O documento fornece dicas sobre custeio da Previdência Social em 2012, incluindo alíquotas de contribuição para empregados, empregadores e outras categorias; bases de cálculo; verbas que integram ou não a folha de pagamento; e prazos para recolhimento.
O documento resume as principais contribuições sociais previstas na Lei 8.212/91, definindo a base de cálculo, alíquotas e responsáveis pelo recolhimento para cada categoria de contribuinte, como empregados, empregadores, segurados especiais e facultativos.
Resumo da matéria de Direito Previdenciário para Concurso INSS 2016. Leia o post completo no blog: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resumo-de-direito-previdenciario-p-inss/
Este documento apresenta um mini-simulado de 30 questões sobre Direito Previdenciário com o objetivo de preparar candidatos para exames do INSS. O texto fornece instruções sobre a duração do simulado e links para acessar mais questões e o gabarito. Alguns assuntos abordados nas questões incluem legislação sobre empregados domésticos, fator previdenciário e recolhimento de contribuições.
O documento discute as modalidades de intervenção estatal na propriedade privada no Brasil. A intervenção pode ser restritiva, como a servidão administrativa, ou supressiva, como a desapropriação. A servidão administrativa permite ao Estado usar propriedades privadas para fins públicos, como colocar placas ou passar fiação, mediante indenização. A desapropriação transfere coercitivamente a propriedade para o Estado em nome do interesse público.
1) O documento apresenta resumos de pontos sobre Direito Civil extraídos do Código Civil e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
2) Aborda temas como vigência e revogação de leis, direito adquirido, legislação aplicável a personalidade, casamento, obrigações e sucessões.
3) Discorre também sobre capacidade civil, direitos da personalidade, morte presumida, curadoria de bens de ausentes e sucessão provisória.
1) O documento discute os conceitos de obrigação, dever, responsabilidade e ônus no âmbito jurídico. 2) Apresenta as obrigações como necessidades humanas, sociais e econômicas. 3) Explica a evolução histórica do direito obrigacional no direito primitivo, romano e moderno.
Direito Constitucional - Art. 7º ao 11 da CF 88PreOnline
O documento discute os direitos trabalhistas no Brasil, como definidos nos artigos 7o a 11 da Constituição Federal de 1988. Entre os pontos principais, destaca-se a proteção contra demissão arbitrária, o seguro-desemprego, jornada de trabalho, salário-família e licença maternidade/paternidade. Também aborda direitos específicos para trabalhadores domésticos garantidos a partir de 2013.
O documento fornece dicas sobre custeio da Previdência Social em 2012, incluindo alíquotas de contribuição para empregados, empregadores e outras categorias; bases de cálculo; verbas que integram ou não a folha de pagamento; e prazos para recolhimento.
O documento resume as principais contribuições sociais previstas na Lei 8.212/91, definindo a base de cálculo, alíquotas e responsáveis pelo recolhimento para cada categoria de contribuinte, como empregados, empregadores, segurados especiais e facultativos.
Resumo da matéria de Direito Previdenciário para Concurso INSS 2016. Leia o post completo no blog: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resumo-de-direito-previdenciario-p-inss/
Este documento apresenta um mini-simulado de 30 questões sobre Direito Previdenciário com o objetivo de preparar candidatos para exames do INSS. O texto fornece instruções sobre a duração do simulado e links para acessar mais questões e o gabarito. Alguns assuntos abordados nas questões incluem legislação sobre empregados domésticos, fator previdenciário e recolhimento de contribuições.
O documento discute as modalidades de intervenção estatal na propriedade privada no Brasil. A intervenção pode ser restritiva, como a servidão administrativa, ou supressiva, como a desapropriação. A servidão administrativa permite ao Estado usar propriedades privadas para fins públicos, como colocar placas ou passar fiação, mediante indenização. A desapropriação transfere coercitivamente a propriedade para o Estado em nome do interesse público.
1) O documento apresenta resumos de pontos sobre Direito Civil extraídos do Código Civil e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
2) Aborda temas como vigência e revogação de leis, direito adquirido, legislação aplicável a personalidade, casamento, obrigações e sucessões.
3) Discorre também sobre capacidade civil, direitos da personalidade, morte presumida, curadoria de bens de ausentes e sucessão provisória.
1) O documento discute os conceitos de obrigação, dever, responsabilidade e ônus no âmbito jurídico. 2) Apresenta as obrigações como necessidades humanas, sociais e econômicas. 3) Explica a evolução histórica do direito obrigacional no direito primitivo, romano e moderno.
Direito Constitucional - Art. 7º ao 11 da CF 88PreOnline
O documento discute os direitos trabalhistas no Brasil, como definidos nos artigos 7o a 11 da Constituição Federal de 1988. Entre os pontos principais, destaca-se a proteção contra demissão arbitrária, o seguro-desemprego, jornada de trabalho, salário-família e licença maternidade/paternidade. Também aborda direitos específicos para trabalhadores domésticos garantidos a partir de 2013.
Direito Previdenciário - Segurados da Previdência SocialPreOnline
O documento descreve os conceitos de empresa e empregador doméstico na legislação previdenciária brasileira, assim como os tipos de segurados obrigatórios no Regime Geral de Previdência Social, incluindo empregados, empregados domésticos, contribuintes individuais e servidores públicos.
O documento descreve os principais pontos do Direito Previdenciário, incluindo a origem e evolução da Previdência Social no Brasil, os regimes de Previdência, os princípios constitucionais da Seguridade Social, a legislação aplicável e exemplos de questões sobre o tema.
O documento descreve o procedimento da ação rescisória no direito processual civil brasileiro. A ação rescisória permite impugnar sentença transitada em julgado e solicitar novo julgamento, e deve ser proposta dentro de 2 anos da sentença. É necessário cumular pedido de rescisão com pedido de novo julgamento, depositar 5% do valor da causa como multa, e a petição será indeferida nos casos previstos no artigo 295 ou sem o depósito exigido.
