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Prova Comentada de Direito Previdenciário
TCE-PA/CESPE/2016
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“Quanto mais cedo você se comprometer com a vida, mais cedo ela sorrirá para você”
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(Auditor de Controle Externo - Área Procuradoria/TCE-
PA/CESPE/2016):
95 O segurado do RGPS que se encontre aposentado por idade e continue
trabalhando sob o mesmo regime fará jus ao auxílio doença, caso fique
temporariamente impossibilitado para o trabalho.
A09
Atualmente, a legislação pátria não permite o acumulo de
qualquer aposentadoria com o auxílio doença.
Não é permitido o recebimento conjunto dos
seguintes benefícios:
Fundamento Legal:
1. Aposentadoria com Auxílio Doença.
Lei n.º 8.213/1991.
Decreto n.º 3.048/1999.
Instrução Normativa INSS n.º 77/2015.
Errado.
96 Situação hipotética: Cláudio trabalhou como empregado de uma
empresa privada durante dezessete anos, quando então foi aprovado em
um concurso público federal. Assertiva: Nessa situação, Cláudio poderá
computar o tempo de serviço na inciativa privada para efeito de
aposentadoria no serviço público, hipótese em que os diferentes sistemas
de previdência social se compensarão financeiramente.
A08
Com certeza! Não faz sentido o Cláudio trabalhar por 17 anos
na iniciativa privada (RGPS) e não levar esse tempo de contribuição
para o setor público (RPPS)! Não seria justo!
Em outras palavras, o trabalhador pode transitar por diferentes
regimes previdenciários durante a sua vida. Nessas condições, como
ficaria a contagem do tempo de contribuição desse trabalhador?
Para abarcar essa situação de trânsito entre regimes, foi criado
o instituto da Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição
(CRTC), presente na legislação previdenciária nacional, sob o intuito
de levar a contagem de tempo de um regime para outro, preenchendo
os requisitos legais para a concessão de benefícios previdenciários no
regime em que se encontra o trabalhador.
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Em suma, é o instituto criado para o trabalhador não perder o
tempo já trabalhado em outro regime.
Conforme dispõe a legislação previdenciária, a Contagem
Recíproca de Tempo de Contribuição (CRTC) é a hipótese em que os
diferentes sistemas de previdência social compensar-se-ão
financeiramente.
Certo.
97 Situação hipotética: Maria, servidora pública federal, e Haroldo,
empregado de uma empresa privada, contraíram núpcias entre si há mais
de vinte anos, e não tiveram filhos. Assertiva: Nessa situação, caso Maria
morra, Haroldo terá direito a receber o benefício de pensão por morte pago
pelo regime de previdência social dos servidores públicos federais. Todavia,
se Haroldo morrer primeiro, Maria terá direito a receber pensão por morte
a ser pago pelo RGPS.
A08/A11
Tanto no RGPS (iniciativa privada) quanto no RPPS (setor
público), existe o benefício da pensão por morte, que é devida aos
dependentes do segurado na ocasião do seu falecimento.
Esse benefício é dividido entre os beneficiários do “de cujus”.
Na situação hipotética acima, o examinador deixou claro que eles não
tiveram filhos e não cita nada sobre pais e irmãos na condição de
dependente. Com isso, pressupõe-se que um é o único dependente
do outro e vice-versa.
Diante do exposto, é correto afirmar que no caso de falecimento
da Maria (RPPS), o Haroldo receberá pensão por morte do RPPS. E,
por analogia, no caso de falecimento do Haroldo (RGPS), a Maria
receberá pensão por morte do RGPS.
Certo.
98 Situação hipotética: João, advogado, com sessenta e três anos de idade,
foi nomeado desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará pelo
quinto constitucional. Assertiva: Nessa situação, ao completar setenta e
cinco anos de idade, João deverá ser aposentado compulsoriamente com
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proventos proporcionais ao tempo de contribuição, benefício este que
deverá ser concedido pelo RPPS do estado do Pará.
A11
Atualmente, desde o advento da Lei Complementar n.º
152/2015, não resta mais dúvida, a aposentadoria compulsória no
setor público (RPPS) ocorrerá aos 75 anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.
Certo.
