O documento discute a divulgação nominal dos salários dos servidores públicos feita pelo governo. Em 3 frases:
A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais repudia decreto presidencial que permite substituir auditores federais em greve por fiscais estaduais, alegando que fere a Constituição e gera insegurança jurídica. O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado também critica a divulgação nominal dos salários por violar a
O documento descreve uma ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Emenda Constitucional no 62/2009, que alterou regras sobre o pagamento de precatórios. A ação alega que a emenda viola princípios constitucionais como devido processo legislativo, separação de poderes e proteção da propriedade, ao limitar o pagamento de dívidas judiciais e retirar a eficácia de decisões judiciais.
O documento trata de um acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre um recurso extraordinário com agravo interposto pelo Município de Itajaí contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que julgou parcialmente inconstitucional lei municipal. O relator nega provimento ao agravo por entender que a decisão recorrida está de acordo com jurisprudência do STF sobre a matéria.
Este documento é uma lei complementar que altera a Lei Complementar no 64 de 1990 para incluir novas hipóteses de inelegibilidade. Ela estabelece a inelegibilidade de governadores, vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos que perderem seus cargos por infringência constitucional, e de candidatos contra quem houver representação julgada procedente por abuso de poder econômico ou político, por 8 anos após o término do mandato. A lei complementar entrou em vigor na data de sua publicação.
vereadora Alessandra Bueno, que corre o risco de ser cassada pela Câmara Municipal de Olímpia por ‘decoro parlamentar e decência pública’, após denúncia feita à Mesa Diretora pela cidadã e advogada Helena de Sousa Pereira, acaba de perder na alçada do Ministério Público do Estado de São Paulo, negando-lhe que o procedimento legislativo seja considerado nulo.
O parecer exarado é do promotor Thiago Batista Ariza, subscrito pela analista jurídica Daniela Medina Lopes.
1. Os governadores de diversos estados e do Distrito Federal entraram com uma ADPF contra a convocação de governadores por comissões parlamentares de inquérito no Congresso Nacional.
2. Alegam que tal convocação viola o pacto federativo e a separação dos poderes, princípios fundamentais previstos na Constituição.
3. Pedem uma decisão definitiva do STF para impedir futuras convocações de governadores por CPIs, uma vez que apenas decisões individuais não garantem o fim da prática inconstitucional.
O documento discute a natureza jurídica da contribuição cobrada por entidades de classe de seus integrantes, como conselhos de classe. O STF entende que tais contribuições têm natureza tributária e não carecem de lei complementar para sua instituição, desde que observados os princípios gerais da atividade econômica. O documento também analisa a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entende que ela não é uma autarquia, mas um serviço público independente.
Prot. 3338 13 veto integral ao autógrafo de lei n° 3211-2013ramonpeyroton
Este documento contém as razões do prefeito para vetar integralmente um projeto de lei da Câmara Municipal de Vila Velha. O prefeito alega que (1) a lei não é necessária pois o assunto pode ser regulamentado por decreto, e (2) a lei invade atribuições do executivo municipal ao tratar de organização administrativa e aumento de gastos.
1. O autor, membro da Santa Casa de Misericórdia, move ação contra o provedor para ter acesso a documentos sobre as contas e negócios da instituição.
2. Questiona o uso de Títulos da Dívida Agrária pela Santa Casa para compensar tributos próprios e de terceiros mediante cessão onerosa, sem prestar esclarecimentos.
3. Requer que o provedor exiba documentos sobre contrato com empresa para venda de títulos, ingresso de recursos no patrimônio da instituição e
O documento descreve uma ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Emenda Constitucional no 62/2009, que alterou regras sobre o pagamento de precatórios. A ação alega que a emenda viola princípios constitucionais como devido processo legislativo, separação de poderes e proteção da propriedade, ao limitar o pagamento de dívidas judiciais e retirar a eficácia de decisões judiciais.
O documento trata de um acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre um recurso extraordinário com agravo interposto pelo Município de Itajaí contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que julgou parcialmente inconstitucional lei municipal. O relator nega provimento ao agravo por entender que a decisão recorrida está de acordo com jurisprudência do STF sobre a matéria.
Este documento é uma lei complementar que altera a Lei Complementar no 64 de 1990 para incluir novas hipóteses de inelegibilidade. Ela estabelece a inelegibilidade de governadores, vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos que perderem seus cargos por infringência constitucional, e de candidatos contra quem houver representação julgada procedente por abuso de poder econômico ou político, por 8 anos após o término do mandato. A lei complementar entrou em vigor na data de sua publicação.
vereadora Alessandra Bueno, que corre o risco de ser cassada pela Câmara Municipal de Olímpia por ‘decoro parlamentar e decência pública’, após denúncia feita à Mesa Diretora pela cidadã e advogada Helena de Sousa Pereira, acaba de perder na alçada do Ministério Público do Estado de São Paulo, negando-lhe que o procedimento legislativo seja considerado nulo.
O parecer exarado é do promotor Thiago Batista Ariza, subscrito pela analista jurídica Daniela Medina Lopes.