O documento descreve os principais aspectos dos processos administrativos tributários no Brasil, comparando os procedimentos municipais, estaduais e federais. Resume que estes processos asseguram o contraditório e ampla defesa, mas impõem prazos e regras para a apresentação de provas pelas partes durante a fase de impugnação.
Processo Administrativo Tributário Federal - aula Cogeae 2013 - Profa. Andrea...Fabiana Del Padre Tomé
O documento discute o processo administrativo tributário federal no Brasil, abordando tópicos como: âmbito do processo administrativo, jurisdição administrativa, características da jurisdição, coisa julgada em processos administrativos, princípios do devido processo legal e legalidade, fases do processo como fiscalização, constituição do crédito tributário e defesa.
O documento discute os conceitos de responsabilidade tributária no Brasil. Apresenta as definições de contribuinte e responsável e explica que o contribuinte tem relação direta com o fato gerador enquanto o responsável paga o tributo por determinação legal. Também descreve os tipos de responsabilidade como pessoal, subsidiária e por substituição ou transferência.
Este documento discute os direitos reais e a posse. Resume os principais pontos da posse, incluindo sua aquisição, efeitos como a proteção possessória e percepção de frutos, e perda da posse. Também aborda a propriedade, definindo seus elementos constitutivos, classificação, e extensão do direito de propriedade.
O documento resume os principais pontos sobre pensão por morte no Brasil, incluindo: (1) a pensão por morte é um benefício pago aos dependentes de segurados do INSS que falecerem; (2) a primeira lei sobre o tema foi em 1923 e as regras atuais estão na Constituição de 1988; (3) os dependentes elegíveis incluem cônjuges, filhos e pais, e o valor da pensão é baseado na aposentadoria do falecido.
Este documento discute o Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) em Moçambique. Ele descreve as características gerais do IVA, incluindo regimes de tributação, incidência, sujeitos passivos, isenções e taxas. Também explica as características específicas do IVA em Moçambique, como guias fiscais, requisitos de faturas, pagamento do imposto e títulos de cobrança.
Este documento descreve a Lei Orgânica da Seguridade Social no Brasil, definindo seus princípios e organização. A Seguridade Social compreende ações de saúde, previdência e assistência social, financiadas por contribuições e recursos públicos. O texto detalha os tipos de segurados no sistema e como é organizado o financiamento das áreas da saúde, previdência e assistência social.
A pensão por morte é o benefício recebido pelos dependentes do trabalhador falecido e segurado do INSS seja por morte real ou presumida, que neste caso precisa ser declarada judicialmente.
Este documento é um modelo básico de contrato social para constituir uma sociedade limitada. Ele define os sócios, o capital social, o objeto social, a duração da sociedade, as responsabilidades dos sócios, a administração, a prestação de contas anual, a distribuição de lucros e prejuízos, e disposições sobre a saída ou falecimento de um sócio.
Este documento fornece uma introdução ao Direito Previdenciário no Brasil, abordando sua definição, autonomia, fontes, princípios e organização. Resume também a evolução histórica da Seguridade Social no país e no mundo.
O documento discute as obrigações de dar, restituir e não fazer de acordo com o Código Civil brasileiro. Ele explica que (1) a obrigação de dar abrange os acessórios da coisa, (2) o devedor responde por perdas e danos se a coisa se perder por sua culpa, e (3) na obrigação de restituir, o credor sofre a perda se a coisa se perder sem culpa do devedor.
Questões de Direito Previdenciário Comentadas para Concurso do INSSEstratégia Concursos
Aula demonstrativa de Questões de Direito Previdenciácio Comentadas para o Concurso do INSS - Analista do Seguro Social. Confira todos os cursos para concurso do INSS no site:
https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/inss-analista-do-seguro-social-servico-social-391/
Direito Civil - Contratos - Elementos Essenciais e Característicasbrigidoh
O documento descreve 17 tipos de contratos civis, incluindo compra e venda, estimatório, doação, empréstimo, locação, prestação de serviços, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência, corretagem, transporte, seguro, constituição de renda, jogo e aposta e fiança. Para cada contrato são definidos seus conceitos, elementos essenciais e características. Além disso, fornece uma classificação geral dos contratos quanto à forma.
Aula 04 - Aplicabilidade Das Normas ConstitucionaisTércio De Santana
O documento discute as classificações tradicionais e modernas sobre os graus de eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. A classificação tradicional de José Afonso da Silva distingue entre eficácia plena, contida e limitada. A classificação moderna de Maria Helena Diniz inclui eficácia absoluta, plena, relativa restringível e relativa complementável. O documento também discute as normas programáticas e suas eficácias limitadas.
O documento discute os conceitos de crédito tributário e lançamento tributário. Define crédito tributário como o vínculo jurídico que permite ao Estado exigir o pagamento de tributos ou penalidades do contribuinte. Explica que o lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, declarando a obrigação correspondente. Detalha as normas aplicáveis ao lançamento e as modalidades de lançamento, como lançamento de ofício, por declaração e por homologação.
Este edital anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para preenchimento de vagas em cargos efetivos na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. O edital lista os cargos disponíveis, requisitos, número de vagas e códigos para inscrição. Os cargos vão desde nível médio, como técnico de apoio legislativo, até nível superior, como analista legislativo, consultor e médicos.
Entenda as funções de Contas Retificadoras na Contabilidade e estude para sua próxima prova de Contabilidade com resumo gratuito do Estratégia Concursos.
Direito Previdenciário - Segurados da Previdência SocialPreOnline
O documento descreve os conceitos de empresa e empregador doméstico na legislação previdenciária brasileira, assim como os tipos de segurados obrigatórios no Regime Geral de Previdência Social, incluindo empregados, empregados domésticos, contribuintes individuais e servidores públicos.
O documento descreve os principais pontos do Direito Previdenciário, incluindo a origem e evolução da Previdência Social no Brasil, os regimes de Previdência, os princípios constitucionais da Seguridade Social, a legislação aplicável e exemplos de questões sobre o tema.
