I. O documento discute a história da Paraíba, mencionando sua fundação, conquista e ocupação inicial do território.
II. V. Teodósio de Oliveira Ledo é considerado o maior desbravador do sertão paraibano no período.
III. A Paraíba manteve dependência econômica de Pernambuco nos primeiros tempos da colonização.
Plp 416 2008, que estabelece regras para a criação, incorporação e desmembram...José Ripardo
Este documento propõe uma lei complementar para regulamentar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Brasil. Ele estabelece requisitos e procedimentos detalhados para cada um desses processos, incluindo a realização de estudos de viabilidade, audiências públicas, plebiscitos e aprovação por lei estadual.
O documento descreve as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios de acordo com a Constituição brasileira. Estabelece que a União pode intervir nos Estados para assegurar princípios como a forma republicana e os direitos humanos, e que Territórios Federais e o Distrito Federal têm suas próprias regras de organização e competências legislativas. Também define as atribuições dos Municípios no que diz respeito a legislação, arrecadação de impostos e prestação de serviços.
O documento apresenta 15 questões sobre temas relacionados à organização político-administrativa do Brasil e ao sistema de controle de constitucionalidade. As questões abordam tópicos como competências legislativas da União, estados e municípios, organização do Distrito Federal e dos territórios, e atribuições do Supremo Tribunal Federal no controle concentrado de constitucionalidade.
O documento discute legislação tributária no Brasil. Em 3 frases:
1) Apresenta a definição de tributo segundo o Código Tributário Nacional e questiona os alunos sobre as características legais dos tributos.
2) Discute casos hipotéticos sobre a cobrança de taxas por serviços públicos estaduais e municipais e questiona os alunos sobre a constitucionalidade das taxas.
3) Apresenta uma situação sobre a cobrança de taxa de coleta de lixo no Rio de Janeiro e questiona os al
1 Municipio na federação braslileira - Erik Macedo MarquesCepam
O documento discute os desafios do exercício das competências municipais no Brasil, descrevendo:
1) A organização federativa brasileira e os poderes dos entes federados;
2) As competências legislativas, concorrentes e suplementares dos municípios;
3) Jurisprudência do STF sobre competências municipais em matérias como segurança, licitações e saúde.
LEI DE ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO
PARA LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO
SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES E SISA
SOBRE AS TRANSMISSÕES DE IMOBILIÁRIOS
POR TÍTULO ONEROSO, AO REGULAMENTO
DE IMPOSTO DO SELO E À TABELA GERAL
DE IMPOSTO DO SELO
Já que a Câmara Municipal de Uibaí não disponibiliza o nosso manual da cidadania, e nem nos convidar para participar de suas alterações, aqui está cópia da proposta que serve como referência para quem deseja conhecer a linguagem da nosa L.O.U.
O documento discute conceitos fundamentais do Direito Tributário, como o conceito de tributo, as espécies tributárias e sua classificação. Aborda a diferença entre Direito Positivo e Ciência do Direito, e define tributo segundo o Código Tributário Nacional. Explora a classificação das espécies tributárias segundo critérios como fato gerador, competência e função.
Plp 416 2008, que estabelece regras para a criação, incorporação e desmembram...José Ripardo
Este documento propõe uma lei complementar para regulamentar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Brasil. Ele estabelece requisitos e procedimentos detalhados para cada um desses processos, incluindo a realização de estudos de viabilidade, audiências públicas, plebiscitos e aprovação por lei estadual.
O documento descreve as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios de acordo com a Constituição brasileira. Estabelece que a União pode intervir nos Estados para assegurar princípios como a forma republicana e os direitos humanos, e que Territórios Federais e o Distrito Federal têm suas próprias regras de organização e competências legislativas. Também define as atribuições dos Municípios no que diz respeito a legislação, arrecadação de impostos e prestação de serviços.
O documento apresenta 15 questões sobre temas relacionados à organização político-administrativa do Brasil e ao sistema de controle de constitucionalidade. As questões abordam tópicos como competências legislativas da União, estados e municípios, organização do Distrito Federal e dos territórios, e atribuições do Supremo Tribunal Federal no controle concentrado de constitucionalidade.
O documento discute legislação tributária no Brasil. Em 3 frases:
1) Apresenta a definição de tributo segundo o Código Tributário Nacional e questiona os alunos sobre as características legais dos tributos.
2) Discute casos hipotéticos sobre a cobrança de taxas por serviços públicos estaduais e municipais e questiona os alunos sobre a constitucionalidade das taxas.
3) Apresenta uma situação sobre a cobrança de taxa de coleta de lixo no Rio de Janeiro e questiona os al
1 Municipio na federação braslileira - Erik Macedo MarquesCepam
O documento discute os desafios do exercício das competências municipais no Brasil, descrevendo:
1) A organização federativa brasileira e os poderes dos entes federados;
2) As competências legislativas, concorrentes e suplementares dos municípios;
3) Jurisprudência do STF sobre competências municipais em matérias como segurança, licitações e saúde.
LEI DE ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO
PARA LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO
SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES E SISA
SOBRE AS TRANSMISSÕES DE IMOBILIÁRIOS
POR TÍTULO ONEROSO, AO REGULAMENTO
DE IMPOSTO DO SELO E À TABELA GERAL
DE IMPOSTO DO SELO
Já que a Câmara Municipal de Uibaí não disponibiliza o nosso manual da cidadania, e nem nos convidar para participar de suas alterações, aqui está cópia da proposta que serve como referência para quem deseja conhecer a linguagem da nosa L.O.U.
O documento discute conceitos fundamentais do Direito Tributário, como o conceito de tributo, as espécies tributárias e sua classificação. Aborda a diferença entre Direito Positivo e Ciência do Direito, e define tributo segundo o Código Tributário Nacional. Explora a classificação das espécies tributárias segundo critérios como fato gerador, competência e função.
Regulamento junta de freguesia de tortosendorvmam3
Este documento estabelece o regulamento e tabela geral de taxas da Junta de Freguesia de Tortosendo. Define as taxas aplicáveis a serviços administrativos, licenciamento de animais, cedência de instalações, cemitérios, mercados, parques de campismo e piscina pública. Estabelece também regras sobre pagamento, isenções, atualizações, garantias e contraordenações.
Este documento apresenta a Lei Orgânica do Município de Astorga no Paraná. Ele define Astorga como uma unidade do território do estado do Paraná com autonomia jurídica, administrativa e financeira. Também estabelece os poderes legislativo e executivo do município, as competências da Câmara Municipal e as atribuições do poder municipal.
Este documento apresenta trechos da Lei Orgânica do Município de Rondolândia, Mato Grosso. Ele define os poderes do município, a competência do legislativo e do executivo, e estabelece regras sobre organização do território, serviços públicos, tributação e outras atribuições municipais.
Este documento altera os códigos do Imposto Predial Urbano e do Imposto Industrial em Angola. Reduz as taxas do Imposto Predial Urbano e introduz uma estrutura progressiva de taxas para proteger agregados familiares de baixa renda. Também simplifica procedimentos de pagamento e avaliação de imóveis.
Este documento apresenta 35 enunciados aprovados sobre diversos temas relacionados à administração pública municipal. Os enunciados tratam de questões como uso do espaço público, meio ambiente, competências municipais, tributação, pessoal e serviço público.
