa?O que significa todos sabemos, o PSD faz-nos isso todos os dias, mais austeridade, menorqualidade de vida, menos dinheiro no fim do mês, sabem qual é a espectativa que a câmara temde arrecadar de IMI? Também está aqui escrito, só de IMI quanto é que a câmara esperaarrecadar a mais nos próximos anos? 43%, uma receita que já neste momento de 20 milhões deeuros anuais, vai chegar praticamente aos 30, o aumento no valor que as famílias tem de pagar deIMI de 43%. Como é que chegamos aqui? E como é que vai ser o futuro, quais são asconsequências no futuro? Aqui está escrito, menos transferências para as juntas, menos 6/34
  7. 7. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 04/2013Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013transferências para o movimento associativo, menos dinheiro para os trabalhadores, está tudoaqui, menos transferências para as juntas, menos transferências para o movimento associativo,menos dinheiro para os trabalhadores das mais diferentes formas, nomeadamente cortando nashoras extraordinárias. Concluindo, onde é que esta a solidariedade intergeracional e onde é queestá o aumento da qualidade de vida dos habitantes do concelho do Seixal, não está, esse é odocumento que nos é apresentado e este documento, não pode ter o aval do PS.O Senhor Vereador Paulo Cunha, declarou que estamos aqui a votar um documentoabsolutamente estruturante para os próximos anos da nossa câmara, e absolutamenteestruturante, e eu disse para os próximos anos, mas também de avaliação do que tem sido apolítica económica e orçamental e financeira do nosso executivo, neste caso dos últimos anos, tãoestruturante, que vai obrigar através deste empréstimo a prender os 3 próximos mandatosautárquicos que ficarão completamente agarrados a este orçamento. A maioria que controla esteexecutivo trás hoje, de facto, uma proposta estruturante da nossa autarquia comprometendo assimesses 3 mandatos autárquicos com responsabilidades financeiras que se propõe aprovar, econvém referir, com algum pesar, termos chegado a um estado em que a necessidade deencontrar uma solução para a desastrosa politica económico/financeira da câmara se faz sentiratravés da procura desta solução e a procura desta solução trás a grande desvantagem de nãohaver um plano B, a questão que se coloca aqui é se existe um plano B? Não há aqui apossibilidade de existir um plano B, muito menos nesta altura do campeonato, era inevitável umasolução, porque o problema era pelo menos visível. O executivo queria omitir essa necessidade eeste empréstimo que, não é mais que o puro reflexo da falência de um modelo, deste modelo daCDU, cada vez que ano após ano, orçamento após orçamento, avisamos a câmara para o buracofinanceiro para onde caminhávamos, obtivemos sempre da parte do executivo a resposta de quenós eramos alarmistas que a situação da câmara não correspondia ao que nós diziamos e quehavia, afinal de contas, um equilíbrio orçamental, mas cada vez que interpolei reunião de câmaraapós reunião de câmara, sobre a adesão ou não ao PAEL, ou qual a alternativa, e já nos últimosmeses, fomos todos ouvindo escusas na resposta de que ou se estava a analisar, ou até pasme-se da necessidade de apoio financeiro, uma ou outra vez como verificámos agora, dadesnecessidade de apoio financeiro, uma outra vez como verificámos agora, que o principalmotivo pelo qual esse apoio não foi obtido através do PAEL, prendeu-se com o facto da divida afornecedores ser tão elevada que o montante máximo a que a CM acederia através do PAEL nãoseria suficiente para cobrir essa divida. Este plano de consolidação orçamental no fundo confrontaa oposição com uma questão complicada, deveremos passar mais um cheque em branco a esteexecutivo vermelho, que já provou não ter capacidade para levar a nau a bom porto, ou chegou àhora de dizer basta? A resposta a esta ultima questão parece ser obviamente afirmativa, atéporque o executivo CDU tem maioria suficiente para aprovar qualquer documento, e se até agoraignorou os apelos de toda oposição não deve ser agora que a nau parece estar a naufragar queirá precisar do apoio dessa mesma oposição, da parte do PSD há a consciência de há bem poucotempo se ter passado um cheque em branco quando o executivo veio pedir um empréstimo de 4milhões de euros, e neste caso aprovámos com 2 condições: que fosse para pagar aos credores,nomeadamente e sobretudo aos pequenos e médios empresários; e que nos dessem contadesses pagamentos. Não sabemos o resultado desses pagamentos, pois nunca nos prestaramcontas de como, onde e quando esse dinheiro foi utilizado, e soubemos mais tarde que a suaamortização e pagamento integral deveria ter ocorrido até ao final de 2011 e só aconteceu em2012. Pergunta-se, se não tiveram capacidade de cumprir pontualmente com 4 milhões de euros,como vão cumprir com 40 milhões? Se não nos prestaram contas sobre pagamentos efetuadoscom os 4 milhões, o que nos garante que vão prestar contas com os 40 milhões, e tendo em contaque segundo o que consta neste plano, o empréstimo de 40 milhões de euros, é para pagar em 12anos, no final custará à CMS quanto? Mais de 60 milhões de euros? Ou seja mais de 20 milhões,só em juros. Por outro lado há finalmente um plano, e este é o outro lado da questão com que nósestamos confrontados e é aquilo que nós também sempre exigimos. Há finalmente um plano, emau, como qualquer plano de contingência, não é mau por ser este plano, é mau por não termosopção, e qualquer plano de contingência como sabemos não poderá ser bom. Chega atrasado, 7/34
  8. 8. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 04/2013Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013por culpa de quem está a gerir os destinos da câmara. É insuficiente com bastantes duvidas paranos poderem deixar insatisfeitos, com a desvantagem desse mesmo plano ser imprescindível parasuprir as despesas urgentes, sobretudo a pequenos credores, e para reativar a economia, temos anoção disso, e essa é uma questão que não pode deixar de nos preocupar e sabemos que essemontante virá para poder pagar de imediato as dividas a fornecedores, e esse pagamentodependerá deste empréstimo de 40 milhões de euros. O documento expressa a reduçãosubstancial de novos compromissos através da re-calendarização de investimentos e negociação,e nós perguntamos, novos investimentos? Mas a câmara fez alguns? Alguma obra emblemáticaneste último mandato? Além do edifício dos serviços centrais, que nem sequer é nosso e que é oprincipal sorvedor do nosso dinheiro. Mas com uma taxa de juro inferior, no fundo há que saberuma coisa, como vai a CM encontrar receita para pagar estes 40 milhões, mais todas as despesasfixas que atualmente já tem. Este documento confirma o desequilíbrio financeiro conjuntural, dadoque passa os limites de divida a fornecedores em montantes superiores a 40% da receita do anoanterior e ultrapassa o prazo medio de pagamento superior a 180 dias, e é exatamente isto que setenta combater. Na sua justificação o documento apresenta como argumentos a acentuada criseeconómica que assola o País, é uma verdade, é um facto, não pode é servir para tudo, não podeservir de desculpa para tudo, e que se reflete nos municípios mencionando que o valor doendividamento em 2011 era de cerca de 65,2% ultrapassando em 5,2% o limite máximo definidona lei das finanças locais, situação que em parte fica-se a dever ao empréstimo de curto prazo, jáaqui referido há pouco, dos 4 milhões de euros que não foi amortizado a atempadamente e quetransitou para 2012. Demonstra ainda que a divida a fornecedores relativamente à receita total doano anterior, passou de 61,4% em 2011 para 81% em 2012. Mais de 100 milhões de euros!Destas dividas uma enorme fatia será para pagar mais de 11,2 milhões de euros à Simarsul, outrade valor superior de 11,4 milhões à ADSE, uma rubrica de outros, com o valor de 12, 7 milhões deeuros. Pergunta-se, com muita perplexidade, mas também com muita pena, como é que sechegaram a estes valores, como é que nós conseguimos chegar a estes valores, com tantasreceitas este município tem tido nestes últimos anos. De referir que a não adesão ao PAEL