O documento discute questões sobre competência tributária e capacidade tributária. A competência tributária diz respeito à instituição de tributos, arrecadação, fiscalização e execução das leis tributárias, enquanto a capacidade tributária é a parcela administrativa da competência tributária que pode ser delegada. A alternativa correta para a pergunta é que as prerrogativas de fiscalizar e arrecadar tributos, que dizem respeito ao exercício da capacidade tributária ativa, podem ser delegadas.
O documento resume os principais conceitos do sistema tributário brasileiro, incluindo:
1) A organização política e administrativa do Brasil em uma federação composta pela União, Estados e Municípios.
2) Os conceitos centrais de tributo, como obrigação pecuniária compulsória instituída em lei.
3) As espécies de tributos no Brasil, como impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.
O documento discute a distribuição das receitas de impostos no Brasil entre a União, Estados e Municípios. Apresenta dados sobre a arrecadação de impostos em 2007, mostrando que a maior parte foi para os Estados (78%). Também discute aspectos legais e administrativos do Imposto Sobre Serviços (ISS), importante fonte de receita para os Municípios.
Primeiramente, precisamos relembrar quais são os impostos federais que iremos analisar para classificá-los como incidentes ou não nas prestações e contratações de serviços.
Este documento apresenta um seminário sobre os procedimentos do ICMS, abordando: 1) Conceitos introdutórios sobre a hierarquia da legislação tributária e obrigação tributária; 2) Previsão constitucional e legislação complementar do ICMS; 3) Conceitos básicos como princípios, fatos geradores, contribuintes e alíquotas.
Este documento descreve a Lei no 4.320 de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, estados, municípios e Distrito Federal. A lei define categorias de receita e despesa orçamentárias, princípios para elaboração do orçamento e regras para transferências entre entidades públicas.
1. O documento trata da repartição das receitas tributárias entre a União, estados e municípios.
2. Apresenta as noções gerais sobre repartição tributária e os entes envolvidos: União, estados, DF e municípios.
3. Discorre sobre as espécies de repartição tributária: diretas, quando não há intermediários, e indiretas, que usam fundos de participação.
O documento descreve os principais tipos de instrumentos da legislação tributária brasileira: leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas, decretos, tratados internacionais e normas complementares. Explica que a legislação tributária compreende não apenas leis formais, mas também outros atos normativos que regem as relações jurídicas tributárias.
O ISS SOBRE SERVIÇOS PRATICADOS NA ATIVIDADE AGRÍCOLA SUCROALCOOLEIRA – CCT (...Fabiano Desidério
Este documento discute a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os serviços de corte, carregamento e transporte (CCT) realizados na atividade agrícola sucroalcooleira. Afirma que tais serviços não estão previstos na lista taxativa de serviços sujeitos ao ISS na Lei Complementar Federal no 116/2003 e, portanto, não podem ser tributados por esse imposto municipal. Também argumenta que interpretações extensivas para enquadrar esses serviços em itens da lista são inadequadas.
O documento resume os principais conceitos do sistema tributário brasileiro, incluindo:
1) A organização política e administrativa do Brasil em uma federação composta pela União, Estados e Municípios.
2) Os conceitos centrais de tributo, como obrigação pecuniária compulsória instituída em lei.
3) As espécies de tributos no Brasil, como impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.
O documento discute a distribuição das receitas de impostos no Brasil entre a União, Estados e Municípios. Apresenta dados sobre a arrecadação de impostos em 2007, mostrando que a maior parte foi para os Estados (78%). Também discute aspectos legais e administrativos do Imposto Sobre Serviços (ISS), importante fonte de receita para os Municípios.
Primeiramente, precisamos relembrar quais são os impostos federais que iremos analisar para classificá-los como incidentes ou não nas prestações e contratações de serviços.
Este documento apresenta um seminário sobre os procedimentos do ICMS, abordando: 1) Conceitos introdutórios sobre a hierarquia da legislação tributária e obrigação tributária; 2) Previsão constitucional e legislação complementar do ICMS; 3) Conceitos básicos como princípios, fatos geradores, contribuintes e alíquotas.
Este documento descreve a Lei no 4.320 de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, estados, municípios e Distrito Federal. A lei define categorias de receita e despesa orçamentárias, princípios para elaboração do orçamento e regras para transferências entre entidades públicas.
1. O documento trata da repartição das receitas tributárias entre a União, estados e municípios.
2. Apresenta as noções gerais sobre repartição tributária e os entes envolvidos: União, estados, DF e municípios.
3. Discorre sobre as espécies de repartição tributária: diretas, quando não há intermediários, e indiretas, que usam fundos de participação.
O documento descreve os principais tipos de instrumentos da legislação tributária brasileira: leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas, decretos, tratados internacionais e normas complementares. Explica que a legislação tributária compreende não apenas leis formais, mas também outros atos normativos que regem as relações jurídicas tributárias.
