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O ISS NO QUADRO DOS IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E O CONSUMO O ISS assume grande importância no quadro dos impostos na Federação Brasileira. É imposto ligado às amplas relações de consumo. Juntamente com IPI e o ICMS, onera base econômica tributável bastante abrangente.
 
SOB O PONTO DE VISTA CONSTITUCIONAL Quanto ao Sistema de Distribuição de Competências na atual Constituição Sistema rígido Tem por base o respeito aos princípios federativo e da autonomia dos entes federados Art. 1º  A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – (...)
SOB O PONTO DE VISTA CONSTITUCIONAL Quanto à autonomia dos Município na CF de 88: Os Municípios têm autonomia e dignidade constitucional como os demais entes federados  Art. 18 . A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a  União , os  Estados , o  Distrito Federal  e os  Municípios ,  todos autônomos , nos termos desta Constituição . Os conflitos de competência envolvem matéria constitucional. Só podem ser resolvidos à luz dos princípios constitucionais
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SOB O PONTO DE VISTA LEGAL Lei Reguladora do Imposto: Decreto-Lei 406/1968 (até 2003) Lei Complementar 116/2003 (a partir de 2004) Interpretação e aplicação da Lei harmonizada com os princípios constitucionais: Da autonomia municipal Da territorialidade
INTERPRETAÇÃO DA LEI: QUESTÕES CONTROVERTIDAS  Conflitos de Competência com outras esferas de Governo: Concorrência com o ICMS e o IPI; Atividades mistas Conflitos de Competência entre Municípios: Local da prestação do serviço  Incentivos fiscais (redução de alíquotas)
Outras Controvérsias  em Relação ao Imposto Base de Cálculo do Imposto: A correta definição do preço do serviço para determinação da base de cálculo. As receitas que podem ser deduzidas da base de cálculo. A questão dos materiais nos serviços de construção civil.  Artifícios usados pelos contribuintes para descaracterizar a incidência tributária ou reduzir a base de cálculo do imposto.
 
Base Legal: Lei Regulamentos Portarias A lei municipal deve: Instituir e regulamentar o Imposto Dispor sobre os aspectos de incidência do imposto de forma clara e objetiva. Instituir obrigações tributárias acessórias: aos contribuintes aos tomadores de serviços a terceiros
Estrutura Administrativa e Organizacional Definição de competências, atribuições, rotinas e procedimentos para orientação dos servidores e também dos contribuintes.  Área específica para atendimento público. Condições para auto-atendimento, via internet.
Pessoal Capacitado para o exercício de funções específicas da área fazendária Fiscais de Tributos em quantidade compatível com o porte do Município e o número de contribuintes. Fiscais com funções específicas da área tributária – evitar o acúmulo de funções de outras áreas como posturas, obras, etc. Remuneração dos agentes fiscais compatível com o cargo – Remuneração por produtividade Programa de treinamento contínuo para todos os agentes.
Gestão do Imposto apoiada no uso da tecnologia da Informação Desburocratização dos procedimentos administrativos. Controle efetivo do universo de contribuintes do imposto. Aumento da arrecadação do imposto. Redução dos índices de sonegação. Orientação do trabalho da fiscalização. Satisfação dos contribuintes.
Uso da Tecnologia da Informação na gestão do imposto. Declaração de Informações Fiscais dos prestadores  e tomadores de serviços. Emissão e Controle de AIDF Livros Fiscais Emissão de documentos de arrecadação Consulta de situação fiscal de contribuintes Auto-atendimento Emissão de Nota Fiscal Eletrônica
Requisitos para a utilização das ferramentas da tecnologia da informação na Administração Pública Criação das condições legais : Instituição e regulamentação das obrigações tributárias acessórias aos contribuintes e responsáveis tributários Treinamento aos servidores  Treinamento aos contadores
NOTA FISCAL ELETRÔNICA COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO DO ISS Vantagens da utilização : Informação fiscal em tempo real. Redução da sonegação do imposto. Eficiência no controle e fiscalização do imposto. Aumento da arrecadação
Considerações Finais O ISS é a fonte de receita dos Municípios com maior potencial a ser explorado Toda a aplicação de recursos na gestão do imposto deve ser considerada investimento com retorno imediato O incremento da receita  representa a possibilidade de maiores investimentos para a melhoria da qualidade de vida da população.
 