esegundo a CMS prende-se com a limitação ao valor necessário, pois neste programa o valormáximo permitido seria de 16 milhões de euros, conforme à pouco já disse, representandosegundo a câmara, 40% do valor necessário para o plano de consolidação orçamental e tambémna extrema exigência que se iria refletir para a população do Seixal. No entanto, conforme hápouco o próprio Vereador Samuel Cruz já referiu, este plano também refere o aumento eagravamento quer no IMI, quer nas taxas, quer nas tarifas, e estes argumentos seriam válidosnuma situação em que realmente as transferências do Estado para o município tivessem sidofortemente diminuídas, e de facto isso não se verifica. A forma como o executivo da câmara querfazer passar é por isso censurável, se não vejamos, em 2008 as transferências feitas para acâmara foram de 15 milhões 574 mil, em 2009 17 milhões e 44 mil, em 2010 18 milhões e 333 mil,em 2011 16 milhões 792 mil, e em 2012 16 milhões 300 mil, verificando-se assim que entre 2008 e2010, as transferências até aumentaram, e nos últimos 2 anos o valor manteve-se praticamenteigual. E se verificarmos a receita total de 2011 e 2012, a mesma sofreu um aumento em mais de 4milhões de euros, contrapondo assim os argumentos apresentados pelo executivo, para mais secompararmos um outro município vizinho, o de Almada, que é sempre para nós o município quetemos por referência da mesma área metropolitana, com uma área em termos de extensãorelativamente igual, e uma população relativamente igual, o Governo é o mesmo para os 2municípios, e é gerido pela mesma cor politica e verificamos que esta tem as suas contas em dia eainda com a vantagem de ter alguma obra realizada, ao invés do Seixal, com uma obra quasenula. Neste quadro parece que o Seixal destes 2 últimos mandatos vem sendo alertado para ocaminho que o executivo vem a fazer, e para a situação insustentável que estava a chegar, comperplexidade e ceticismo que oscilamos entre o aplauso às reduções previstas nos diversos itensdo ponto 6, - pag 18 e 19 do documento, mas há a questão da retorica que nos depara no espirito;porque não foram estas medidas tomadas há mais tempo evitando-se assim de entrar neste ciclonegativo, sendo que muitas destas medidas, até eram dos poucos programas que todosaplaudiamos, exemplos: Seixal Jazz, Seixalíada, Março Jovem, Plano educativo municipal, etc.Classificar as reduções para as instituições, e classificar as reduções orçamentais previstas para 8/34
  9. 9. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 04/2013Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013as instituições e para as juntas de freguesia previstas neste plano, aliás com a “guerra” que andainstalada relativamente às juntas de freguesias e com os cortes orçamentais apresentadosrelativamente as medidas do Governo, e que tem sido aplaudido por todas as forças políticas doSeixal. - Temos estado todos em consonância para esta situação e não faz muito sentido ser aprópria CM a vir em contradição com as medidas e propor uma redução para as transferências deverbas para as juntas de freguesia. Afinal de contas em que é que ficamos? por um lado, de facto,corta-se onde estávamos obrigados a reforçar, por via da situação a que chegamos e por via daprópria situação que o País está e não se culpe os Governos da má gestão camarária. Outro dadoque gostaria de abordar era a redução de gastos com a nova estrutura orgânica que entrará emvigor em 2015, e para dizer aqui também que é uma opção política do executivo a de diferir notempo a entrada dessa reorganização, quando sempre defendemos que deveria ser imediata compoupanças significativas. Nada justifica este diferimento, a não ser uma incapacidade de decidirpor si próprio que o executivo apresenta, fazendo-a apenas quando a lei ou os contratoscelebrados a isso obrigam. Vemos como muito positiva a orientação da substituição dos contratosde prestação de serviço, por recursos próprios da autarquia indo ao encontro daquilo que vamosdefendendo há muitos anos, o peso excessivo com despesas com o pessoal teria de se refletirnecessariamente na inutilidade da celebração desses contratos com entidades e pergunta-se,quanto dinheiro não se terá gasto em vão com o retardar destas medidas, e de quem é aresponsabilidade. O alargamento do prazo de 20 para 30 anos de rendas deste imóvel, e tambémdos serviços operacionais da câmara, é para nós a confirmação daquilo que sempre dissemos, eera inevitável, esta aquisição é o grande elefante branco desta gestão. No fundo, quando fizemosas contas, estes 40 milhões significam 6 anos e meio de rendas, o que reduzindo as rendas quetínhamos com a anterior situação chegamos à conclusão que os 12 anos que estamos a amortizare a pagar este empréstimo, serve essencialmente para pagar aquilo que esta renda não permiteque a câmara pague, ou paga ao seu senhorio, ou paga a outros credores, e a “manta édemasiado curta”, e não tem chegado para todos com prejuízo dos pequenos credores. A culpa,ao contrário do que a CM quer fazer crer, não é de falta de apoios do Governo, nem deste, nemdos anteriores, ou das transferências que aumentam em todos os anos, nem está do lado dareceita que se tem mantido mais ou menos aos mesmos níveis, no caso particular do IMI atécresceu. Aliás, diz no documento que um dos principais motivos para o facto do município terentrado em situação de desequilíbrio conjuntural deveu-se essencialmente à verificação de umapersistência de redução da receita, que se verifica em especial em 2011, só que ao contrario deter dito, a culpa não é do Governo, nem da troika, foi da falta de capacidade para gerar receitaalternativa, para atrair investimentos, para simultaneamente ter sabido reagir e ter reduzido deimediato a sua despesa. O problema, assim, está na despesa. Continuando, disse que se amaioria que domina o executivo da câmara quisesse efetivamente encontrar uma solução quepassasse pelo contributo de todos os partidos com acento neste órgão, ou seja de todos osvereadores teria em tempo oportuno tentado encontrar uma solução junto de todos ao invés de selimitar a fornecer aos vereadores da oposição os elementos apenas uma semana antes destavotação, com um documento basicamente fechado, pré – negociado com a banca e perfeitamentedefinido, impondo mais uma vez à oposição uma solução de chave na mão, a que esta mesmaoposição se deve limitar a pegar ou largar. Enquanto Vereador eleito pelo PSD, não subscrevesoluções para as quais não contribuiu, não foi causa do problema, nem o seu partido, não foiouvido, nem a montante quando o problema foi criado, nem a jusante; ou seja, o seu voto serácontra.O Senhor Vereador Luis Cordeiro, começou por fazer a abordagem em relação ao ponto de hojesobre o plano de consolidação orçamental do município do Seixal repetindo um pouco as palavrasdo Senhor PCM quando iniciou esta intervenção, e falou na questão do momento histórico, e éverdade, hoje poderemos estar aqui num momento histórico, mas a historia tem sempre umpassado e tendo em linha de conta as condições do presente, tenta perspetivar o futuro, só assimé que se faz historia e como tal a primeira situação levou-me ao passado e à questão de sabercomo é que chegamos a este ponto, que é o 1º ponto da partida para poder identificarobjetivamente o presente, e poder perspetivar o futuro. Não podemos perspetivar o futuro 9/34