O ISS SOBRE SERVIÇOS PRATICADOS NA ATIVIDADE AGRÍCOLA SUCROALCOOLEIRA – CCT (...Fabiano Desidério
Este documento discute a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os serviços de corte, carregamento e transporte (CCT) realizados na atividade agrícola sucroalcooleira. Afirma que tais serviços não estão previstos na lista taxativa de serviços sujeitos ao ISS na Lei Complementar Federal no 116/2003 e, portanto, não podem ser tributados por esse imposto municipal. Também argumenta que interpretações extensivas para enquadrar esses serviços em itens da lista são inadequadas.
O documento descreve Tácio Lacerda Gama, um doutor e mestre em direito tributário que ensina na PUC-SP. Ele discute a competência tributária entre a União, estados e municípios de acordo com a Constituição brasileira.
A Constituição estabelece limites à competência tributária dos entes federados, definindo as espécies de tributos de cada ente e normas gerais de incidência. A lei complementar dispõe sobre conflitos de competência e regulamenta limitações constitucionais ao poder de tributar.
O documento discute a competência tributária no Brasil. (1) Define competência tributária como o poder de determinado ente político (União, estados, municípios) instituir tributos. (2) Apresenta princípios como facultatividade e indelegabilidade. (3) Detalha tipos de competência como exclusiva, cumulativa e residual.
1) O documento discute a classificação tripartida e em cinco espécies de tributos no Brasil, destacando os critérios de vinculação da hipótese de incidência à atuação estatal e da destinação legal.
2) Apresenta as espécies de contribuições no Brasil, divididas em sociais, de intervenção econômica, de interesse de categorias profissionais e para iluminação pública.
3) Discorre sobre a evolução legislativa das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e de
Este documento apresenta 17 questões sobre princípios tributários como legalidade, anterioridade, isonomia e capacidade contributiva. As questões abordam temas como alteração de alíquotas por decreto, edição de medidas provisórias sobre tributos, e limites à tributação.
Sistema Tributário Constitucional - Direito Tributário - Resumo - 7º semestreFábio Peres
O documento define os conceitos de tributo, impostos, taxas e contribuições de melhoria no Brasil, explicando suas características e diferenças segundo a Constituição e o Código Tributário Nacional. Apresenta também os princípios do sistema tributário brasileiro como legalidade, irretroatividade e anterioridade.
Limitações constitucionais ao poder de tributarRuteJC
O documento discute as imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, com ênfase na imunidade cultural. Apresenta as diferenças entre imunidade, isenção e não incidência e resumi as três primeiras imunidades genéricas previstas nas alíneas a, b e c. Aprofunda a análise da imunidade cultural da alínea d, discutindo os conceitos de livros, jornais e periódicos e como a imunidade se aplica a novas tecnologias.
O documento discute a classificação de espécies tributárias no Brasil. Ele define impostos, taxas e contribuições de melhoria e explica os critérios para identificar cada uma, incluindo a hipótese de incidência e base de cálculo. Também discute a importância da destinação efetiva dos recursos arrecadados.
O documento discute as principais classificações das espécies tributárias na doutrina brasileira. A classificação tripartida divide os tributos em não vinculados, vinculados diretamente e vinculados indiretamente. A classificação quinquipartida os divide em impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. A destinação legal dos recursos é critério importante para identificar espécies como contribuições especiais e empréstimos compulsórios.
O documento aprova o Regulamento do Código Tributário do Município de João Pessoa e revoga decretos anteriores. O Regulamento estabelece normas gerais sobre competência tributária municipal, limitações a essa competência e requisitos para imunidade tributária de entidades sem fins lucrativos.
Iv congresso florianópolis direito de crédito de pis e cofins sobre insumos...Tacio Lacerda Gama
O documento discute questões sobre a não-cumulatividade de PIS/COFINS, abordando:
1) As teorias sobre a amplitude do conceito de insumo, defendendo uma abordagem funcional;
2) O direito a crédito sobre frete pago na aquisição de insumos e despesas de venda, tema com interpretações divergentes entre a RFB, CARF e Judiciário.
O documento discute o conceito de competência tributária e capacidade tributária ativa. Explica que apenas a União, estados, Distrito Federal e municípios têm competência tributária plena para instituir, legislar, fiscalizar e arrecadar tributos. Entidades parafiscais possuem apenas capacidade tributária ativa limitada à fiscalização e arrecadação de contribuições especiais. Também aborda a indelegabilidade da competência tributária e a distribuição de competências no Sistema Tributário Nacional.
Este documento estabelece o Código Tributário do município de Bom Jardim no estado do Maranhão. Ele define os tributos municipais como impostos, taxas e contribuições de melhoria, e estabelece normas sobre a administração fiscal, o crédito tributário e o lançamento de tributos.
