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Rateio de despesas                    grupos empresariais Procedimento a ser adotado pelo contribuinte                   ...
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Apuração da Receita          Receita Partilhada e Transferências    INGRESSO DE VALORES QUE SÃO TRANSFERIDOS, PORÉM    SER...
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Apresentação tacio congresso uberlândia 1

  1. 1. Aspectos controvertidos relativos à Contribuição ao PIS e à COFINS Tácio Lacerda Gama Mestre e doutor em direito do Estado pela PUC-SP Professor de Direito Tributário da PUC-SP e do IBET Coordenador dos cursos de Teoria Geral do Direito do IBET Advogado
  2. 2. Regime MonofásicoContribuição ao PIS e COFINS: tributos plurifásicose cumulativosLeis nº 10.637/02 e 10.833/03: não-cumulatividadeDuas formas de se implementar a não-cumulatividade: - Sistema de abatimento de créditos decorrentes da tributação nas etapas anteriores - Regime monofásico de incidência
  3. 3. Regime MonofásicoDenomina-se regime de tributaçãomonofásica a técnica de exigência tributáriaem que determinado gravame incide apenasuma vez na cadeia econômica.Tributa-se toda a cadeia produtiva em umaúnica etapa, porém com a previsão dealíquota mais elevada.
  4. 4. Regime Monofásico direito a créditoLeis nº 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, I, “b”): vedavam ao contribuinte sujeito àincidência monofásica o crédito em relação aosbens adquiridos para revendaLei nº 11.033/04 (art. 17): não há impedimento à manutenção, pelovendedor, dos créditos vinculados às operaçõescom alíquota zero (monofásico) .
  5. 5. Regime Monofásico direito a créditoLei n° 11.116/05 (art. 16): regulamentou a forma de aproveitamento dosaldo credor decorrente da manutenção do créditopelos contribuintes sujeitos ao regime monofásico
  6. 6. Regime Monofásico Receita Federal - I“As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquotazero ou não-incidência da Cofins não impedem amanutenção dos créditos, pelo vendedor, vinculados aessas operações, relativos tão-somente a períodosposteriores a 9 de agosto de 2004, data da publicaçãoda Medida Provisória nº 206, de 2004, cujo art. 16introduziu tal previsão legal, mantida no art. 17 da Lei nº11.033, de 2004, uma vez que o legislador não atribuiu,expressamente, efeito retroativo ao dispositivo.”(SRRF – 4ª Região – Solução de Consulta nº 77, de 27 desetembro de 2005)
  7. 7. Regime Monofásico Receita Federal - II“Na espécie, o valor da aquisição no mercado interno, porcomerciante varejista, de veículos e autopeças de que trata a Leinº 10.485, de 2002, e alterações posteriores, para revendasujeita à alíquota zero, não gera direito a créditos paradeterminação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS apagar no regime não-cumulativo.Inaplicável ao caso o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de2004, que prevê a manutenção de créditos vinculados àsvendas efetuadas com exoneração da contribuição, tendoem conta que o art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, ealterações, que veda expressamente a apuração de créditosem relação aos produtos ditos monofásicos, não foirevogado, ainda que tacitamente.”(SRRF – 4ª Região – Processo de Consulta nº 04, de 20 de março de2007)
  8. 8. Faturamento e Receita• Conceitos com conteúdos determinados: “Receita” é gênero; “faturamento” é espécie;•“Receita”: Ingresso definitivo que remunera negócios jurídicos doexercício da atividade econômica/empresarial, pela: - Venda de mercadorias ou prestação de serviços(faturamento); - Cessão onerosa e temporária: de bens ou direitos (aluguel, royalties) - Remuneração de investimento (juros);• Aferição instantânea, isolada em cada evento