  10. 10. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 04/2013Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013branqueando o passado, ou apagando o passado, ele existe e faz parte de nós, é por ai quecomeça. O documento em si tenta apresentar algumas condições que levaram, ou que retratam oque foi o passado, e diz em determinada altura, que um dos principais fatores para o facto domunicípio ter entrado em desequilíbrio conjuntural, condição que levou ao pedido desteempréstimo, deveu-se essencialmente à verificação de uma persistente redução da receita que severifica desde 2008. Um dado objetivo, e uma pergunta a fazer: - que medidas foram tomadas apartir de se ter tomado conhecimento de que a receita estava a cair? Continuando, aquilo que odocumento nos diz com especial enfoque em 2011, consequência das medidas constantes domemorando assinado entre o Governo português e a troika, e ao facto de não ter sido exequívelface ao quadro de competências e prestação do serviço publico, é que se registou uma reduçãoda despesa coincidente com a queda abrupta da receita. Leu uma frase e questionou-se: -assumiu-se que começamos a perder receita a partir de 2008, mas continuamos a fazer despesaem função das competências e da prestação do serviço público, mas isso é um bocadocontraditório! Se temos uma quebra de receita, não podemos continuar a fazer uma despesa,mesmo justificada em função das competências e da prestação do serviço publico para a qual nãotenho receita que a vá cobrir, o que é que vai resultar dai, divida, é natural, porque se eu nãotenho receita e continuo a fazer a despesa que fazia, as questões continuam por ai provocandoassim o crescimento do passivo e dos compromissos em atraso, apesar do programa, e aiperguntou, que programa? De medidas entretanto implementadas para a redução da despesaexecutada pela CMS, acredita que possa ter existido um programa, mas não funcionou porque asdívidas acumularam-se e aumentaram, este é um dado objetivo e perante isto tem que dizer oseguinte: - pese embora as consequências da politica deste Governo e não esquece isso, e domemorando de entendimento com a troika, também não esquece, terem reduzido as receitasmunicipais, é verdade, a verdade é que pela grandeza dos n.ºs a esmagadora maioria da quotaparte da responsabilidade pelo estado em que se encontram as finanças municipais do Seixal, sedeve às politicas orçamentais levadas a cabo pela atual maioria. Não há duvida nenhuma, secompararmos as contingências do memorando da troika, da redução das transferências ou dasreceitas municipais, elas são muito menores do que aquilo que foi o aumento da despesa, e,naturalmente, o aumento da despesa, quer queiramos ou não, está claramente nas mãos doexecutivo, só autoriza despesa se o entender que deve autorizar, caso contrario se sentir que defacto, a receita reduz, não pode continuar a aumentar a despesa, porque o resultado é o quetemos aqui. Igualmente paradoxal a maioria que governa o município do Seixal e que alega agravidade das consequências fiscais e parafiscais de uma eventual adesão ao PAEL, não aleganem se manifesta quando a solicitação do empréstimo, ao abrigo do Dec. Lei n.º 38/2008, nãodeixa de impor condições, também as impõe. Declarou que nunca foi apoiante do PAEL, é umcritico do PAEL, nunca o ouviram dizer que apoiava o PAEL, critica politicamente o PAEL, agora, ofacto é que se analisarmos a documentação que foi distribuída, a troca da correspondência feitaentre a DGAL e o município, refere-se que se queria aderir ao PAEL, porque se perguntou à DGALquais eram as condições de adesão ao PAEL, e a DGAL respondeu, à data de 31 de dezembro de2011, que é a essa data que a situação financeira do município do Seixal é analisada, e o mesmoencontra-se numa situação de desequilíbrio financeiro estrutural, e como tal terá que aderir aoprograma 1. Continuando, disse que a autarquia respondeu dizendo que em maio de 2012 já havialiquidado a divida a curto prazo de 4 milhões o que nos reposiciona numa condição financeira denão estarmos numa situação de desequilíbrio financeiro estrutural; resposta da DGAL: não, aadesão ao PAEL é feita na base da análise da situação financeira a 31 de dezembro de 2011. Foiai que o município não avançou. Houve municípios geridos pela força politica que detém estamaioria, caso do Barreiro e de Sesimbra, que aderiam ao PAEL 2. O documento também diz quenão se aderiu ao PAEL 2, porquê? Porque se era a sua vontade? Porque a adesão ao PAEL 2 sócobria 40% das necessidades financeiras que o executivo aqui apresenta, essa é a condiçãofundamental, e esta é uma questão que realça aqui, a troca de correspondência entre o municípioe a DGAL induz que o município estaria disponível, como esteve o Barreiro e Sesimbra a aderir aoPAEL, mas não aderiu porque lhe colocavam a condição do programa 1, e porque o valor dofinanciamento que haveria de advir só cobria 40% das necessidades financeiras que o municípiotinha, e isto é documentação escrita e colocada aqui neste plano de consolidação orçamental. 10/34
  11. 11. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 04/2013Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013Resulta claro, pelo menos na responsabilidade politica da maioria, este estado de coisas, aopermitir este descarrilamento continuo das finanças municipais impondo agora, por via destaproposta, do plano de consolidação orçamental, pesados encargos a todos os munícipes para ospróximos anos, naturalmente, nas condições de funcionamento da autarquia, durante os próximos12 anos, ou seja, durante 3 legislaturas. E não há duvida nenhuma que convém dizer isto,considera isto uma má gestão, não se pode considerar uma boa gestão deste município, quandoreconhece que começou a perder receita, mas isso não implicou uma contenção de despesaadequada à receita, coisa que a partir da aprovação deste plano vai ter que se fazer. Aquilo queeste plano diz, é que a partir de 2014, só se pode gastar o que se receber, não se pode gastarmais, a despesa tem de estar completamente equilibrada com a receita, e a pergunta é, porque éque não andamos a fazer isso ao longo dos anos anteriores? Que é aquilo que noscomprometemos a fazer a partir do próximo ano? Poderíamos estar no passado a fazer, se otivéssemos feito no passado não teríamos chegado a esta condição, por mais que se diga quetemos dividas a terceiros.Este plano fala claramente da evolução da receita e diz aqui que entre 2008 e 2011 as receitastiveram uma quebra acumulada de 13 milhões de euros, mas depois quando analisamos aevolução da despesa, verifica-se que ao longo deste período a despesa total acumuladaapresentou 52 milhões. Quer isto dizer que deixamos de receber 13 milhões, mas não pagamos52, resultado disso a despesa no final do período a fornecedores corresponde a 63 milhões, eespantoso é o facto de ao longo do período as receitas caírem, e o valor da despesa paga, alémda divida se ter mantido constante e até ter aumentado em 2012. A tendência para a redução dadespesa paga é função direta da persistente redução da receita originada pelo atual contexto,então a pergunta a fazer é, não se sabia que a receita estava a cair? E o que é que se fez?Continuou-se a manter a despesa? A divida, tinha que surgir. Ao longo desta legislatura, e só estáaqui há 3 anos e meio, sempre confrontou o executivo com os orçamentos que considerouirrealistas, inflacionados e desligados da situação real e que foram apresentados, nunca tendovotado nenhum deles a favor, tendo mesmo no de 2013 votado contra. Perante tal posição e osresultados do exercício confirmavam, sempre teve como resposta deste executivo, quando diziaque o orçamento era irrealista e inflacionado que estava desfasado da realidade. Estavadesfasado da realidade? – questionou! Pois a realidade cai-nos neste momento em cima. Disseque quando se apresentou aquele orçamento, aqueles valores não eram exequíveis, nemteríamos aquela receita, e não iriamos cobrir aquela despesa, e era o individuo que estavadesfasado da realidade. A execução financeira dos orçamentos mostra claramente isso, nuncaultrapassamos a execução do orçamento em 70%, nunca, mas a despesa sempre se fez, mas eleé que estava desfasado da realidade, e o caso sui generis do ultimo orçamento de 2013, em quevotou contra, e quando nenhum município da Península de Setúbal aumentou o orçamento de2013 comparativamente a 2011, todos o reduziram em função de assumir que a realidadepresente isso não permite, a única autarquia cujo orçamento de 2013 aumentou foi a do Seixal, oSeixal foi o único município da Península de Setúbal que aumentou o seu orçamento em 2013comparativamente com 2012, todos os outros reduziram, e agora o que é que o Seixal nos diz?Temos de pedir um empréstimo de 40 milhões, agora quem é irrealista? Referiu que preferecontinuar desfasado dessa realidade. Da mesma forma ao longo deste período apontou áreas emque o município podia e devia ter reduzido despesa e voltou a referir, podia e devia, ter reduzido adespesa. Falou na questão da frota automóvel, ao longo do ano, gastamos milhões com a frotaautomóvel, reparações, combustível e tudo mais, a CMS tinha que ter tomado uma posição sobreisto, cheguei a apontar aqui situações de se fazer estudos para alterar alguns veículos para gásem vez de gasóleo, coisa que outras autarquias fazem, nada me foi dito sobre isso. Emcombustível gastamos mais de 1 milhão de euros todos os anos, em comunicações gastámoscentenas de milhares de euros, para não dizer milhões. A CMS tem uma situação, assume que lhefoi distribuído um telemóvel quando chegou a Vereador, mas passado um ano, talvez, só pela suacabeça, pensou, não, não vale a pena, não concorda e entregou o seu telemóvel. Neste momentonão tem telemóvel da câmara e quem paga as suas chamadas é ele, do seu telemóvel, porqueassumiu claramente que era um custo para a autarquia, mas a autarquia tinha centenas detelemóveis distribuídos pelos funcionários. Não se justificava tê-los, não se justificava, tanto não se 11/34