99 É vedado ao regime de previdência dos militares e servidores do estado
do Pará firmar convênio com os municípios do estado do Pará, com o
objetivo de conceder pagamento de benefícios a segurados dos municípios
conveniados e seus dependentes, ainda que o município não possua
servidores públicos em número suficiente para a criação do seu regime
próprio de previdência.
A06 TCE-PA
Conforme determinar a Lei Complementar Estadual n.º
39/2002, o Regime de Previdência Estadual (RPPS-PA) visa assegurar
o direito relativo à previdência aos servidores públicos, aos militares
estaduais, aos segurados do Regime e seus dependentes, obedecendo
aos seguintes princípios e diretrizes:
2. Cobertura exclusiva aos segurados e respectivos
dependentes, vedado o pagamento de benefícios mediante
convênios e consórcios;
Em suma, não existe a possibilidade do RPPS-PA, por meio de
convênio, pagar benefícios previdenciários a servidores municipais em
qualquer situação.
Certo.
100 O custeio do RPPS da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e
dos municípios, dos militares dos estados e do DF é constituído de
contribuições do pessoal civil e militar ativos, para os seus respectivos
regimes, sendo que os inativos e os pensionistas, embora recebam
benefícios, não participam do custeio desses regimes.
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A11
Os RPPS, a exemplo do que acontece com o RGPS, também
apresentam caráter contributivo e solidário. Entretanto, os regimes
próprios são financiados pela contribuição dos servidores ativos,
inativos e pensionistas.
Esse financiamento por parte dos inativos e pensionistas é um
traço distintivo entre o RGPS e os RPPS. No RGPS somente os ativos
financiam o sistema, enquanto que nos RPPS, os ativos e os inativos
têm o dever de contribuir.
Errado.
(Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Especialidade
Direito/TCE-PA/CESPE/2016):
95 É competência privativa da União legislar sobre previdência social,
sendo, portanto, vedado aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre
essa matéria.
A01
Primeiramente, observe o que a nossa Carta Constitucional traz
sobre o tema:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
XII - Previdência Social, Proteção e Defesa da Saúde;
§ 1.º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União
limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2.º A competência da União para legislar sobre normas gerais
não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3.º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados
exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas
peculiaridades.
§ 4.º A superveniência de lei federal sobre normas gerais
suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
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Conforme dispõe o Art. 24 da CF/1988, compete à União, aos
Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a
Previdência Social. Sendo assim, cabe à união editar as normas
gerais sobre a Previdência Social.
A edição de normas gerais de Previdência Social pela união não
afasta a competência suplementar dos Estados, de editar normas
que tratem de assuntos não presentes nas normas gerais federais.
Por seu turno, a falta de normas gerais por parte da união,
autoriza os Estados a exercerem a sua competência legislativa
plena, ou seja, os Estados poderão editar normas gerais sobre
Previdência Social.
Por fim, caso a União venha, supervenientemente, editar lei
que trate de normas gerais de Previdência Social, as normas gerais
editadas pelos Estados terão sua eficácia suspensa imediatamente,
no que for contrário a nova lei federal.
Errado.
96 O prefeito municipal que não esteja vinculado a regime próprio de
previdência social é segurado obrigatório do regime geral de previdência
social.
A02
Conforme determinar a legislação previdenciária, enquadra-se
como empregado do RGPS a seguinte categoria de trabalhador:
10. O servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como
o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo
efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Esse enquadramento ampara, na esfera estadual e
principalmente na esfera municipal, uma situação intermediária.
Nos pequenos municípios, os concursos são realizados para a
contratação de servidores estatutários (detentores de cargos
efetivos), mas, geralmente por razões econômicas e financeiras, o
referido ente não possui condições de criar um RPPS específico para
seus funcionários.
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Dessa forma, os servidores públicos são enquadrados, para fins
previdenciários, como contribuinte Empregado, regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Certo.
97 Situação hipotética: Cássia, que nunca tinha contribuído para qualquer
regime de previdência social, ingressou, em janeiro de 2016, no serviço
público do estado do Pará por meio de concurso público, aos sessenta anos
de idade. Assertiva: Nessa situação, ao completar setenta anos de idade,
Cássia deverá aposentar-se compulsoriamente pelo regime de previdência
social dos servidores do estado do Pará, com vencimentos proporcionais ao
tempo de serviço.
