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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARAMUNICIPAL DE VIDEIRA
O Vereador que o presente subscreve apresenta ao Plenário o seguinte
Projeto de Lei para apreciação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /15, DE DE
SETEMBRO 2015.
ACRESCENTA O ARTIGO 117-A NA LEI Nº 069/85
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O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os Munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
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Art. 1º. Fica acrescido o artigo 117-A na Lei nº 069/85, com a seguinte
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117-A - As isenções previstas nos incisos VII e VIII do artigo 18 para o
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, serão requeridas
uma única vez, a qualquer tempo.
§ 1º Satisfeitas as condições da isenção, a Secretaria competente expedirá
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legais da sua concessão;
§ 2º Cessados quaisquer das condições que autorizam a isenção, o
contribuinte comunicará o fato à Secretaria competente;
§ 3º O descumprimento da norma estatuída no § 2º deste artigo,
caracterizará sonegação fiscal e sujeitará o contribuinte às penalidades
previstas na legislação municipal pertinente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua assinatura, condicionada a
sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2.070/08 e do Decreto nº
9.098/09, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2015.
WILSON ANTONIO PAEZE SEGUNDO
Vereador Autor
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARAMUNICIPAL DE VIDEIRA
Videira, 29 de setembro de 2015.
JUSTIFICATIVA
Como todos sabem, a dignidade da pessoa humana foi erigida em vetor
fundante da nossa atual Constituição Federal.
Preservar o núcleo mínimo existencial da pessoa por meio de
instrumentos idôneos é tarefa de todos os poderes da República, em especial, daquele que
tem por missão legislar.
A afirmação pode parecer pretenciosa, mas não se pode olvidar que com
a criação de normas jurídicas justas, afasta-se o arbítrio e nivela-se todos os homens e
mulheres que se encontrem em situação de igualdade.
Ocorre que em situação pontual, nosso Código Tributário Municipal se
aparta do princípio magno da dignidade da pessoa humana, quando submete pessoas
acometidas de câncer, com deficiência, aposentados, pensionistas e idosos ao martírio de,
todos os anos, requer e reunir os documentos necessários para obterem a isenção do
pagamento do IPTU.
Por isso, é preciso resgatar a dignidade destas pessoas que enfrentam
grave doença, deficiência ou acumularam consideráveis anos de vida, poupando-as de
desgastante obrigação ano após ano.
Nesse sentido, a presente proposição visa corrigir tal distorção,
adequando a legislação para que estas pessoas, após o deferimento do primeiro
requerimento sejam dispensadas de renová-lo anualmente.
Destaque-se que todos os municípios sensíveis a esta parcela da
sociedade e que exercem o preceito da solidariedade social, há muito promoveram as
adaptações necessárias nas suas leis, citando, por amostragem, o Município de
Florianópolis (SC), que desde a vigência da Lei Complementar n 7, do ano de 1997, traz
redação idêntica a ora proposta.
Nem se argumente que a lei estimulará fraudes ou coisa que o valha. A
uma que as exceções não podem ditar o rumo das regras; a duas que o Poder Público
detém mecanismos para sanar dúvidas ou obter informações acerca das pessoas
beneficiadas com a isenção, tais como solicitações de certidões aos cartórios de registro
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARAMUNICIPAL DE VIDEIRA
civil e de imóveis, ou ao CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, que
administra; a três que é inconcebível que o Poder Público deixe de usar os instrumentos e
estrutura que possui, transferindo todo o ônus a pessoas hipossuficientes, sob o singelo
argumento que não quer ter mais trabalho.
Ora, a existência do Poder Público somente se justifica quando
vocacionado a servir as pessoas, atingir o bem comum, atuar em prol daqueles que
precisam. Somente por isso confiamos à ele nosso dinheiro, por meio dos tributos que são
pagos, por isso lá se encontram os servidores públicos, que como o nome indica, tem como
missão servir as necessidades da comunidade.
Portanto, esse é um dos ônus que a sociedade espera que o Município
assuma, salvo alguém defenda a posição de que idosos, deficientes e pessoas com câncer,
não merecem esta atenção do Estado.
Finalmente, dúvida não há que o parlamentar ostenta legitimidade para
propor projeto em matéria tributária, inclusive sobre o tema ora versado, consoante já
pacificou o e. STF (v.g.: ADI 2464, ADI 274, ADI-MC 724, ADI-MC 2.304, RE 328.896).
Diante destas argumentações, solicito aos nobres pares a aprovação desta
matéria.
WILSON ANTONIO PAEZE SEGUNDO
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O Estado não tem o direito de pagar a uns e não a outros!!!!