  12. 12. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 04/2013Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013justificava que há pouco tempo atras foram retirados, com gastos e despesas que a autarquiapodia atempadamente ter reduzido. Sobre a questão da iluminação pública, apresentou váriaspropostas na tentativa de resolver isso, é uma das situações que é fundamental, há um gastoexagerado com a iluminação pública e temos aquilo que também durante muito tempo nunca foiassumido ou reconhecido, uma empresa municipal, que era a Ferimo, e que está agora numasituação indefinida… Multiplicava-se a contratação de empresas unipessoais, e cada vez queaparecia aqui a contratação de empresas unipessoais, perguntava a que é que se deviam essasempresas unipessoais, e era sempre dito que a câmara necessitava de contratar essas empresaspara desempenhar funções que na altura se entendia que os técnicos da autarquia não podiamdesenvolver, contudo, sempre considerei os técnicos desta autarquia qualificados e competentes.Agora, neste plano, já se diz que vamos cada vez mais recorrer aos serviços internos paradesenvolver todo um conjunto de projetos, porque é que não começou a ser feito? Adjudicação deprojetos ao exterior era a mesma coisa, adjudicava-se projetos ao exterior, quando tínhamos, etemos uma boa equipa de arquitetos e engenheiros que os poderiam fazer aqui internamente.Tinham condições de os fazer, mas andámos a adjudica-los ao exterior, agora assumimos quevamos cortar nesses custos. Há todo um conjunto de situações de despesa que deram origem aisto, mas neste momento passamos para a outra fase, isto foi o que nos levou a chegar a isto, e apergunta que faz neste momento é, o que é que nos vai acontecer nos próximos anos? Porque oque está aqui contido no plano é que vamos ter que contrair um empréstimo de 40 milhões, masvamos naturalmente ao longo desses anos ter todo um conjunto de contingências que o Dec.-Lein.º 38/2008 impõe, porque ao permitir a contratação do empréstimo, impõe condições Estãoescritas no art. 4º, ponto 2 todas as condições a que o município ao abrigo deste diploma solicita oempréstimo. Não é tão gravoso como o PAEL, em certos aspetos claro que não é, mas não deixade haver condições. Continuando, referiu que em termos do pagamento da divida da evolução dopagamento da divida no ano de 2011 e de 2012 nós pagámos à volta de 3 milhões de euros. Ora,com este empréstimo vamos chegar a anos em que com a amortização e juros vamos chegar apagar 12 milhões de euros, no ano de 2021 e de 2022, estamos a pagar 12 milhões. Está aquidito, ao longo destes 12 anos vamos pagar em serviço da divida de amortização e juros 124milhões, é só fazer a conta. Mais referiu que a relação entre as despesas correntes e as despesasde capital é aquilo que define o funcionamento da autarquia. Ora, não sabemos do ano de 2013,mas se em 2012 as despesas correntes eram de 44 milhões e as despesas de capital 34 milhões,e se a partir do próximo ano a despesa corrente é de 70 milhões e a despesa de capital 20, istoquer dizer que cada vez mais o orçamento é para pagar despesas correntes, pessoal,compromissos com a divida e tudo isso e as despesas de investimento serão cada vez menores, éisso que está aqui retratado ao longo destes próximos 12 anos. Só em 2018 e 2019, depois determos passado o período das “vacas magras”, e o endividamento liquido ter descido abaixo dos50%, é que é permitido contrairmos algum empréstimo para investimento e ai nesses 2 anos semdúvida nenhuma o valor das despesas de capital aumenta, mas só nestes 2 anos, depois volta adescer. Isto é aquilo que naturalmente vamos ter ao longo dos próximos 12 anos. E depois esteplano diz que para levarmos a feito temos de ter uma relação entre a receita e a despesacompletamente a par uma da outra, não há hipótese de fazermos aqui o que fizemos nos últimosanos. A partir de agora, de acordo com o plano isso não pode acontecer anualmente, tem queestar garantido que a despesa tem de estar aferida à receita, não há hipótese, e é agora que nosvem dizer que este plano se desenvolve nos eixos da eficiência organizacional, para mim eraelementar que era, algo que desde o primeiro dia que tinha que acontecer, não percebe porqueagora é que vem dizer que tem uma eficiência organizacional, quando é algo que deve resultarplenamente de uma redução da despesa, claro, que se tínhamos já divida contraída, já tinha sidofeita. A verdade é que o plano exige maximização das receitas, designadamente em matéria deimpostos locais, taxas e operações de alienação de património, isto é o que diz o diploma aoabrigo do qual este plano de consolidação orçamental vai solicitar o empréstimo, e portanto oplano tem que se adaptar as exigências que o diploma contém, e portanto vamos ter também umaredução da despesa, mas vamos ter uma maximização da receita, e aqui não posso deixar dereferir aquilo que foi a minha argumentação, aqui na câmara, e depois a força politica querepresento, do BE, na AM, falou das celebres taxas de IMI, onde dissemos a alto e a bom som 12/34
  13. 13. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 04/2013Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013para todo o mundo ouvir que com a manutenção da taxa do IMI e em função da quebra da isençãoe da reavaliação patrimonial o executivo ia aumentar as suas receitas do IMI. O que é que medisseram? Não, você não sabe da realidade, não é assim não temos dados, não tínhamos, agoratemos. Em 2012 o município recebeu de IMI 20 milhões e 900 mil euros, o que é que este planonos diz para 2013? Que o IMI vai ser de 23 milhões e 500 mil euros. Quer isto dizer que semconhecimento, o município vai aumentar a receita de IMI de um ano para o outro, 2 milhões emeio, mais de 10% que em 2012. Mas quando disse isto, o Luís Cordeiro não conhecia arealidade, estava desfasado da realidade, agora a realidade aparece-me em cima, surpresa dassurpresas, a realidade vem ao encontro de quem estava desfasado dessa realidade há 3 mesesatras, e perguntou? - então quem é que estava desfasado da realidade? E só para dizer que emtermos da receita do IMI, se em 2012 foi de 20 milhões e 900 mil euros, o que está previsto nesteplano é que em 2024, o ultimo ano deste ajustamento orçamental, porque isto também é umajustamento orçamental que vamos sofrer, no ultimo ano desse ajustamento iremos receber de IMI36 milhões 279 mil euros, quer isto dizer comparado ao valor de 2012 é praticamente mais de 75%de aumento de receita do IMI em 12 anos, mas para além da receita do IMI, está previsto outroaumento de receita. É o caso da situação da água e da situação do saneamento, e se analisarmosnão é totalmente este aumento que está aqui apresentado, não se justifica só com o aumento dataxa de inflação de 2,5 % ao ano, porque segundo contas feitas, ontem na reunião, e muitoagradeço ao Senhor Vice-Presidente que contabilizou que com o aumento de 2,5% ao ano esseaumento percentual traduzir-se ia até 2024 em 35%. Ora o IMI está aqui, vai aumentar a receita75%, e quer