O documento discute as normas gerais de direito tributário no sistema jurídico brasileiro, abordando sua função de uniformizar a interpretação da Constituição para evitar conflitos de competência, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer conceitos tributários.
Este documento estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados, Distrito Federal e municípios. Define tributo e estabelece que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Regras a competência tributária e vedações, como instituir ou majorar tributos sem lei ou cobrar impostos entre entes da federação.
O documento discute aspectos do Imposto sobre Serviços (ISS), abordando:
1) Critérios constitucionais e legislação complementar para a incidência do ISS;
2) Conceitos de serviço e atividades imunes à tributação;
3) Regras sobre exportação de serviços e atividades acessórias não tributáveis.
O documento discute os princípios constitucionais tributários no Brasil, incluindo: 1) a anterioridade, que estabelece quando novos tributos ou aumentos podem ser cobrados; 2) o não-confisco, que proíbe tributos excessivos; e 3) a liberdade de tráfego, que proíbe tributos interestaduais ou intermunicipais que limitem o tráfego. Exemplos de como esses princípios se aplicam a diferentes tipos de tributos são fornecidos.
Este documento estabelece o Código Tributário do município de Bom Jardim no estado do Maranhão. Ele define os tributos municipais como impostos, taxas e contribuições, e estabelece normas sobre lançamento, cobrança, fiscalização e limitações ao poder de tributar do município.
Este documento é uma lei municipal que aprova o novo Código Tributário do município de Pedreira, São Paulo. O código é constituído por dois livros que tratam das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município e da matéria tributária de competência municipal, incluindo tributos, distribuição de receitas e rendas do município.
O documento apresenta um resumo sobre Direito Tributário, abordando seu conceito, objetivo, natureza, estrutura da relação jurídica tributária e função dos tributos. Também descreve os princípios da legalidade, anterioridade, igualdade e competência que regem a tributação.
O documento discute legislação tributária no Brasil. Em 3 frases:
1) Apresenta a definição de tributo segundo o Código Tributário Nacional e questiona os alunos sobre as características legais dos tributos.
2) Discute casos hipotéticos sobre a cobrança de taxas por serviços públicos estaduais e municipais e questiona os alunos sobre a constitucionalidade das taxas.
3) Apresenta uma situação sobre a cobrança de taxa de coleta de lixo no Rio de Janeiro e questiona os al
O documento descreve Tácio Lacerda Gama, um doutor e mestre em direito tributário que ensina na PUC-SP. Ele discute a competência tributária entre a União, estados e municípios de acordo com a Constituição brasileira.
A Constituição estabelece limites à competência tributária dos entes federados, definindo as espécies de tributos de cada ente e normas gerais de incidência. A lei complementar dispõe sobre conflitos de competência e regulamenta limitações constitucionais ao poder de tributar.
O documento discute a competência tributária no Brasil. (1) Define competência tributária como o poder de determinado ente político (União, estados, municípios) instituir tributos. (2) Apresenta princípios como facultatividade e indelegabilidade. (3) Detalha tipos de competência como exclusiva, cumulativa e residual.
1) O documento discute a classificação tripartida e em cinco espécies de tributos no Brasil, destacando os critérios de vinculação da hipótese de incidência à atuação estatal e da destinação legal.
2) Apresenta as espécies de contribuições no Brasil, divididas em sociais, de intervenção econômica, de interesse de categorias profissionais e para iluminação pública.
3) Discorre sobre a evolução legislativa das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e de
Este documento apresenta 17 questões sobre princípios tributários como legalidade, anterioridade, isonomia e capacidade contributiva. As questões abordam temas como alteração de alíquotas por decreto, edição de medidas provisórias sobre tributos, e limites à tributação.
Sistema Tributário Constitucional - Direito Tributário - Resumo - 7º semestreFábio Peres
O documento define os conceitos de tributo, impostos, taxas e contribuições de melhoria no Brasil, explicando suas características e diferenças segundo a Constituição e o Código Tributário Nacional. Apresenta também os princípios do sistema tributário brasileiro como legalidade, irretroatividade e anterioridade.
Limitações constitucionais ao poder de tributarRuteJC
O documento discute as imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, com ênfase na imunidade cultural. Apresenta as diferenças entre imunidade, isenção e não incidência e resumi as três primeiras imunidades genéricas previstas nas alíneas a, b e c. Aprofunda a análise da imunidade cultural da alínea d, discutindo os conceitos de livros, jornais e periódicos e como a imunidade se aplica a novas tecnologias.
O documento discute a classificação de espécies tributárias no Brasil. Ele define impostos, taxas e contribuições de melhoria e explica os critérios para identificar cada uma, incluindo a hipótese de incidência e base de cálculo. Também discute a importância da destinação efetiva dos recursos arrecadados.