A11
Atualmente, desde o advento da Lei Complementar n.º
152/2015, não resta mais dúvida, a aposentadoria compulsória no
setor público (RPPS) ocorrerá aos 75 anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.
Errado.
98 Situação hipotética: Artur ingressou no serviço público federal, por meio
de concurso público, para o exercício de cargo técnico que lhe exigia
quarenta horas de dedicação semanal. Após a aprovação em outro concurso
público federal para o exercício do magistério, Artur passou a exercer os
dois cargos públicos concomitantemente, sem que um interferisse no outro.
Assertiva: Nessa situação, Artur terá direito ao recebimento de duas
aposentadorias por tempo de contribuição concedidas pelo regime próprio
de previdência social dos servidores públicos federais.
A11
Primeiramente, devemos ter em mente que a CF/1988, em seu
Art. 37, inciso XVI dispõe que é vedada (proibida) a acumulação
remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o teto
do STF (a soma das remunerações não pode passar esse teto):
a) A de dois cargos de professor;
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b) A de um cargo de professor com outro técnico ou científico,
e;
c) A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de
saúde, com profissões regulamentadas.
Na situação hipotética em questão, o Artur é ocupante de um
cargo técnico e de um cargo de professor, com compatibilidade de
horário.
Com isso, diante do exposto, é correto afirmar que Artur terá
direito ao recebimento de duas aposentadorias por tempo de
contribuição concedidas pelo RPPS federal.
Certo.
99 A aposentadoria por invalidez permanente é devida ao conjunto de
beneficiários do regime próprio de previdência social, incluídos os
dependentes do segurado, que forem considerados definitivamente
incapacitados para o desempenho de função ou cargo público, por
deficiência física, mental ou fisiológica.
A11
A aposentadoria é devida ao segurado e não aos seus
dependentes! =/
Por sua vez, em regra, a aposentadoria por invalidez no RPPS é
paga com proventos proporcionais.
Entretanto, nos casos de acidente em serviço, de moléstia
profissional ou de doença grave, contagiosa ou incurável, os
proventos são pagos de forma integral.
Errado.
100 Permanecerá vinculado ao regime de previdência dos servidores do
estado do Pará o servidor público do estado titular de cargo efetivo que for
cedido para exercer a sua função em um órgão da administração pública
direta da União, com ônus para a União.
A11
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Conforme determina a legislação previdenciária (Lei n.º
9.717/1998 e Lei n.º 10.887/2004), os regimes próprios deverão
garantir o equilíbrio financeiro e atuarial e observar alguns critérios
legais, dos quais podemos destacar os seguintes:
- Avaliação atuarial todos os anos;
- Contar com as contribuições dos ativos, inativos e
pensionistas;
- Cobertura exclusiva aos servidores efetivos (estatutários);
- Auditorias constantes;
- O servidor cedido, com ou sem ônus, de um ente para
outro, permanece vinculado ao RPPS de origem;
- Os entes (U, E, DF e M) são responsáveis pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras dos respectivos RPPS
(fiador);
- Os RPPS não poderão conceder benefícios distintos dos
previstos no RGPS, salvo disposição contrária da CF;
- Cálculo do provento de aposentadoria: média aritmética
simples das 80% maiores remunerações do servidor, desde
07/1994, sempre com todos os valores atualizados na data do
cálculo, e;
- Provento não pode ser inferior ao salário mínimo e nem
superior a remuneração do servidor.
Certo.
(Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Especialidade
Direito/TCE-PA/CESPE/2016):
95 O regime geral de previdência social constitui um gênero do regime
previdenciário, o qual inclui o sistema de previdência que se estende a todos
os trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público.
A02
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o regime
adotado pelos trabalhadores amparados pela Consolidação das Leis
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do Trabalho (CLT). Em resumo, o RGPS é aplicável aos trabalhadores
da iniciativa privada e aos empregados públicos, que trabalham sob
o regime celetista, que não devem ser confundidos com os servidores
públicos.
Por seu turno, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é
o regime aplicado aos servidores públicos amparados por um Regime
Jurídico (Estatuto) previsto em lei, por essa razão, são servidores
estatutários e não celetistas.
Por fim, vale lembrar que o RGPS e o RPPS compõem a
Previdência Social pátria e ficam ao lado da Previdência
Complementar, composta de produtos bancários de longo prazo, da
seguinte forma:
Errado.