Este documento apresenta uma coletânea de legislação sobre governança pública no Brasil, contendo: dispositivos constitucionais relevantes; a Lei 10.180/2001, que estabelece o sistema de governança pública federal; normas correlatas; e atos internacionais sobre cooperação na área de administração pública e governança. O objetivo é fornecer ao leitor um panorama da legislação vigente sobre este tema.
O documento discute as normas gerais de direito tributário no sistema jurídico brasileiro, abordando sua função de uniformizar a interpretação da Constituição para evitar conflitos de competência, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer conceitos tributários.
O documento apresenta os principais marcos legais e regulatórios dos consórcios públicos no Brasil, como a Constituição Federal de 1988, o Código Civil Brasileiro, a Lei 11.107/2005 que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e outras leis relacionadas a saneamento básico, resíduos sólidos, finanças públicas e educação ambiental.
O documento discute o conceito de taxa no sistema tributário brasileiro. Em três frases: (1) Taxas são tributos vinculados que decorrem de atividade estatal relacionada ao contribuinte, como serviços públicos ou poder de polícia; (2) Sua base de cálculo deve ser o custo da atividade estatal e não pode variar segundo a capacidade contributiva; (3) Há presunção de exercício do poder de polícia quando há estrutura fiscalizatória, mas esta pode ser refutada se não houver fiscalização efetiva.
Este documento apresenta a Lei Orgânica do Município de Açailândia, Maranhão, promulgada em 1990 pela Câmara Municipal Constituinte. A lei define os poderes e competências do governo municipal, incluindo o Poder Legislativo, composto pela Câmara Municipal, e o Poder Executivo, exercido pelo Prefeito Municipal. Além disso, estabelece disposições sobre a organização administrativa e financeira do município.
O documento descreve trechos da Constituição Federal e leis brasileiras relacionadas a direitos do consumidor, propriedade industrial, produção e consumo. A Constituição estabelece os princípios da ordem econômica no Brasil, incluindo a defesa do consumidor e a livre iniciativa. As leis tratam da doação de alimentos a populações carentes e da proteção da propriedade industrial no país.
O documento discute os conceitos e critérios de incidência do IPTU e ITR. Aborda a propriedade, domínio útil e posse como critérios materiais, além de discutir os critérios espacial e temporal. Aponta que embora os municípios definam a zona urbana, a União pode conceituar o rural através de lei complementar.
Código tributário municipal rb consolidado 09.2013Andrea Alcantara
Este documento estabelece o Código Tributário do Município de Rio Bonito, definindo os tributos municipais, suas bases de cálculo, contribuintes e responsáveis. Inclui detalhes sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), como seu fato gerador, isenções, e a determinação do valor venal dos imóveis para cálculo do imposto.
SPPS - Secretaria de Políticas de Previdência SocialAPEPREM
O documento descreve as principais mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 70/2012 relacionadas aos regimes de previdência dos servidores públicos. As mudanças incluem: 1) nova base de cálculo para aposentadorias por invalidez; 2) prazo de 180 dias para revisão de benefícios concedidos desde 2004; 3) manutenção dos valores dos benefícios caso haja redução após o recálculo.
Este documento apresenta os princípios fundamentais e a organização do município de Itatira, no Ceará. Ele define que o município tem autonomia política e competências próprias, como zelar pelas constituições, instituir tributos, organizar serviços públicos e regulamentar atividades urbanas. Também estabelece os poderes executivo e legislativo e assegura a participação popular na iniciativa de leis de interesse local.
O documento discute as classificações tributárias e os tipos de tributos no Brasil. Apresenta as classificações constitucional em três espécies (impostos, taxas e contribuições de melhoria) e em cinco espécies (acrescentando empréstimos compulsórios e contribuições especiais). Explora as diferenças entre cada tipo de tributo com base nos critérios de materialidade da hipótese de incidência e base de cálculo.
O documento discute as principais teorias e classificações de tributos no Brasil. Apresenta as diferenças entre impostos, taxas, contribuições de melhoria e outras obrigações tributárias. Explica que os tributos são uma espécie de obrigação legal e descreve as características essenciais de cada categoria tributária.
O documento fornece um resumo dos principais impostos municipais, estaduais e federais no Brasil. Em 3 frases ou menos:
1) Apresenta os impostos sobre propriedade territorial (IPTU), serviços (ISS) e transmissão de bens imóveis (ITBI), cobrados pelos municípios. 2) Discorre sobre o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), de competência estadual. 3) Menciona que o esquema trata também de tributos federais, sem detalh
O IPTU é um imposto municipal cobrado anualmente sobre imóveis urbanos. Seu fato gerador é a propriedade do imóvel e sua base de cálculo é o valor venal do imóvel. Os municípios podem conceder isenções e descontos no IPTU para aposentados, entidades culturais e em casos de desastres naturais.
Este documento apresenta 1000 exercícios de direito constitucional com gabarito. Os exercícios abordam temas como princípios constitucionais, organização do Estado, direitos e garantias fundamentais e controle de constitucionalidade.
O documento discute a organização do Estado brasileiro segundo a Constituição Federal de 1988. Aborda os conceitos de municípios, Distrito Federal e territórios federais, destacando que possuem autonomia política e administrativa dentro da federação brasileira, com diferentes competências legislativas e administrativas definidas na Constituição.
Regulamento junta de freguesia de tortosendorvmam3
Este documento estabelece o regulamento e tabela geral de taxas da Junta de Freguesia de Tortosendo. Define as taxas aplicáveis a serviços administrativos, licenciamento de animais, cedência de instalações, cemitérios, mercados, parques de campismo e piscina pública. Estabelece também regras sobre pagamento, isenções, atualizações, garantias e contraordenações.
Este documento apresenta a Lei Orgânica do Município de Astorga no Paraná. Ele define Astorga como uma unidade do território do estado do Paraná com autonomia jurídica, administrativa e financeira. Também estabelece os poderes legislativo e executivo do município, as competências da Câmara Municipal e as atribuições do poder municipal.
Este documento apresenta trechos da Lei Orgânica do Município de Rondolândia, Mato Grosso. Ele define os poderes do município, a competência do legislativo e do executivo, e estabelece regras sobre organização do território, serviços públicos, tributação e outras atribuições municipais.
Este documento altera os códigos do Imposto Predial Urbano e do Imposto Industrial em Angola. Reduz as taxas do Imposto Predial Urbano e introduz uma estrutura progressiva de taxas para proteger agregados familiares de baixa renda. Também simplifica procedimentos de pagamento e avaliação de imóveis.
Este documento apresenta 35 enunciados aprovados sobre diversos temas relacionados à administração pública municipal. Os enunciados tratam de questões como uso do espaço público, meio ambiente, competências municipais, tributação, pessoal e serviço público.
Este documento apresenta uma coletânea de legislação sobre governança pública no Brasil, contendo: dispositivos constitucionais relevantes; a Lei 10.180/2001, que estabelece o sistema de governança pública federal; normas correlatas; e atos internacionais sobre cooperação na área de administração pública e governança. O objetivo é fornecer ao leitor um panorama da legislação vigente sobre este tema.
O documento discute as normas gerais de direito tributário no sistema jurídico brasileiro, abordando sua função de uniformizar a interpretação da Constituição para evitar conflitos de competência, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer conceitos tributários.
O documento apresenta os principais marcos legais e regulatórios dos consórcios públicos no Brasil, como a Constituição Federal de 1988, o Código Civil Brasileiro, a Lei 11.107/2005 que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e outras leis relacionadas a saneamento básico, resíduos sólidos, finanças públicas e educação ambiental.