O documento discute as principais classificações das espécies tributárias na doutrina brasileira. A classificação tripartida divide os tributos em não vinculados, vinculados diretamente e vinculados indiretamente. A classificação quinquipartida os divide em impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. A destinação legal dos recursos é critério importante para identificar espécies como contribuições especiais e empréstimos compulsórios.
O documento aprova o Regulamento do Código Tributário do Município de João Pessoa e revoga decretos anteriores. O Regulamento estabelece normas gerais sobre competência tributária municipal, limitações a essa competência e requisitos para imunidade tributária de entidades sem fins lucrativos.
Iv congresso florianópolis direito de crédito de pis e cofins sobre insumos...Tacio Lacerda Gama
O documento discute questões sobre a não-cumulatividade de PIS/COFINS, abordando:
1) As teorias sobre a amplitude do conceito de insumo, defendendo uma abordagem funcional;
2) O direito a crédito sobre frete pago na aquisição de insumos e despesas de venda, tema com interpretações divergentes entre a RFB, CARF e Judiciário.
O documento discute o conceito de competência tributária e capacidade tributária ativa. Explica que apenas a União, estados, Distrito Federal e municípios têm competência tributária plena para instituir, legislar, fiscalizar e arrecadar tributos. Entidades parafiscais possuem apenas capacidade tributária ativa limitada à fiscalização e arrecadação de contribuições especiais. Também aborda a indelegabilidade da competência tributária e a distribuição de competências no Sistema Tributário Nacional.
Este documento estabelece o Código Tributário do município de Bom Jardim no estado do Maranhão. Ele define os tributos municipais como impostos, taxas e contribuições de melhoria, e estabelece normas sobre a administração fiscal, o crédito tributário e o lançamento de tributos.
O documento discute as normas gerais de direito tributário no sistema jurídico brasileiro, abordando sua função de uniformizar a interpretação da Constituição para evitar conflitos de competência, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer conceitos tributários.
Este documento estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados, Distrito Federal e municípios. Define tributo e estabelece que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Regras a competência tributária e vedações, como instituir ou majorar tributos sem lei ou cobrar impostos entre entes da federação.
O documento discute aspectos do Imposto sobre Serviços (ISS), abordando:
1) Critérios constitucionais e legislação complementar para a incidência do ISS;
2) Conceitos de serviço e atividades imunes à tributação;
3) Regras sobre exportação de serviços e atividades acessórias não tributáveis.
O documento discute os princípios constitucionais tributários no Brasil, incluindo: 1) a anterioridade, que estabelece quando novos tributos ou aumentos podem ser cobrados; 2) o não-confisco, que proíbe tributos excessivos; e 3) a liberdade de tráfego, que proíbe tributos interestaduais ou intermunicipais que limitem o tráfego. Exemplos de como esses princípios se aplicam a diferentes tipos de tributos são fornecidos.
Este documento estabelece o Código Tributário do município de Bom Jardim no estado do Maranhão. Ele define os tributos municipais como impostos, taxas e contribuições, e estabelece normas sobre lançamento, cobrança, fiscalização e limitações ao poder de tributar do município.
Este documento é uma lei municipal que aprova o novo Código Tributário do município de Pedreira, São Paulo. O código é constituído por dois livros que tratam das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município e da matéria tributária de competência municipal, incluindo tributos, distribuição de receitas e rendas do município.
O documento apresenta um resumo sobre Direito Tributário, abordando seu conceito, objetivo, natureza, estrutura da relação jurídica tributária e função dos tributos. Também descreve os princípios da legalidade, anterioridade, igualdade e competência que regem a tributação.
O documento discute legislação tributária no Brasil. Em 3 frases:
1) Apresenta a definição de tributo segundo o Código Tributário Nacional e questiona os alunos sobre as características legais dos tributos.
2) Discute casos hipotéticos sobre a cobrança de taxas por serviços públicos estaduais e municipais e questiona os alunos sobre a constitucionalidade das taxas.
3) Apresenta uma situação sobre a cobrança de taxa de coleta de lixo no Rio de Janeiro e questiona os al
O documento discute os principais tributos incidentes no setor da construção civil, como ICMS, ISS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Também aborda as funções do setor fiscal, as diversidades tributárias e os créditos tributários a favor das empresas, como os permitidos pelo ICMS, ISS, PIS e COFINS.
O documento resume os principais conceitos e princípios do Direito Tributário brasileiro, incluindo: (1) a competência tributária da União, estados, DF e municípios; (2) os princípios da isonomia, anterioridade, irretroatividade e capacidade contributiva; (3) as técnicas de graduação de impostos pessoais.
