O documento discute legislação tributária no Brasil. Em 3 frases: 1) Apresenta a definição de tributo segundo o Código Tributário Nacional e questiona os alunos sobre as características legais dos tributos. 2) Discute casos hipotéticos sobre a cobrança de taxas por serviços públicos estaduais e municipais e questiona os alunos sobre a constitucionalidade das taxas. 3) Apresenta uma situação sobre a cobrança de taxa de coleta de lixo no Rio de Janeiro e questiona os al

1. Legislação Tributária
Profa. Alessandra Ap. Sanches
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2. Entrega da atividade
Atividade em dupla, disponibilizada na aula passada.
Recebimento até às 21:15 h.
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3. Faça valer a pena – questões 1.2
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O artigo 3º do Código Tributário Nacional estabelece a definição de tributo
dispondo que “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo
valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em
lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (BRASIL,
1966, [s. p.]). Para compreender as peculiaridades de cada espécie tributária e se
elas são legitimamente instituídas, é primordial conhecer e saber identificar em
cada tributo se as características legais dos tributos estão presentes. A respeito de
tributo, assinale a opção correta:
a) Não é possível o pagamento de tributos com títulos da dívida mobiliária.
b) Tributo deve ser criado por lei ou por qualquer norma que tenha força de lei.
c) Pode o Chefe do Poder Executivo de um Município instituir um tributo por meio
de um decreto.
d) O Estado tem a liberdade para cobrar ou não os tributos por ele instituídos.
e) A vontade do sujeito passivo é irrelevante na relação tributária.

4. Resposta da questão anterior
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E-) A vontade do sujeito passivo é irrelevante na relação tributária.
O tributo é uma prestação pecuniária compulsória, ou seja,
independentemente da vontade do sujeito passivo, havendo a ocorrência
do fato gerador, nasce a relação jurídico-tributária e, consequentemente,
a obrigação de pagar o tributo para o contribuinte.

5. Questão 2 – unidade 1.2
O Estado de Minas Gerais criou, por meio de uma lei ordinária, um
departamento de fiscalização de supermercados atacadistas e varejistas
com objetivo de aferir permanentemente as condições sanitárias de tais
estabelecimentos comerciais, estabelecendo um licenciamento específico
e anual para o funcionamento de supermercados em seu território e
instituindo uma taxa anual de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser paga
pelos proprietários dos estabelecimentos, relacionada a tal atividade
estatal. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta:
a) Por se tratar de uma contraprestação a serviço público prestado, a
taxa só será devida se o órgão de fiscalização criado pelo Estado de
Minas Gerais efetivamente fizer visitas periódicas aos supermercados
atacadistas e varejistas estabelecidos no território do Estado.
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6. Continuação questão 2
b) Trata-se de uma taxa cuja cobrança é inconstitucional, uma vez que o
serviço público de fiscalização é um serviço indivisível, realizado no
legítimo exercício do poder de polícia estatal, não sendo possível a sua
utilização separadamente por cada um dos usuários, já que a vigilância
sanitária é uma questão de saúde pública. c) É inconstitucional a
cobrança da taxa mediante um valor fixo para cada estabelecimento,
devendo sempre ser variável conforme o tamanho do estabelecimento
em respeito à capacidade contributiva do sujeito passivo do tributo. d)
Não há necessidade de se criar um órgão específico de fiscalização para
que se estabeleça a taxa de serviço, uma vez que vigilância sanitária é
exercício do poder de polícia do Estado, sendo inerente às atividades
desempenhadas pelas autoridades de segurança pública. e) A instituição
do departamento de fiscalização de supermercados atacadistas e
varejistas como órgão competente com funcionamento regular é
suficiente para caracterizar o exercício efetivo do poder de polícia. 6

7. Resposta correta
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e) A instituição do departamento de fiscalização de supermercados atacadistas
e varejistas como órgão competente com funcionamento regular é suficiente
para caracterizar o exercício efetivo do poder de polícia.
De acordo com o entendimento do STF, o exercício regular do poder de polícia
pode ser demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para
o respectivo exercício.