O documento discute o conceito de taxa no sistema tributário brasileiro. Em três frases: (1) Taxas são tributos vinculados que decorrem de atividade estatal relacionada ao contribuinte, como serviços públicos ou poder de polícia; (2) Sua base de cálculo deve ser o custo da atividade estatal e não pode variar segundo a capacidade contributiva; (3) Há presunção de exercício do poder de polícia quando há estrutura fiscalizatória, mas esta pode ser refutada se não houver fiscalização efetiva.
Este documento apresenta a Lei Orgânica do Município de Açailândia, Maranhão, promulgada em 1990 pela Câmara Municipal Constituinte. A lei define os poderes e competências do governo municipal, incluindo o Poder Legislativo, composto pela Câmara Municipal, e o Poder Executivo, exercido pelo Prefeito Municipal. Além disso, estabelece disposições sobre a organização administrativa e financeira do município.
O documento descreve trechos da Constituição Federal e leis brasileiras relacionadas a direitos do consumidor, propriedade industrial, produção e consumo. A Constituição estabelece os princípios da ordem econômica no Brasil, incluindo a defesa do consumidor e a livre iniciativa. As leis tratam da doação de alimentos a populações carentes e da proteção da propriedade industrial no país.
O documento discute os conceitos e critérios de incidência do IPTU e ITR. Aborda a propriedade, domínio útil e posse como critérios materiais, além de discutir os critérios espacial e temporal. Aponta que embora os municípios definam a zona urbana, a União pode conceituar o rural através de lei complementar.
Código tributário municipal rb consolidado 09.2013Andrea Alcantara
Este documento estabelece o Código Tributário do Município de Rio Bonito, definindo os tributos municipais, suas bases de cálculo, contribuintes e responsáveis. Inclui detalhes sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), como seu fato gerador, isenções, e a determinação do valor venal dos imóveis para cálculo do imposto.
SPPS - Secretaria de Políticas de Previdência SocialAPEPREM
O documento descreve as principais mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 70/2012 relacionadas aos regimes de previdência dos servidores públicos. As mudanças incluem: 1) nova base de cálculo para aposentadorias por invalidez; 2) prazo de 180 dias para revisão de benefícios concedidos desde 2004; 3) manutenção dos valores dos benefícios caso haja redução após o recálculo.
Este documento apresenta os princípios fundamentais e a organização do município de Itatira, no Ceará. Ele define que o município tem autonomia política e competências próprias, como zelar pelas constituições, instituir tributos, organizar serviços públicos e regulamentar atividades urbanas. Também estabelece os poderes executivo e legislativo e assegura a participação popular na iniciativa de leis de interesse local.
O documento discute as classificações tributárias e os tipos de tributos no Brasil. Apresenta as classificações constitucional em três espécies (impostos, taxas e contribuições de melhoria) e em cinco espécies (acrescentando empréstimos compulsórios e contribuições especiais). Explora as diferenças entre cada tipo de tributo com base nos critérios de materialidade da hipótese de incidência e base de cálculo.
O documento discute as principais teorias e classificações de tributos no Brasil. Apresenta as diferenças entre impostos, taxas, contribuições de melhoria e outras obrigações tributárias. Explica que os tributos são uma espécie de obrigação legal e descreve as características essenciais de cada categoria tributária.
O documento fornece um resumo dos principais impostos municipais, estaduais e federais no Brasil. Em 3 frases ou menos:
1) Apresenta os impostos sobre propriedade territorial (IPTU), serviços (ISS) e transmissão de bens imóveis (ITBI), cobrados pelos municípios. 2) Discorre sobre o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), de competência estadual. 3) Menciona que o esquema trata também de tributos federais, sem detalh
O IPTU é um imposto municipal cobrado anualmente sobre imóveis urbanos. Seu fato gerador é a propriedade do imóvel e sua base de cálculo é o valor venal do imóvel. Os municípios podem conceder isenções e descontos no IPTU para aposentados, entidades culturais e em casos de desastres naturais.
Este documento apresenta 1000 exercícios de direito constitucional com gabarito. Os exercícios abordam temas como princípios constitucionais, organização do Estado, direitos e garantias fundamentais e controle de constitucionalidade.
O documento discute a organização do Estado brasileiro segundo a Constituição Federal de 1988. Aborda os conceitos de municípios, Distrito Federal e territórios federais, destacando que possuem autonomia política e administrativa dentro da federação brasileira, com diferentes competências legislativas e administrativas definidas na Constituição.
A Lei Complementar no 06/91 de Osasco estabelece que o regime jurídico estatutário se aplica ao pessoal da administração direta. A Lei Complementar Municipal de Osasco no 135/05 proíbe a distribuição de materiais eróticos ou pornográficos em bancas de jornais e revistas e determina que a instalação dessas bancas depende de permissão municipal. A Lei Municipal no 3.724/02 prevê advertência na primeira autuação e interdição na segunda para comerciantes que infringirem o horário
O documento descreve as razões do veto integral de uma lei municipal pelo prefeito. O veto ocorreu porque a lei extrapolava a competência do legislativo municipal ao tratar de organização administrativa, matéria de iniciativa privativa do chefe do executivo. A procuradoria opinou que a lei violava a separação dos poderes.
O documento discute três questões de concursos públicos comentadas em um blog, abordando os seguintes tópicos:
1) A organização dos estados em regiões metropolitanas e microrregiões deve ser feita por meio de lei complementar.
2) Compete aos municípios prestar o serviço público de transporte coletivo.
3) O Ministério Público Eleitoral não está previsto entre os órgãos do Ministério Público definidos na Constituição.
O documento contém 10 questões de múltipla escolha sobre direito constitucional, abordando temas como sistema de governo, organização dos poderes, direitos e garantias fundamentais e competências legislativas. As questões buscam identificar a alternativa correta entre 5 opções para conclusões sobre tais temas constitucionais.
Este documento apresenta trechos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, com alterações posteriores. Ele descreve os princípios fundamentais do Estado, a organização do poder público estadual e municipal, os direitos e deveres dos municípios e regras sobre a intervenção do Estado em municípios.
Este documento apresenta trechos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, com alterações posteriores. Ele descreve os princípios fundamentais do Estado, a organização do poder público estadual e municipal, incluindo a criação e intervenção em municípios, e a possibilidade de instituição de regiões metropolitanas.
Este documento apresenta 10 questões sobre Direito Administrativo referentes a um concurso público para juiz substituto no estado do Paraná em 1998. As questões abordam tópicos como competências comuns da União, estados e municípios; regime jurídico dos servidores públicos; domínio público; desapropriação por interesse social; licitação; e autarquias.
A lei cria Tribunais Comunitários para resolver pequenos conflitos de forma conciliatória e julgar delitos menores de acordo com costumes locais. Também aprova a Lei Orgânica do Tribunal Administrativo, que controla a legalidade dos atos administrativos e fiscaliza gastos públicos. Outras leis tratam de educação, casas precárias, divórcio simplificado e alterações processuais penais.
Direito constitucional provas receita federal - 130 quesJ M
1. O documento contém 20 questões sobre direito constitucional brasileiro, incluindo questões sobre hierarquia das normas, controle de constitucionalidade, organização do poder público, direitos e garantias fundamentais.
2. As questões abordam tópicos como competências legislativas da União e Estados, regime de intervenção federal, organização e funcionamento do Congresso Nacional, competências do Presidente da República e sucessão presidencial.