MÓDULO 3 - DIREITO TRIBUTÃ_RIO - O CTN - PARTE I.pdfLeonardoResende38
O documento discute normas gerais de direito tributário de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN). Aborda temas como o sujeito ativo e passivo da obrigação tributária, a solidariedade entre devedores, a capacidade tributária e o domicílio tributário. Explica também conceitos importantes como fato gerador, norma tributária e interpretação da lei tributária.
LEI COMPLEMENTAR_22_2009_CODIGO TRIBUTARIO.pdfLenilda Abreu
(1) O documento apresenta o Código Tributário Municipal de Armação dos Búzios, definindo os tributos municipais como impostos, taxas e contribuições. (2) Estabelece normas gerais sobre o Sistema Tributário Municipal, incluindo o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. (3) Define os sujeitos passivos dos tributos municipais, como proprietários, possuidores e herdeiros de bens imóveis.
Este documento apresenta 27 questões sobre direito tributário, abordando tópicos como princípios constitucionais, impostos, competências tributárias, obrigações acessórias e modalidades de extinção de créditos tributários. As questões testam o conhecimento sobre matérias como ICMS, IPI, parcelamento de dívidas, isenções, competências da União, Estados e Municípios e prazos de prescrição.
Noções da Área Fiscal para Engenheiros e Administradores de ObrasStyllusConsultoria
O documento discute os principais aspectos do setor fiscal nas empresas, incluindo suas funções, diversidades tributárias como ICMS, ISS e principais créditos tributários como os permitidos por legislação do ICMS, ISSQN, PIS e COFINS.
I. O documento apresenta 10 questões de concursos públicos sobre Direito Tributário, com 5 alternativas de resposta cada.
II. As questões abordam temas como princípios constitucionais tributários, competência tributária, impostos e contribuições.
III. O resumo fornece as informações essenciais sobre o conteúdo e estrutura do documento de forma concisa.
O documento apresenta um cronograma de aulas de Direito Tributário, com datas e assuntos abordados, incluindo também alguns resumos das matérias. As principais informações são:
1) O cronograma lista datas de aulas entre setembro e novembro de 2015, com assuntos como tributação, limites ao poder de tributar e princípios constitucionais;
2) Há também resumos de tópicos como contribuição para custeio de iluminação pública, limites ao poder de tributar e princípios da legalidade, anterioridade e
Código Tributário Nacional para Concursos (CTN) (2014) - 2a ed.: Rev., amp. e...Editora Juspodivm
O documento define o Código Tributário Nacional como a lei que estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário. O CTN foi originalmente uma lei ordinária em 1966, mas foi recepcionado pela Constituição de 1967 como uma lei complementar, assumindo status formal e material de lei complementar.
1) A competência para instituir tributos é limitada por princípios como a legalidade, igualdade, capacidade contributiva e anterioridade para proteger os contribuintes.
2) Os principais princípios incluem que tributos devem ser instituídos por lei, ser pessoais e proporcionais à capacidade econômica, e não podem ter efeito retroativo ou confiscatório.
3) Existem imunidades tributárias para entes como templos religiosos, livros e partidos políticos definidas na Constituição para garantir certos direitos
1. O documento lista 31 teses jurídicas relacionadas a diversos tributos, como IPTU, ITBI, ISS, entre outros. 2. As teses abordam princípios como legalidade, anterioridade, irretroatividade e imunidade tributária previstos na Constituição Federal. 3. O documento fornece fundamentos legais e sínteses teóricas para cada tese, visando auxiliar na argumentação em processos judiciais sobre questões tributárias.
O documento discute as principais características do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incluindo a legislação aplicável, o fato gerador, as alíquotas, os regimes de tributação e as obrigações acessórias.
O documento discute conceitos tributários como tributo, competência tributária e espécies tributárias. Aborda as diferenças entre competência tributária e capacidade ativa tributária, e explica que a primeira é indelegável e a segunda pode ser delegada. Também define impostos, taxas, contribuição de melhoria e outras espécies tributárias.
O documento apresenta uma introdução ao Direito Tributário, definindo-o como o ramo do direito que disciplina a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Discorre sobre a autonomia relativa do Direito Tributário e suas relações com outros ramos do direito, como o Direito Constitucional e Administrativo. Também diferencia as receitas públicas originárias e derivadas, sendo que o Direito Tributário trata apenas das receitas derivadas de tributos.
Gaston jèze ntureza e regime jurídico do crédito fiscal rda 3 1946.pdfadrianosoaresdacosta
1. O crédito fiscal nasce por uma manifestação unilateral de vontade dos agentes administrativos competentes. 2. Esta manifestação deve ocorrer de acordo com a lei e autorização do Parlamento. 3. Os agentes públicos têm a obrigação jurídica de fazer nascer os créditos fiscais nas condições prescritas pela lei.
