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Justiça mantém bloqueio dos salários dos servidores da saúde em greve

  1. 1. Medida Cautelar Incidental em Declaratória n. 2012.076305-1/0002.00, da CapitalRequerente: Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços deSaúde Públicos e Privados de FlorianópolisProcuradores: Drs. João dos Passos Martins Neto (Procurador do Estado) e outroRequerido: Estado de Santa CatarinaRelator: Des. Gaspar Rubick DESPACHO O Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços deSaúde Público e Privados de Florianópolis ajuizou, com fulcro no art. 796 e seguintesdo Código de Processo Civil, medida cautelar incidental nos autos da açãodeclaratória em epígrafe, objetivando que o Estado de Santa Catarina se abstenha deefetuar o bloqueio da remuneração relativa ao mês de novembro dos servidorespúblicos estaduais da saúde, bem como que os respectivos contracheques sejamnovamente disponibilizados no sítio eletrônico www.sea.sc.gov.br. Para tanto,sustenta que o desconto salarial é indevido em razão de a greve em curso estarmotivada por situação excepcional, a teor do art. 7º da Lei n. 7.783/1989, pois orequerido pretende, com a diminuição das horas-plantão, aumentar a jornada detrabalho de 30 para 42 horas semanais; que, em alguns hospitais, os cartões pontos eas escalas de trabalho foram retidos pelas chefias, o que impediu o registro de horastrabalhadas; e que os valores pagos a título de hora-plantão são implementados nafolha de pagamento do mês subsequente, conforme art. 19 da Lei Complementar n.323/2006, o que implicará desconto relativo a horas efetivamente trabalhadas,porquanto o valor a ser pago na folha de novembro diz respeito a horas-plantão domês de outubro, quando ainda não havia sido deflagrado o movimento de greve. Adiantando-se a qualquer determinação deste Relator, o Estado deSanta Catarina peticionou nos autos, requerendo o indeferimento da medida cautelarpleiteada, ao argumento de que o corte nos salários é uma obrigação, pois não podea Administração Pública remunerar servidores que não prestaram serviços. Disse,ainda, que o Sindicato requerente implementou sistema de rodízio de trabalho, quenão pode ser considerado para efeitos da verificação do trabalho efetivamenterealizado; que é nulo o controle de ponto alternativo instituído pelos grevistas; e que opagamento das horas-plantão relativas ao mês de outubro não é devido em suatotalidade, em razão de a greve ter sido deflagrada em 23.10.2012. É a síntese do essencial. A pretensão do Sindicato requerente é acolhida, mas apenas em parte etão somente no que diz respeito ao pagamento das horas-plantão trabalhadas no mêsde outubro, sendo certo que as demais questões terão sua análise postergada paraoportuna apreciação, pois não se pode olvidar que a concessão de qualquer medidainaudita altera pars, é excepcional, a teor dos arts. 797 e 798 do Código de ProcessoCivil. Na espécie, a pretensão do Sindicato requerente é obstar o corte de
  2. 2. pagamento dos vencimentos do mês de novembro, ao argumento de que a greve élegal e que tal medida causaria ofensa ao próprio direito de greve, previsto no art. 37,VII, da Constituição Federal e na Lei n. 7.783/1989. Pretende, de forma sucessiva,que ao menos o pagamento das horas-plantão não seja retido, porque como tal é feitono mês subsequente à prestação do serviço e na folha do mês de novembro seriapaga a verba concernente às horas-plantão trabalhadas no mês de outubro, ocasiãoem que a prestação dos serviços de saúde não havia sido plenamente atingida pelomovimento paredista, o qual foi deflagrado em 23.10.2012. Com efeito, pois o art. 19, § 1º, da Lei Complementar n. 323/2006, doEstado de Santa Catarina, está assim redigido: Art. 19. A gratificação de hora-plantão prevista na Lei Complementar nº 1.137, de 14 de setembro de 1992, poderá ser concedida aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde, mediante critérios, limites e condições fixados em decreto do Chefe do Poder Executivo. § 1º A realização de hora-plantão somente será admitida por imperiosa necessidade de serviço e fechamento de escalas ou turnos de trabalho, previamente elaboradas, desde que devidamente registradas em instrumento ou equipamento de controle individual de jornada, sob a responsabilidade direta da administração da unidade hospitalar ou assistencial, estando sujeita à fiscalização e normatização dos órgãos do Sistema de Gestão de Recursos Humanos e será devida na folha de pagamento do mês imediatamente subseqüente a sua realização. (grifou-se). Assim, embora ainda num juízo perfunctório, é incontroverso que opagamento relativo às horas trabalhadas no mês de outubro deve ser feito agora, nomês de novembro, a teor da já mencionada lei. E também é incontroverso que omovimento de greve foi deflagrado em 23.10.2012, sendo certo que, mesmo para osservidores que aderiram à paralisação e, bem por isto, não prestaram qualquer labor,o pagamento das horas-plantão trabalhadas até tal data não pode ser retido. Comrelação aos servidores que continuaram a trabalhar, mesmo diante do início domovimento paredista, nenhum desconto deve ser efetuado, nem das horas-plantãorelativas ao mês de outubro, tampouco das horas ordinárias concernentes ao mêscorrente. Aliás, o teor da Comunicação Interna acostada às fls. 50 é justamenteno sentido de não efetuar qualquer desconto dos servidores que não aderiram àgreve, razão pela qual não se evidencia qualquer lesão iminente neste aspecto, senãovejamos: "Os servidores que aderirem ao movimento de greve terão sua remuneraçãobloqueada pela Secretaria de Estado da Saúde, já no mês de novembro". Além disso, conforme mencionado algures, verifica-se que neste juízopreliminar não se pode, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa à partecontrária, decidir acerca da legalidade ou não do desconto relativo aos dias nãotrabalhados, até mesmo porque, em regra, a greve é causa de suspensão do contratode trabalho, sendo lícito, em tese, o desconto dos dias não trabalhados. Neste sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE: POSSIBILIDADE DE DESCONTO REMUNERATÓRIO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 399338 AgR / Gabinete Des. Gaspar Rubick
