Prot. 545 16 pl 014 - crédito adicional especial com a finalidade de transferir unidade orçamentária e elementos de despesa

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
1
Vila Velha, ES, 02 de março de 2016.
MENSAGEM DE LEI Nº 014/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a
abertura de Crédito Adicional Especial com a finalidade de transferir Unidade
Orçamentária e elementos de despesa de Secretarias Municipais.”.
É objeto do presente Projeto de Lei, a abertura de Crédito Adicional Especial, visando
transferir unidade orçamentária – Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM e
elementos de despesa da Secretaria de Infraestrutura, Projetos e Obras (SEMIPRO)
para a Secretaria de Drenagem e Saneamento (SEMDRES) de acordo com o disposto
na Lei de nº 5.718 de 26/02/2016 para integrar a Lei Orçamentária Anual-LOA de nº
5.697 de 28/12/2015, conforme descreve o Anexo I, ressaltando que os recursos
necessários serão provenientes de redução parcial e/ou de dotação orçamentária
indicada no Anexo II.
O Projeto ora encaminhando, visa ainda, a abertura de Crédito Adicional Especial,
que transfere unidade orçamentária – Fundo Municipal de Emergência da Defesa
Civil – FUMDEC e elementos de despesa da Secretaria de Prevenção, Combate à
Violência e Trânsito (SEMPREV) para a Secretaria de Drenagem e Saneamento
(SEMDRES) de acordo com o disposto na Lei de nº 5.717/2016 para integrar a Lei
Orçamentária Anual-LOA de nº 5.697/2015, de acordo com o Anexo III, que dispõe
dos recursos necessários que serão provenientes de redução parcial e/ou de dotação
orçamentária indicada no Anexo IV.
Ante o exposto, encarecemos dessa Egrégia Câmara Municipal o indispensável apoio
ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de
urgência, consoante preconizado pelo art. 39, da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a Vossas Excelências nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

2
PROJETO DE LEI Nº 014/2016
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial com a finalidade de transferir
Unidade Orçamentária e elementos de
despesa de Secretarias Municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido no Orçamento vigente do Município de Vila Velha, aprovado
pela Lei nº 5.697 de 28 de dezembro de 2015, nos Órgãos elencados no Anexo I,
crédito adicional especial no valor de RS 11.860.000,00 (onze milhões oitocentos e
sessenta mil reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão
provenientes de redução parcial e/ou de dotação orçamentária indicada no Anexo II,
Ementa 01.
Art. 2º Fica inserido no Orçamento vigente do Município de Vila Velha, aprovado
pela Lei nº 5.697, de 2015, nos Órgãos elencados no Anexo III, crédito adicional
especial no valor de R$ 9.019.662,50 (nove milhões, dezenove mil, seiscentos e
sessenta e dois reais e cinquenta centavos).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 2º serão
provenientes de redução parcial e/ou de dotação orçamentária indicada no Anexo IV,
Ementa 01.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 01 de março de 2016.
Vila Velha, ES, 02 de março de 2016.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

3
R$1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA NR F VALOR
29
Secretaria Municipal de Drenagem e
Saneamento
4
Fundo de Desenvolvimento Municipal
(FDM)
15.451.2510.3.093.000
Construcao, Reforma e Ampliacao de
Praca, Parques e Quadras Poliesportivas
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 11000000 1.000,00
Equipamento e Material Permanente 4.4.90.52.00 11000000 1.000,00
15.451.2510.3.094.000
Construcao da Quadra Poliesportiva do
Bairro Dom Joao Batista
17.541.2510.3.122.000
Construcao de Sistema de Bombeamento,
Galerias, Estacas no Municipio de Vila
VelhaObras e Instalações 4.4.90.51.00 11000000 3.000,00
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 25010044 10.359.309,97
18.541.2510.3.074.000
Centro de Triagem de Residuos Solidos de
Vila Velha
11.860.000,00
R$1,00
25
Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Projetos e Obras
4
Fundo de Desenvolvimento Municipal
(FDM)
06.0181.2510.3.071.000
Aquis. Equipamentos p/ Estruturação da
Guarda Municipal e do Centro de
Operações
Equipamento e Material Permanente 4.4.90.52.00 1500 11000000 1.000,00
Equipamento e Material Permanente 4.4.90.52.00 1502 25010044 1.200.000,00
15.451.2510.3.073.000 Pavimentacao de Vias localizadas no
Municipio de Vila VelhaObras e Instalações 4.4.90.51.00 1504 11000000 1.000,00
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1506 25010044 4.500.000,00
15.451.2510.3.093.000
Construcao, Reforma e Ampliacao de
Praca, Parques e Quadras Poliesportivas
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1508 11000000 1.000,00
15.451.2510.3.094.000
Construcao da Quadra Poliesportiva do
Bairro Dom Joao Batista
17.541.2510.3.122.000
Construcao de Sistema de Bombeamento,
Galerias, Estacas no Municipio de Vila
Velha
18.541.2510.3.074.000
Centro de Triagem de Residuos Solidos de
Vila Velha
11.860.000,00
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO II - REDUÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL

4
R$1,00
29
Secretaria Municipal de Drenagem e
Saneamento
03
Fundo Municipal de Emergência da
Defesa Civil do Município de Vila Velha
06.182.1100.1.601.000 Pagamento de Aluguel Social - Lei 4.988/10
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas 3.3.90.48.00 110000 273.766,00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas 3.3.90.48.00 299900 20.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores 3.3.90.92.00 110000 47.952,00
06.182.1100.4.073.000
Modernização da Coordenadoria de Defesa
Civil
Material de Consumo 3.3.90.30.00 110000 7.000,00
Material de Consumo 3.3.90.30.00 299900 5.000,00
Material de Distribuição Gratuita 3.3.90.32.00 110000 2.000,00
Material de Distribuição Gratuita 3.3.90.32.00 299900 5.000,00
Passagens e Despesas com Locomoção 3.3.90.33.00 110000 24.093,00
Serviços de Terceiros Pessoa Física 3.3.90.36.00 110000 5.000,00
Serviços de Terceiros Pessoa Física 3.3.90.36.00 299900 1.000,00
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 110000 10.000,00
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 299900 4.000,00
9.019.662,50
R$1,00
11
Secretaria Municipal de Prevenção,
Combate à Violência e Trânsito
03
Fundo Municipal de Emergência da
Defesa Civil do Município de Vila Velha
06.182.1100.1.601.000 Pagamento de Aluguel Social - Lei 4.988/10
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas 3.3.90.48.00 6227 110000 273.766,00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas 3.3.90.48.00 6228 299900 20.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores 3.3.90.92.00 6229 110000 47.952,00
06.182.1100.4.073.000
Modernização da Coordenadoria de Defesa
Civil
Material de Consumo 3.3.90.30.00 6214 110000 7.000,00
Material de Consumo 3.3.90.30.00 6215 299900 5.000,00
Material de Distribuição Gratuita 3.3.90.32.00 6216 110000 2.000,00
Material de Distribuição Gratuita 3.3.90.32.00 6217 299900 5.000,00
Passagens e Despesas com Locomoção 3.3.90.33.00 6218 110000 24.093,00
Serviços de Terceiros Pessoa Física 3.3.90.36.00 6219 110000 5.000,00
Serviços de Terceiros Pessoa Física 3.3.90.36.00 6220 299900 1.000,00
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 6221 110000 10.000,00
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 6222 299900 4.000,00
9.019.662,50
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO IV - REDUÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO III - SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL GERAL
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