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do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, encaminhamos em
anexo o detalhamento do limite adicional do Ministério Público da União (MPU).
PROCURADORIA
GERAL DA
REPÚBLICA
Saf Sul Quadra 04 Conj. C, Asa Sul - Cep 70050900 -
Brasília-DF
Telefone: (61)31055100
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Assinado
com
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e
senha
por
ELIANA
PERES
TORELLY
DE
CARVALHO,
em
05/11/2021
18:32.
Para
verificar
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acesse
http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento.
Chave
095E9355.7F776204.D9ABB8FF.EA43D36A
Sendo o que há para o momento, despedimo-nos e permanecemos ao inteiro
dispor para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Assinado digitalmente
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
Subprocuradora-Geral da República
Secretária-Geral do MPU
PROCURADORIA
GERAL DA
REPÚBLICA
Saf Sul Quadra 04 Conj. C, Asa Sul - Cep 70050900 -
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Oficio 2236 2021 mpf pgr sobre a pec 23 pec dos precatorios

  • 1. PGR-00401518/2021 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA-GERAL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Ofício nº 2236/2021/SG/SPOC Brasília, data da assinatura eletrônica. Ao Senhor ARIOSTO ANTUNES CULAL Secretário de Orçamento Federal Secretaria de Orçamento Federal/ME SEPN 516, Lote 8, Bloco D 70.770-524 - Brasília - DF Assunto: Referencial monetário para revisão da proposta orçamentária com objetivo de elaboração da Mensagem Modificativa do Projeto de Lei Orçamentária de 2022. Referência: Processo nº 10080.100586/2021-55. Senhor Secretário, Em resposta ao OFÍCIO SEI Nº 288608/2021/ME, que trata da possibilidade de envio de mensagem para propor modificação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 (PLOA-2022), tendo em vista a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021 (PEC nº 23/2021), que traz como principal mudança a forma de cálculo dos limites individualizados do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, encaminhamos em anexo o detalhamento do limite adicional do Ministério Público da União (MPU). PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA Saf Sul Quadra 04 Conj. C, Asa Sul - Cep 70050900 - Brasília-DF Telefone: (61)31055100 Página 1 de 2 Assinado com login e senha por ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO, em 05/11/2021 18:32. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 095E9355.7F776204.D9ABB8FF.EA43D36A
  • 2. Sendo o que há para o momento, despedimo-nos e permanecemos ao inteiro dispor para os esclarecimentos que se fizerem necessários. Assinado digitalmente ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO Subprocuradora-Geral da República Secretária-Geral do MPU PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA Saf Sul Quadra 04 Conj. C, Asa Sul - Cep 70050900 - Brasília-DF Telefone: (61)31055100 Página 2 de 2 Assinado com login e senha por ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO, em 05/11/2021 18:32. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 095E9355.7F776204.D9ABB8FF.EA43D36A
  • 3. R$ 1,00 GRUPO 02 - Demais Despesas Discricionárias dos Demais Poderes, MPU e DPU Funcional-Programática Ação PO Natureza Fonte RP Limite Adicional (PEC 23/21) 10.34101.03.062.0031.4264.0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal 0001 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 33903900 105 2 124.981.037 10.34102.03.062.0031.4263.0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar 0001 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 33903900 105 2 7.902.581 10.34103.03.062.0031.4261.0053 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 0001 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 33903900 105 2 17.778.827 10.34104.03.122.0031.15Y0.0734 Construção do Edifício-sede da Procuradoria Regional do Trabalho em São Luís - MA 0000 - Construção do Edifício-sede da Procuradoria Regional do Trabalho em São Luís - MA 44905100 105 2 3.500.000 10.34104.03.122.0031.15Y1.1261 Construção do Edifício-sede da Procuradoria do Trabalho em Mossoró - RN 0000 - Construção do Edifício-sede da Procuradoria do Trabalho em Mossoró - RN 44905100 105 2 3.100.000 10.34104.03.122.0031.216H.0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 0000 - Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio- Moradia a Agentes Públicos 33909300 105 2 735.459 10.34104.03.062.0031.4262.0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho 0001 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 33903900 105 2 34.967.560 10.34105.03.128.0031.20HP.0001 Desenvolvimento de competências de membros e servidores do MPU, pesquisa e disseminação do conhecimento 0001 - Administração da Escola Superior do Ministério Público da União 33903900 105 2 4.057.599 TOTAL DO GRUPO 197.023.063 GRUPO 06 - Despesas com Benefícios a Servidores Funcional-Programática Ação PO Natureza Fonte RP Limite Adicional (PEC 23/21) 20.34104.03.301.0031.2004.0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 0020 - Assistência Médica e Odontológica de Civis – Ressarcimento aos Titulares do Plan-Assite 33903900 105 1 55.727 10.34104.03.301.0031.212B.0001 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 0001 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Servidores Civis e de Empregados 33900800 105 1 213.727 10.34104.03.301.0031.212B.0001 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 0003 - Auxílio-Transporte de Civis Ativos 33904900 105 1 142.200 10.34104.03.301.0031.212B.0001 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 0005 - Auxílio-Alimentação de Civis Ativos 33904600 105 1 900.979 TOTAL DO GRUPO 1.312.633 GRUPO 08 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais - Primárias Funcional-Programática Ação PO Natureza Fonte RP Limite Adicional (PEC 23/21) 10.34104.99.999.0999.0Z01.0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 0001 - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal, Anexo V da LOA - Primária 31901100 105 1 12.351.031 TOTAL DO GRUPO 12.351.031 GRUPO 13 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais – Financeiras Funcional-Programática Ação PO Natureza Fonte RP Limite Adicional (PEC 23/21) 10.34104.99.999.0999.0Z00.0001 Reserva de Contingência - Financeira 0001 - CPSS decorrente do atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal - Financeira 31911300 105 0 912.433 TOTAL DO GRUPO 912.433 LIMITE ADICIONAL AO PLOA 2022 DO MPU - PROJEÇÃO DA PEC 23/21 POR AÇÃO