Fabiana tomé iv workshop

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Fabiana tomé iv workshop

  1. 1. Os créditos de PIS e COFINSno regime monofásicoFabiana Del Padre ToméMestre e Doutora em Direito Tributário pela PUC/SPProfessora da PUC/SP
  2. 2. Autonomia entre a RMI Tributária e a RMIdo direito ao créditoRMI Tributária:Dado o fato de haver ingresso de receita, deve ser opagamento à União, pela pessoa jurídica titular daquelareceita, de tributo (PIS e COFINS) equivalente a X% dareceita auferida.RMI do Direito ao Crédito:Dado o fato da aquisição de bens, serviços e a realizaçãode despesas, deve ser o direito do contribuinte ao créditode X%, calculado sobre o valor daqueles bens, serviços edespesas.
  3. 3. Monofasia X PlurifasiaCumulatividade X Não-cumulatividade• Monofásico: tributo cuja regra-matriz de incidência sejaprescrita a apenas uma fase do processoprodutivo/mercantil• Plurifásico: tributo cuja incidência se dê e, cada um dosestágios da cadeia de produção/mercantil.• Cumulativo: tributo em que é vedado o aproveitamentode créditos.• Não-cumulativo: tributo em relação ao qual se aplica aregra-matriz do direito ao crédito.
  4. 4. A. Monofasia B. Plurifasia
  5. 5. Evolução legislativa do PIS e COFINS• Originalmente: tributos plurifásicos e cumulativos• Leis 10.637/02 e 10.833/03:tributo plurifásico e não-cumulativotributo monofásico e cumulativo• Lei 10.865/2004:tributo plurifásico e não-cumulativotributo monofásico e não-cumulativo
  6. 6. Leis 10.627/2002 e 10.833/2003 – originalArt. 1oA contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador ofaturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidaspela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ouclassificação contábil.(...)§ 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo, asreceitas:(...)IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21 dejulho de 2000, nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e nº 10.48, de 3de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidênciamonofásica da contribuição;
  7. 7. Lei 10.865/2004 (art. 21):Alterou o art. 1º, § 3º, das Lei 10.37/02 e 10.833/03,revogando o então inciso IV, que excluía as receitassubmetidas ao sistema monofásico do regime não-cumulativo.•A incidência monofásica não exclui a não-cumulatividade.
  8. 8. Mas... Permaneceram vedações...Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, I, “b”):vedavam ao contribuinte sujeito à incidênciamonofásica o crédito em relação aos bens adquiridospara revenda, tanto em sua redação original, quanto nadeterminada pela Lei nº 10.865/04
  9. 9. Lei nº 11.033/04 (art. 17):prescreveu não haver impedimento àmanutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculadosàs operações com alíquota zero (monofásico).Lei n° 11.116/05 (art. 16):regulamentou a forma de aproveitamento dosaldo credor decorrente da manutenção do créditopelos contribuintes sujeitos ao regime monofásicoA manutenção do crédito foi prevista
  10. 10. O art. 17 da Lei nº 11.033/04“As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Cofins não impedem a manutenção dos créditos, pelovendedor, vinculados a essas operações, relativos tão-somente aperíodos posteriores a 9 de agosto de 2004, data da publicação daMedida Provisória nº 206, de 2004, cujo art. 16 introduziu tal previsãolegal, mantida no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, uma vez que olegislador não atribuiu, expressamente, efeito retroativo aodispositivo.”(SRRF – 4ª Região – Solução de Consulta nº 77, de 27 de setembrode 2005)
  11. 11. O art. 17 da Lei nº 11.033/04“Na espécie, o valor da aquisição no mercado interno, por comerciantevarejista, de veículos e autopeças de que trata a Lei nº 10.485, de2002, e alterações posteriores, para revenda sujeita à alíquota zero,não gera direito a créditos para determinação da Contribuição para oPIS/Pasep e da COFINS a pagar no regime não-cumulativo.Inaplicável ao caso o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004,que prevê a manutenção de créditos vinculados às vendasefetuadas com exoneração da contribuição, tendo em conta que oart. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, e alterações, que vedaexpressamente a apuração de créditos em relação aos produtosditos monofásicos, não foi revogado, ainda que tacitamente.”(SRRF – 4ª Região – Processo de Consulta nº 04, de 20 de março de2007)
  12. 12. Controvérsias sobre a extensão dos efeitosdo art. 17 da Lei nº 11.033/04STJ, REsp 1140723, de 02/09/2010:O dispositivo seria aplicável especificamente aoscontribuintes integrantes do regime especial detributação denominado REPORTO.
  13. 13. Argumentos contrários:•No art. 17 não há referência ao REPORTO.•A ementa da Lei remete a vários assuntos, comoaspectos gerais da contribuição ao PIS e da COFINS.•A exposição de motivos da MP 206, que deu origem aoart. 17 da Lei 11.033/04, consigna que suas disposiçõesvisam a “esclarecer dúvidas relativas à interpretaçãoda legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e daCOFINS”, evidenciando seu caráter de norma geral.
  14. 14. Créditos de custos, despesas e encargosIN RFB 1.300/2012 (IN RFB nº 900/2008):Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofinsapurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de2002 , e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , quenão puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivascontribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após oencerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos,despesas e encargos vinculados:(...)II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ounão-incidência.
  15. 15. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COMALÍQUOTA ZERO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTADE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DEDIREITO DE CRÉDITO NA AQUISIÇÃO.MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS. Em razãoda técnica legalmente implementada de tributação concentrada nosfabricantes e importadores de cervejas, águas e refrigerantes, asreceitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com avenda desses produtos são submetidas à alíquota zero da Cofins,sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento decréditos em relação às aquisições desses bens. Não obstante, podemser mantidos os créditos relativos aos bens e serviços, utilizadoscomo insumo na prestação de serviços e na produção oufabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusivecombustíveis e lubrificantes, respeitadas as exceções e condiçõesprevistas na legislação vigente. (SRRF 7ª Região, Solução deConsulta nº 113, de 17 de setembro de 2008)
  16. 16. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. CRÉDITOSPOSSÍVEIS. INCIDÊNCIA PARCIAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE.REVISÃO DO CÁLCULO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Natributação pela sistemática não-cumulativa da Contribuição para oPIS/PASEP sobre a receita proveniente da revenda de produtossujeitos à tributação concentrada, apesar da incidência de alíquotazero, podem ser descontados créditos referentes aos incisos IV aIX da Lei nº 10.637/2002 e III a IX da Lei nº 10.833/2003 (energiaelétrica, aluguel etc.), sendo vedado o desconto de créditos relativosa bens sujeitos à tributação monofásica adquiridos para revenda, abens e serviços usados como insumo (...) (SRRF 9ª Região Fiscal,Solução de Consulta nº 351, de 28 de setembro de 2007)
  17. 17. ConclusõesCréditos dos bens destinados à revenda, sujeitos aoregime monofásico decorrem:1) da autonomia da RMI Tributária e do direito aocrédito;2) da adoção de regime monofásico comsistemática não-cumulativa;3) o que foi reconhecido pelo art. 17 da Lei11.033/2004.Argumento contrário:inaplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004
  18. 18. ConclusõesCréditos de custos e despesas:(referentes aos incisos IV a IX da Lei nº10.637/2002 e III a IX da Lei nº 10.833/2003) podem sermantidos, pois não abrangidos pela vedação do art.3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.
  19. 19. fabiana@barroscarvalho.com.brwww.parasaber.com.br/fabiana

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