3. São listadas algumas assertivas sobre cada questão para que o candidato assinale a resposta correta de acordo com o
O documento pede intervenção estadual no município de Gravatá devido a violações constitucionais e legais. Apresenta as hipóteses constitucionais para intervenção e descreve o rito de pedidos de intervenção no Tribunal de Contas de Pernambuco, que envia representações para o Procurador Geral de Justiça. Relata que há evidências de que princípios e regras foram desrespeitados em Gravatá justificando a intervenção.
Pedido de Intervenção do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) na Prefeitura de Gravatá pedindo o afastamento do prefeito Bruno Martiniano
Este documento apresenta os principais pontos da Lei Orgânica do Município de Jacundá no Pará. Ele estabelece os princípios fundamentais da cidade como a soberania, cidadania e dignidade humana. Também define as atribuições do município em áreas como saúde, educação, transporte, meio ambiente e outras.
O documento contém 20 questões de direito constitucional sobre temas como fundamentos da República Federativa do Brasil, competências legislativas da União e Estados, direitos e garantias fundamentais e processo de responsabilização do Presidente da República.
O documento contém 20 questões de direito constitucional sobre temas como fundamentos da República Federativa do Brasil, competências legislativas da União e Estados, direitos e garantias fundamentais e processo de responsabilização do Presidente da República.
Aula 7 a 20 Constitucional para concursosEstudante
Este documento resume os principais pontos da organização político-administrativa do Brasil de acordo com a Constituição Federal. Apresenta a estrutura da federação brasileira composta pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Detalha as competências e atribuições de cada ente federado, bem como os princípios da administração pública, incluindo a remuneração dos servidores.
O documento discute as características do federalismo brasileiro de acordo com a Constituição de 1988. Apresenta questões sobre intervenção estadual em municípios e hipóteses que autorizam tal intervenção. Fornece gabaritos de questões sobre o tema.
Este documento apresenta 24 questões sobre direito tributário referentes à primeira fase do exame da OAB. As questões abordam diferentes tópicos como definição de tributo, competência para instituição de taxas e contribuições, princípios constitucionais aplicáveis aos tributos e características das diferentes espécies tributárias.
Prova objetiva 8º concurso - procurador do estado de goiasJ M
O documento apresenta as instruções para a realização de uma prova escrita objetiva para o cargo de Procurador do Estado, com duração de 4 horas. As instruções incluem verificar o caderno de prova, não permitir consultas, assinar o cartão de respostas antes de devolvê-lo e levar o caderno de provas após a conclusão. A prova contém 100 questões sobre Direito Constitucional.
O documento descreve as normas e etapas do Processo Seletivo Vestibular 2015.1 da Faculdade de Medicina Nova Esperança, incluindo o calendário com datas importantes, regras sobre inscrição, realização da prova, divulgação de resultados e matrícula.
O documento apresenta 20 questões sobre instrumentos musicais, orquestras sinfônicas e o trabalho da Orquestra Sinfônica da Paraíba. As questões abordam tópicos como características de instrumentos, cargos e estrutura de uma orquestra, além de perguntas específicas sobre a história e integrantes da OSPB.
Este documento contém 21 questões sobre orquestras sinfônicas e instrumentos musicais. As questões abordam tópicos como instrumentos que compõem orquestras, grupos musicais paraibanos e a Orquestra Sinfônica da Paraíba.
O documento apresenta questões sobre a administração pública na Paraíba. As questões abordam tópicos como princípios da administração pública, prazo de validade de concursos públicos, direito de greve dos servidores públicos, acumulação de cargos públicos e tipos de entidades da administração pública.
O curso Mega Extensivo Essencial prepara estudantes para concursos públicos em 2013, incluindo da Prefeitura de João Pessoa e Correios, com aulas em Português, Matemática, Informática e outras matérias. O curso dura 3 meses e meio com aulas manhã e noite e utiliza um sistema de ensino com professores experientes, apostilas exclusivas e simulados.
1) Cálculo de juros compostos de uma venda parcelada com taxa de 5% ao mês.
2) Cálculo de aplicação financeira dividida entre dois bancos com taxas diferentes.
3) Cálculo de taxa equivalente anual a partir de uma taxa semestral.
4) Cálculo do valor futuro de uma aplicação financeira com juros simples.
5) Cálculo do valor presente de uma aplicação financeira com juros compostos.
1. Profº Thiago A. Fernandes do Estado da Paraíba, marque a opção que pode ser
considerada correta para o presente caso:
TEMA: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS
a) O Código Tributário Estadual é uma lei inconstitucional
01) NÃO é vedado ao Estado: por versar sobre normas gerais, o que é privativo da União.
b) O Código Tributário Estadual de 1997 é uma lei
a) recusar fé aos documentos públicos; constitucional, mas será parcialmente revogado no que for
b) fazer distinções ou estabelecer preferências entre brasileiros; contrário ao Código Tributário Nacional criado de 2001.
c) renunciar à receita e conceder isenções e anistias fiscais, c) O Código Tributário Estadual de 1997 é uma lei
ainda que com interesse público justificado, definido em lei; constitucional, mas será totalmente revogado com a
d) realizar operações externas de natureza financeira, sem elaboração do Código Tributário Nacional criado de 2001.
prévia autorização do d) O Código Tributário Estadual de 1997 é uma lei
Senado Federal; constitucional, mas será parcialmente suspenso no que for
contrário ao Código Tributário Nacional criado de 2001.
02) Ainda sobre as proibições dos Poderes Público no e) O Código Tributário Estadual de 1997 é uma lei
Estado da Paraíba, constante no art. 6º da CE/PB, constitucional e nenhuma alteração sofrerá com a
marque a alternativa correta: elaboração do Código Tributário Nacional criado de 2001.
a) É permitida a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de 07) Quanto a Lei Orgânica, norma elaborada por
contas municipais. cada município para sua regência, para sua
b) É vedada a criação de tribunal, conselho ou órgão de contas elaboração é correto afirmar que:
Estadual voltado para fiscalização dos Municípios.
c) É proibido a criação de um Tribunal de Contas dos Municípios a) ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de
do Estado da Paraíba. dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
d) É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de Câmara Municipal
contas municipais. b) ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de
quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da
03) Quanto às competências do Estado, a intervenção Câmara Municipal.
nos municípios é: c) ser votada em turno único, e aprovada por dois terços
dos membros da Câmara Municipal.
a) Comum entre Estado e União d) ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de
b) Privativa do Estado dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da
c) Exclusiva do Estado Câmara Municipal.
d) Concorrente entre União e Estado d) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada
04) Compete exclusivamente ao Estado da Paraíba: por dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
a) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura 08) Segundo a Constituição do Estado da Paraíba,
aeroportuária. será eleito aquele Prefeito que:
b) manter o serviço postal e o correio
c) manter e preservar a segurança, a ordem pública e a a) Obtiver maioria absoluta dos votos, computados os nulos
incolumidade da pessoa e do e os em branco. Tal regra não se aplica aos municípios com
patrimônio; menos de 200 mil eleitores.
d) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou b) Obtiver maioria absoluta dos votos, não computados os
permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, nulos e os em branco. Tal regra não se aplica aos
que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um municípios com menos de 200 mil eleitores.