96 É vedado à União instituir mais de um regime previdenciário próprio aos
seus servidores, no entanto essa vedação não se aplica aos entes estaduais
e municipais.
A11
A Constituição Federal em seu Art. 40, § 20 é clara ao afirmar
que fica vedada (proibida) a existência de mais de um Regime Próprio
de Previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos,
e de mais de uma Unidade Gestora do respectivo regime em cada
ente estatal (União, Estados, DF e Municípios).
Errado.
Previdência Social
Previdência Complementar
RGPS
RPPS
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97 A saúde e a assistência social integram a seguridade social e são
prestadas, independentemente de contribuição, nos casos legais; já a
previdência social apresenta caráter contributivo.
A01
Conforme apresentado em aula:
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social.
A previdência social será organizada sob a forma de regime
geral (Regime Geral da Previdência Social - RGPS), de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Certo.
98 A contribuição social da União para o custeio do regime próprio de
previdência dos seus servidores é proporcional à contribuição dos seus
servidores ativos e inativos, cabendo à União responsabilizar-se, ainda, pela
cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime decorrentes do
pagamento de benefícios previdenciários.
A11
Conforme determina a legislação previdenciária (Lei n.º
9.717/1998 e Lei n.º 10.887/2004), os regimes próprios deverão
garantir o equilíbrio financeiro e atuarial e observar alguns critérios
legais, dos quais podemos destacar os seguintes:
- Os entes (U, E, DF e M) são responsáveis pela cobertura
de eventuais insuficiências financeiras dos respectivos
RPPS (fiador);
Por sua vez, a contribuição da União, de suas autarquias e
fundações para o custeio do Regime de Previdência, de que trata o
Art. 40 da Constituição Federal, será o dobro da contribuição do
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servidor ativo (22%), devendo o produto de sua arrecadação ser
contabilizado em conta específica.
Errado.
99 Se uma pessoa for aprovada em concurso público para o exercício de
cargo efetivo, no serviço público do estado do Pará, como professora da
educação superior, essa servidora poderá aposentar-se com cinquenta e
cinco anos de idade ou com vinte e cinco anos de contribuição.
A06 TCE-PA
As Aposentadorias Voluntárias por Tempo de Contribuição ou
por Idade serão concedidas ao segurado ativo civil abrangido pelo
RPPS-PA, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de
efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo
em que se dará a aposentadoria, observadas, em cada hipótese,
as seguintes condições:
1. 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e
55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher, ou;
2. 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se professor, e
50 anos de idade e 25 anos de contribuição, se
professora, desde que comprove, exclusivamente, tempo de
efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil
e no ensino fundamental e médio, ou;
3. 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição;
Errado.
100 Caso uma servidora pública do estado do Pará, viúva, faleça e deixe
órfão um filho de quinze anos de idade, o adolescente terá direito a receber
pensão por morte equivalente ao valor do último provento recebido pela
servidora em questão.
A06 TCE-PA
A pensão por Morte será devida ao conjunto de dependentes do
segurado falecido, ativo ou inativo, definidos nos termos da Lei
Complementar Estadual n.º 39/2002.
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Aos dependentes do servidor, ativo ou inativo, será concedido
o benefício de Pensão por Morte, que será igual:
1. Ao valor da totalidade dos proventos percebidos pelo
servidor inativo na data anterior à do óbito, até o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, acrescido de 70% da parcela excedente
a esse limite, ou;
2. Ao valor da totalidade da remuneração de contribuição do
servidor ativo no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até
o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, acrescido de 70% da parcela
excedente a esse limite.
Errado.