O Estado não tem o direito de pagar a uns e não a outros!!!!O Estado não tem o direito de pagar a uns e não a outros!!!!
O Estado não tem o direito de pagar a uns e não a outros!!!!
 

Projeto de Lei Complementar Isenção IPTU

  • 1. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARAMUNICIPAL DE VIDEIRA O Vereador que o presente subscreve apresenta ao Plenário o seguinte Projeto de Lei para apreciação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /15, DE DE SETEMBRO 2015. ACRESCENTA O ARTIGO 117-A NA LEI Nº 069/85 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os Munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescido o artigo 117-A na Lei nº 069/85, com a seguinte redação: 117-A - As isenções previstas nos incisos VII e VIII do artigo 18 para o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, serão requeridas uma única vez, a qualquer tempo. § 1º Satisfeitas as condições da isenção, a Secretaria competente expedirá certidão comprobatória de isenção, destacando na mesma os fundamentos legais da sua concessão; § 2º Cessados quaisquer das condições que autorizam a isenção, o contribuinte comunicará o fato à Secretaria competente; § 3º O descumprimento da norma estatuída no § 2º deste artigo, caracterizará sonegação fiscal e sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação municipal pertinente. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2.070/08 e do Decreto nº 9.098/09, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 29 de setembro de 2015. WILSON ANTONIO PAEZE SEGUNDO Vereador Autor
  • 2. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARAMUNICIPAL DE VIDEIRA Videira, 29 de setembro de 2015. JUSTIFICATIVA Como todos sabem, a dignidade da pessoa humana foi erigida em vetor fundante da nossa atual Constituição Federal. Preservar o núcleo mínimo existencial da pessoa por meio de instrumentos idôneos é tarefa de todos os poderes da República, em especial, daquele que tem por missão legislar. A afirmação pode parecer pretenciosa, mas não se pode olvidar que com a criação de normas jurídicas justas, afasta-se o arbítrio e nivela-se todos os homens e mulheres que se encontrem em situação de igualdade. Ocorre que em situação pontual, nosso Código Tributário Municipal se aparta do princípio magno da dignidade da pessoa humana, quando submete pessoas acometidas de câncer, com deficiência, aposentados, pensionistas e idosos ao martírio de, todos os anos, requer e reunir os documentos necessários para obterem a isenção do pagamento do IPTU. Por isso, é preciso resgatar a dignidade destas pessoas que enfrentam grave doença, deficiência ou acumularam consideráveis anos de vida, poupando-as de desgastante obrigação ano após ano. Nesse sentido, a presente proposição visa corrigir tal distorção, adequando a legislação para que estas pessoas, após o deferimento do primeiro requerimento sejam dispensadas de renová-lo anualmente. Destaque-se que todos os municípios sensíveis a esta parcela da sociedade e que exercem o preceito da solidariedade social, há muito promoveram as adaptações necessárias nas suas leis, citando, por amostragem, o Município de Florianópolis (SC), que desde a vigência da Lei Complementar n 7, do ano de 1997, traz redação idêntica a ora proposta. Nem se argumente que a lei estimulará fraudes ou coisa que o valha. A uma que as exceções não podem ditar o rumo das regras; a duas que o Poder Público detém mecanismos para sanar dúvidas ou obter informações acerca das pessoas beneficiadas com a isenção, tais como solicitações de certidões aos cartórios de registro
  • 3. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARAMUNICIPAL DE VIDEIRA civil e de imóveis, ou ao CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, que administra; a três que é inconcebível que o Poder Público deixe de usar os instrumentos e estrutura que possui, transferindo todo o ônus a pessoas hipossuficientes, sob o singelo argumento que não quer ter mais trabalho. Ora, a existência do Poder Público somente se justifica quando vocacionado a servir as pessoas, atingir o bem comum, atuar em prol daqueles que precisam. Somente por isso confiamos à ele nosso dinheiro, por meio dos tributos que são pagos, por isso lá se encontram os servidores públicos, que como o nome indica, tem como missão servir as necessidades da comunidade. Portanto, esse é um dos ônus que a sociedade espera que o Município assuma, salvo alguém defenda a posição de que idosos, deficientes e pessoas com câncer, não merecem esta atenção do Estado. Finalmente, dúvida não há que o parlamentar ostenta legitimidade para propor projeto em matéria tributária, inclusive sobre o tema ora versado, consoante já pacificou o e. STF (v.g.: ADI 2464, ADI 274, ADI-MC 724, ADI-MC 2.304, RE 328.896). Diante destas argumentações, solicito aos nobres pares a aprovação desta matéria. WILSON ANTONIO PAEZE SEGUNDO Vereador Autor