  9. 9. Faturamento e Receita Regra-Matriz de IncidênciaRegra Matriz de Incidência (RMI) é única:“auferir receita”: sentido estrito ou amplo (antecedente)“pagar % sobre a receita” (consequente).Não há dificuldades na identificação da RMIT. - Dificuldade: definir o conceito de “receita”(sentido estrito ou amplo) que serve de base de cálculodas contribuições. - “Receita” (p/ PIS-Cofins) x “Receita” (p/ IRPJ):diferentes apurações (método e conteúdo) www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  10. 10. Apuração da Receita PIS e COFINS Finalidade: autônoma: identificar base para a tributação(capacidade contributiva) Aferição: instantânea e isolada Mensuração: pelo valor do ingresso de cada evento Registro contábil: não dá natureza aos fatos relatados:“desconto obtido” não é receita.Função neutralizadora do registro. IRPJ e CSLL: avaliação periódica, vinculada aos custos =demonstração do resultado www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  11. 11. Apuração da Receita Vendas inadimplidas Vendas inadimplidas = Não receita - STJ – REsp n. 751.368/SC e 1.029.434/CE(iv)não se equipara à venda cancelada(v)Emprego da equidade não pode dispensar tributo devido(vi)a lei não prescreve a exclusão. Precisaria??? - CARFVENDAS INADIMPLIDAS.Apenas as vendas canceladas e os descontos concedidospodem ser excluídos da base de cálculo da Cofins. Inexisteprevisão legal para se excluir as vendas inadimplidas.[....]”(Acórdão n. 201-77.562, de 17.03.2004) www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  12. 12. Apuração da Receita vendas inadimplidas Vendas inadimplidas = Não receita Lucro Presumido: permite a apuração pelo regime de caixa, Nunca será tributada a venda inadimplida. Razão? Base de cálculo é a mesma = RECEITA. Lucro Real: possibilidade de deduzir “perdas no recebimento de crédito” para o IRPJ e CSLL. Mesmo critério para PIS/COFINS? - Hipótese de incidência é o direito ao crédito, não a receita em sentido amplo. www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  13. 13. Apuração da Receita vendas inadimplidasO PIS e a COFINS são exigíveis no que se refere a vendas aprazo inadimplidas, ou seja, cujos valores faturados não tenhamsido recebidos. Essa a conclusão do Plenário ao, por maioria,negar provimento a RE em que se argumentava, em síntese, quepara o recolhimento mensal das aludidas contribuições, comoregra geral, as empresas seriam obrigadas a escriturar comoreceitas o total das vendas faturadas, independentemente de seuefetivo recebimento, o que as vincularia, em face do regimecontábil adotado, ao pagamento do PIS e da COFINS tambémsobre valores não ingressados em suas contas, como nahipótese de vendas inadimplidas. Nesses casos, portanto, nãohaveria demonstração de capacidade contributiva efetiva, vedadaa tributação de parcelas que não exteriorizassem a riqueza docontribuinte, por inexistir substrato econômico.RE 586482/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 23.11.2011.
  14. 14. Apuração da Receita receita e recuperação de custos(...) RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. TRIBUTAÇÃOEm conformidade com o art. 53 da Lei n° 9.430, de 1996, os valoresrecuperados, correspondentes a despesas, deverão ser adicionadosao lucro presumido para determinação do imposto de renda,salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido emperíodo anterior no qual tenha se submetido ao regime detributação com base no lucro real ou que se refiram a período noqual tenha se submetido ao regime de tributação com base nolucro presumido ou arbitrado..” (Acórdão nº 1302-00.159. 2ªTurma da Terceira Câmara, da Primeira Seção) No mesmo sentido:Ac. 1803-00.346, 07/04/2010.- Regra: recuperação de custo não é receita! Adição à base decálculo só para neutralizar efeitos. www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  15. 15. Apuração da Receita receita e créditos de ICMS[...] INCENTIVO FISCAL. CRÉDITOS DE ICMS. RECEITA.ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA.Ao restar demonstrado que os créditos fiscais de ICMS, concedidospelo Poder Público Estadual a título de incentivos fiscais, secaracterizam, à luz da legislação federal, como subvençõescorrentes para custeio ou operação, os valores correspondentes atais créditos devem receber o tratamento de receitas tributáveis. Taisreceitas são alcançadas pelo conceito de “acréscimos” de que cuidao art. 225 do RIR/99, e devem integrar a “receita bruta e acréscimos”,base de cálculo dos recolhimentos mensais por estimativa a queestão obrigados os contribuintes optantes pela apuração anual dolucro real. (Acórdão nº 130100.495, em 23.02.2011, 1ª. TO, 3ª. Câmara) www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  16. 16. Apuração da Receita receita e créditos de ICMSBASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. ICMS. SUBVENÇÕES.Tendo em vista que os incentivos fiscais concedidos ao contribuintepelo Estado do Amazonas implicam unicamente na redução dabase de cálculo do imposto, o seu produto não pode serconsiderado como receita tributável pela COFINS,MULTA DE OFICIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTADE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA.Cancela-se a multa de oficio lançada, pela aplicação retroativa do art.44 da Lei Nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 daMedida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, com fundamentono art. 106, II, c, do CTN. Recursos de oficio negado e voluntárioprovido.“ (Processo: 10283.009784/2002-36 – processo em vista na CSRF) www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  17. 17. Apuração da Receita faturamento e receita“[...] COFINS.BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOSDE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI INSTITUÍDO PELA LEI Nº9.363/96. NÃO INCLUSÃO.Os créditos escriturais de ICMS, ainda que extemporâneos, por seconstituírem em redução da base de cálculo desse imposto, não sãoconsiderados como receita, para fins de base de cálculo da COFINS.Também assim o crédito presumido do IPI instituiído pela Lei nº9.363/96, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural incentivadodo IPI. Recurso provido em parte.” (Acórdão nº 203-10047, em 15.03.2005) www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  18. 18. Rateio de despesas grupos empresariaisRATEIO DE DESPESAS COMUNS DE GRUPO ECONÔMICO.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCLUSÃO NA RECEITA. DESPESAS COMTERCEIROS. REDUÇÃO DA DESPESA. As despesas comuns resultantesde atividades desenvolvidas por empresa controladora em favor de outrasempresas do mesmo grupo econômico podem ser rateadas em relação estasempresas, devendo os valores recebidos pela empresa controladora serempor ela considerados receita para fim de incidência do PIS/PASEP. Tambémas despesas comuns, contratadas junto a terceiros por empresacontroladora para empresas de um grupo econômico, podem ser rateadas.Neste caso, o valor rateado não compõe a base de cálculo daContribuição para o PIS/PASEP da empresa controladora. Em ambos oscasos, requer-se previsão contratual que estabeleça os coeficientes derateio dentro de critérios razoáveis que correspondam à efetiva imputaçãoda despesa. (Solução de Consulta nº 38, de 13 de Janeiro de 2011) www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  19. 19. Rateio de despesas grupos empresariais Posição atual da SRFB:• Os valores pagos a título de reembolso de despesas comuns incorridas emface da realização de atividades por empresa do próprio grupoempresarial são tributadas pelo PIS/COFINS;(ii) Os valores pagos a título de reembolso de despesas não são tributadascontratadas junto a terceiros por empresa controladora pelo PIS/COFINS,desde que exista contrato fixando os coeficientes de rateio dentro de critériosrazoáveis que correspondam à efetiva imputação da despesa.