O documento descreve o procedimento da ação rescisória no direito processual civil brasileiro. A ação rescisória permite impugnar sentença transitada em julgado e solicitar novo julgamento, e deve ser proposta dentro de 2 anos da sentença. É necessário cumular pedido de rescisão com pedido de novo julgamento, depositar 5% do valor da causa como multa, e a petição será indeferida nos casos previstos no artigo 295 ou sem o depósito exigido.
O documento descreve os principais aspectos dos processos administrativos tributários no Brasil, comparando os procedimentos municipais, estaduais e federais. Resume que estes processos asseguram o contraditório e ampla defesa, mas impõem prazos e regras para a apresentação de provas pelas partes durante a fase de impugnação.
Processo Administrativo Tributário Federal - aula Cogeae 2013 - Profa. Andrea...Fabiana Del Padre Tomé
O documento discute o processo administrativo tributário federal no Brasil, abordando tópicos como: âmbito do processo administrativo, jurisdição administrativa, características da jurisdição, coisa julgada em processos administrativos, princípios do devido processo legal e legalidade, fases do processo como fiscalização, constituição do crédito tributário e defesa.
O documento discute os conceitos de responsabilidade tributária no Brasil. Apresenta as definições de contribuinte e responsável e explica que o contribuinte tem relação direta com o fato gerador enquanto o responsável paga o tributo por determinação legal. Também descreve os tipos de responsabilidade como pessoal, subsidiária e por substituição ou transferência.
Este documento discute os direitos reais e a posse. Resume os principais pontos da posse, incluindo sua aquisição, efeitos como a proteção possessória e percepção de frutos, e perda da posse. Também aborda a propriedade, definindo seus elementos constitutivos, classificação, e extensão do direito de propriedade.
O documento resume os principais pontos sobre pensão por morte no Brasil, incluindo: (1) a pensão por morte é um benefício pago aos dependentes de segurados do INSS que falecerem; (2) a primeira lei sobre o tema foi em 1923 e as regras atuais estão na Constituição de 1988; (3) os dependentes elegíveis incluem cônjuges, filhos e pais, e o valor da pensão é baseado na aposentadoria do falecido.
Este documento discute o Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) em Moçambique. Ele descreve as características gerais do IVA, incluindo regimes de tributação, incidência, sujeitos passivos, isenções e taxas. Também explica as características específicas do IVA em Moçambique, como guias fiscais, requisitos de faturas, pagamento do imposto e títulos de cobrança.
Este documento descreve a Lei Orgânica da Seguridade Social no Brasil, definindo seus princípios e organização. A Seguridade Social compreende ações de saúde, previdência e assistência social, financiadas por contribuições e recursos públicos. O texto detalha os tipos de segurados no sistema e como é organizado o financiamento das áreas da saúde, previdência e assistência social.
A pensão por morte é o benefício recebido pelos dependentes do trabalhador falecido e segurado do INSS seja por morte real ou presumida, que neste caso precisa ser declarada judicialmente.
Este documento é um modelo básico de contrato social para constituir uma sociedade limitada. Ele define os sócios, o capital social, o objeto social, a duração da sociedade, as responsabilidades dos sócios, a administração, a prestação de contas anual, a distribuição de lucros e prejuízos, e disposições sobre a saída ou falecimento de um sócio.
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O documento discute as obrigações de dar, restituir e não fazer de acordo com o Código Civil brasileiro. Ele explica que (1) a obrigação de dar abrange os acessórios da coisa, (2) o devedor responde por perdas e danos se a coisa se perder por sua culpa, e (3) na obrigação de restituir, o credor sofre a perda se a coisa se perder sem culpa do devedor.
Questões de Direito Previdenciário Comentadas para Concurso do INSSEstratégia Concursos
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Direito Civil - Contratos - Elementos Essenciais e Característicasbrigidoh
O documento descreve 17 tipos de contratos civis, incluindo compra e venda, estimatório, doação, empréstimo, locação, prestação de serviços, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência, corretagem, transporte, seguro, constituição de renda, jogo e aposta e fiança. Para cada contrato são definidos seus conceitos, elementos essenciais e características. Além disso, fornece uma classificação geral dos contratos quanto à forma.
Aula 04 - Aplicabilidade Das Normas ConstitucionaisTércio De Santana
O documento discute as classificações tradicionais e modernas sobre os graus de eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. A classificação tradicional de José Afonso da Silva distingue entre eficácia plena, contida e limitada. A classificação moderna de Maria Helena Diniz inclui eficácia absoluta, plena, relativa restringível e relativa complementável. O documento também discute as normas programáticas e suas eficácias limitadas.
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Este edital anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para preenchimento de vagas em cargos efetivos na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. O edital lista os cargos disponíveis, requisitos, número de vagas e códigos para inscrição. Os cargos vão desde nível médio, como técnico de apoio legislativo, até nível superior, como analista legislativo, consultor e médicos.
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O documento fornece informações sobre o concurso público do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) para os cargos de Oficial de Apoio Judicial e Oficial Judiciário, incluindo detalhes sobre vagas, remuneração, benefícios, estrutura da prova e disciplinas cobradas.
Resolvemos fazer esse resumo Teste Anpad para você relembrar os principais tópicos. O intuito aqui não
é englobar toda a matéria, mas sim aqueles assuntos que têm grandes chances de cair na sua prova ANPAD.
Veja nosso curso completo para teste Anpad aqui: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/anpad/
Este edital anuncia a realização de um concurso público para preenchimento de 1.178 vagas de Professor B para Ensino Fundamental e Médio em diversas disciplinas e municípios do Espírito Santo. Os candidatos serão submetidos a provas objetivas e discursiva para avaliar seus conhecimentos, e terão titulação avaliada. Exige-se diploma de curso superior de licenciatura na área de atuação e registro no órgão de classe correspondente.