as vendas de bens onde a água é o elemento principal e a situação da prestação deserviços do saneamento, têm aqui um aumento de receita de quase 100%. Portanto, esta situaçãoda maximização da receita, e é aqui dito ipsis verbis que a taxa do IMI, que é de 0,395 estáprevista em 2016 ser 0,425, aumenta a situação. Claro que o Senhor PCM disse que há outrosmunicípios que têm taxas de IMI mais elevadas, mas também há os que as têm mais baixas, e secalhar há municípios que as têm mais baixas, e se calhar não estão numa situação financeira quetenham de recorrer a um empréstimo de 40 milhões como a CMS vai ter que recorrer. A situaçãotêm que ser vista nesta globalidade e sem dúvida nenhuma para mim esta situação vai serextremamente penalizadora para este município, porque não há duvida nenhuma que com estasituação que vos acabei de transmitir, há uma décalage brutal entre as despesas correntes e decapital que habitualmente andavam de 55%/45%, vá lá, 60%/40%, atingem neste momentoparâmetros de 75% da despesa para as despesas correntes e 25% para as despesas de capital.Isto, sem dúvida nenhuma, é dizer que nos próximos 12 anos o investimento será reduzido nomunicípio do Seixal e aquilo que para mim é fundamental, é que nós temos que fazer face a umaenorme situação de emergência social, que exige que da parte dos municípios uma preocupaçãoacentuada com um plano de desenvolvimento local para conseguir dinamizar um pouco aeconomia local e criar condições à criação de emprego e de melhoria dessa situação. Com estasituação não o vamos conseguir fazer, porque com uma décalage de despesa correntes paradespesas de capital de 75% para 25% não temos folga nenhuma para resolver esta situação. É-nos dito claramente que neste plano tem alguma folga, mas a folga é de hoje, quando a realidadecomeçar a surgir, não sei que folga é que vamos ter e por isso naturalmente sou muito crítico emrelação a este plano de consolidação orçamental.A Senhora Vereadora Helena Domingues, referiu que o Senhor PCM, na sua locução inicial,disse que este município tem a opção de trazer aqui este plano de consolidação orçamental.Declarou que chamar a este plano de consolidação orçamental uma opção, é no mínimo umeuforismo, pois este plano não é uma opção, é um imperativo dada a situação a que esta câmarachegou e a história tem as suas virtualidades. Não sendo formada em historia referiu que é umaadepta da historia, porque acha que a história, o exercício que nos leva a fazer, implica quetenhamos memórias, e que perspetivando o nosso passado possamos ter ideia ou perspetivar onosso futuro, e a historia do concelho do Seixal, a historia da democracia do concelho do Seixaltem uma gestão de maioria absoluta CDU, e portanto não nos podemos esquecer deste facto,porque a politica que tem sido desenvolvida nestes anos foi da responsabilidade em termos deestratégia e definição dos objetivos e de execução da CDU. CDU que sempre excluiu as forças de 13/34
  14. 14. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 04/2013Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013oposição, nunca efetivamente as ouviu. Está aqui há 3 anos e meio, como o Vereador LuisCordeiro, e quando aqui chegou tentou perceber como é que se faziam propostas, e foi-nos ditoque as propostas discutidas na reunião de câmara tinham de fazer parte da ordem de trabalhos, eentão como é que se põem propostas na ordem de trabalhos? São apresentadas 5 dias antes, etem a ver com os mecanismos e com o Senhor PCM. Quando recebemos a documentação, sequisermos fazer propostas, já não estamos em tempo útil de as incluir na ordem de trabalhos, eportanto sempre que quisermos fazer propostas às propostas, ou contra propostas, tal é vedado.Pensamos que esta não é uma forma democrática de ouvir as forças de oposição, e portanto éaqui muitas vezes dito, e foi aqui nestas sessões de câmara muitas vezes proclamado, que quemganhou as eleições foi a CDU, e portanto é quem ganha, e quando questionamos este facto, équem governa, isto é um facto verdadeiro, absolutamente verdadeiro, mas as forças de oposiçãotambém foram eleitas, e portanto também têm legitimidade, mas esse facto é sempredesvalorizado, e quando nós o evocamos muita vezes é-nos dito, ganhei as eleições, e chegamosa esta situação, e esta situação é da responsabilidade de quem têm governado este executivo. Eagora veio o Senhor PCM, inicialmente no seu discurso de apresentação deste plano apelar a quetodas as forças da oposição façam parte deste dia histórico, diremos nós, Senhor PCM, diatristemente histórico para o Seixal, dia em que vamos condicionar a ação da câmara desteconcelho durante os próximos 12 anos. São 3 mandatos que estão aqui condicionados, a açãodeste executivo, destes executivos e dos executivos futuros está gravemente condicionada, masmais grave do que isto é que vai condicionar os destinos da população do Seixal, agravandonecessariamente as taxas dos serviços camarários que são prestados, agravandonecessariamente os impostos que vão cobrando, e não permitindo que hajam ações dedesenvolvimento, de apoio social, de apoio às forças vivas deste concelho, isto sim, é o que estáaqui hoje em causa, as grandes opções do plano e orçamento que as acompanham têm sidosistematicamente aprovadas com o voto contra dos Vereadores do PS, porque sempre temos ditoque aquelas não são as nossas opções, e que aqueles não são os nossos orçamentos,infelizmente, e eu repito infelizmente o tempo deu-nos razão, porque se as opções e a execuçãotem sido as corretas, hoje não teríamos o dia tristemente histórico no Seixal.O Senhor Vereador Joaquim Tavares, disse que este plano de consolidação orçamental queestamos a discutir não mereceu toda a atenção dos Senhores eleitos da oposição, e portantoassistimos a uma preleção sobre matérias que são estranhas relativamente ao plano, e a 1ª éaquela que os Senhores não quiseram assumir, é que aquilo que os Senhores queriam era queesta câmara aprovasse e tivesse ido no PAEL, isso não foram capazes de assumir, inclusivedizendo que fomos pedir informações sobre o PAEL, mas se não tivéssemos pedido, hojeestávam-nos a acusar de termos aqui um plano e não termos feito esse caminho que podíamos terfeito, mas precisamente como esta maioria fez, e teve o discernimento de tratar devidamente, epercorrer todos os caminhos para hoje não se encontrar nenhuma justificação relativamente aessa matéria, escusam de tentar iludir aquilo que nos move, queriam que fossemos ao PAEL paranão termos dinheiro suficiente para os encargos que temos que resolver e termos que aumentarsignificativamente aquilo que são os impostos, aquilo que são bens essenciais, como a água, e240%, isso é o que os Senhores queriam, porque eleitoralmente era isso que vos dava jeito, masnós não fizemos esse caminho, nem vamos fazer, e estamos a fazer o caminho que é maiscorreto, e os Senhores têm que assumir a responsabilidade de hoje não quererem contribuir parapagar aos fornecedores, aos muitos fornecedores que muitas vezes aqui defendem, e osSenhores não querem contribuir porque já disseram que vão votar contra o plano, mas o plano Bque vocês falam, um plano mais global, é o plano da população e o plano dos trabalhadores parapor fim a esta politica e a este Governo, que esse sim resolve os problemas do poder localdemocrático, e portanto nós trazemos aqui uma solução que é uma solução credível, e se alguémtem de ficar preocupado com o investimento, é a CDU que é a maioria, e que vai continuar a ser,portanto somos nós os primeiros a estar preocupados com o investimento, e mais, o plano estátão bem construído que tem uma margem de mais de 20 milhões e vocês sabem isso, issotambém vos preocupa, porque nós não só vamos cumprir como vamos ter capacidade parainvestir, e isso é que vos preocupa, não é o resto, porque o que estamos a falar é de meia dúzia 14/34
