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CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS
                         Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000
                                  Lauro de Freitas/Ba. – www.cmlf.ba.gov.br
                                             Tel. (71) 3024-8750




                            PROJETO DE LEI N.º 11/2012.




                                     institui a “ficha limpa municipal” na nomeação
                                     de secretários, diretores e cargos comissionados
                                     para a administração direta (prefeitura e
                                     câmara municpal) e na administração indireta
                                     (autarquias, empresas públicas e de economia
                                     mista e fundações públicas), na forma que
                                     indica, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




        A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais.

          Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da
Bahia, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

      Art. 1º - – Ficam impedidos de ocupar cargos comissionados nos poderes
Executivos e Legislativos, bem como, em quaisquer instituições subvencionadas
pelo Município:

       I - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do
prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

       a) - Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;

      b) - Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de
capitais e os previstos na lei que regula a falência;

      c) - Contra o meio ambiente e a saúde pública;

      d) - Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

       e) - De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à
perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

      f) - De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

      g) - De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos;



                                                                                         1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS
                         Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000
                                  Lauro de Freitas/Ba. – www.cmlf.ba.gov.br
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      h) - De redução à condição análoga à de escravo;

      i) - Contra a vida e a dignidade sexual; e

      j) - Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

       II - Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo
se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para os 8 (oito) anos
seguintes, contados a partir da data da decisão;

       III - Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou
fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico
ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado, para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;

       IV - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por
captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de
campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos pelo prazo de 8 (oito)
anos a contar da decisão;

      V - Os que eram detentores de mandatos e que renunciarem desde o
oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de
processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição
Estadual, da Lei Orgânica do Município, para o 8 (oito) anos subsequentes ao
término do mandato;

        VI - Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de
improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

        VII - Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-
profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou
suspenso pelo Poder Judiciário;

      VIII - Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de
processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da
decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

      IX - A pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por
doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a
decisão;


                                                                                         2
CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS
                         Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000
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       Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de
forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência ao disposto no
parágrafo anterior, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes
informações e documentos que entenderem necessários para o cumprimento de
suas disposições.




        Art. 3º - O nomeado ou designado para cargo em comissão ou função
gratificada, obrigatoriamente antes da investidura, terá ciência das restrições aqui
previstas, devendo declarar, por escrito, sob as penas da lei, não se encontrar
inserido nas vedações do parágrafo primeiro.

       Art. 4º - As autoridades competentes, dentro do prazo de 90 (noventa) dias,
contados da publicação da Lei, promoverão a exoneração dos ocupantes de
cargos de provimento em comissão ou função gratificada que se enquadrem nas
situações previstas no parágrafo primeiro, sob pena de responsabilidade.

       Art. 5º - As denúncias de descumprimento da presente Lei poderão ser
formuladas por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que deverão
ser reduzidas a termo, sendo vedado, todavia, o anonimato. A autoridade que não
tomar as providências cabíveis, ou, de qualquer forma, frustrar a aplicação das
disposições da presente lei, responderá pelo ato na forma da Legislação Municipal.

       Art. 6º – A apuração administrativa a que se refere o parágrafo quinto não
excluirá a atuação do Ministério Público, das autoridades policiais e demais
legitimados para o questionamento do ato respectivo.

      Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

      Art. 8º - Revogam-se às disposições em contrários.

                      Lauro de Freitas, 08 de março de 2012.




                         ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO
                             Vereador/Presidente




                                                                                         3
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                            EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS.




       No último dia 04 de junho a Lei da Ficha Limpa completou um ano de sua
publicação. Seus efeitos, portanto, começaram a valer para as eleições de
Presidente da República, Governadores, Senadores, Deputados Federais e
Estaduais, Prefeitos e Vereadores.

        No entanto ainda existe a necessidade dos municípios seguindo o mesmo
espírito da Lei Complementar Nº 135, de 4 de junho de 2010, regulamentarem a
nomeação de Secretários, Diretores e outros cargos de confiança nomeados pelos
Prefeitos e Vereadores.

        Para garantir o principio da moralidade na Administração Pública e com o
intuito de coibir a nomeação de pessoas que não possuem “ficha limpa” para
ocupar cargos públicos em nosso Município, é que apresentamos o presente
projeto de lei.

        Este Projeto de Lei cognominado “Lei da Ficha Limpa Municipal”, estabelece
critérios para o provimento de cargos de comissão e funções gratificadas com o
intuito de proteger a moralidade administrativa, evitar o abuso do poder
econômico e político, aplicando-se de forma complementar aos demais critérios
gerais e especiais de provimento estabelecidos nas legislações municipal, estadual
e federal.

      Vivemos uma crise de confiança em relação aos representantes políticos,
com protestos cada vez mais constantes, por parte da sociedade organizada e da
imprensa por lisura e transparência no trato da coisa pública.

        Para adotar mecanismos que contribuam com o combate à corrupção é
que nos dirigimos aos nobres Edis da Câmara Municipal de Lauro de Freitas,
solicitando a aprovação, dentro dos prazos e parâmetros regulamentais, da
Presente Lei da Ficha Limpa Municipal.




