Este projeto de lei propõe: 1) Garantir o direito de todas as crianças ao aleitamento materno, conforme recomendações da OMS; 2) Multar em até R$1.000,00 estabelecimentos que proibirem ou constrangerem a amamentação; 3) Definir "estabelecimento" como local público ou privado de comércio, cultura ou serviços.