  15. 15. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 04/2013Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013de meses para as eleições, é disso que estamos a falar, e o que estamos a fazer aqui é a apologiado resultado eleitoral, e nós, que temos a responsabilidade de gerir os destinos deste concelhonão nos resignamos, e vamos continuar a investir. Os Senhores vêm comparar outros concelhos,mas tem que se comparar o que é comparável, não é só o que nos dá jeito, então compare-se atransferência para as freguesias, compare-se os apoios para o movimento associativo! Não,compare-se, mesmo no quadro da redução o que é o nossa participação, e o que é a participaçãodos outros, e é isso que os Senhores devem comparar, e é claro que não comparam porque nãolhes dá jeito, portanto comparam o que lhes dá jeito, alias o PS não disse hoje aqui, mas poderiater dito que já noutros momentos nesta reunião, disse que a divida era de mais de 100 milhões,era de mais de 140 milhões, milhões com fartura, sempre, disse sempre o que lhes apetecia, eagora ainda vem por duvidas sobre qual é a divida, e não compreende o que é que fica de fora. Jána última reunião se explicou, não vale a pena estar a dar vos a documentação, nem é umproblema dos suportes, é porque depois é preciso trabalha-la, e os Senhores não sabem porquenão a trabalham, e depois vem dizer que não sabem, não sabem aquilo que não querem saber,porque também não lhes agrada, isso foi tudo explicado, e ontem também vos foram explicadasessas situações, e portanto, só uma nota, nós podemos dizer aquilo que mais nos convém, mashá coisas que são verdades, nós reduzimos os nossos gastos com combustível, nos últimos 2anos já estivemos abaixo de 1 milhão, e sempre a reduzir de ano para ano, portanto isso é umelemento objetivo de que há trabalho nessa matéria e que não tem só a ver com medidas queforam implementadas, mas tem a ver também com uma realidade, é porque se quer sempre por acarga no edifício, isto é uma obra que mexe, não é? As pessoas chegam aqui, têm qualidade, sãoatendidas com qualidade, têm os serviços todos instalados, não têm que andar a pular de serviçoem serviço, os trabalhadores têm condições de trabalho, mas houve reduções efetivas, até nosconsumos de energia que havia nos outros locais, todos comparativamente com aquilo que segasta aqui, nos consumos de combustível porque havia viaturas a circular entre os vários locais,para os técnicos e para os trabalhadores puderem desenvolver o seu trabalho e aqui estão todosno mesmo edifício, não são necessárias essas viaturas a circular, portanto há economias também,também tem que se ver esses aspetos, não é ver só o aspeto de que a renda é alta, é claro que éalta, o edifício também é grande. A renda é alta, mas também a soma das outras rendas era alta,como vocês sabem, e os custos de manutenção dos outros edifícios todos também eramsignificativos, e isso os Senhores também sabem, portanto há aquilo que os Senhores sabem enão quiseram dizer, e há aquilo que não sabem porque não quiseram ler, porque está lá escrito ehá aquilo que não vos convém, e nós temos um plano que vai ser aprovado, não só porque temosa maioria, mas porque é uma maioria qualificada que teve capacidade para trazer aqui um planocredível e é por isso que vai ser aprovado, e vai corresponder às espectativas da populaçãoporque nós vamos continuar a dar resposta às suas aspirações e anseios.A Senhora Vereadora Vanessa Silva, começou, dizendo que a 1º questão que gostava de aquicolocar é que as palavras também servem para nos percebermos, e sobre a intervenção doSenhor Vereador Paulo Cunha, sugeriu que o seu léxico fosse mais democrata, pois a maioria nãocontrola a câmara, a maioria foi eleita para gerir a câmara, eleita é uma palavra profundamentedemocrática, e sendo a maioria que foi eleita para gerir a câmara tem essa responsabilidade, e jáhoje se falou, e muito, da historia. Esta maioria eleita para gerir a câmara desde o 25 de abril, é amesma maioria que levou a água à casa das pessoas, que trouxe a cultura ao concelho, odesporto, e é esta maioria de solidariedade inter geracional, que há 20 anos construiu o fórumcultural do Seixal, que perdurou durante gerações no tempo até aos dias de hoje, e isto ésolidariedade inter geracional. Esta é a maioria que tem uma historia também, uma historia que seconfunde com a historia deste concelho, e isto é algo que a vocês vos incomoda profundamente,mas nós hoje estamos a tratar de um plano de consolidação orçamental, e eu acho caricato falar-se da solidariedade inter geracional quando se andou de mãos dadas com o FMI desde a décadade 80, quando se abriram as portas às privatizações que arruinaram com o tecido produtivo nonosso concelho também, é que isto às vezes, o País parece abstrato mas também tem umahistoria concreta, e também tem uma historia que se passou no nosso território, e também temuma historia que teve consequências concretas para o nosso território, e que teve consequências 15/34
  16. 16. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 04/2013Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013concretas já agora para a receita do nosso município. Sobre a lei das finanças locais dizer umacoisa muito importante, é uma pena que as freguesias precisem que as câmaras municipaistransfiram receitas suas para as freguesias, porque nós deveríamos ter uma lei das finanças locaisque respeitasse o princípio constitucional da participação nas receitas do Estado e que existissemreceitas do Estado que fizessem parte das receitas próprias das freguesias que são autarquias. Éuma pena que tenha que ser através deste veículo, e que não seja em instrumento próprio. Depoisfalou-se aqui de cheque em branco para um empréstimo de 4 milhões de euros, mas parece quenão aprovámos o relatório de contas, que quando trazemos os instrumentos à sessão de câmara,não são analisados por todos. Podemos queixar-nos de muitas coisas, podemos ter estilos detrabalho muito diferentes, mas temos todos os instrumentos que legalmente temos de ter eportanto também temos de estudar, de trabalhar, de analisar. Até fazem confusão algumasafirmações populistas como as que se ouvem aqui serem referidas entre as quais que, estamos aretirar onde devíamos, onde estávamos obrigados a reforçar, temos pena que quem têm tão boasrelações com o Governo português não ajude o Governo português a reforçar onde está a retirar,e depois também temos pena que se analise a questão das dívidas a terceiros como se fez aquinesta reunião, de forma tão superficial como se fez, quando analisámos as dívidas de terceiros aomunicípio. São dividas, por exemplo, do Estado português, dívidas de empresas públicas, eportanto é suposto que o município presuma que não vai arrecadar a receita, é suposto que omunicípio presuma que vão desaparecer 5 milhões de derrama de um dia para outro da suareceita, é suposto? É suposto sabermos que vai haver legislação que altera as regras definanciamento a meio de um orçamento de Estado? É suposto as coisas saberem-se assim?Durante todo este mandato, fomos fazendo varias discussões, e esta não é a nossa 1ª discussãosobre a situação financeira do município, e é até um bocadinho triste que queiramos fazer comque pareça que é a 1ª discussão, se calhar hoje é a discussão na câmara que tem mais munícipese portanto por vezes a plateia faz destas coisas, as pessoas precisam de se fazer ouvir, talvez porisso há esta necessidade de apagar a história que está escrita em ata, felizmente as nossasreuniões estão gravadas e como não é a 1ª vez que discutimos, também não é a 1ª vez que nosconfrontamos com as opiniões uns dos outros, felizmente isso também é uma coisa queganhámos e conquistámos com a democracia.A Senhora Vereadora Corália Loureiro, referiu que quando estava a ouvir o Senhor VereadorPaulo Cunha, o Senhor Vereador Samuel e os restantes Vereadores, pensou que se estariam areferir a algum documento que eu desconhecia, porque as suas intervenções eram tão diferentesdo documento que é apresentado a esta câmara, e daquilo que nós temos vindo a discutir quepensei que estaríamos a falar de qualquer outro assunto menos daquele que nos trazia a estasessão de câmara. Senhor Vereador Samuel se há alguém que possa falar mas bem alto desolidariedade inter geracional neste município, somos nós, há 30 e tal anos, desde o 25 de abril edesde que existe poder local democrático neste concelho que aqui se