  20. 20. Rateio de despesas grupos empresariaisBASE DE CÁLCULO - Constituem receita de prestação deserviço, tributáveis pela Contribuição ao PIS, os valoresrecebidos de outras empresas do mesmo grupo emcontraprestação pela realização, na recebedora, de atividadescomuns a todas empresas do grupo(Acórdão 204-00.311, Rel. Nayara Bastos Manata) www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  21. 21. Rateio de despesas grupos empresariaisTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. RELAÇÃO ENTRE EMPRESAS DOMESMO GRUPO ECONÔMICO. REEMBOLSO DE DESPESAS PARA ASOCIEDADE CONTROLADORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMORECEITA. (...) II. Apesar disso, verifica-se que os valores mencionados nãocompõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, pelo que não se afiguracomo legítima a cobrança das mencionadas exações. Caso em que aentrada, de acordo com documentos trazidos pela empresa, deu-se enquantoreembolso de despesas de sociedades anônimas do mesmo grupoeconômico (das controladas para a controladoras), e não como receita parafins contábeis. Presença da fumaça do bom direito. III. Agravo de instrumentoimprovido. Agravo regimental prejudicado. (TRF 5ª Região, Proc.2008.05.000138242, Des. Federal Margarida Cantarelli, DJ 16.06.08) www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  22. 22. Rateio de despesas grupos empresariaisNo voto consignou a relatora que :(...) efetivamente não se trata de receita decorrente de prestação deserviço, mas tão somente de restituição proveniente do funcionamentopeculiar do grupo econômico. Ora sua natureza própria implicadistribuição de funções dentro das empresas coligadas o que,invariavelmente, determinará a assunção de dívidas e empenhos poralgumas em beneficio de todas, com consequente reembolso de taisdispêndios.De fato, as convenções empresariais firmadas demonstramdetalhadamente os critérios utilizados para o cálculo do reembolso,cuidando de especificar o total das despesas executada no interesse dogrupo, bem como a parcela devida por cada empresa, considerandosua participação no faturamento. www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  23. 23. Rateio de despesas grupos empresariais Procedimento a ser adotado pelo contribuinte naimplementação de compartilhamento de gastos internos: (i) Elaboração de contrato de rateio de gastos no qual conste os critérios adotados. Existência de documentos quesuportam a operação; (ii) A instrumentalização dos reembolsos deve se dar por meio de notas de débito e não notas fiscais; (iii) O reembolso deve ser registrado a crédito na mesma conta que originalmente recebeu o lançamento do custo; (iv) Os custos não podem se referir à execução de atividade fim da coligada. Só atividade meio. www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  24. 24. Apuração da Receita Receita Partilhada e TransferênciasENTENDIMENTO DA SRFB:BASE DE CÁLCULO COFINS. EXCLUSÃO. EMPRESASCONTRATADAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DEVALES. A base de cálculo da Cofins é o faturamento, que correspondeà receita bruta da pessoa jurídica. Entende-se por receita bruta atotalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividadeexercida e a classificação contábil adotada para as receitas.Sendoassim, nas operações nas quais a pessoa jurídica atue comointermediária, distribuindo ou comercializando produtos ou serviçospor permissão ou concessão de terceiros, juntamente com outrosserviços por ela própria prestados, a quantia total que receber dosadquirentes dos respectivos produtos ou serviços, apropriada emsuas contas do Ativo Circulante, constitui sua receita, devendointegrar a base de cálculo da contribuição por ela devida. (SOLUÇÃO DECONSULTA 304/2008 8ª Região Fiscal)
  25. 25. Apuração da Receita Receita Partilhada e TransferênciasCOFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIACELULAR."ROAMING". As receitas de "roaming“, mesmo recebidas pela operadora deserviço móvel pessoal ou celular com quem o usuário temcontrato, não se incluem na base de cálculo da COFINS porela devida. A base de cálculo da contribuição é a receitaprópria, não se prestando o simples ingresso de valoresglobais, nele incluídos os recebidos por responsabilidade edestinados desde sempre à terceiros, como pretendido"faturamento bruto" para, sobre ele, exigiro tributo. Recursoespecial provido. (Acórdão CSRF 02/02.223, em 24.01.2006) www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  26. 