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  • 1. Prova Comentada de Direito Previdenciário TCE-PA/CESPE/2016 Prof. Ali Mohamad Jaha www.fb.com/amjahafp “Quanto mais cedo você se comprometer com a vida, mais cedo ela sorrirá para você” www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 12 (Auditor de Controle Externo - Área Procuradoria/TCE- PA/CESPE/2016): 95 O segurado do RGPS que se encontre aposentado por idade e continue trabalhando sob o mesmo regime fará jus ao auxílio doença, caso fique temporariamente impossibilitado para o trabalho. A09 Atualmente, a legislação pátria não permite o acumulo de qualquer aposentadoria com o auxílio doença. Não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios: Fundamento Legal: 1. Aposentadoria com Auxílio Doença. Lei n.º 8.213/1991. Decreto n.º 3.048/1999. Instrução Normativa INSS n.º 77/2015. Errado. 96 Situação hipotética: Cláudio trabalhou como empregado de uma empresa privada durante dezessete anos, quando então foi aprovado em um concurso público federal. Assertiva: Nessa situação, Cláudio poderá computar o tempo de serviço na inciativa privada para efeito de aposentadoria no serviço público, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. A08 Com certeza! Não faz sentido o Cláudio trabalhar por 17 anos na iniciativa privada (RGPS) e não levar esse tempo de contribuição para o setor público (RPPS)! Não seria justo! Em outras palavras, o trabalhador pode transitar por diferentes regimes previdenciários durante a sua vida. Nessas condições, como ficaria a contagem do tempo de contribuição desse trabalhador? Para abarcar essa situação de trânsito entre regimes, foi criado o instituto da Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição (CRTC), presente na legislação previdenciária nacional, sob o intuito de levar a contagem de tempo de um regime para outro, preenchendo os requisitos legais para a concessão de benefícios previdenciários no regime em que se encontra o trabalhador.
  • 2. Prova Comentada de Direito Previdenciário TCE-PA/CESPE/2016 Prof. Ali Mohamad Jaha www.fb.com/amjahafp “Quanto mais cedo você se comprometer com a vida, mais cedo ela sorrirá para você” www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 12 Em suma, é o instituto criado para o trabalhador não perder o tempo já trabalhado em outro regime. Conforme dispõe a legislação previdenciária, a Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição (CRTC) é a hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social compensar-se-ão financeiramente. Certo. 97 Situação hipotética: Maria, servidora pública federal, e Haroldo, empregado de uma empresa privada, contraíram núpcias entre si há mais de vinte anos, e não tiveram filhos. Assertiva: Nessa situação, caso Maria morra, Haroldo terá direito a receber o benefício de pensão por morte pago pelo regime de previdência social dos servidores públicos federais. Todavia, se Haroldo morrer primeiro, Maria terá direito a receber pensão por morte a ser pago pelo RGPS. A08/A11 Tanto no RGPS (iniciativa privada) quanto no RPPS (setor público), existe o benefício da pensão por morte, que é devida aos dependentes do segurado na ocasião do seu falecimento. Esse benefício é dividido entre os beneficiários do “de cujus”. Na situação hipotética acima, o examinador deixou claro que eles não tiveram filhos e não cita nada sobre pais e irmãos na condição de dependente. Com isso, pressupõe-se que um é o único dependente do outro e vice-versa. Diante do exposto, é correto afirmar que no caso de falecimento da Maria (RPPS), o Haroldo receberá pensão por morte do RPPS. E, por analogia, no caso de falecimento do Haroldo (RGPS), a Maria receberá pensão por morte do RGPS. Certo. 98 Situação hipotética: João, advogado, com sessenta e três anos de idade, foi nomeado desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará pelo quinto constitucional. Assertiva: Nessa situação, ao completar setenta e cinco anos de idade, João deverá ser aposentado compulsoriamente com
  • 3. Prova Comentada de Direito Previdenciário TCE-PA/CESPE/2016 Prof. Ali Mohamad Jaha www.fb.com/amjahafp “Quanto mais cedo você se comprometer com a vida, mais cedo ela sorrirá para você” www.estrategiaconcursos.com.br Página 3 de 12 proventos proporcionais ao tempo de contribuição, benefício este que deverá ser concedido pelo RPPS do estado do Pará. A11 Atualmente, desde o advento da Lei Complementar n.º 152/2015, não resta mais dúvida, a aposentadoria compulsória no setor público (RPPS) ocorrerá aos 75 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Certo. 99 É vedado ao regime de previdência dos militares e servidores do estado do Pará firmar convênio com os municípios do estado do Pará, com o objetivo de conceder pagamento de benefícios a segurados dos municípios conveniados e seus dependentes, ainda que o município não possua servidores públicos em número suficiente para a criação do seu regime próprio de previdência. A06 TCE-PA Conforme determinar a Lei Complementar Estadual n.º 39/2002, o Regime de Previdência Estadual (RPPS-PA) visa assegurar o direito relativo à previdência aos servidores públicos, aos militares estaduais, aos segurados do Regime e seus dependentes, obedecendo aos seguintes princípios e diretrizes: 2. Cobertura exclusiva aos segurados e respectivos dependentes, vedado o pagamento de benefícios mediante convênios e consórcios; Em suma, não existe a possibilidade do RPPS-PA, por meio de convênio, pagar benefícios previdenciários a servidores municipais em qualquer situação. Certo. 100 O custeio do RPPS da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, dos militares dos estados e do DF é constituído de contribuições do pessoal civil e militar ativos, para os seus respectivos regimes, sendo que os inativos e os pensionistas, embora recebam benefícios, não participam do custeio desses regimes.