1. O documento apresenta um curso sobre Auditoria para concurso do Ministério da Saúde, com conceitos, normas, auditoria interna e externa.
2. A primeira aula introduz os conceitos de auditoria, sua evolução e normas vigentes no Brasil, e explica a diferença entre auditoria interna e externa.
3. O cronograma prevê 3 aulas sobre o tema entre dezembro e 2016, abordando conceitos, planejamento, relatórios de auditoria.
1) O documento resume os principais pontos sobre direitos políticos e eleições na Constituição brasileira, incluindo requisitos para votar e se candidatar.
2) São definidos conceitos como voto, sufrágio e escrutínio, e descritos os modelos de democracia direta, indireta e participativa.
3) São detalhados os requisitos para exercer a capacidade eleitoral ativa e passiva, como alistamento, idade mínima e impedimentos como analfabetismo.
Este documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para o provimento de 150 vagas no cargo de Delegado de Polícia Federal. O concurso será realizado em duas etapas, incluindo provas objetivas, discursivas, exames físico, médico e psicológico, avaliação de títulos e prova oral na primeira etapa, e curso de formação profissional na segunda etapa. O documento detalha os requisitos, atribuições e remuneração do cargo, assim como as normas e prazos
Aula demonstrativa do Curso de Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso BRDE, de Analista de Projetos. Veja o curso completo para BRDE no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/banco-regional-de-desenvolvimento-do-extremo-sul-brde/
O documento discute três casos relacionados ao Direito do Consumidor no âmbito de compra e venda de imóveis. O primeiro trata da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem ou SATI. O segundo analisa a validade da cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem, desde que o preço total seja informado. E o terceiro considera abusiva a cobrança de SATI ao consumidor pelo promitente-vendedor.
Aula de revisão de Medicina Legal para Concurso PC-PA de (Investigador, Escrivão e Papiloscopista).
Nesta reta final para o concurso da Polícia Civil do Pará, é preciso ter muita tranquilidade. Vocês devem revisar os principais pontos estudados, seja em Medicina Legal, ou em outra matéria. Dessa forma, elaborei um resumo para vocês!
Leia mais no blog: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/medicina-legal-revisao-para-pcpe-delegado-perito-legistas-e-auxiliares/
Resolução das Provas de Raciocínio Lógico do Concurso EBSERHEstratégia Concursos
1) O documento contém 15 questões de raciocínio lógico com suas respectivas soluções. 2) As questões envolvem cálculos, análise de sequências numéricas e lógica proposicional. 3) Os tipos de questões incluem divisão de salário, identificação de elementos em sequências, contagem de praticantes de esportes e equivalências lógicas.
Resumo de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso TCM-RJ 2016 de Técnico de Controle Externo. Veja mais resumos para TCM-RJ no blog: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/cat/cursos-e-concursos/concurso-tcm-rj/
1. A Lei n.o 6.174/1970 estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná.
2. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros mediante aprovação em concurso público e dividem-se em cargos de provimento efetivo e provimento em comissão.
3. A lei trata também da organização dos quadros de pessoal, das funções gratificadas, e dos meios de provimento de cargos como nomeação, promoção, readmissão e
O documento discute questões de provas de concursos para analista administrativo e judiciário do TRE-SP. As questões abordam temas como teorias da motivação, teoria da contingência de liderança de Fiedler, níveis de maturidade em gestão de processos e conceitos de projetos e estrutura analítica de projetos.
O documento resume os principais conceitos e classificações do controle externo, abordando: 1) as classificações do controle externo de acordo com seu posicionamento e natureza; 2) os momentos do controle; 3) as funções e natureza jurídica dos Tribunais de Contas; 4) as competências constitucionais dos Tribunais de Contas, incluindo o TCM-RJ.
Resumo de Português para Concursos das bancas FCC,Cespe, ESAF, FGV e Consulplan. Veja mais dicas de estudo e resumos no blog: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog
1. O documento apresenta um curso sobre direito administrativo para concurso do TCM-RJ para técnico de controle externo, com aulas sobre princípios básicos do direito administrativo e princípios constitucionais da administração pública.
2. A aula inaugural aborda o regime jurídico administrativo, classificação e exemplos de princípios explícitos e implícitos na Constituição e na Lei de Processo Administrativo.
3. São destacados também os princípios basilares da supremacia do interesse
1. O documento anuncia um concurso público para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e médio da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
2. O concurso será realizado em duas etapas para alguns cargos e em etapa única para outros, incluindo provas objetivas, discursivas e práticas.
3. São descritos 19 cargos de nível superior na área de consultoria legislativa e técnica, requisitos, atribuições e número de vagas de cada
1. O documento anuncia um concurso público para os cargos de Agente de Polícia Substituto e Escrivão de Polícia Substituto na Polícia Civil do Estado de Goiás, com 280 e 220 vagas respectivamente.
2. As etapas do concurso incluem provas objetivas e discursivas, avaliação médica, avaliação física, exame psicotécnico, prova de digitação e investigação social.
3. Os candidatos devem ter nível superior e outros requisitos como Carteira Nacional de Habilitação para
Segue a prova comentada de Seguridade Social do certame de Advogado da União realizado pelo CESPE. Em princípio, não vislumbrei nenhuma possibilidade de recurso.
O documento discute uma decisão do STF sobre a extinção de um regime previdenciário estadual para serventuários da justiça em São Paulo. O STF entendeu que o estado deve continuar responsável pelos benefícios já concedidos ou que poderiam ter sido, mas quem não tinha direito adquirido deve migrar para o regime geral.
O documento discute a reforma da previdência no Brasil. (1) Explica que o sistema atual não é deficitário por si só, mas sim devido à má gestão dos recursos previdenciários que foram usados para outros fins que não pagar aposentadorias. (2) Traça um breve histórico do sistema previdenciário brasileiro desde sua criação em institutos separados até a fusão em um sistema único em 1966. (3) Aponta erros nesse sistema único que levaram ao déficit atual, como usar os recursos para outros fins que não investimentos.
