O documento discute a ampliação da licença paternidade para servidores públicos federais e estaduais/municipais no Brasil, bem como para trabalhadores de empresas participantes do programa Empresa Cidadã. Também lista as vantagens da ampliação da licença paternidade.

1. De acordo com Constituição Federal/88 em seu
artigo 7º, XIX e art.10, §1º, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias – ADCT os pais tem
direito a 5 dias de licença paternidade sem
implicações trabalhistas.
Licença paternidade no Brasil

2. Ampliação da licença paternidade para
servidores públicos federais
O decreto nº 8.737 de 03 de maio de 2016 amplia a licença
paternidade para os servidores públicos federais em 15 dias , além dos 5
garantidos pela Constituição Federal.
A licença é assegurada ao servidor público federal que solicitar o
benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento do filho. A nova
regra também se aplica a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins
de adoção de criança na idade de zero até 12 anos incompletos.

3. Os servidores que estão em licença-paternidade poderão obter a
prorrogação, desde que esta seja requerida até o último dia da licença
ordinária de cinco dias.
Durante o período ampliado de afastamento, é vedado ao beneficiado
exercer qualquer atividade remunerada. De acordo com decreto o
descumprimento desta determinação acarretará o cancelamento da
prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao serviço.

4. Algumas localidades do país já criaram leis locais que
ampliam a licença paternidade para servidores públicos,
veja nos próximos slides essas localidades por região.
Ampliação da licença paternidade para
servidores estaduais e municipais

5. Norte
Manaus: 15 dias
Porto Velho: 15 dias
Macapá : 15 dias
Amapá: 15 dias
Boa vista :15 dias
Roraima :8 dias
Caroebe: 10 dias

6. Picos : 15 dias
Taua: 30 dias
Pernambuco:
15 dias
Rio Grande do
Norte: 15 dias
João Pessoa:
30 dias
Nordeste

7. Sudeste
São Paulo (M) : 6 dias
São Paulo (E): 30
Espirito Santo: 30
dias
Vitória: 8 dias
Macaé: 30 dias
Niterói: 30 dias
Rio de Janeiro (E): 30 dias
Rio de Janeiro (M): 8 dias

8. Sul
Rio Grande do
Sul: 15 dias
Porto Alegre: 10
dias
Paraná: 15
dias
Florianópolis:
15 dias

9. Centro Oeste
Mato Grosso do
Sul: 15 dias
Goiás: 7 dias
Distrito Federal:
7 dias
Cuiabá: 10
dias

10. A Lei nº 13.257 de 08 de março de 2016, dispõe sobre as políticas
públicas para primeira infância e apresenta alguns artigos específicos
ligados ao exercício da paternidade ativa e consciente, veja o que mudou:
- Ampliação da licença paternidade para os funcionários das empresas
cidadãs em mais 15 dias, além dos 5 garantidos pela Constituição Federal.
- A ampliação da licença paternidade para 15 dias será garantida ao
empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o
empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e
comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre
paternidade responsável.
Ampliação da licença paternidade para
trabalhadores de empresa cidadã

11. Na Lei apenas informa que será necessário a participação do
pai/parceiro em programa ou atividade, não define os responsáveis
pela emissão dos comprovantes ou que programas e atividades são
essas. A Coordenação Nacional de Saúde do Homem- CNSH está
sugerindo que a realização do Pré-Natal do Parceiro, a participação
nas atividades educativas durante o pré-natal, a realização desse
curso e visitas à maternidade onde acontecerá o parto para
vinculação do casal, sirvam como essa atividade.

12. - A prorrogação será garantida, na mesma proporção, ao empregado que adotar ou
obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
- Ao pai/parceiro é garantido 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e
exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira.
– Ao pai/parceiro é garantido 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6
(seis) anos em consulta médica.
- Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de
terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a
permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação
de criança ou adolescente.

13. - A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência
durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
- A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades
compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito
de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança
estabelecidos nesta Lei.
- Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai
no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de
absoluta prioridade.
- São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de
paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.

14. Uma empresa precisa de apenas duas coisas para estender o
período da licença paternidade: pagar impostos com base no regime
tributário chamado lucro real (no qual os impostos são cobrados
apenas sobre o lucro realmente apurado) e se cadastrar no
programa Empresa Cidadã, criado em 2008 pelo governo para
estimular a licença-maternidade maior.
Segundo dados da Receita Federal, o programa tinha, até setembro
de 2015, 19 mil empresas inscritas, com 2,9 milhões de
empregados. Procure o Recursos Humanos da sua empresa, para se
informar se faz parte do programa empresa cidadã, para você se
beneficiar dos benefícios dessa nova lei.
Procure o recursos humanos da sua empresa, para saber se ela faz
parte desse programa!
O que é uma empresa cidadã?

15. Licença paternidade pelo o mundo
Fonte: http://www.aleitamento.com/cuidado-paterno/conteudo.asp?cohttp://www.stiaparmg.com.br/noticiamarco02.phpd=2141

16. - A ampliação da licença-paternidade em 15 dias é vantajosa
para as crianças, para os pais e para o Brasil. Há evidências de
impactos positivos para o desenvolvimento das crianças e para
a igualdade de gêneros em países onde essa licença é mais
extensa e está em vigor há mais tempo.
- A licença-paternidade promove um maior envolvimento dos
pais no cuidado dos filhos, sobretudo quando atraente para os
homens, do ponto de vista da duração e da remuneração, e
quando não pode ser transferida para a mulher. O envolvimento
paterno se estende para além do período de licença e tem
reflexos importantes para a vida das crianças.
Vantagens da ampliação da licença
paternidade

17. - O envolvimento dos pais no cuidado com os filhos afeta as
crianças de muitas formas. Foram observados ganhos como
maior desenvolvimento cognitivo, melhor desempenho escolar
e menores taxas de delinquência.
- Outro efeito positivo da licença-paternidade diz respeito à
amamentação. Crianças de pais que usaram a licença-
paternidade têm mais probabilidade de serem amamentadas no
primeiro ano em comparação a filhos de pais que não utilizaram
a licença.
- Há evidências de que o aumento da licença-paternidade
também ajuda a mudar o comportamento das famílias quanto à
divisão de tarefas domésticas e a diminuir a diferença entre
homens e mulheres no mercado de trabalho.