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Palestra Nota Fiscal Eletrônica - ISS

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  • 5. Distribuição das Receitas de Impostos Segundo o Critério Econômico Impostos sobre a Produção em 2007 Total dos Impostos em 2007 Entidade Receita (R$ mil) % União 31.875.674 14% Estados 183.537.233 78% Municípios 18.891.849 8% Total 234.960.216 100%
  • 6. Distribuição das Receitas de todos os Impostos Receitas de todos os Impostos em 2007 Total dos Impostos em 2007 Entidade Receita (R$ mil) % União 559.726.475 66% Estados 232.834.664 28% Municípios 47.524.765 6% Total 840.085.904 100%
  • 7. O ISS NO QUADRO DOS IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E O CONSUMO O ISS assume grande importância no quadro dos impostos na Federação Brasileira. É imposto ligado às amplas relações de consumo. Juntamente com IPI e o ICMS, onera base econômica tributável bastante abrangente.
  • 8.  
  • 9. SOB O PONTO DE VISTA CONSTITUCIONAL Quanto ao Sistema de Distribuição de Competências na atual Constituição Sistema rígido Tem por base o respeito aos princípios federativo e da autonomia dos entes federados Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – (...)
  • 10. SOB O PONTO DE VISTA CONSTITUCIONAL Quanto à autonomia dos Município na CF de 88: Os Municípios têm autonomia e dignidade constitucional como os demais entes federados Art. 18 . A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União , os Estados , o Distrito Federal e os Municípios , todos autônomos , nos termos desta Constituição . Os conflitos de competência envolvem matéria constitucional. Só podem ser resolvidos à luz dos princípios constitucionais
  • 11. SOB O PONTO DE VISTA CONSTITUCIONAL Quanto à autonomia dos Município na CF de 88: Os Municípios têm autonomia e dignidade constitucional como os demais entes federados Art. 18 . A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União , os Estados , o Distrito Federal e os Municípios , todos autônomos , nos termos desta Constituição . Os conflitos de competência envolvem matéria constitucional. Só podem ser resolvidos à luz dos princípios constitucionais
  • 12. SOB O PONTO DE VISTA LEGAL Lei Reguladora do Imposto: Decreto-Lei 406/1968 (até 2003) Lei Complementar 116/2003 (a partir de 2004) Interpretação e aplicação da Lei harmonizada com os princípios constitucionais: Da autonomia municipal Da territorialidade
  • 13. INTERPRETAÇÃO DA LEI: QUESTÕES CONTROVERTIDAS Conflitos de Competência com outras esferas de Governo: Concorrência com o ICMS e o IPI; Atividades mistas Conflitos de Competência entre Municípios: Local da prestação do serviço Incentivos fiscais (redução de alíquotas)
  • 14. Outras Controvérsias em Relação ao Imposto Base de Cálculo do Imposto: A correta definição do preço do serviço para determinação da base de cálculo. As receitas que podem ser deduzidas da base de cálculo. A questão dos materiais nos serviços de construção civil. Artifícios usados pelos contribuintes para descaracterizar a incidência tributária ou reduzir a base de cálculo do imposto.
  • 15.  
  • 16. Base Legal: Lei Regulamentos Portarias A lei municipal deve: Instituir e regulamentar o Imposto Dispor sobre os aspectos de incidência do imposto de forma clara e objetiva. Instituir obrigações tributárias acessórias: aos contribuintes aos tomadores de serviços a terceiros
  • 17. Estrutura Administrativa e Organizacional Definição de competências, atribuições, rotinas e procedimentos para orientação dos servidores e também dos contribuintes. Área específica para atendimento público. Condições para auto-atendimento, via internet.
  • 18. Pessoal Capacitado para o exercício de funções específicas da área fazendária Fiscais de Tributos em quantidade compatível com o porte do Município e o número de contribuintes. Fiscais com funções específicas da área tributária – evitar o acúmulo de funções de outras áreas como posturas, obras, etc. Remuneração dos agentes fiscais compatível com o cargo – Remuneração por produtividade Programa de treinamento contínuo para todos os agentes.
  • 19. Gestão do Imposto apoiada no uso da tecnologia da Informação Desburocratização dos procedimentos administrativos. Controle efetivo do universo de contribuintes do imposto. Aumento da arrecadação do imposto. Redução dos índices de sonegação. Orientação do trabalho da fiscalização. Satisfação dos contribuintes.
  • 20. Uso da Tecnologia da Informação na gestão do imposto. Declaração de Informações Fiscais dos prestadores e tomadores de serviços. Emissão e Controle de AIDF Livros Fiscais Emissão de documentos de arrecadação Consulta de situação fiscal de contribuintes Auto-atendimento Emissão de Nota Fiscal Eletrônica
  • 21. Requisitos para a utilização das ferramentas da tecnologia da informação na Administração Pública Criação das condições legais : Instituição e regulamentação das obrigações tributárias acessórias aos contribuintes e responsáveis tributários Treinamento aos servidores Treinamento aos contadores
  • 22. NOTA FISCAL ELETRÔNICA COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO DO ISS Vantagens da utilização : Informação fiscal em tempo real. Redução da sonegação do imposto. Eficiência no controle e fiscalização do imposto. Aumento da arrecadação
  • 23. Considerações Finais O ISS é a fonte de receita dos Municípios com maior potencial a ser explorado Toda a aplicação de recursos na gestão do imposto deve ser considerada investimento com retorno imediato O incremento da receita representa a possibilidade de maiores investimentos para a melhoria da qualidade de vida da população.
  • 24.