O documento resume os principais pontos do Direito Previdenciário para o INSS em 2016. Em 3 frases:
1) Apresenta a evolução histórica da legislação previdenciária no Brasil desde a Lei Eloy Chaves de 1923 até a criação do INSS e da Receita Federal. 2) Explica os conceitos centrais como seguridade social, previdência social, benefícios, financiamento, salário de contribuição e arrecadação. 3) Detalha os tipos de segurados, beneficiários, período de carência e como funciona
O documento resume os principais pontos do Direito Previdenciário para o INSS em 2016, incluindo: 1) A história da legislação previdenciária no Brasil desde 1923; 2) Os princípios da Seguridade Social e os benefícios oferecidos pela Previdência Social e Assistência Social; 3) Os tipos de segurados, benefícios e financiamento do sistema.
O documento resume os principais tópicos do Direito Previdenciário para o INSS em 2016. Ele aborda: 1) A história da seguridade social no Brasil desde o século XIX; 2) Os princípios da seguridade social e os benefícios previdenciários, assistenciais e de saúde; 3) Os tipos de segurados, benefícios e financiamento do sistema previdenciário.
O documento discute as regras de contribuições previdenciárias diferenciadas, o princípio da seletividade na seguridade social, e questões sobre dependentes e ações judiciais previdenciárias. Aborda também a Lei Complementar Estadual n.o 308/2005 e a previdência complementar.
Perguntas e-respostas,reforma da previdenciahugo leonardo
O documento discute a necessidade de reformar o sistema previdenciário brasileiro devido às mudanças demográficas, com aumento da expectativa de vida e queda na taxa de natalidade. Isso faz com que haja cada vez mais beneficiários para menos contribuintes no futuro. A reforma é necessária para garantir a sustentabilidade do sistema e o pagamento das aposentadorias das futuras gerações.
O documento discute a necessidade de reformar o sistema previdenciário brasileiro devido às mudanças demográficas, com aumento da expectativa de vida e queda na taxa de natalidade. Isso faz com que haja cada vez mais beneficiários para menos contribuintes no futuro. A reforma é necessária para garantir a sustentabilidade do sistema e o pagamento das aposentadorias das futuras gerações.
1. O documento descreve a evolução do sistema previdenciário brasileiro desde suas origens no início do século XX até a atual Constituição de 1988. 2. Foram criados vários institutos previdenciários nas décadas de 1930 e 1940, que posteriormente foram unificados. 3. A Constituição de 1988 introduziu o termo "seguridade social" e estabeleceu sete princípios para o sistema.
O documento discute a criação da Funpresp, um regime de previdência complementar opcional para servidores públicos federais. O sindicato é contra a Funpresp, argumentando que ela não oferece as mesmas garantias de um sistema público de repartição e solidariedade, podendo colocar em risco o valor das aposentadorias no futuro. O sindicato convoca os servidores a se informarem sobre os riscos da Funpresp e a não aderirem ao sistema para impedir sua implantação.
O documento discute a proposta de reforma da previdência (PEC 6/2019) e seus impactos negativos. A reforma aumenta a idade mínima para aposentadoria de professores para 60 anos e exige 30 anos de contribuição para ambos os sexos. Ela também aumenta as alíquotas previdenciárias para até 22% e pode substituir o sistema atual por um de capitalização privada.
Medida provisória 664/14, um atentado aos direitos sociais e previdenciáriosPraxisJuridica
O documento discute as Medidas Provisórias 664/14 e 665/14 que tornaram mais rígidas as regras para acesso a benefícios previdenciários como seguro-desemprego e pensão por morte. A MP 664 introduziu carência de 24 contribuições para pensão por morte, reduziu o valor da pensão para 50% da aposentadoria do segurado mais 10% por dependente, e limitou o benefício para cônjuges casados há menos de 2 anos. A MP é criticada por retirar direitos e penalizar
O documento discute aspectos dos regimes de previdência social no Brasil, incluindo regras sobre filiação, contagem de tempo de contribuição e aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Trabalho de previdência social e assistência social - Direito Constitucional IIIKleiton Barbosa
O documento descreve a evolução histórica da previdência e assistência social no Brasil desde o século XIX, destacando marcos como a Lei Eloy Chaves de 1923, a Constituição de 1988 e leis subsequentes. É apresentada a estrutura atual dos regimes previdenciários e órgãos como o INSS e a PREVIC. Benefícios como auxílio-doença e pensão por morte são explicados.
Direito previdenciário questões referentes as aulas 1Maísa Galvão
O documento apresenta uma série de questões sobre direito previdenciário com alternativas de respostas certas ou erradas. Aborda temas como princípios da seguridade social, gestão administrativa tripartite, irredutibilidade dos benefícios, fontes de financiamento, beneficiários do RGPS e RPPS, carência para benefícios e dependentes.
Alterações da Lei 9717 - Otoni GuimarãesAPEPREM
Este documento propõe alterações à Lei no 9.717/98 sobre os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. As principais propostas incluem modernizar a lei para adequá-la às emendas constitucionais, vincular todos os poderes aos RPPS, elevar regras atualmente em decretos à lei, e estabelecer novas regras para pensões e gestão dos fundos previdenciários.
A reforma administrativa de 1998 redefiniu o conceito de emprego público no Brasil, submetendo-o às normas da CLT e caracterizando-o como uma relação contratual direta e temporária, diferente do regime estatutário dos servidores públicos. Leis posteriores regulamentaram o regime de emprego público em nível federal e estadual, definindo direitos, deveres e formas de contratação e rescisão contratual dos empregados públicos.