  3. 3. PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 01-02-2011). AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INTRUMENTO.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DEGREVE. MI 708/DF. DESCONTO REMUNERATÓRIO DOS DIAS DEPARALISAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTALIMPROVIDO. I – Inexiste direito à restituição dos valores descontados decorrentesdos dias de paralisação. Precedente. MI 708/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes. II – Nãomerece reparos a parte dispositiva da decisão agravada a qual isentou o Estado doRio de Janeiro de restituir os descontos relativos ao período de paralisação. III –Agravos regimentais improvidos. (AI 824949 AgR / RJ, Rel. Min. RicardoLewandowski, j. em 23-08-2011) EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVOREGIMENTAL. GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO PELOS DIAS NÃOTRABALHADOS. LEGITIMIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE TERMO DECOMPENSAÇÃO DE JORNADA. EXAME INVIÁVEL. ENUNCIADO 279 DASÚMULA DO STF. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, CPC.A comutatividade inerente à relação laboral entre servidor e Administração Públicajustifica o emprego, com os devidos temperamentos, da ratio subjacente ao art. 7º daLei 7.783/89, segundo o qual, em regra, “a participação em greve suspende ocontrato de trabalho”. Não se proíbe, todavia, a adoção de soluçõesautocompositivas em benefício dos servidores-grevistas, como explicitam a partefinal do artigo parcialmente transcrito e a decisão proferida pelo STF no MI 708 (item6.4 da ementa). Todavia, revela-se inviável, nesta quadra processual, o exame de“termo de compromisso” somente agora juntado, consoante o verbete 279 daSúmula. Agravo regimental a que se dá parcial provimento somente para esclareceros ônus da sucumbência. (RE 456530 ED / SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em23-11-2010). Outro não é posicionamento desta Corte: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORESPÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATA-RINA. DESCONTO DAREMUNERAÇÃO CORRESPON-DENTE AOS DIAS NÃO TRABALHADOS.MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA Para o Supremo Tribunal Federal - a quem compete, "precipuamente, a guardada Constituição" (CR, art. 102) -, "nos termos do art. 7º da Lei no 7.783/1989, adeflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato detrabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação nãodeverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamentepor atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situaçõesexcepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contratode trabalho (art. 7º da Lei no 7.783/1989, in fine)" (MI n. 708-0, Min. Gilmar Mendes;MI n. 712, Min. Eros Grau, julg. em 25.10.2007). Por não comportar dilação probatória, o mandado de segurança não permiteavaliação das "situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da Gabinete Des. Gaspar Rubick
  4. 4. suspensão do contrato de trabalho". Igualmente não se presta para "obtenção de sentença preventiva genérica, aplicável a todos os casos futuros da mesma espécie (AgRgAI nº 91.060, Min. Décio Miranda); não se lhe pode conferir caráter normativo" (RNMS n. 2007.051523-4, Des. Newton Trisotto). (Mandado de Segurança n. 2008.013637-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10-08-2011) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR DENEGADA. GREVE DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. DESCONTO DOS DIAS PARADOS E APONTAMENTO NA FICHA FUNCIONAL. LEGITIMIDADE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022336-8, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 28-07-2011) Diante do exposto, com fulcro nos arts. 797 e 798 do CPC, concedoparcialmente a medida cautelar requerida, tão somente para determinar que oEstado de Santa Catarina efetue, na folha de pagamento do mês corrente(novembro de 2012), o pagamento das horas-plantão efetivamente trabalhadasdo mês de outubro, considerando-se, para os servidores que aderiram aomovimento paredista, como termo final de tal verba a data de início da paralisaçãodos serviços (23.10.2012). Determino, ainda, a citação do Estado de Santa Catarina, para,querendo, contestar o pedido, no prazo de 5 (cinco) dias, a teor do art. 802 do CPC. Após, sem necessidade de nova conclusão, encaminhem-se os autos àdouta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Junte-se a petição de protocolo n. 3318. Cumpra-se com urgência. Florianópolis, 29 de novembro de 2012. Gaspar Rubick RELATOR Gabinete Des. Gaspar Rubick

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