órgão regulador e outros aspectos institucionais c) Obtiver maioria absoluta dos votos, não computados os
05) Compete ao Estado legislar privativa e nulos e os em branco. Tal regra não se aplica aos
concorrentemente com a União, EXCETO sobre: municípios com menos de 200 mil habitantes.
d) Obtiver maioria absoluta dos votos, não computados os
a) sistemas de consórcios e sorteios nulos e os em branco. Tal regra não se aplica aos
b) orçamento. municípios com 200 mil eleitores ou menos.
c) produção e consumo. e) Obtiver maioria absoluta dos votos, computados os nulos
d) florestas, caça, fauna, conservação da natureza, defesa do e os em branco. Tal regra não se aplica aos municípios com
solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e 200 mil eleitores ou menos.
controle da poluição.
09) O Prefeito tem foro privilegiado, no cometimento
06) Imagine a seguinte situação HIPOTÉTICA: de crimes comuns, para ser julgado perante:
Em matéria de Tributação, a União não elaborou nenhuma
norma a respeito. Assim, o Estado da Paraíba precisando a) O Superior Tribunal de Justiça
elaborar normas para tributação se antecipa e em 1997 elabora b) O Tribunal de Justiça do Estado
seu Código Tributário Estadual. Anos mais tarde, a União c) O Supremo Tribunal Federal
resolve, em 2001, elaborar o Código Tributário Nacional. Diante d) O Tribunal Regional Federal
da situação hipotética, tomando por base art. 7º da Constituição
2. 10) São órgãos do Poder Municipal independentes e b) lei estadual, dentro do período determinado por lei
harmônicos entre si: complementar federal, e
dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder judiciário. populações dos Municípios
b) o Poder Executivo, com funções administrativas e o Poder envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade
Legislativo com funções legislativas. Municipal , apresentados e
c) a Prefeitura, com funções executivas, e a Câmara Municipal, publicados na forma da lei.
com funções legislativa e fiscalizadora. c) lei estadual, dentro do período determinado por lei
d) a Prefeitura, com funções executivas, a Câmara Municipal, complementar municipal, independente de consulta prévia,
com funções legislativa e fiscalizadora, e o Fórum da Capital com mediante plebiscito, às populações dos Municípios
funções jurisdicionas. envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade
Municipal , apresentados e
11) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, publicados na forma da lei.
operacional e patrimonial do Município e de todas as d) lei estadual, dentro do período determinado por lei
entidades da administração direta e indireta, quanto aos complementar federal, e dependerão de consulta prévia,
aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, mediante referendo, às populações dos Municípios
assim como a aplicação das subvenções e renúncia de envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade
receitas, será exercida pelo Poder Legislativo municipal, Municipal , apresentados e publicados na forma da lei.
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle
interno que, de forma integrada, serão mantidos pelos 14) Marque a alternativa que NÃO enseja
Poderes Legislativo e Executivo. possibilidade de intervenção do Estado nos
Quanto ao controle externo nos Municípios, podemos Municípios:
afirmar que:
a) Quando o Município deixar de pagar, sem motivo de
a) O controle externo dos municípios será exercido pela Câmara força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas Municipal. b) Quando o Município legislar assunto de competência
b) O controle externo dos municípios será exercido pela privativa do Estado ou da União.
Assembleia Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas do c) Quando o município não aplicar o mínimo exigido da
Estado da Paraíba. receita municipal na manutenção e desenvolvimento do
c) O controle externo dos municípios será exercido pela Câmara ensino.
Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios do d) Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes.
Estado da Paraíba.
d) O controle externo será dos municípios será exercido pela
Câmara Municipal com o auxílio do Ministério Público do Estado 15) Será materializada a intervenção do estado por
da Paraíba. meio de:
12) Ainda quanto a fiscalização contábil, financeira, a) Decreto, que especificará a amplitude, o prazo e as
orçamentária, operacional e patrimonial do Município e condições de execução e que, se couber, nomeará o
de todas as entidades da administração direta e indireta, interventor, será submetido à apreciação da Assembléia
assinale a alternativa INCORRETA: Legislativa, no prazo de vinte e quatro horas.
b) Medida Provisória, que especificará a amplitude, o prazo
a) O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos e as condições de execução e que, se couber, nomeará o
Municípios, sobre as interventor, será submetido à apreciação da Assembléia
contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara devem anualmente Legislativa, no prazo de quarenta horas.
prestar, só deixará de c) Decreto, que especificará a amplitude, o prazo e as
prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara condições de execução e que, se couber, nomeará o
Municipal. interventor, será submetido à apreciação da Assembléia
b) As contas do Prefeito e da Mesa da Câmara serão enviadas ao Legislativa, no prazo de cinco dias.
Tribunal de Contas d) Decreto, que especificará a amplitude, o prazo e as
dos Municípios até o dia 31 de março, devendo, a partir desta condições de execução e que, se couber, nomeará o
data, durante no mínimo sessenta dias, uma das vias interventor, será submetido à apreciação da Assembléia
permanecer à disposição, na Câmara e no Tribunal, para exame Legislativa, no prazo de quarenta horas.
e apreciação de qualquer contribuinte, que poderá questionar
sua legalidade, nos termos da lei. 16) A iniciativa popular das leis pode ser exercida
c) Recebido o parecer prévio, a Câmara deverá pronunciar-se no pela apresentação à Câmara
prazo de sessenta Municipal de projeto de lei devidamente articulado e
dias, na forma que a lei dispuser. subscrito por, no mínimo:
d) Se a Câmara não deliberar no prazo de que trata o parágrafo
anterior, considerar-se-á prevalente o parecer do Tribunal de a) cinco por cento da população.
Contas dos Municípios. b) um por cento do eleitorado.
c) cinco por cento do eleitorado.
13) A criação, a incorporação, a fusão e o d) um por cento da população.
desmembramento de Municípios, far-se-ão por:
17) Sem licença prévia da Câmara, o Prefeito e não
a) lei federal, dentro do período determinado por lei poderá ausentar-se do Município, por mais de:
complementar estadual, e
dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às a) 15 dias
populações dos Municípios b) 30 dias
envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal c) 10 dias
, apresentados e publicados na forma da lei. d) 60 dias
www.solariscursos.com.br
2
3. V. Teodósio de Oliveira Ledo é tido como o pioneiro da
BIZURADA DA SOLARIS – 10/03/2013 conquista do interior e o maior desbravador do sertão da
HISTÓRIA DA PARAHYBA – DINHO ZAMBIA Paraíba.
01. Observe atentamente o mapa abaixo:
, somente:
a) I, II e III
b) II, IV e V
c) II, III e IV
d) I, III, IV e V
e) III, IV e V
03. Sobre a história da Paraíba, analise as proposições a
seguir:
índios tabajaras em luta contra os potiguaras.
II. O interesse dos holandeses ao atacar a capitania da
Paraíba era dominar a produção açucareira.
III. A Paraíba, desde a sua fundação, manteve estreita
dependência em relação a Pernambuco. Tudo o que
comprava e vendia tinha que passar pelo Porto do
Recife.
transformaç
, terra de
.
a) de Pernambuco.
Está (ão) correta(s)
b) do Rio Grande do Norte.
a) I, II e III.
c) . b) apenas I e II.
c) apenas I e III.
d) . d) apenas I, III e IV.
e) todas as proposições.
e) da Bahia.
04. Sobre os primeir
.
02. A Paraíba nasceu sob o signo de luta que se transformou
em resistência de vida. Sobre a conquista e ocupação da
Paraíba, podem ser destacados os seguintes pontos: -
.