"Novidades Legislativas" 16 de 27 de março de 2012,
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova regime de previdência complementar para os servidores civil da União;
Câmara de Negociação de Desenvolvimento Econômico debate “Fator Previdenciário”;
Frente Ambientalista debate, na Câmara, economia Verde e a Rio + 20;
Guia previdenciario do inss edição 2016Monique Quina
Este documento é um guia previdenciário do INSS com 8 cadernos de questões sobre assuntos relacionados à legislação previdenciária brasileira. Cada caderno contém 80 questões sobre um assunto específico, com gabarito no final para facilitar a autoavaliação. Os assuntos abordados incluem a Lei no 8.212/1991, o Regime Geral da Previdência Social, o Plano de Benefícios da Previdência Social e crimes contra a Seguridade Social.
Semelhante a Prova Comentada Direito Previdenciário Concurso TCE-PA 2016 (20)
Curso de Direito Administrativo para Concurso Polícia FederalEstratégia Concursos
1. O direito administrativo surgiu como ramo autônomo do direito no fim do século XVIII e início do século XIX, com o fim do absolutismo monárquico e o surgimento do Estado de Direito.
2. O direito administrativo lida com as relações entre a administração pública e os administrados, regulando a atuação da primeira perante os particulares.
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1. Prova Comentada de Direito Previdenciário
TCE-PA/CESPE/2016
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“Quanto mais cedo você se comprometer com a vida, mais cedo ela sorrirá para você”
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(Auditor de Controle Externo - Área Procuradoria/TCE-
PA/CESPE/2016):
95 O segurado do RGPS que se encontre aposentado por idade e continue
trabalhando sob o mesmo regime fará jus ao auxílio doença, caso fique
temporariamente impossibilitado para o trabalho.
A09
Atualmente, a legislação pátria não permite o acumulo de
qualquer aposentadoria com o auxílio doença.
Não é permitido o recebimento conjunto dos
seguintes benefícios:
Fundamento Legal:
1. Aposentadoria com Auxílio Doença.
Lei n.º 8.213/1991.
Decreto n.º 3.048/1999.
Instrução Normativa INSS n.º 77/2015.
Errado.
96 Situação hipotética: Cláudio trabalhou como empregado de uma
empresa privada durante dezessete anos, quando então foi aprovado em
um concurso público federal. Assertiva: Nessa situação, Cláudio poderá
computar o tempo de serviço na inciativa privada para efeito de
aposentadoria no serviço público, hipótese em que os diferentes sistemas
de previdência social se compensarão financeiramente.
A08
Com certeza! Não faz sentido o Cláudio trabalhar por 17 anos
na iniciativa privada (RGPS) e não levar esse tempo de contribuição
para o setor público (RPPS)! Não seria justo!
Em outras palavras, o trabalhador pode transitar por diferentes
regimes previdenciários durante a sua vida. Nessas condições, como
ficaria a contagem do tempo de contribuição desse trabalhador?
Para abarcar essa situação de trânsito entre regimes, foi criado
o instituto da Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição
(CRTC), presente na legislação previdenciária nacional, sob o intuito
de levar a contagem de tempo de um regime para outro, preenchendo
os requisitos legais para a concessão de benefícios previdenciários no
regime em que se encontra o trabalhador.
2. Prova Comentada de Direito Previdenciário
TCE-PA/CESPE/2016
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Em suma, é o instituto criado para o trabalhador não perder o
tempo já trabalhado em outro regime.
Conforme dispõe a legislação previdenciária, a Contagem
Recíproca de Tempo de Contribuição (CRTC) é a hipótese em que os
diferentes sistemas de previdência social compensar-se-ão
financeiramente.
Certo.
97 Situação hipotética: Maria, servidora pública federal, e Haroldo,
empregado de uma empresa privada, contraíram núpcias entre si há mais
de vinte anos, e não tiveram filhos. Assertiva: Nessa situação, caso Maria
morra, Haroldo terá direito a receber o benefício de pensão por morte pago
pelo regime de previdência social dos servidores públicos federais. Todavia,
se Haroldo morrer primeiro, Maria terá direito a receber pensão por morte
a ser pago pelo RGPS.
A08/A11
Tanto no RGPS (iniciativa privada) quanto no RPPS (setor
público), existe o benefício da pensão por morte, que é devida aos
dependentes do segurado na ocasião do seu falecimento.
Esse benefício é dividido entre os beneficiários do “de cujus”.
Na situação hipotética acima, o examinador deixou claro que eles não
tiveram filhos e não cita nada sobre pais e irmãos na condição de
dependente. Com isso, pressupõe-se que um é o único dependente
do outro e vice-versa.
Diante do exposto, é correto afirmar que no caso de falecimento
da Maria (RPPS), o Haroldo receberá pensão por morte do RPPS. E,
por analogia, no caso de falecimento do Haroldo (RGPS), a Maria
receberá pensão por morte do RGPS.
Certo.
98 Situação hipotética: João, advogado, com sessenta e três anos de idade,
foi nomeado desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará pelo
quinto constitucional. Assertiva: Nessa situação, ao completar setenta e
cinco anos de idade, João deverá ser aposentado compulsoriamente com
3. Prova Comentada de Direito Previdenciário
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proventos proporcionais ao tempo de contribuição, benefício este que
deverá ser concedido pelo RPPS do estado do Pará.
A11
Atualmente, desde o advento da Lei Complementar n.º
152/2015, não resta mais dúvida, a aposentadoria compulsória no
setor público (RPPS) ocorrerá aos 75 anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.
Certo.
99 É vedado ao regime de previdência dos militares e servidores do estado
do Pará firmar convênio com os municípios do estado do Pará, com o
objetivo de conceder pagamento de benefícios a segurados dos municípios
conveniados e seus dependentes, ainda que o município não possua
servidores públicos em número suficiente para a criação do seu regime
próprio de previdência.
A06 TCE-PA
Conforme determinar a Lei Complementar Estadual n.º
39/2002, o Regime de Previdência Estadual (RPPS-PA) visa assegurar
o direito relativo à previdência aos servidores públicos, aos militares
estaduais, aos segurados do Regime e seus dependentes, obedecendo
aos seguintes princípios e diretrizes:
2. Cobertura exclusiva aos segurados e respectivos
dependentes, vedado o pagamento de benefícios mediante
convênios e consórcios;
Em suma, não existe a possibilidade do RPPS-PA, por meio de
convênio, pagar benefícios previdenciários a servidores municipais em
qualquer situação.