  • 4. Prova Comentada de Direito Previdenciário TCE-PA/CESPE/2016 Prof. Ali Mohamad Jaha www.fb.com/amjahafp “Quanto mais cedo você se comprometer com a vida, mais cedo ela sorrirá para você” www.estrategiaconcursos.com.br Página 4 de 12 A11 Os RPPS, a exemplo do que acontece com o RGPS, também apresentam caráter contributivo e solidário. Entretanto, os regimes próprios são financiados pela contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas. Esse financiamento por parte dos inativos e pensionistas é um traço distintivo entre o RGPS e os RPPS. No RGPS somente os ativos financiam o sistema, enquanto que nos RPPS, os ativos e os inativos têm o dever de contribuir. Errado. (Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Especialidade Direito/TCE-PA/CESPE/2016): 95 É competência privativa da União legislar sobre previdência social, sendo, portanto, vedado aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre essa matéria. A01 Primeiramente, observe o que a nossa Carta Constitucional traz sobre o tema: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII - Previdência Social, Proteção e Defesa da Saúde; § 1.º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2.º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3.º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4.º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
  • 5. Prova Comentada de Direito Previdenciário TCE-PA/CESPE/2016 Prof. Ali Mohamad Jaha www.fb.com/amjahafp “Quanto mais cedo você se comprometer com a vida, mais cedo ela sorrirá para você” www.estrategiaconcursos.com.br Página 5 de 12 Conforme dispõe o Art. 24 da CF/1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a Previdência Social. Sendo assim, cabe à união editar as normas gerais sobre a Previdência Social. A edição de normas gerais de Previdência Social pela união não afasta a competência suplementar dos Estados, de editar normas que tratem de assuntos não presentes nas normas gerais federais. Por seu turno, a falta de normas gerais por parte da união, autoriza os Estados a exercerem a sua competência legislativa plena, ou seja, os Estados poderão editar normas gerais sobre Previdência Social. Por fim, caso a União venha, supervenientemente, editar lei que trate de normas gerais de Previdência Social, as normas gerais editadas pelos Estados terão sua eficácia suspensa imediatamente, no que for contrário a nova lei federal. Errado. 96 O prefeito municipal que não esteja vinculado a regime próprio de previdência social é segurado obrigatório do regime geral de previdência social. A02 Conforme determinar a legislação previdenciária, enquadra-se como empregado do RGPS a seguinte categoria de trabalhador: 10. O servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Esse enquadramento ampara, na esfera estadual e principalmente na esfera municipal, uma situação intermediária. Nos pequenos municípios, os concursos são realizados para a contratação de servidores estatutários (detentores de cargos efetivos), mas, geralmente por razões econômicas e financeiras, o referido ente não possui condições de criar um RPPS específico para seus funcionários.