I. O território que, aproximadamente, corresponde à atual
Paraíba era ocupado pela capitania do Rio Grande. II. Com o objetivo de evitar a entrada dos franceses,
Frutuoso Barbosa ordenou a constr
fortaleza em Cabedelo.
conhecido como a Tragédia de Tracunhaém.
III. No governo de Feliciano Coelho de Carvalho, os
Potiguaras incendiaram o Forte de Cabedelo. Seu
III. Os colonizadores, com a ajuda dos índios potiguaras,
governo finalizou em 1592.
conseguiram iniciar a ocupação da terra.
corretas.
tabajara Piragibe.
a) I, apenas.
www.solariscursos.com.br
3
4. b) II, apenas. b) Todo o processo de ocupação do estado da Paraíba
teve origem a partir de Olinda.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
05.
Piancó para o Sertão.
:
, única cidade paraibana até meados do
I. , os holandeses
século XIX, nunca conheceu a categoria de Vila e teve
estabeleceram suas defesas militares na fortaleza de Santa
na sua fundação a finalidade estratégica de garantir a
Catarina que se
ocupação territorial do Estado.
e) A região Central da Paraíba, denominada de
. Borborema, foi ocupada a partir de
.
II.
-
. ocorrência de sítios arqueológicos as potencializam para
o turismo, de acordo com a localização identifique-as.
III.
aumentou impostos.
) CORRETA(S):
a)
b)
c)
a) 1 – As Itacoatiaras de Ingá, 2 – O Lajedo de Pai
d)
Mateus em Cabaceiras, 3 – O Parque dos Dinossauros
em Sousa.
e)
b) 1 – A Pedra da Boca em Araruna, 2 - O Lajedo de Pai
06. De acordo com o cartograma assinale a única alternativa Mateus em Cabaceiras, 3 – Os Inselbergs de Patos.
errada em relação à ocupação do território paraibano.
c) 1 – A estátua de Frei Damião em Guarabira, 2 - A
Pedra da Boca em Araruna, 3 - O Parque dos
Dinossauros em Sousa.
d) 1 – O Forte de Santa Catarina em Cabedelo, 2 – A
Pedra de Santo Antônio em Fagundes, 3 - Parque dos
Dinossauros em Sousa.
– –
– .
08.
.
de seus mosteiros podem ser destacados os seguintes
elementos:
a) Até o século XIX as poucas vilas ex
I.
.
.
www.solariscursos.com.br
4
5. II.
.
III.
.
IV.
.
:
a) Apenas III e IV
b) Apenas I,II e III
c) Apenas II, III e IV
d) Apenas I e II
e) Todas
colunas.
- 1817
-
-
4 - Ronco da Abelha
5 - Quebra Quilos
.
.
.
( ) O movimento
- , Pernambuco,
Alagoas e Rio Grande do Norte.
.
:
a) 3-2-5-1-4
b) 4-1-3-5-2
c) 5-3-1-4-2
d) 4-2-1-5-3
e) 5-3-4-2-1
www.solariscursos.com.br
5
6. Matemática (D) 1.210.
(E) 315.
Prof. Sívio Orleans
05. Palmira faz parte de um grupo de 10
01. O lucro de um negócio realizado por Antônio, funcionários do Banco do Brasil cuja média das
Benedito e Carlos deverá ser dividido em partes idades é 30 anos. Se Palmira for excluída do
diretamente proporcionais ao tempo que cada um grupo, a média das idades dos funcionários
dedicou a este empreendimento, ou seja, 8 horas, 12 restantes passa a ser 27 anos. Assim sendo, a
horas e 20 horas, respectivamente. Se Benedito idade de Palmira, em anos, é
recebeu R$ 15.000,00 a mais que Antônio, então (A) 60.
Carlos recebeu, em R$, (B) 57.
(C) 54.
(A) 30.000,00. (D) 52.
(B) 45.000,00. (E) 48.
(C) 60.000,00.
(D) 75.000,00.
(E) 90.000,00.
02. Uma pessoa aplicou, em uma mesma data, os
seguintes capitais:
I. R$ 8.820,00 a juros simples, a uma taxa de 12% ao
ano.
II. R$ 8.640,00, durante um ano, a juros compostos, a
uma taxa de 5% ao semestre.
Se os montantes das duas aplicações foram iguais,
então o tempo em que o primeiro capital ficou aplicado
foi de
(A) 6 meses.
(B) 8 meses.
(C) 9 meses.
(D) 10 meses.
(E) 12 meses.
03. Considere que Asdrúbal tem um automóvel que,
em media, percorre 14 quilômetros com 1 litro de
gasolina. Certo dia, após ter percorrido 245
quilômetros de uma rodovia, Astrúbal observou que o
ponteiro do marcador da gasolina, que anteriormente
indicava a ocupação de da capacidade do tanque,
passara a indicar uma ocupação de . Nessas
condições, é correto afirmar que a capacidade do
tanque de gasolina desse automóvel, em litros, é:
a) 50.
b) 52.
c) 55.
d) 60.
e) 65.
04. Em uma escola privada, 22% dos alunos têm bolsa
de estudo, sendo os demais pagantes. Se 2 em cada
13 alunos pagantes ganharem bolsa de estudo, a
escola passará a contar com 2.210 alunos bolsistas.
Dessa forma, o número atual de alunos bolsistas é
igual a
(A) 1.430.
(B) 340.
(C) 910.
www.solariscursos.com.br
6
7. (D) E tudo isso para astros que [...] jamais
Português desempenharão qualquer papel nelas.
(desempenhará)
Prof. Erik Anderson (E) ... é isso que se precisa dizer. (precisam)
01. (FCC/2013) Considerados os necessários ajustes, 06. (FCC/2013) No entanto, a música não é mais
a substituição do elemento grifado pelo pronome algo que fazemos nós mesmos, ou até que
correspondente foi realizada de modo INCORRETO observamos outras pessoas fazerem diante de
em: nós.
(A) Atingimos [...] a consciência de nossa força = Considerando-se o contexto, é INCORRETO
Atingimo-la. afirmar que o elemento grifado pode ser
(B) cada eclipse acarreta [...] despesas suplementares substituído por:
= cada eclipse as acarreta. (A) Porém.
(C) que são [...] estranhos às nossas lutas = que lhes (B) Contudo.
são estranhos. (C) Todavia.
(D) jamais desempenharão qualquer papel = jamais o (D) Entretanto.
desempenharão. (E) Conquanto.
(E) Mas isso seria abordar a questão = Mas isso seria
abordar-lhe. 07. (FCC/2013) Investir nas redes sociais, ......
participam mais de 500 milhões de usuários, tem
02. (FCC/2013) ... a que ponto a astronomia facilitou a se mostrado uma estratégia positiva para a
obra das outras ciências ... sobrevivência da indústria fonográfica.