trabalha a nível de projetosinter geracionais, pioneiros deste município, portanto não nos dá nenhuma lição, nem nósaceitamos qualquer recomendação em relação ao trabalho inter geracional, é por isso que temostrabalho de referencia na área dos idosos com 12 centros de dia, com 12 associações dereformados, pensionistas e idosos, com um investimento recente no âmbito do programa Pares,com mais de 5 milhões de euros, o investimento maior a nível nacional e a nível dos 308municípios deste país, e foi uma opção, e sabe porquê? Com projetos verdadeiramente intergeracionais, porque há muitos municípios que falam do trabalho inter geracional, mas depois narealidade ele não existe, aqui existe, sabe porquê? Existem lares em conjunto com jardins-de-infância, existe trabalho efetivo que junta crianças, jovens e menos jovens porque aqui o respeito épor toda a população e é por isso que esta população reconhece com o voto na maioria absoluta,ao longo de todos estes anos. Mas também não podemos esquecer quando se fala dos recursoshumanos, quando se fala dos trabalhadores, do apoio que lhes temos dado, da forma como temosvalorizado a sua situação, e não foi por acaso que fomos pioneiros, e fomos o município que maisinvestiu na opção gestionária neste País, em 2008 e em 2009, conseguimos que 750trabalhadores vissem a sua posição remuneratória alterada quando tínhamos trabalhadores quehá 12 e 13 anos não tinham essa possibilidade pelo congelamento provocado pelo PS, 16/34
  17. 17. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 04/2013Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013nomeadamente do seu Presidente, do Sócrates, que agora está a viver à nossa conta a sua belavida em Paris, a gastar 15 mil ou 20 mil euros por mês, é dos rendimentos que ele tem, é dosnossos, percebe, pessoas como ele é que deviam responder ao País e não respondem. Depoistambém gostaria de recordar que esta câmara não tem contratos a termo certo, contrariamente amuitas câmaras deste País, e do seu partido, que têm muitos contratos a termo certo, mais umavez damos o exemplo, e damos o exemplo valorizando acima de tudo a vida dos nossostrabalhadores. O Senhor Vereador Paulo Cunha, certamente quando falou da desastrosa políticaeconómica financeira estava-se a referir ao seu Governo, porque é o seu Governo que faz comque este País neste momento tenha de forma fictícia, 16,9% de desempregados, mas a realidadeé muito acima dos 20%, não são os 16,9% que vêm a apregoar o Governo e que ainda ontem o 1ºMinistro dizia, são 16,9, mas ainda vai crescer mais. Vai crescer mais, porque neste momento jánão é 16,9%, e sim 20%. Quando o Senhor Vereador Luis Cordeiro diz que é muito crítico emrelação a este plano, então é muito crítico em relação a este plano e vem defender o PAEL 2;Senhor Vereador, é uma questão que fica realmente para pensar. Em relação à SenhoraVereadora Helena, diz que é um dia tristemente histórico, pois Senhora Vereadora, deve sertristemente histórico para a oposição, mas para a maioria vai ser um grande dia certamente, epara a população deste concelho, porque mais uma vez, nós estamos a pensar na população, nasinstituições, porque são elas que tem dado a maioria, que confiam nesta maioria, que acreditamnela e que vão continuar a acreditar, porque este ano que vai haver as eleições autárquicas, maisuma vez quem vai ganhar é a maioria CDU, não tenha duvidas disso.O Senhor Vereador Joaquim Santos, manifestou grande desilusão pelo que a oposiçãoapresenta, que não é mais do que um ataque esquizofrénico em várias direções perante umasolução credível que a CDU apresenta para o futuro do município. E é preciso relembrar que quero PS, quer o PSD vem colocando desde setembro de 2012, e aqui também tem que se dizer maiso PSD, que vinham apelando a que a CM aderisse ao PAEL. Vinham apelando e até dizendo quea CM deveria aderir ao PAEL. Numa primeira fase, no dia em que terminou a candidatura aoPAEL, o Senhor Vereador Paulo Cunha (tenho aqui as atas da reunião), perguntou: - hojeterminou o prazo, a câmara não se candidatou, qual é a solução que a CM tem para esta situação,têm algum plano B? E quando lhe transmitimos que de facto o PAEL não se adequava à situaçãodo município. É claro que tivemos que estudar a situação de recurso ao PAEL, não se fazer seriairresponsável, Senhor Vereador Luís Cordeiro, seria ser irresponsável na gestão do município, nãoconhecer o instrumento de uma solução que nos é apresentada, não estudar e aferir da suaprobabilidade à situação do município, quer em termos técnicos, quer em termos políticos, e dai atroca de correspondência. Tudo será feito de acordo com o plano de consolidação orçamentalsobre essa matéria, e o que quer o PSD, mais insistentemente com o grande programa doGoverno de apoio às autarquias locais, neste caso chamado, economia de apoio ao poder local. Eo que quer o PS, porque não tinha mais nenhuma solução, a não ser dizer que a CMS está nummomento difícil e apelidou os momentos com vários n.ºs, 100 milhões, 140 milhões, 200 milhõesde divida e até vem hoje dizer uma coisa que é de facto muito estranha. Senhor Vereador SamuelCruz, de facto, é grande a falta de confiança que depositam na gestão da CDU, para além dadivida que está inscrita neste plano de consolidação orçamental, referir que existirá mais divida, ouque existe mais divida quando sabe o Senhor Vereador, e todos nós, que a acompanhar a partedo plano de consolidação orçamental, está um estudo fundamentado da situação financeira domunicípio que será presente ao Tribunal de Contas e que será avaliada pelo mesmo, portanto,está aqui e estará aqui. Toda e qualquer divida que existe, mesmo aquela que não existe, porqueé preciso aqui dizer o trabalho que tivemos, explicamos, estão aqui mais de 10 milhões de euros,a suposta divida à ADSE, que não está contabilisticamente reconhecida, porque de facto umainspeção geral de finanças em 2008 veio informar o município que o município não devia pagar àADSE se não fossem reconhecidos os documentos contabilísticos que de facto a confirmassemem função daquela despesa, até essa divida, que não é sequer divida, não está reconhecida, nóscolocamo-la aqui. Para dizer Senhor Vereador que não há qualquer valor da divida que não estejaneste documento, tal como a lei o exige. Cumprimos e vamos remeter para o Tribunal de Contaspara validação. 17/34
  18. 18. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 04/2013Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013Depois, não se pode esconder a realidade do País, dizer que o município do Seixal é um oásisneste País em termos do impacto da esfera económica externa ao município, é uma irrealidade, edemonstra claramente que vossas excelências não estão de facto sintonizadas com a unidade degestão desta dimensão, e se calhar tem sido por isso que os munícipes deste concelho vãoapostando nas nossas forças politicas para a gestão deste município, e no meu caso posso dizermuito bem tem estado a relação com os munícipes, porque a verdade é que existiram quebras dereceitas que constam neste plano. São de facto significativas, quer as receitas externas de taxas eimpostos provenientes, não só do Estado, mas também da atividade, tal como as receitas internasda CM, e prestação de serviços. Mas vamos aos n.