8. Questão 3 – unidade 1.2
O Município do Rio de Janeiro cobra de seus cidadãos uma taxa por
coleta de lixo urbano. O serviço de coleta do lixo é feito por uma empresa
privada que foi contratada pela Administração Pública municipal. Essa
taxa tem como base de cálculo a frente de cada imóvel medido em
metros lineares, independentemente da metragem de cada imóvel.
Contudo, após ação de inconstitucionalidade proposta por um partido
político com representação no Congresso Nacional, esse tributo foi
julgado inconstitucional. Com base nas assertivas abaixo, marque aquela
que demonstra o verdadeiro motivo pelo qual a taxa não pode ser
cobrada:
a) A base de cálculo dessa taxa tem completa identidade com a base de
cálculo do IPTU.
b) A base de cálculo não pode ser a prestação de um serviço público,
mas tão somente para o exercício regular do poder de polícia.
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9. Continuação da questão 3
c) Uma vez que o serviço público é prestado por uma empresa privada
contratada pelo Poder Público não pode a contraprestação pelo serviço
ser cobrada mediante taxa. d) O serviço de coleta de lixo não pode ser
remunerado mediante taxa por não ser um serviço específico e divisível,
como exige a lei que sejam os serviços remunerados por taxas. e) A base
de cálculo da taxa não tem qualquer pertinência com o serviço público
prestado ou posto à disposição do usuário, pois a frente do imóvel,
medida em metros lineares não serve para basear a contraprestação pelo
serviço de coleta de lixo.
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10. Resposta correta
e) A base de cálculo da taxa não tem qualquer pertinência com o serviço
público prestado ou posto à disposição do usuário, pois a frente do
imóvel, medida em metros lineares não serve para basear a
contraprestação pelo serviço de coleta de lixo.
Ter como base de cálculo a metragem linear da frente do imóvel, não tem
nenhuma pertinência com serviço prestado ou posto à disposição, pois a
frente do imóvel não corresponde diretamente ao tamanho do imóvel, o
que, via de regra, importaria em maior ou menor produção de lixo, sendo
mais acertada a utilização da metragem da área construída do imóvel. E,
ressalte-se, inexistirá qualquer ilegalidade na base de cálculo utilizada
pela Taxa de Coleta de Lixo, se utilizar o valor da área do imóvel, não
sendo idêntico ao valor venal do imóvel adotado.
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11. Aula 1.3
Tratados e legislação tributária
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12. Piramide Kelsiana
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13. Estudo de caso
A Colonizadora Sinop é uma empresa que atua no ramo imobiliário no Estado
do Mato Grosso. Ela era beneficiária da isenção do IPTU até o ano de 2016.
Em 2017 a prefeitura de Rondonópolis com a finalidade de combater a
especulação em torno de imóveis em área urbana ou de expansão urbana e
também incrementar a arrecadação tributária, revogou a isenção tributária da
Colonizadora Sinop, mantendo tal benefício somente para pessoas físicas, que
tenham rendimento até 1 salário mínimo e sejam idosos.
Essa revogação foi devidamente votada e aprovada por lei e com sanção pelo
Prefeito Municipal.
Considerando que o IPTU foi criado pela Constituição Federal, que espécie
legislativa pode revogar o benefício da isenção aqui mencionado?
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14. Medida Provisória
Um instrumento que permite ao Executivo legislar. O próprio nome
esclarece qual é a função do poder Legislativo: legislar, ou seja, produzir leis
que regulamentes os mais diversos aspectos da vida do país. ... A partir da
publicação, a MP tem o poder de lei por um período de 60 dias, podendo ser
prorrogado por mais 60 dias.
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15. Rito da Medida Provisória
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16. Estudo de caso – Rota 2030
No dia 5 de Julho de 2018, em cerimônia no Palácio do Planalto, a MP
(medida provisória) que autoriza o novo regime automotivo brasileiro, o Rota
2030 Mobilidade e Logística.
A principal meta deste novo programa é a concessão de R$ 1,5 bilhão, ao ano,
de crédito tributário à indústria como um todo, no caso de as montadoras
participantes do programa investirem, ao menos, R$ 5 bilhões em pesquisa e
desenvolvimento (anualmente).
Do total investido, cada empresa deverá receber crédito equivalente a 10,2%,
que poderá ser usado no abatimento da Contribuição Social sobre Lucro
Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda.
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17. Estudo de caso – Rota 2030
O presidente também reduziu o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)
para veículos elétricos e híbridos - que possuem um motor elétrico e outro a
combustão. A medida também havia sido anunciada no começo do ano.
A alíquota deixará de ser de 25% para variar em uma faixa que vai de 7% a
20%, e pagarão o menor percentual aqueles veículos que tiverem maior
eficiência energética.
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18. Discussão em grupo
• Discussão referente ao modelo legislativo utilizado.
• A escolha legislativa foi a adequada? Por quê?
• Qual o prazo para o Congresso aprovar o projeto Rota 2030?
• Qual a primeira casa que deverá votar o projeto?
• Escolham um orador para o grupo.
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19. Pesquisa para a próxima aula
A Constituição Federal permite que o Senado, por meio de Resolução,
estabeleça alíquotas máximas e mínimas dos tributos.
Para a próxima aula deverá pesquisar na constituição federal o seguinte artigo
e seus parágrafos:
Artigo 155. § 1.º; 2.º e 6º
Em seguida preencher a tabela que segue:
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20. Tabela de alíquotas
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Imposto Alíquota
IPVA Alíquota mínima
ITCMD Alíquota máxima
ICMS Alíquotas internas dos Estados-
Membros
ICMS Alíquotas interestaduais e de
exportações

21. Vigor de normas coletivas
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Atos legislativos Prazo
Atos normativos administrativos Na data da sua publicação,
salvo disposição em contrário
Decisões de jurisdição
administrativa
30 dias após a data da
publicação, salvo disposição em
contrário.
Convênios Na data neles prevista.

22. Atividade em grupo
Assistir a palestra do diplomata Samuel Pinheiro Guimarães, disponível no link:
https://www.youtube.com/watch?v=cgsWV4GY9mo
Fazer uma resenha a respeito da palestra.
Com base na palestra e no livro didático, respondam a situação problema que
segue.
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23. Estudo de caso
A empresa Nemo importadora e Distribuidora Ltda., atua no ramo de
pescados. Com a finalidade de aumentar os seus lucros firmou um contrato
com um parceiro argentino, e um paraguaio no qual obteve diversas vantagens
tributárias por conta do MERCOSUL. Em decorrência desses benefícios
tributários e fiscais, proporcionou um desconto de 30 % no valor do pescado
que foi comercializado.
Encontra-se em negociação com um parceiro chileno e um mexicano, os
novos parceiros querem o mesmo desconto oferecido para os parceiros
argentinos e paraguaios.
Ela contratou você para orientar com qual desses novos parceiros (chileno e
mexicano) poderá fazer uso dos benefícios tributários e fiscais do
MERCOSUL? Caso mantenha o desconto de 30 % para os parceiros chileno e
mexicanos poderá ter algum prejuízo?
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24. Estudo de caso
O trabalho deverá ser desenvolvido em grupo, e deverá ser entregue e
apresentado em sala pelo grupo durante a aula do dia 10/9.
O trabalho se encontra disponível no AVA.
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26. OBRIGADA
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