  • 6. Prova Comentada de Direito Previdenciário TCE-PA/CESPE/2016 Prof. Ali Mohamad Jaha www.fb.com/amjahafp “Quanto mais cedo você se comprometer com a vida, mais cedo ela sorrirá para você” www.estrategiaconcursos.com.br Página 6 de 12 Dessa forma, os servidores públicos são enquadrados, para fins previdenciários, como contribuinte Empregado, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Certo. 97 Situação hipotética: Cássia, que nunca tinha contribuído para qualquer regime de previdência social, ingressou, em janeiro de 2016, no serviço público do estado do Pará por meio de concurso público, aos sessenta anos de idade. Assertiva: Nessa situação, ao completar setenta anos de idade, Cássia deverá aposentar-se compulsoriamente pelo regime de previdência social dos servidores do estado do Pará, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A11 Atualmente, desde o advento da Lei Complementar n.º 152/2015, não resta mais dúvida, a aposentadoria compulsória no setor público (RPPS) ocorrerá aos 75 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Errado. 98 Situação hipotética: Artur ingressou no serviço público federal, por meio de concurso público, para o exercício de cargo técnico que lhe exigia quarenta horas de dedicação semanal. Após a aprovação em outro concurso público federal para o exercício do magistério, Artur passou a exercer os dois cargos públicos concomitantemente, sem que um interferisse no outro. Assertiva: Nessa situação, Artur terá direito ao recebimento de duas aposentadorias por tempo de contribuição concedidas pelo regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais. A11 Primeiramente, devemos ter em mente que a CF/1988, em seu Art. 37, inciso XVI dispõe que é vedada (proibida) a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o teto do STF (a soma das remunerações não pode passar esse teto): a) A de dois cargos de professor;
  • 7. Prova Comentada de Direito Previdenciário TCE-PA/CESPE/2016 Prof. Ali Mohamad Jaha www.fb.com/amjahafp “Quanto mais cedo você se comprometer com a vida, mais cedo ela sorrirá para você” www.estrategiaconcursos.com.br Página 7 de 12 b) A de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e; c) A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Na situação hipotética em questão, o Artur é ocupante de um cargo técnico e de um cargo de professor, com compatibilidade de horário. Com isso, diante do exposto, é correto afirmar que Artur terá direito ao recebimento de duas aposentadorias por tempo de contribuição concedidas pelo RPPS federal. Certo. 99 A aposentadoria por invalidez permanente é devida ao conjunto de beneficiários do regime próprio de previdência social, incluídos os dependentes do segurado, que forem considerados definitivamente incapacitados para o desempenho de função ou cargo público, por deficiência física, mental ou fisiológica. A11 A aposentadoria é devida ao segurado e não aos seus dependentes! =/ Por sua vez, em regra, a aposentadoria por invalidez no RPPS é paga com proventos proporcionais. Entretanto, nos casos de acidente em serviço, de moléstia profissional ou de doença grave, contagiosa ou incurável, os proventos são pagos de forma integral. Errado. 100 Permanecerá vinculado ao regime de previdência dos servidores do estado do Pará o servidor público do estado titular de cargo efetivo que for cedido para exercer a sua função em um órgão da administração pública direta da União, com ônus para a União. A11
  • 8. Prova Comentada de Direito Previdenciário TCE-PA/CESPE/2016 Prof. Ali Mohamad Jaha www.fb.com/amjahafp “Quanto mais cedo você se comprometer com a vida, mais cedo ela sorrirá para você” www.estrategiaconcursos.com.br Página 8 de 12 Conforme determina a legislação previdenciária (Lei n.º 9.717/1998 e Lei n.º 10.887/2004), os regimes próprios deverão garantir o equilíbrio financeiro e atuarial e observar alguns critérios legais, dos quais podemos destacar os seguintes: - Avaliação atuarial todos os anos; - Contar com as contribuições dos ativos, inativos e pensionistas; - Cobertura exclusiva aos servidores efetivos (estatutários); - Auditorias constantes; - O servidor cedido, com ou sem ônus, de um ente para outro, permanece vinculado ao RPPS de origem; - Os entes (U, E, DF e M) são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras dos respectivos RPPS (fiador); - Os RPPS não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS, salvo disposição contrária da CF; - Cálculo do provento de aposentadoria: média aritmética simples das 80% maiores remunerações do servidor, desde 07/1994, sempre com todos os valores atualizados na data do cálculo, e; - Provento não pode ser inferior ao salário mínimo e nem superior a remuneração do servidor. Certo. (Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Especialidade Direito/TCE-PA/CESPE/2016): 95 O regime geral de previdência social constitui um gênero do regime previdenciário, o qual inclui o sistema de previdência que se estende a todos os trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público. A02 O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o regime adotado pelos trabalhadores amparados pela Consolidação das Leis