O verbo que exige o mesmo tipo de complemento que Preenche corretamente a lacuna da frase acima:
o grifado acima está empregado em: (A) na qual
(A) ... astros que ficam tão distantes ... (B) de que
(B) ... que a astronomia é uma das ciências ... (C) com que
(C) ... que nos proporcionou um espírito ... (D) a qual
(D) ... cuja importância ninguém ignora ... (E) que
(E) ... onde seu corpo não passa de um ponto obscuro
... 08. (FCC/2012/Banco do Brasil) A frase cuja
pontuação está plenamente adequada é:
03. (FCC/2013) Antes de Edison, diziam os utópicos ... (A) O filósofo Martin Heidegger, considerado um
O verbo flexionado nos mesmos tempo e modo que o dos maiores pensadores do século passado
grifado acima está em: declarou, em palestra pronunciada em 1942 seu
(A) ... a tecnologia acabaria com a música ... descontentamento, diante do prestígio crescente
(B) ... a tecnologia não aprisionou a música ... para ele inteiramente nocivo, da escrita
(C) ... nossos ouvidos registram música em quase mecanizada.
todos (B) O filósofo Martin Heidegger, considerado um
os momentos ... dos maiores pensadores do século passado,
(D) ... gente que avalia o que a gravação ... declarou, em palestra pronunciada em 1942, seu
(E) ... como se dava no passado. descontentamento diante do prestígio crescente,
para ele inteiramente nocivo, da escrita
04. (FCC/2013) É impossível que nossos homens mecanizada.
políticos não tenham conservado um resto de (C) O filósofo Martin Heidegger, considerado um
idealismo ... dos maiores pensadores, do século passado,
A forma verbal resultante da transposição da frase declarou em palestra pronunciada, em 1942, seu
acima para a voz passiva é: descontentamento: diante do prestígio crescente
(A) conservassem. para ele inteiramente nocivo, da escrita
(B) tenha sido conservado. mecanizada.
(C) fora conservado. (D) O filósofo Martin Heidegger, considerado um
(D) tenham sido conservados. dos maiores pensadores do século passado,
(E) conservasse. declarou em palestra pronunciada em 1942, seu
descontentamento – diante do prestígio crescente
05. (FCC/2013) Mantém-se o respeito às normas de – para ele inteiramente nocivo da escrita
concordância verbal caso a forma do verbo grifado mecanizada.
seja substituída pela que está entre parênteses ao final (E) O filósofo Martin Heidegger considerado um
da frase: dos maiores pensadores do século passado,
(A) Os governos e os parlamentos devem achar que ... declarou em palestra pronunciada, em 1942 seu
(deve) descontentamento, diante do prestígio, crescente
(B) ... porque essa consciência nos torna mais fortes. para ele, inteiramente nocivo, da escrita
(tornam) mecanizada.
(C) ... a astronomia é uma das ciências que custam
mais caro ... (custa) 09. (FCC/2012/TRE-SP) Está inteiramente
adequada a pontuação do seguinte período:
www.solariscursos.com.br
7
8. (A) A conectividade representa em nossos tempos, de
fulminantes avanços tecnológicos, mais do que um
fenômeno da comunicação, constitui um modo de
viver, e de pensar de tal modo, que muitos dos nossos
valores seculares, caem por terra, como vem
ocorrendo por exemplo com o direito à privacidade.
(B) A conectividade representa, em nossos tempos de
fulminantes avanços tecnológicos, mais do que um
fenômeno da comunicação, constitui um modo de viver
e de pensar, de tal modo, que muitos dos nossos
valores seculares caem por terra, como vem ocorrendo
por exemplo, com o direito à privacidade.
(C) A conectividade representa, em nossos tempos de
fulminantes avanços tecnológicos mais do que um
fenômeno da comunicação; constitui, um modo de
viver e de pensar, de tal modo que muitos dos nossos
valores seculares, caem por terra; como vem
ocorrendo por exemplo, com o direito à privacidade.
(D) A conectividade representa, em nossos tempos de
fulminantes avanços tecnológicos, mais do que um
fenômeno da comunicação: constitui um modo de viver
e de pensar, de tal modo que muitos dos nossos
valores seculares caem por terra, como vem
ocorrendo, por exemplo, com o direito à privacidade.
(E) A conectividade representa, em nossos tempos, de
fulminantes avanços tecnológicos: mais do que um
fenômeno da comunicação; constitui um modo de viver
e de pensar, de tal modo que muitos dos nossos
valores seculares caem por terra, como vem ocorrendo
por exemplo, com o direito à privacidade.
10. (FCC/2012/TRF-5ª Região) Está inteiramente
adequada a pontuação da frase:
(A) Como já se disse, poeta é aquele que, ao aplicar-
se conscientemente à difícil arte do desaprender,
passa a ver o mundo com olhar infantil, despido das
camadas de preconceitos e prejuízos que, quase
sempre à nossa revelia, acumulamos ao longo da vida
adulta.
(B) Como, já se disse, poeta é aquele que ao aplicar-
se conscientemente à difícil arte do desaprender,
passa a ver o mundo, com olhar infantil, despido das
camadas de preconceitos e prejuízos, que quase
sempre à nossa revelia, acumulamos ao longo da vida
adulta.
(C) Como já se disse poeta é aquele, que ao aplicar-se
conscientemente à difícil arte do desaprender, passa a
ver o mundo com olhar infantil despido das camadas
de preconceitos e prejuízos que, quase sempre à
nossa revelia acumulamos, ao longo da vida adulta.
(D) Como já se disse poeta, é aquele que ao aplicar-se
conscientemente à difícil arte do desaprender, passa a
ver o mundo com olhar infantil despido das camadas
de preconceitos, e prejuízos, que quase sempre à
nossa revelia acumulamos ao longo da vida adulta.
(E) Como já se disse, poeta é aquele que ao aplicar-
se, conscientemente, à difícil arte do desaprender
passa a ver, o mundo, com olhar infantil despido das
camadas de preconceitos e prejuízos que quase
sempre, à nossa revelia, acumulamos ao longo da vida
adulta.
www.solariscursos.com.br
8
9. REGIMENTO INTERNO c) Três ou mais partidos, por deliberação de suas
respectivas bancadas, poderão constituir bloco
PROF. VITOR SOUZA parlamentar, que gozará do mesmo tratamento
dispensado pelo Regimento Interno às
1. (AL/ES-2011 / ADAPTADA) Assinale a opção organizações partidárias com representação na
correta acerca das comissões permanentes e AL/PB.
temporárias, de acordo com o RI-AL/PB.
d) Na composição da Mesa Diretora e das
a) Desde que indicado pelo Partido ou Bloco comissões da AL/PB, será obrigatoriamente
Parlamentar, o deputado poderá, sem limite máximo, assegurada a representação de todos os partidos e
ser titular de quantas comissões permanentes forem blocos parlamentares que tenham assento na casa
atribuídas à sua representação partidária. legislativa.
b) As comissões especiais serão criadas
e) Às Comissões Permanentes, em razão da
exclusivamente por proposta de um terço dos
matéria de sua competência, e às demais
deputados, submetidas à aprovação do plenário,
Comissões, no que lhes for aplicável, cabe propor a
devendo constar expressamente do ato de sua criação o
sustação dos atos normativos do Poder Executivo
motivo e a finalidade do trabalho que irá desenvolver.
que exorbitem do poder regulamentar ou dos
limites de delegação legislativa, elaborando o
c) propor a revogação dos atos normativos do Poder
respectivo decreto legislativo.
Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos
limites de delegação legislativa, elaborando o
respectivo decreto legislativo;
3. Quanto às sessões da Assembleia Legislativa,
d) A ausência de qualquer membro titular garante ao o Regimento Interno prevê que as mesmas
suplente respectivo participar, automaticamente, da podem ser encerradas antes da hora, nos
reunião da Comissão, cedendo o lugar quando do seguintes casos, exceto:
comparecimento do titular, ressalvado se iniciada a a) por falta de “quórum” regimental para o
votação da matéria em apreciação, até que seja prosseguimento dos trabalhos;
b) falecimento de parlamentar da legislatura, de
ultimada a decisão.