Certo.
100 O custeio do RPPS da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e
dos municípios, dos militares dos estados e do DF é constituído de
contribuições do pessoal civil e militar ativos, para os seus respectivos
regimes, sendo que os inativos e os pensionistas, embora recebam
benefícios, não participam do custeio desses regimes.
4. Prova Comentada de Direito Previdenciário
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A11
Os RPPS, a exemplo do que acontece com o RGPS, também
apresentam caráter contributivo e solidário. Entretanto, os regimes
próprios são financiados pela contribuição dos servidores ativos,
inativos e pensionistas.
Esse financiamento por parte dos inativos e pensionistas é um
traço distintivo entre o RGPS e os RPPS. No RGPS somente os ativos
financiam o sistema, enquanto que nos RPPS, os ativos e os inativos
têm o dever de contribuir.
Errado.
(Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Especialidade
Direito/TCE-PA/CESPE/2016):
95 É competência privativa da União legislar sobre previdência social,
sendo, portanto, vedado aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre
essa matéria.
A01
Primeiramente, observe o que a nossa Carta Constitucional traz
sobre o tema:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
XII - Previdência Social, Proteção e Defesa da Saúde;
§ 1.º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União
limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2.º A competência da União para legislar sobre normas gerais
não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3.º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados
exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas
peculiaridades.
§ 4.º A superveniência de lei federal sobre normas gerais
suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
5. Prova Comentada de Direito Previdenciário
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Conforme dispõe o Art. 24 da CF/1988, compete à União, aos
Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a
Previdência Social. Sendo assim, cabe à união editar as normas
gerais sobre a Previdência Social.
A edição de normas gerais de Previdência Social pela união não
afasta a competência suplementar dos Estados, de editar normas
que tratem de assuntos não presentes nas normas gerais federais.
Por seu turno, a falta de normas gerais por parte da união,
autoriza os Estados a exercerem a sua competência legislativa
plena, ou seja, os Estados poderão editar normas gerais sobre
Previdência Social.
Por fim, caso a União venha, supervenientemente, editar lei
que trate de normas gerais de Previdência Social, as normas gerais
editadas pelos Estados terão sua eficácia suspensa imediatamente,
no que for contrário a nova lei federal.
Errado.
96 O prefeito municipal que não esteja vinculado a regime próprio de
previdência social é segurado obrigatório do regime geral de previdência
social.
A02
Conforme determinar a legislação previdenciária, enquadra-se
como empregado do RGPS a seguinte categoria de trabalhador:
10. O servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como
o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo
efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Esse enquadramento ampara, na esfera estadual e
principalmente na esfera municipal, uma situação intermediária.
Nos pequenos municípios, os concursos são realizados para a
contratação de servidores estatutários (detentores de cargos
efetivos), mas, geralmente por razões econômicas e financeiras, o
referido ente não possui condições de criar um RPPS específico para
seus funcionários.
6. Prova Comentada de Direito Previdenciário
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Dessa forma, os servidores públicos são enquadrados, para fins
previdenciários, como contribuinte Empregado, regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Certo.
97 Situação hipotética: Cássia, que nunca tinha contribuído para qualquer
regime de previdência social, ingressou, em janeiro de 2016, no serviço
público do estado do Pará por meio de concurso público, aos sessenta anos
de idade. Assertiva: Nessa situação, ao completar setenta anos de idade,
Cássia deverá aposentar-se compulsoriamente pelo regime de previdência
social dos servidores do estado do Pará, com vencimentos proporcionais ao
tempo de serviço.
A11
Atualmente, desde o advento da Lei Complementar n.º
152/2015, não resta mais dúvida, a aposentadoria compulsória no
setor público (RPPS) ocorrerá aos 75 anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.
Errado.
98 Situação hipotética: Artur ingressou no serviço público federal, por meio
de concurso público, para o exercício de cargo técnico que lhe exigia
quarenta horas de dedicação semanal. Após a aprovação em outro concurso
público federal para o exercício do magistério, Artur passou a exercer os
dois cargos públicos concomitantemente, sem que um interferisse no outro.
Assertiva: Nessa situação, Artur terá direito ao recebimento de duas
aposentadorias por tempo de contribuição concedidas pelo regime próprio
de previdência social dos servidores públicos federais.
A11
Primeiramente, devemos ter em mente que a CF/1988, em seu
Art. 37, inciso XVI dispõe que é vedada (proibida) a acumulação
remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o teto
do STF (a soma das remunerações não pode passar esse teto):
a) A de dois cargos de professor;
7. Prova Comentada de Direito Previdenciário
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b) A de um cargo de professor com outro técnico ou científico,
e;
c) A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de
saúde, com profissões regulamentadas.
Na situação hipotética em questão, o Artur é ocupante de um
cargo técnico e de um cargo de professor, com compatibilidade de
horário.
Com isso, diante do exposto, é correto afirmar que Artur terá
direito ao recebimento de duas aposentadorias por tempo de
contribuição concedidas pelo RPPS federal.
Certo.
99 A aposentadoria por invalidez permanente é devida ao conjunto de
beneficiários do regime próprio de previdência social, incluídos os
dependentes do segurado, que forem considerados definitivamente
incapacitados para o desempenho de função ou cargo público, por
deficiência física, mental ou fisiológica.
A11
A aposentadoria é devida ao segurado e não aos seus
dependentes! =/
Por sua vez, em regra, a aposentadoria por invalidez no RPPS é
paga com proventos proporcionais.
Entretanto, nos casos de acidente em serviço, de moléstia
profissional ou de doença grave, contagiosa ou incurável, os
proventos são pagos de forma integral.
Errado.
