O documento discute questões sobre legislação tributária e espécies de tributos. Apresenta um estudo de caso sobre a valorização de imóveis após a construção de uma obra pública e pergunta qual espécie tributária pode ser instituída neste caso. Também apresenta outro estudo de caso sobre a instituição de uma taxa com base na metragem do imóvel, questionando se esta base de cálculo pode ser idêntica à do IPTU.

1. Legislação Tributária
Profa. Alessandra Ap. Sanches
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2. Entrega da atividade
Atividade em dupla, disponibilizada na aula passada.
Recebimento até às 20 h.
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3. Faça valer a pena – questões 1.1
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A União instituiu como meio para intervir no domínio econômico a CIDE
combustíveis, uma contribuição especial que tem por finalidade assegurar um
montante mínimo de recursos para investimento em infraestrutura de transporte,
em projetos ambientais relacionados à indústria de petróleo e gás, e em subsídios
ao transporte de álcool combustível, de gás natural e derivados, e de petróleo e
derivados (Lei n° 10.336/2001). O município de Belo Horizonte fez empréstimo
junto ao Banco Oficial do Governo Federal para custear despesas que não
estavam previstas no orçamento anual em decorrência de calamidade pública
ocorrida no território municipal. Marque a assertiva em que se encontra,
respectivamente, o ramo do Direito que se dedicará ao estudo dessas situações
hipotéticas: a) Direito Econômico na primeira situação hipotética e Direito
Tributário na segunda situação real. b) Direito Financeiro em ambas as situações.
c) Direito Tributário em ambas as situações. d) Direito Tributário na primeira
situação hipotética e Direito Financeiro na segunda situação hipotética. e) Direito
Econômico na primeira situação real e Direito Financeiro na segunda situação
hipotética.

4. Resposta da questão anterior
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. d) Direito Tributário na primeira situação hipotética e Direito Financeiro
na segunda situação hipotética
Como se trata de uma contribuição especial de intervenção no domínio
econômico que é um tributo previsto na Constituição da República e
instituído pela Lei nº 10.336/2001, temse o objeto do Direito Tributário em
estudo. Já no segundo caso, tem-se uma despesa pública que causará
impactos ao orçamento do munícipio; sendo assim, está-se diante do
objeto de estudo do Direito Financeiro.

5. Questão 2 – unidade 1.1
O Estado de Minas Gerais possui um imóvel vazio que está sem qualquer
utilização social em um bairro do município de Belo Horizonte. Uma
associação que cuida de crianças em situação de risco pretende alugar
esse imóvel para que ali seja instalado um centro de atendimento de
urgência para crianças em situação de vulnerabilidade. O Estado de
Minas Gerais decide formalizar o contrato de locação nos termos da Lei
nº 8.245/91, a lei de locações. Com base na situação fática acima
descrita, marque a assertiva correta: a) O Estado não pode alugar esse
imóvel a terceiros, uma vez que os bens públicos imóveis não podem ser
objeto de negociação, tendo em conta o princípio da indisponibilidade do
interesse público. b) Por se tratar de entidade que cuida de assuntos de
interesse social – atendimento de crianças em situação de risco – o
Estado deve ceder o bem, pois diante de questões sociais de interesse
público, ele não pode obter receitas com a exploração de seu patrimônio.
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6. Continuação questão 2
c) O Estado pode alugar o referido imóvel e assim obter receita derivada
dessa exploração, sendo que nesse caso, por se tratar de relação jurídica
privada, o Estado abre mão de suas prerrogativas e submete esse
contrato às regras predominantes das Leis de Locações. d) O Estado
pode alugar o referido imóvel e assim obter receita originária da
exploração de seu patrimônio público, sendo que nesse caso, por se
tratar de relação jurídica privada, o Estado abre mão de suas
prerrogativas e submete esse contrato às regras predominantes da Lei de
Locações. e) O Estado só pode alienar seus bens imóveis mediante
autorização legislativa e procedimento licitatório, mas não pode alugá-los,
porque não se admite a aplicação do regime de direito privado às
relações que se firmam entre o Poder Público e o particular.
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7. Resposta correta
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d) O Estado pode alugar o referido imóvel e assim obter receita originária da
exploração de seu patrimônio público, sendo que nesse caso, por se tratar de
relação jurídica privada, o Estado abre mão de suas prerrogativas e submete
esse contrato às regras predominantes da Lei de Locações.
Trata-se de originária, pois será decorrente da exploração do patrimônio
publico, e não da intervenção do Estado na esfera de direitos do particular.