                      Lauro de Freitas, 08 de março de 2012.




                                                                                        4
CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS
 Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000
          Lauro de Freitas/Ba. – www.cmlf.ba.gov.br
                     Tel. (71) 3024-8750




 ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO
     Vereador/Presidente.




                                                                 5

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  • 1. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000 Lauro de Freitas/Ba. – www.cmlf.ba.gov.br Tel. (71) 3024-8750 PROJETO DE LEI N.º 11/2012. institui a “ficha limpa municipal” na nomeação de secretários, diretores e cargos comissionados para a administração direta (prefeitura e câmara municpal) e na administração indireta (autarquias, empresas públicas e de economia mista e fundações públicas), na forma que indica, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - – Ficam impedidos de ocupar cargos comissionados nos poderes Executivos e Legislativos, bem como, em quaisquer instituições subvencionadas pelo Município: I - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: a) - Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; b) - Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; c) - Contra o meio ambiente e a saúde pública; d) - Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; e) - De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; f) - De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; g) - De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 1
  • 2. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000 Lauro de Freitas/Ba. – www.cmlf.ba.gov.br Tel. (71) 3024-8750 h) - De redução à condição análoga à de escravo; i) - Contra a vida e a dignidade sexual; e j) - Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. II - Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para os 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão; III - Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; IV - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão; V - Os que eram detentores de mandatos e que renunciarem desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, para o 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato; VI - Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; VII - Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético- profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; VIII - Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; IX - A pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão; 2
  • 3. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000 Lauro de Freitas/Ba. – www.cmlf.ba.gov.br Tel. (71) 3024-8750 Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência ao disposto no parágrafo anterior, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entenderem necessários para o cumprimento de suas disposições. Art. 3º - O nomeado ou designado para cargo em comissão ou função gratificada, obrigatoriamente antes da investidura, terá ciência das restrições aqui previstas, devendo declarar, por escrito, sob as penas da lei, não se encontrar inserido nas vedações do parágrafo primeiro. Art. 4º - As autoridades competentes, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da Lei, promoverão a exoneração dos ocupantes de cargos de provimento em comissão ou função gratificada que se enquadrem nas situações previstas no parágrafo primeiro, sob pena de responsabilidade. Art. 5º - As denúncias de descumprimento da presente Lei poderão ser formuladas por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que deverão ser reduzidas a termo, sendo vedado, todavia, o anonimato. A autoridade que não tomar as providências cabíveis, ou, de qualquer forma, frustrar a aplicação das disposições da presente lei, responderá pelo ato na forma da Legislação Municipal. Art. 6º – A apuração administrativa a que se refere o parágrafo quinto não excluirá a atuação do Ministério Público, das autoridades policiais e demais legitimados para o questionamento do ato respectivo. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º - Revogam-se às disposições em contrários. Lauro de Freitas, 08 de março de 2012. ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO Vereador/Presidente 3
  • 4. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000 Lauro de Freitas/Ba. – www.cmlf.ba.gov.br Tel. (71) 3024-8750 EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS. No último dia 04 de junho a Lei da Ficha Limpa completou um ano de sua publicação. Seus efeitos, portanto, começaram a valer para as eleições de Presidente da República, Governadores, Senadores, Deputados Federais e Estaduais, Prefeitos e Vereadores. No entanto ainda existe a necessidade dos municípios seguindo o mesmo espírito da Lei Complementar Nº 135, de 4 de junho de 2010, regulamentarem a nomeação de Secretários, Diretores e outros cargos de confiança nomeados pelos Prefeitos e Vereadores. Para garantir o principio da moralidade na Administração Pública e com o intuito de coibir a nomeação de pessoas que não possuem “ficha limpa” para ocupar cargos públicos em nosso Município, é que apresentamos o presente projeto de lei. Este Projeto de Lei cognominado “Lei da Ficha Limpa Municipal”, estabelece critérios para o provimento de cargos de comissão e funções gratificadas com o intuito de proteger a moralidade administrativa, evitar o abuso do poder econômico e político, aplicando-se de forma complementar aos demais critérios gerais e especiais de provimento estabelecidos nas legislações municipal, estadual e federal. Vivemos uma crise de confiança em relação aos representantes políticos, com protestos cada vez mais constantes, por parte da sociedade organizada e da imprensa por lisura e transparência no trato da coisa pública. Para adotar mecanismos que contribuam com o combate à corrupção é que nos dirigimos aos nobres Edis da Câmara Municipal de Lauro de Freitas, solicitando a aprovação, dentro dos prazos e parâmetros regulamentais, da Presente Lei da Ficha Limpa Municipal. Lauro de Freitas, 08 de março de 2012. 4
  • 5. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000 Lauro de Freitas/Ba. – www.cmlf.ba.gov.br Tel. (71) 3024-8750 ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO Vereador/Presidente. 5