O documento discute as etapas de realização de uma pesquisa de clima organizacional, incluindo a montagem da ferramenta, coleta e análise dos dados, e divulgação dos resultados. A empresa aplicou uma pesquisa de clima e identificou pontos fortes como imagem e oportunidades, mas também áreas críticas como benefícios, liderança e comunicação.
O documento discute os conceitos de ciclo econômico, ciclo operacional e ciclo financeiro de uma empresa. Explica como calcular cada um desses ciclos com base no prazo médio de estoques, prazo médio de recebimentos e prazo médio de pagamentos. Também fornece um exemplo numérico de como aplicar essas fórmulas.
O documento discute gestão empresarial e processos. Aborda ferramentas como PDCA, 5W2H e benchmarking que podem ser usadas para planejar processos, definir responsabilidades e melhorar o desempenho da empresa. Também explica funções administrativas como planejar, organizar, dirigir e controlar.
O documento discute a teoria da motivação humana de Abraham Maslow e a importância da realização de pesquisas de clima organizacional (PCO) para entender o que motiva funcionários. Ele define PCO e explica suas dimensões, etapas, o papel da liderança e a periodicidade de sua aplicação.
• Conceito de plano de negócios.
• Importância da elaboração do plano de negócios.
• Objetivos desse plano.
• O público-alvo.
• Estrutura de um plano de negócios.
• Análise do ambiente.
• Matriz SWOT.
O documento discute a elaboração de um modelo de negócios para um food truck, incluindo a identificação do segmento de mercado, a proposta de valor, os recursos e atividades necessários, e estrutura de custos. Grupos de estudantes devem desenvolver um modelo de negócios completo para apresentar a dois empreendedores interessados em abrir um food truck.
A aula trata da competência tributária e limitações ao poder de tributar. A professora apresenta o conteúdo e pede aos alunos que resolvam individualmente uma situação-problema em folha de sulfite para nota.
O documento discute questões sobre legislação tributária e espécies de tributos. Apresenta um estudo de caso sobre a valorização de imóveis após a construção de uma obra pública e pergunta qual espécie tributária pode ser instituída neste caso. Também apresenta outro estudo de caso sobre a instituição de uma taxa com base na metragem do imóvel, questionando se esta base de cálculo pode ser idêntica à do IPTU.
O documento discute os conceitos de fiscalização tributária, prescrição tributária, sigilo profissional e deveres da administração tributária no que se refere à dívida ativa, certidão da dívida ativa e certidão negativa.
Uma empresa de biscoitos quer saber a aceitação de um novo sabor de limão entre os consumidores e pede orientação para descobrir isso. Realizar uma pesquisa de mercado é sugerida como a alternativa adequada, envolvendo entrevistas com o público-alvo para avaliar a receptividade ao novo produto.
O documento discute fatores que influenciam o processo empreendedor e as etapas desse processo. Os fatores incluem pessoais, sociológicos, ambientais e organizacionais. As etapas são concepção, planejamento e execução. O empreendedor deve buscar financiamento após elaborar o plano de negócios.
1. O documento discute os conceitos de empreendedorismo corporativo, social e de negócios.
2. Explica que o empreendedorismo corporativo visa lucro dentro de uma empresa existente, enquanto o social gera valor social sem fins lucrativos.
3. Apresenta exemplos como o projeto Adaptsurf de empreendedorismo social e estudo de caso da Nestlé de empreendedorismo corporativo.
O documento descreve a trajetória da empreendedora Flávia Quaresma, que após tentar diferentes carreiras, encontrou na gastronomia sua vocação. Ela estudou culinária na França e estagiou em restaurantes para adquirir experiência. Ao retornar ao Brasil, Flávia começou a produzir doces de forma artesanal para vender, dando início ao seu próprio negócio.
Flávia Quaresma sonha em abrir um pequeno bistrô chamado "Carême" em homenagem ao seu sobrenome. Após tentativas frustradas em outras áreas, ela decide estudar gastronomia na França e estagia em pequenos restaurantes para entender todo o processo de um negócio culinário. Sua paixão por cozinhar e resgatar a cultura brasileira a motivam a seguir carreira como chef.
Este documento discute o processo de recrutamento e seleção de pessoal em uma empresa. Ele fornece informações sobre métodos e técnicas de seleção como entrevistas por competências e dinâmicas de grupo. Também discute como tratar os resultados da seleção, realizar entrevistas de desligamento e definir critérios para escolha de candidatos.
O documento resume os principais princípios tributários constitucionais como a legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade e não confisco. Também explica exceções a esses princípios para alguns tributos e define limites à tributação interestadual e isenções concedidas.