8. Questão 3 – unidade 1.1
O poder de tributar está garantido pela Constituição Federal à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios como forma de se
assegurar a soberania estatal. Por meio do exercício desse poder, o
Estado pode exigir dos contribuintes e dos responsáveis tributários que
parte de seu patrimônio particular seja destinado aos cofres públicos para
custear as atividades estatais essenciais e assim realizar o bem comum.
A respeito do Poder de Tributar do Estado, é correto afirmar: a)
Conforma-se com o texto constitucional o entendimento de que a
arrecadação tributária é a finalidade precípua do Direito Tributário,
devendo sempre ser este o modelo a ser utilizado pelo legislador para
instituir um determinado tributo. b) Conforma-se com o texto
constitucional o entendimento de que o Direito Tributário é o ramo do
Direito que dedica-se apenas às regras e princípios capazes de limitar o
poder estatal de tributar, contrapondo a finalidade arrecadatória do
Estado aos interesses da sociedade. 8

9. Continuação da questão 3
c) A tributação tem por finalidade a determinação de qual proporção dos
recursos da sociedade ficará sob o controle do governo para ser gasta de
acordo com algum procedimento de decisão coletiva.
d) Conforma-se com o texto constitucional o entendimento de que a
função tributária do Estado está limitada apenas à captação de receitas
para fazer frente aos gastos públicos.
e) O poder de tributar, que confere ao Estado por lei, de forma exclusiva,
o direito de instituir, majorar, reduzir e excluir tributos,é objeto de estudo
tanto do Direito Tributário quanto do Direito Financeiro.
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10. Resposta correta
c) A tributação tem por finalidade a determinação de qual proporção dos
recursos da sociedade ficará sob o controle do governo para ser gasta de
acordo com algum procedimento de decisão coletiva.
De fato, a tributação, do seu viés arrecadatório, visa aliciar recursos para
serem aplicados de acordo com a pauta de políticas públicas,
notadamente surgidas no âmbito parlamentar ("decisões coletivas")
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11. Plano de Ensino
Unidade 1 - 1.2 Tributos e espécie
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12. Estudo de caso
O Estado de Minas Gerais realizou uma obra pública na região de Venda
Nova, bairro da capital do Estado, Belo Horizonte, construindo naquela região
a chamada “Cidade Administrativa”, transferindo os órgãos administrativos do
governo estadual do centro da capital Belo Horizonte para essa área. Vários
foram os impactos provocados na localidade, desde impactos negativos a
impactos positivos como a valorização de imóveis no derredor daquela obra
pública, que em sua maioria eram loteamentos ainda sem construções. Vários
empreendedores mineiros pretendem investir em loteamentos residenciais
naquela região e com a procura por esses lotes, alguns proprietários foram
beneficiados com a valorização imobiliária.
Qual é a espécie Tributária que pode ser instituída neste caso?
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13. Atividade em dupla
• Analisar a situação que segue.
• Escrever em uma folha de caderno a resposta aos questionamentos que
seguem na situação problema.
• No cabeçalho deverá conter o nome completo dos alunos que realizaram a
atividade.
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14. Estudo de caso
O Estado de Minas Gerais – onde está situada a empresa Gama Siderurgia
S/A – instituiu, por meio de lei, taxa pelo serviço de prevenção e combate a
incêndio prestado ou colocado à disposição do contribuinte. O contribuinte da
referida taxa seria o proprietário de imóveis, fossem eles residenciais ou não, e
teria como base de cálculo a metragem da unidade imobiliária. A sua equipe
reunida levanta um questionamento a respeito dessa taxa, buscando uma
possibilidade de afastar a sua incidência: seria legítima e constitucional a
instituição de uma taxa que tem como base de cálculo um dos mesmos
elementos da base de cálculo do IPTU? Poderia haver essa identidade das
bases de cálculo da taxa e do imposto?
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15. 15

16. OBRIGADA
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