ºs em concreto. Desde 2008, e só desde osúltimos 4 anos, em termos de 4 receitas estruturantes, a CM viu-se privada de 50 milhões deeuros, não estamos a falar do que nos devem, que são 38 milhões, estamos a falar de 50 milhõesde euros. O município perdeu em 4 receitas estruturantes, e destas, 4 receitas estruturantes, eisso está mais do que escarrapachado aqui no plano de consolidação orçamental, 2 delas atingem33 milhões de euros, que é por um lado o IMT e por outro, a Derrama. Só nestas 2 receitas, quesão receitas do município vindas da atividade global da economia e da comunidade. A CM perdeu33 milhões de euros, e é desta situação que o município se encontra neste momento numasituação de desequilíbrio conjuntural, mas vale a pena dizer que se a nova lei das finanças locaistivesse sido implementada e estivesse hoje em vigor nem sequer em desequilíbrio conjuntural omunicípio estava. Quem tem apregoado tem sido o PS, tem sido o campeão da falência dacâmara, do desequilíbrio estrutural. E isso não é verdade, gostavam que fosse assim, gostavammas de facto esta gestão não tem possibilitado, tal como outras, neste caso do PS. Basta ver aCM de Portimão, que pediu um empréstimo de mais de 100 milhões de euros, uma CM, quer empopulação, quer em termos da receita corrente com um valor muito inferior ao município do Seixal,já para não falar de Vila Real de Santo António, uma gestão exemplar do PSD, até se descobrirque é uma gestão ruinosa. Nem sequer o resgate do Estado vai conseguir de certa formaequilibrar as contas da CM de Vila Real de Santo António. Mas voltamos à questão da receita, édevido a esta situação que de facto o município não conseguiu ter as receitas suficientes, ou odinheiro suficiente para fazer face às despesas que contraiu, mas há aqui uma opção politicaneste município, e desta gestão da CDU, é que nós neste período não aumentamos taxas, nãooneramos a população, no momento mais difícil da vida dos portugueses. Quem dera aosportugueses que o aumento de taxas na sua vida diária, quer do IMI, onde foi zero, quer da água,com um aumento agora de 1% (nos outros anos nem sequer se aumentou a água 1%), vamoscomparar com os aumentos de custo de vida, vamos comparar com o aumento de combustíveis,vamos comparar com o aumento do IVA, vamos comparar com o aumento do gás, da eletricidade,do pão, dos bens alimentares, e vamos ver que o município incorporou por si também encargosrelevantes para não onerar os munícipes e essa tem sido uma ajuda essencial em termos sociaisda CMS, à sua população. E já agora também um compromisso político desta maioria, que defacto nas eleições não prometemos uma coisa e fazemos outra, como o Sr. Passos Coelho, quedisse que não ia aumentar impostos e foi logo a 1ª coisa que fez. Assim que tomou posseaumentou os impostos e vejam lá onde é que nós já vamos, com perdas salariais brutais, perda dosubsídio de férias, perda do subsídio de Natal, e vamos ver o que vem ai também em termo deperdas.E dizer que apesar desta não oneração das populações, e a manutenção de elevados patamares,nos índices de prestação do serviço público, nós tivermos que adequar algumas dessasprestações e parcerias no sentido de continuarmos a trabalhar em prol das populações, pois nósnão cortamos radicalmente, como outros projetos políticos fizeram: - recordar, na área dodesporto, por exemplo, as CM de Loures, Évora e Matozinhos ou mesmo a de Póvoa do Varzim,que cortaram radicalmente os apoios e transportes, apoios em verbas financeiras, acabaramtotalmente com esse tipo de apoios que contribuíam claramente para a formação dos jovens naprática desportiva. Ora, estranho a posição do Senhor Vereador Luís Cordeiro, a quem julgava,pela força politica que o acompanha e que o elegeu, que manifestasse posição diferente. Muitoespanta o seu discurso quando diz que a CMS, ao não ter aquela receita devia imediatamentecortar a despesa, mas não disse onde é que o deveria fazer, mas todos os exemplos que utilizoupossíveis de redução de despesa foram exatamente aqueles que constam no plano de 18/34
  19. 19. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 04/2013Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013consolidação orçamental, aliás, de tal forma que falou na frota automóvel, nos combustíveis, e em2012 tivemos uma redução de 8%, apesar dos aumentos dos combustíveis, na gestão da frotaautomóvel, pois, temos um regulamento e uma utilização centralizada da frota automóvel, umadecisão que tomamos logo em 2010, onde temos vindo a melhorar. Falou sobre comunicações? OSenhor Vereador deu o exemplo, há pouco tempo reduzimos substancialmente as comunicaçõese reduzimos até, vem aqui no documento, 54,8%, em termos da fatura mensal. Falou deavençados e unipessoais, pois a CMS reduziu cerca de 65% desde 2008, está aqui no documento,não estamos a inventar nada, está aqui escrito. Iluminação pública, foi explicado o esforço que omunicípio está a fazer no sentido de continuar a reduzir quando o IVA da iluminação públicaaumentou de 6% para 23%, com os custos a serem assumidos pela CM, numa situação ultrajantede quem toma estas decisões. Neste caso o Governo e a administração da EDP, que beneficiacom isso, e aqui, de facto, o que podemos apelidar da posição da oposição do concelho do Seixalé de irresponsabilidade, é de ausência de credibilidade e também de falta de contributos. Nãohouve sequer uma proposta alternativa, uma solução da parte da oposição relativamente ao planode consolidação orçamental e por isso só temos que estar desiludidos. Referiu que tinha algumaexpectativa, é verdade, e já tinha dito isso ao Senhor PCM e aos Senhores Vereadores da CDU,que tinha alguma expectativa quer na reunião de trabalho que tivemos após a exposição de umdocumento de 443 páginas que fornecemos em suporte papel, em suporte informático; demos osquadros em excel, estávamos à espera de um trabalho de parceria, de contributo, tal como aspessoas e os eleitores deste município esperam do executivo que elegem para a CM, esteja ounão na oposição, e de facto o que verificamos foi, cá está, esquizofrenia completa, falta de rumo,falta de propostas perante o que temos aqui nesta reunião.Concluindo, só para afirmar que a solução para o futuro deste município é a CDU que apresenta, éa proposta da CDU que vai fazer face a esta situação externa desestabilizadora das finançasmunicipais e que é, ao contrário dos outros municípios, pois foram 105 os municípios deste Paísque recorreram ao PAEL, portanto, mais de 1/3 dos municípios deste País, e estarão de certezamuitos do PS e PSD, da maioria PS e PSD. Não precisamos de recorrer ao PAEL, a nossasolução é interna, uma solução que só diz respeito à câmara e à AM, só diz respeito à câmara e àsua AM, aos eleitos desta CM, não diz respeito, não precisamos do apoio do Secretário de Estado,não precisamos do apoio do Estado, é uma solução nossa, e já agora concretamente é creditonosso, o credito que temos do sistema bancário é um credito conseguido pela CM e pela maioriaCDU e nós não somos daqueles que têm amigos aqui e ali, não somos daqueles, que até porrelações estranhas pessoas colocadas nesta administração deste banco, na administraçãodaquele banco (não temos!), nós somos o que sempre fomos, somos pessoas verticais, isentas, ea trabalhar com este município, e portanto para dizer que a aprovação deste plano vai permitir acontinuação do projeto autárquico deste município de abril, da melhoria da qualidade de vida dasnossas populações e muito gostaríamos que neste momento a oposição deixasse de seroposição, pensasse menos nas eleições autárquicas, e pensasse mais nos munícipes desteconcelho e que de facto acompanhasse a CDU na aprovação deste plano de consolidaçãoorçamental. Talvez isso não seja possível, pelo menos o PSD aqui já disse claramente que iavotar contra, aliás num texto escrito, que não foi escrito pelo Senhor Vereador, porque se enganoualgumas vezes e há de ter alguém que lhe passou o discurso, mas para dizer que de factogostaria que agora que têm a opção, sugeria que se colocassem do lado da solução do problemae que acompanhassem a CDU na melhor solução para o município do Seixal que é de facto aaprovação do plano de consolidação orçamental.O Senhor Presidente da Câmara, interveio para tecer algumas considerações. A 1ª é que dasintervenções que aqui tiveram lugar, parte dos vários partidos, dos Senhores Vereadores, e noquadro partidário que representam, está clara, antes de mais uma questão não estão na solução.Não está o PS, não está o PSD que já disse que vai votar contra, não está o BE pelo tipo deintervenção que fez. Não estão na solução, e se não estão na solução, por isso repito o que disse,o momento é histórico para o futuro da nossa população, no imediato e para o futuro, não estão nasolução do encargo ou melhor na resolução dos nossos encargos, não estão na solução parapagar aos fornecedores, não estão na solução para responder ao investimento da câmara, não 19/34

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