1. Questão 1 – unidade 2.1
1. O exercício da competência tributária diz respeito à instituição de
tributos, arrecadação, fiscalização e execução das leis tributárias. A
competência tributária, segundo dispõe o CTN, é indelegável, porém a
capacidade tributária, que é a parcela administrativa da competência
tributária, essa sim pode ser delegada por quem detém a
competência. Em referência à delegação de competência tributária,
assinale a alternativa CORRETA.
a) Uma vez delegada a capacidade tributária, não pode o ente que a
delegou revogar o ato de delegação, tendo em conta que o exercício
dessa parcela administrativa da competência trouxe custos para o ente
delegado que agora necessita definitivamente da parcela do tributo que
lhe é destinada.
1
2. Questão 1 – unidade 2.1
b) Para que o ente competente delegue a capacidade tributária, é
necessário que ele o faça por ocasião da produção da lei orçamentária
anual, período esse definido em lei como momento único para a
delegação.
c) Da mesma forma que as funções de fiscalizar e arrecadar dos tributos
podem ser delegadas, também pode ser delegada a edição de normas
para definição dos tributos que serão arrecadados.
d) Somente a prerrogativa de produção de normas tributárias pode ser
delegada de um ente federado para outro.
e) As prerrogativas de fiscalizar e de arrecadar os tributos, uma vez que
dizem respeito ao exercício da capacidade tributária ativa, podem ser
delegadas
2
3. Resposta Questão 1 – unidade 2.1
e) As prerrogativas de fiscalizar e de arrecadar os tributos, uma vez que
dizem respeito ao exercício da capacidade tributária ativa, podem ser
delegadas.
3
4. Questão 2 – unidade 2.1
A Legislação Tributária é composta pela Constituição Federal, pelas
Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis ordinárias,
Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e as demais normas
complementares consoante dispõe o Código Tributário Nacional. Sendo
assim, podemos dizer que é composta por normas primárias e
secundárias, sendo que estas últimas – atos normativos e normas
complementares – não devem contrariar as normas primárias,
garantindo-lhes a fiel execução. Sobre o tema legislação tributária,
assinale a afirmativa correta:
4
5. Questão 2 – unidade 2.1
a) A norma tributária que deixa de definir um ato como infração ou que
comine penalidade menos severa, em respeito ao princípio da
irretroatividade da lei tributária, não poderá ser aplicada a fatos
pretéritos.
b) Os tratados e as convenções internacionais não revogam nem
modificam a legislação tributária interna, mas devem ser observados
pela que lhes sobrevenha.
c) A legislação tributária não pode ser aplicada imediatamente aos fatos
geradores futuros e aos pendentes, em respeito à segurança jurídica
do contribuinte.
d) Os atos administrativos, normas complementares à legislação
tributária, entram em vigor na data de sua publicação.
e) Tratado internacional em matéria tributária não tem competência para
estabelecer hipótese de isenção de tributos estaduais e municipais
5
6. Resposta da Questão 2 – unidade 2.1
E-) Tratado internacional em matéria tributária não tem competência para
estabelecer hipótese de isenção de tributos estaduais e municipais
6
7. Questão 3 – unidade 2.1
Os tributos, por exigência da Constituição da República, somente podem
ser criados por lei, contudo, os decretos, convênios e outros dispositivos
normativos são também uma importante fonte normativa para o Direito
Tributário, pois podem regulamentar os aspectos secundários da relação
tributária, como é o caso do lançamento e do cumprimento de obrigações
acessórias. Assinale a alternativa correta sobre a vigência e a aplicação
da legislação tributária:
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8. Questão 3 – unidade 2.1
a) A legislação tributária nunca poderá ser aplicada a ato ou fato
pretérito.
b) Poderá ser retroativa a aplicação de penalidade à infração dos
dispositivos da legislação que trate sobre a instituição ou a majoração de
impostos sobre o patrimônio.
c) Os Decretos Presidenciais, por serem emanados da autoridade
máxima do Poder Executivo Federal, estão aptos a inovar a ordem
jurídico-tributária.
d) A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios vigora, no país, e é aplicada sempre nos seus respectivos
territórios, uma vez que a norma tributária obedece ao princípio da
territorialidade da tributação.
e) A lei que define novas hipóteses de incidência de impostos sobre o
patrimônio ou a renda entra em vigor no primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que ocorreu a sua publicação. 8
9. Resposta da Questão 3 – unidade 2.1
e) A lei que define novas hipóteses de incidência de impostos sobre o
patrimônio ou a renda entra em vigor no primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que ocorreu a sua publicação.