26. Apuração da Receita Receita Partilhada e TransferênciasREPASSE A TERCEIROS. INTERCONEXÃO DE REDETELEFÔNICA. NÃO INCIDÊNCIA E DO PIS/COFINS. Aoperadora telefônica que utiliza a rede de terceiros podeabater da base de cálculo o valor repassado pela utilização darede.ACORDAM os membros da 4ª câmara /1ª turma ordinária daTerceira Seção de Julgamento pelo voto de qualidade, negarprovimento ao Recurso Voluntário. (Acórdão 3401-01.184, DOU31.08.2011) www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  27. 27. Apuração da Receita Receita Partilhada e TransferênciasSIMPLES NACIONAL. AGÊNCIAS DE TURISMO. CONCEITO DERECEITA BRUTA.A intermediação na venda e comercialização de passagensindividuais ou em grupo, passeios, viagens e excursões, bem como aintermediação remunerada na reserva de acomodações em meios dehospedagem, são operações em conta alheia, da agência de turismo.Nesses casos, a base de cálculo do Simples Nacional é apenas oresultado da operação (comissão ou adicional recebido pelaagência). Já a prestação de serviços receptivos, diretamente ou porsubcontratação, e a operação de viagens e excursões são operaçõesem conta própria, da agência de turismo. Nesses casos, a base decálculo do Simples Nacional é composta pelo valor integral pago pelacontratante, aí incluídos os valores repassados às eventuaissubcontratadas. (Solução de consulta nº 298, pela SRRF – 9ª. RF,em 31/10/08) www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  28. 28. Apuração da Receita Receita Partilhada e TransferênciasOscilação da jurisprudência do STJ no caso deAgências de Serviços TemporáriosSTJ – REsp 954.719 – SC, Min. Herman Benjamin, em 13.11.07. 2ª TurmaPIS. COFINS. LOCAÇÃO. MÃO-DE-OBRA. Os salários eencargos sociais referentes à mão-de-obra que a sociedadeintermediadora dispõe ao tomador do serviço integram a basede cálculo do PIS e da Cofins, visto que esses valores ajustam-se ao conceito de faturamento. www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  29. 29. Apuração da Receita Receita Partilhada e TransferênciasOscilação da jurisprudência do STJ no caso deAgências de Serviços TemporáriosSTJ – REsp 613.709 – SC, Min. José Delgado, em 14.11.07. PrimeiraSeçãoISS. BASE DE CÁLCULO. AGÊNCIA. TRABALHOTEMPORÁRIO. A Seção, ao prosseguir o julgamento,reconheceu que a locação de mão-de-obra temporáriaconfigura uma atividade de agenciamento, cuja receita éapenas a comissão. Sendo assim, a base de cálculo do ISSdas sociedades dedicadas a essa atividade tão-somente deveincidir sobre a comissão paga pelo agenciamento dostrabalhadores temporários
  30. 30. Apuração da Receita Receita Partilhada e TransferênciasOscilação da jurisprudência do STJ no caso deAgências de Serviços TemporáriosSTJ – REsp 813.434 –PR, Min. Teori Albino Zavascki, em 25.08.09PIS. COFINS. TRABALHO TEMPORÁRIO. A Turma decidiuque os valores recolhidos a título de pagamento de salários erespectivos encargos trabalhistas de empresas prestadoras detrabalho temporário (Lei n. 6.019/1974 e Dec. n. 73.841/1974)não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e daCofins. www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  31. 31. Apuração da Receita Receita Partilhada e TransferênciasReceita transferida ou partilhada com tributaçãoindividualizada da receita:CARACTERÍSTICAS: Intermediação de negóciosRemunera negócio jurídico de diferentes atividadesindividualizadas e praticadas por diferentes pessoasTitularidade e disponibilidade dos recursos definidasdesde o início, porém canalizados em nome de uma sópessoa (transparência);Ingresso econômico temporário www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  32. 32. Apuração da Receita Receita Partilhada e Transferências INGRESSO DE VALORES QUE SÃO TRANSFERIDOS, PORÉM SERÃO TRIBUTADOS PELO TOTAL: Ingresso remunera diferentes agentes e atividades Não há especificação prévia nem individualizada dos valores de titularidade de 3ºs (pagador não conhece o valor a ser repassado a cada destinatário) Ingresso econômico assume natureza de definitividade Ingresso total é receita da pessoa jurídica recebedora do ingresso e valor repassado é custo www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  33. 33. Apuração da Receita Receita Partilhada e TransferênciasCRITÉRIOS JURÍDICOS PARA DEFINIR INGRESSOS DETERCEIROS:Transparência ao pagador (quantia certa epreviamente definida no contrato);Registro na contabilidade como contrapartida de contade passivo;Não pode ser registrado como custo. www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  34. 34. Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama

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