100 Permanecerá vinculado ao regime de previdência dos servidores do
estado do Pará o servidor público do estado titular de cargo efetivo que for
cedido para exercer a sua função em um órgão da administração pública
direta da União, com ônus para a União.
A11
8. Prova Comentada de Direito Previdenciário
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Conforme determina a legislação previdenciária (Lei n.º
9.717/1998 e Lei n.º 10.887/2004), os regimes próprios deverão
garantir o equilíbrio financeiro e atuarial e observar alguns critérios
legais, dos quais podemos destacar os seguintes:
- Avaliação atuarial todos os anos;
- Contar com as contribuições dos ativos, inativos e
pensionistas;
- Cobertura exclusiva aos servidores efetivos (estatutários);
- Auditorias constantes;
- O servidor cedido, com ou sem ônus, de um ente para
outro, permanece vinculado ao RPPS de origem;
- Os entes (U, E, DF e M) são responsáveis pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras dos respectivos RPPS
(fiador);
- Os RPPS não poderão conceder benefícios distintos dos
previstos no RGPS, salvo disposição contrária da CF;
- Cálculo do provento de aposentadoria: média aritmética
simples das 80% maiores remunerações do servidor, desde
07/1994, sempre com todos os valores atualizados na data do
cálculo, e;
- Provento não pode ser inferior ao salário mínimo e nem
superior a remuneração do servidor.
Certo.
(Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Especialidade
Direito/TCE-PA/CESPE/2016):
95 O regime geral de previdência social constitui um gênero do regime
previdenciário, o qual inclui o sistema de previdência que se estende a todos
os trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público.
A02
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o regime
adotado pelos trabalhadores amparados pela Consolidação das Leis
9. Prova Comentada de Direito Previdenciário
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do Trabalho (CLT). Em resumo, o RGPS é aplicável aos trabalhadores
da iniciativa privada e aos empregados públicos, que trabalham sob
o regime celetista, que não devem ser confundidos com os servidores
públicos.
Por seu turno, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é
o regime aplicado aos servidores públicos amparados por um Regime
Jurídico (Estatuto) previsto em lei, por essa razão, são servidores
estatutários e não celetistas.
Por fim, vale lembrar que o RGPS e o RPPS compõem a
Previdência Social pátria e ficam ao lado da Previdência
Complementar, composta de produtos bancários de longo prazo, da
seguinte forma:
Errado.
96 É vedado à União instituir mais de um regime previdenciário próprio aos
seus servidores, no entanto essa vedação não se aplica aos entes estaduais
e municipais.
A11
A Constituição Federal em seu Art. 40, § 20 é clara ao afirmar
que fica vedada (proibida) a existência de mais de um Regime Próprio
de Previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos,
e de mais de uma Unidade Gestora do respectivo regime em cada
ente estatal (União, Estados, DF e Municípios).
Errado.
Previdência Social
Previdência Complementar
RGPS
RPPS
10. Prova Comentada de Direito Previdenciário
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97 A saúde e a assistência social integram a seguridade social e são
prestadas, independentemente de contribuição, nos casos legais; já a
previdência social apresenta caráter contributivo.
A01
Conforme apresentado em aula:
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social.
A previdência social será organizada sob a forma de regime
geral (Regime Geral da Previdência Social - RGPS), de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Certo.
98 A contribuição social da União para o custeio do regime próprio de
previdência dos seus servidores é proporcional à contribuição dos seus
servidores ativos e inativos, cabendo à União responsabilizar-se, ainda, pela
cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime decorrentes do
pagamento de benefícios previdenciários.
A11
Conforme determina a legislação previdenciária (Lei n.º
9.717/1998 e Lei n.º 10.887/2004), os regimes próprios deverão
garantir o equilíbrio financeiro e atuarial e observar alguns critérios
legais, dos quais podemos destacar os seguintes:
- Os entes (U, E, DF e M) são responsáveis pela cobertura
de eventuais insuficiências financeiras dos respectivos
RPPS (fiador);
Por sua vez, a contribuição da União, de suas autarquias e
fundações para o custeio do Regime de Previdência, de que trata o
Art. 40 da Constituição Federal, será o dobro da contribuição do
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servidor ativo (22%), devendo o produto de sua arrecadação ser
contabilizado em conta específica.
Errado.
99 Se uma pessoa for aprovada em concurso público para o exercício de
cargo efetivo, no serviço público do estado do Pará, como professora da
educação superior, essa servidora poderá aposentar-se com cinquenta e
cinco anos de idade ou com vinte e cinco anos de contribuição.
A06 TCE-PA
As Aposentadorias Voluntárias por Tempo de Contribuição ou
por Idade serão concedidas ao segurado ativo civil abrangido pelo
RPPS-PA, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de
efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo
em que se dará a aposentadoria, observadas, em cada hipótese,
as seguintes condições:
1. 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e
55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher, ou;
2. 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se professor, e
50 anos de idade e 25 anos de contribuição, se
professora, desde que comprove, exclusivamente, tempo de
efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil
e no ensino fundamental e médio, ou;
3. 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição;
Errado.
100 Caso uma servidora pública do estado do Pará, viúva, faleça e deixe
órfão um filho de quinze anos de idade, o adolescente terá direito a receber
pensão por morte equivalente ao valor do último provento recebido pela
servidora em questão.
A06 TCE-PA
A pensão por Morte será devida ao conjunto de dependentes do
segurado falecido, ativo ou inativo, definidos nos termos da Lei
Complementar Estadual n.º 39/2002.
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Aos dependentes do servidor, ativo ou inativo, será concedido
o benefício de Pensão por Morte, que será igual:
1. Ao valor da totalidade dos proventos percebidos pelo
servidor inativo na data anterior à do óbito, até o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, acrescido de 70% da parcela excedente
a esse limite, ou;
2. Ao valor da totalidade da remuneração de contribuição do
servidor ativo no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até
o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, acrescido de 70% da parcela
excedente a esse limite.
Errado.