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10. Unidade 2 | Sistema tributário e
legislação tributária
Aula 2.2 – Limitações Tributárias
Profa. Alessandra Ap. Sanches
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12. CUIDADO
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Imunidade Isenção
Dispensa CONSTITUCIONAL de
pagamento de tributo
Dispensa InfraCONSTITUCIONAL
(LEI) de pagamento de tributo
O tributo não se forma NÃO EXISTE O tributo EXISTE, mas é dispensado
de ser pago
Visa a implementação de objetivos
do Estado
Visa a situação econômica do país
ou da pessoa
Destinada a União, Estado, DF e
municípios
Destinado a pessoa física ou
jurídica, que preencham os
requisitos da lei.
Cláusula Pétrea Pode ser revogada
Limitação ao Poder de Tributar É um favor ao contribuinte
13. Imunidade de IMPOSTOS
Art. 150, IV
A-) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros
IMUNIDADE RECÍPROCA
TITULARES:
• Entes federados: União, Estado, Distrito Federal, Município.
• Entes da Administração Pública Indireta: Autarquias e fundações
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14. Estudo de caso
Sou dono de uma fábrica de carros e vou vender uma frota para o
município de São Paulo.
Posso requer a imunidade em relação ao pagamento do IPI?
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15. Imunidade dos Tempos
Art. 150, IV
B-) templos de qualquer culto;
Supremo Tribunal Federal: Deve abranger não só os prédios
destinados aos cultos, mas o patrimônio, a renda, e os serviços
relacionados com as finalidades essenciais a ela relacionados.
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16. Extensão da imunidade dos templos
IPTU – sobre o prédio utilizado para o culto e seus anexos (casa
pastoral, estacionamento dos carros dos fieis, imóvel rural para
retiros espirituais,etc)
IPVA – sobre o veículo do religioso
ITBI – sobre a compra do imóvel destinado ao culto
IR – sobre doações e dízimos
ISS – sobre os serviços religiosos.
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17. Estudo de caso
Você presta serviços à empresa que tem uma rede de
estacionamentos espalhados pelo país, a Estacione Bem Ltda.
Essa empresa tem um de seus estacionamentos sediado em um
imóvel alugado.
Esse imóvel pertence e está anexo a uma grande igreja, que
aplica, conforme suas demonstrações contábeis, toda a receita
dos aluguéis nas suas finalidades essenciais.
Tendo em conta que a igreja proprietária do imóvel goza de
imunidade constitucional, ela nunca pagou o IPTU devido ao
Município Alfa, onde o imóvel urbano está situado.
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18. Continuando o estudo de caso
Passado algum tempo, o município autuou a igreja, cobrando o
IPTU devido nos cinco últimos anos, alegando que, ao alugar o
imóvel a terceiros, a igreja deixaria de gozar da imunidade
constitucional, legitimando assim a exigência do IPTU devido.
É devido o IPTU pela igreja ao Município Alfa?
Estaria mesmo afastada a imunidade constitucional no presente
caso?
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19. Imunidade e isenção das entidades
Art. 150, IV
C-) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive
suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das
instituições de educação e de assistência social, sem fins
lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
Art. 195: § 7º: São isentas de contribuição para a seguridade
social as entidades beneficentes de assistência social que
atendam às exigências estabelecidas em lei.
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20. Entidade beneficente
• CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social
• A entidade precisa atender ao disposto na Lei nº 12.101, de
2009, e suas alterações, e aos critérios definidos pelo Decreto
nº 8.242, de 2014, e demais legislações referentes ao tema da
certificação.
• Certificado é concedido pelo Governo Federal
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21. Imunidade dos livros
Art. 150, IV
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
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22. Imunidade dos livros, jornais e periódicos
Supremo Tribunal Federal: A imunidade abrange os filmes e
papéis fotográficos necessários a publicação dos jornais e
periódicos. Devem-se imunizar os CD-ROOM e disquetes pois
cumpre a mesma finalidade.
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23. Imunidade Musical
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil
contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros
e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem
como os suportes materiais ou arquivos digitais que os
contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias
ópticas de leitura a laser.
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24. Atividade em dupla – 24/9
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Resolva, buscando a melhor aplicação para o contribuinte a quem você
presta os seus serviços: em 01 de novembro de 2016, o Município Alfa, onde
está situada a empresa XYZ Ltda., por meio de ei ordinária, majorou a
alíquota do lSSQN de 2% para 3%, tendo em vista a necessidade de se
aumentar a arrecadação naquele município, que fora perdida em razão da
grave crise financeira que se instalara no país. Naquele diploma legal, ficou
previsto que o referido aumento de ISSQN já seria exigido no mês de
dezembro de 2016. A sua equipe reunida logo se insurgiu contra essa
exigência imediata do aumento do tributo, buscando as medidas judiciais
cabíveis junto ao setor jurídico da empresa. Nesse sentido, responda: por
que motivo a sua equipe se insurgiu contra essa exigência tributária
municipal? Qual seria, para a sua equipe, a data correta em que se poderia
exigir o tributo?