Chefe de um dos Poderes da República ou do
Estado ou quando for decretado luto oficial;
e) As comissões de externas poderão ser instituídas, c) em razão de grande calamidade pública, em
pelo presidente da AL/PB, de ofício ou a requerimento
qualquer fase dos trabalhos, mediante deliberação
de qualquer deputado, dispensada, em qualquer caso, a do Plenário;
sua apreciação pelo plenário, para cumprir missão d) para preservação da ordem;
autorizada, compreendida esta como a que implique o e) tumulto grave.
afastamento do parlamentar pelo prazo máximo de
cinco sessões.
4. Com relação à constituição de Bloco
Parlamentar, analise as afirmativas a seguir.
2. (AL/ES-2011 / ADAPTADA) Tendo em vista as
normas regimentais sobre a Mesa Diretora, as I. É vedada a formação de Bloco Parlamentar para
comissões, os líderes e os blocos parlamentares, atuação em caso isolado, sendo a sua existência
assinale a opção correta. circunscrita à legislatura, devendo a sua criação e
alterações posteriores ser apresentadas à Mesa para
a) As deliberações do Colégio de Líderes serão e registro e publicação.
tomadas mediante consenso entre seus integrantes e,
quando isso não for possível, prevalecerá o critério da II. A agremiação que integrava Bloco Parlamentar
maioria absoluta, considerados equitativamente os dissolvido ou que dele se desvincular não poderá
votos dos líderes de cada bancada. constituir ou integrar outro Bloco na mesma sessão
legislativa.
b) O governador do estado poderá indicar deputados
para os cargos de líder e vice-líder do governo, os quais III. Os Partidos somente podem integrar no
atuarão junto ao Colégio de Líderes, dispondo das máximo três Blocos Parlamentares.
mesmas prerrogativas de que dispuserem os líderes dos
partidos e blocos parlamentares. Assinale:
www.solariscursos.com.br
9
10. a) se somente a afirmativa I estiver correta. mediante eleição, dentro de cinco sessões,
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. observadas as disposições regimentais. Ocorrida a
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. vacância depois dessa data, a Mesa designará um
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. dos membros titulares para responder pelo cargo.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
II. A eleição da Mesa dar-se-á em sessão
preparatória, no dia 1º de fevereiro, logo após a
posse dos Deputados, para mandato de dois anos,
5. Quanto aos trabalhos e prazos das Comissões vedada a recondução para o mesmo cargo na
julgue as assertivas: eleição imediatamente subsequente.
I - As Comissões a que for distribuída uma proposição III. Caberá ao Presidente da Assembleia
poderão estudá-la em reunião conjunta, por acordo dos Legislativa, cujo mandato se finda ou seu
respectivos Presidentes, com um só Relator, devendo substituto legal, proceder à eleição para a
os trabalhos ser dirigidos pelo Presidente da Comissão renovação da Mesa, convocando sessões diárias, se
de Constituição, Justiça e Redação, se este fizer parte ocorrer à falta de quórum para eleição.
da reunião, ou o mais idoso dentre os de maior número
de legislaturas estaduais, facultando-se, neste caso, IV. A eleição da Mesa far-se-á por escrutínio
apresentação de parecer conjunto. secreto e pelo sistema eletrônico, exigida a maioria
absoluta de votos no primeiro e no segundo
II - Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a escrutínio.
presença da maioria dos seus membros titulares, ou
com qualquer número, se não houver matéria sujeita a De acordo com o Regimento, está correto o que se
deliberação. afirma APENAS em
a) I, II e III.
III - O Deputado poderá participar, com direito a voto, b) I e IV.
dos trabalhos e debates de qualquer Comissão. c) III e IV.
d) II, III e IV.
IV - O Presidente da Comissão poderá, a requerimento e) I e III.
do Relator, conceder-lhe prorrogação de até metade
dos prazos previstos neste artigo, inclusive se em
regime de urgência a matéria. 7. As Comissões da Assembleia Legislativa, de
modo geral, são classificadas em dois grupos, as
V - O Relator disporá do dobro do prazo concedido à Comissões Permanentes e as Comissões
Comissão para oferecer seu parecer. Temporárias. As primeiras, de caráter técnico-
legislativo ou especializado integrantes da
Indique a alternativa que apresenta a sequência estrutura institucional da Casa, e as demais,
correta criadas para apreciar determinado assunto,
tendo prazo determinado. Quanto às regras
regimentais aplicáveis às referidas Comissões, é
a) V - V - F - F - F
incorreto afirmar que:
b) V - F - F - V - V
a) As Comissões Permanentes são compostas de
c) F - V - V - F - F cinco membros, exceto as de Constituição, Justiça
e Redação e de Acompanhamento e Controle da
d) F - F - V - F - F Execução Orçamentária, que se compõem de sete
membros;
e) V - V - F - V - F
b) Compete à Comissão de Acompanhamento e
Controle da Execução Orçamentária examinar e
emitir parecer, com exclusividade, sobre os
Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às
6. (FCC/2012/ADAPTADA – REGIMENTO
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual,
INTERNO). Com relação à organização da
aos créditos adicionais, e suas alterações, nos
Assembleia Legislativa considere:
termos do § 1º do art. 169 da Constituição
Estadual;
I. Ocorrendo qualquer vaga na Mesa até 90 (noventa)
dias do término do mandato, será ela preenchida
www.solariscursos.com.br
10
11. c) O Deputado que se desvincular de sua bancada perde
automaticamente o direito à vaga que ocupava em
razão dela, em qualquer das Comissões, exceto se
exerça cargo de natureza eletiva.
d) Quanto à Comissão Parlamentar de Inquérito,
deferido o requerimento, o Presidente na sessão
imediata, consultará o Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar sobre a indicação dos membros das
respectivas bancadas, para composição da Comissão,
observado o princípio da proporcionalidade.
e) Compete à Comissão de Constituição e Justiça os
assuntos atinentes aos direitos e garantias
fundamentais, à organização do Estado, à organização
dos Poderes e às funções essenciais da Justiça.
8. Quanto à Comissão Parlamentar de Inquérito, é
correto afirmar que
a) A Assembleia Legislativa, a requerimento de um
sexto de seus membros, instituirá Comissão
Parlamentar de Inquérito para apuração de fato
determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de
outros previstos em lei e neste Regimento.
b) A Comissão, não poderá atuar durante o recesso
parlamentar e terá o prazo máximo de cento e vinte
dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação
do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
c) A Comissão Parlamentar de Inquérito é composta
por sete Deputados indicados pelos Líderes dos
Partidos e ou das Bancadas Parlamentares.
d) Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará
relatório circunstanciado, com suas conclusões, que
dará conhecimento ao Plenário e será publicado no
Diário do Poder Legislativo e encaminhado, dentre
outras autoridades, ao Presidente do Tribunal de
Justiça, com a cópia da documentação, para que
promova a responsabilidade civil ou criminal por
infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes
de suas funções institucionais;
e) A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá,
observada a legislação específica, requisitar
funcionários dos serviços administrativos da
Assembleia Legislativa, bem como, em caráter
transitório, os de qualquer órgão ou entidade da
administração pública direta, indireta e fundacional, ou
do Poder Judiciário, necessários aos seus trabalhos.
www.solariscursos.com.br
11