  • 9. Prova Comentada de Direito Previdenciário TCE-PA/CESPE/2016 Prof. Ali Mohamad Jaha www.fb.com/amjahafp “Quanto mais cedo você se comprometer com a vida, mais cedo ela sorrirá para você” www.estrategiaconcursos.com.br Página 9 de 12 do Trabalho (CLT). Em resumo, o RGPS é aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada e aos empregados públicos, que trabalham sob o regime celetista, que não devem ser confundidos com os servidores públicos. Por seu turno, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o regime aplicado aos servidores públicos amparados por um Regime Jurídico (Estatuto) previsto em lei, por essa razão, são servidores estatutários e não celetistas. Por fim, vale lembrar que o RGPS e o RPPS compõem a Previdência Social pátria e ficam ao lado da Previdência Complementar, composta de produtos bancários de longo prazo, da seguinte forma: Errado. 96 É vedado à União instituir mais de um regime previdenciário próprio aos seus servidores, no entanto essa vedação não se aplica aos entes estaduais e municipais. A11 A Constituição Federal em seu Art. 40, § 20 é clara ao afirmar que fica vedada (proibida) a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma Unidade Gestora do respectivo regime em cada ente estatal (União, Estados, DF e Municípios). Errado. Previdência Social Previdência Complementar RGPS RPPS
  • 10. Prova Comentada de Direito Previdenciário TCE-PA/CESPE/2016 Prof. Ali Mohamad Jaha www.fb.com/amjahafp “Quanto mais cedo você se comprometer com a vida, mais cedo ela sorrirá para você” www.estrategiaconcursos.com.br Página 10 de 12 97 A saúde e a assistência social integram a seguridade social e são prestadas, independentemente de contribuição, nos casos legais; já a previdência social apresenta caráter contributivo. A01 Conforme apresentado em aula: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral (Regime Geral da Previdência Social - RGPS), de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Certo. 98 A contribuição social da União para o custeio do regime próprio de previdência dos seus servidores é proporcional à contribuição dos seus servidores ativos e inativos, cabendo à União responsabilizar-se, ainda, pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. A11 Conforme determina a legislação previdenciária (Lei n.º 9.717/1998 e Lei n.º 10.887/2004), os regimes próprios deverão garantir o equilíbrio financeiro e atuarial e observar alguns critérios legais, dos quais podemos destacar os seguintes: - Os entes (U, E, DF e M) são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras dos respectivos RPPS (fiador); Por sua vez, a contribuição da União, de suas autarquias e fundações para o custeio do Regime de Previdência, de que trata o Art. 40 da Constituição Federal, será o dobro da contribuição do
  • 11. Prova Comentada de Direito Previdenciário TCE-PA/CESPE/2016 Prof. Ali Mohamad Jaha www.fb.com/amjahafp “Quanto mais cedo você se comprometer com a vida, mais cedo ela sorrirá para você” www.estrategiaconcursos.com.br Página 11 de 12 servidor ativo (22%), devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica. Errado. 99 Se uma pessoa for aprovada em concurso público para o exercício de cargo efetivo, no serviço público do estado do Pará, como professora da educação superior, essa servidora poderá aposentar-se com cinquenta e cinco anos de idade ou com vinte e cinco anos de contribuição. A06 TCE-PA As Aposentadorias Voluntárias por Tempo de Contribuição ou por Idade serão concedidas ao segurado ativo civil abrangido pelo RPPS-PA, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas, em cada hipótese, as seguintes condições: 1. 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher, ou; 2. 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se professor, e 50 anos de idade e 25 anos de contribuição, se professora, desde que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, ou; 3. 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; Errado. 100 Caso uma servidora pública do estado do Pará, viúva, faleça e deixe órfão um filho de quinze anos de idade, o adolescente terá direito a receber pensão por morte equivalente ao valor do último provento recebido pela servidora em questão. A06 TCE-PA A pensão por Morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado falecido, ativo ou inativo, definidos nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 39/2002.
  • 12. Prova Comentada de Direito Previdenciário TCE-PA/CESPE/2016 Prof. Ali Mohamad Jaha www.fb.com/amjahafp “Quanto mais cedo você se comprometer com a vida, mais cedo ela sorrirá para você” www.estrategiaconcursos.com.br Página 12 de 12 Aos dependentes do servidor, ativo ou inativo, será concedido o benefício de Pensão por Morte, que será igual: 1. Ao valor da totalidade dos proventos percebidos pelo servidor inativo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% da parcela excedente a esse limite, ou; 2. Ao valor da totalidade da remuneração de contribuição do servidor ativo no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% da parcela excedente a esse limite. Errado.