1. Os governadores de diversos estados e do Distrito Federal entraram com uma ADPF contra a convocação de governadores por comissões parlamentares de inquérito no Congresso Nacional.
2. Alegam que tal convocação viola o pacto federativo e a separação dos poderes, princípios fundamentais previstos na Constituição.
3. Pedem uma decisão definitiva do STF para impedir futuras convocações de governadores por CPIs, uma vez que apenas decisões individuais não garantem o fim da prática inconstitucional.
O documento discute a natureza jurídica da contribuição cobrada por entidades de classe de seus integrantes, como conselhos de classe. O STF entende que tais contribuições têm natureza tributária e não carecem de lei complementar para sua instituição, desde que observados os princípios gerais da atividade econômica. O documento também analisa a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entende que ela não é uma autarquia, mas um serviço público independente.
Prot. 3338 13 veto integral ao autógrafo de lei n° 3211-2013ramonpeyroton
Este documento contém as razões do prefeito para vetar integralmente um projeto de lei da Câmara Municipal de Vila Velha. O prefeito alega que (1) a lei não é necessária pois o assunto pode ser regulamentado por decreto, e (2) a lei invade atribuições do executivo municipal ao tratar de organização administrativa e aumento de gastos.
1. O autor, membro da Santa Casa de Misericórdia, move ação contra o provedor para ter acesso a documentos sobre as contas e negócios da instituição.
2. Questiona o uso de Títulos da Dívida Agrária pela Santa Casa para compensar tributos próprios e de terceiros mediante cessão onerosa, sem prestar esclarecimentos.
3. Requer que o provedor exiba documentos sobre contrato com empresa para venda de títulos, ingresso de recursos no patrimônio da instituição e
O documento trata de um recurso de apelação movido contra uma sentença que condenou uma ex-prefeita e um médico por improbidade administrativa. O sumário é:
1. Uma ex-prefeita nomeou um médico para cargo público sem concurso público.
2. O tribunal reformou a sentença, afastando a condenação por improbidade administrativa.
3. A nomeação irregular não caracterizou dolo ou enriquecimento ilícito por parte dos réus.
O documento descreve um diário oficial de um tribunal pontifício que contém informações sobre sua estrutura administrativa e duas portarias. A primeira notifica duas pessoas sobre dívidas contratuais e a segunda designa a vice-presidente para responder pelos trabalhos do tribunal durante a ausência do presidente por casamento.
O documento descreve um ofício do Tribunal Pontifício de Conciliação, Justiça e Paz solicitando a retirada de uma matéria jornalística. O ofício argumenta que a matéria viola a Constituição ao afirmar que a lei que institui o Dia Nacional da Proclamação do Evangelho é inconstitucional e foi aprovada na surdina, quando na verdade o processo seguiu os trâmites legais. O ofício também lista outras leis semelhantes e defende o princípio do Estado laico.
Este documento é o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Pontifício de Conciliação, Justiça e Paz. Ele contém uma resolução que regulamenta a tabela de custas de honorários de conciliação, mediação e arbitragem e não contém outros atos.
O Tribunal de Contas julgou regular com ressalva uma tomada de contas especial sobre a concessão irregular de aposentadoria. Foi aplicada multa de R$2.500,00 ao procurador que deu parecer jurídico erroneamente, mas não houve responsabilização de outros envolvidos por falta de nexo causal. Não foi constatado dano ao erário.
Este documento resume o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Pontifício de Conciliação, Justiça e Paz. Ele lista os atos normativos, emendas e resoluções publicados, incluindo a publicação e intimação de devedores, modificações de nomenclaturas e taxas aplicadas a obrigações contratuais.
O documento apresenta uma edição do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Pontifício de Conciliação, Justiça e Paz. Nele constam atos da presidência do tribunal, como ofícios enviados a outras autoridades e notificações de dívidas em atraso.
Este projeto de lei institui a "ficha limpa municipal" para nomeações em cargos públicos na administração direta e indireta do município de Lauro de Freitas. A lei veda nomeações de pessoas condenadas por diversos crimes ou com contas rejeitadas, entre outras restrições, visando garantir a moralidade administrativa.
Decisao do juiz do trabalho do CE que rejeita MP 905Marcelo Auler
Antonio Tarciso Coelho Pinto moveu uma ação trabalhista contra a EMATERCE alegando que teve perdas salariais devido ao congelamento de adicionais por tempo de serviço desde 1999. O juiz rejeitou a última proposta de conciliação e declarou a inconstitucionalidade formal da Medida Provisória no 905/2019 por não preencher os requisitos de urgência e relevância. O processo está pronto para julgamento.
O documento descreve atos da vice-presidência de um Tribunal de Conciliação, Justiça e Paz, incluindo ofícios, portarias e despachos. Um despacho ordena que a cópia integral do prontuário médico de uma paciente seja enviada ao tribunal para que seu histórico possa ser encaminhado a outro profissional de saúde.
O documento discute:
1) Uma homenagem aos auditores fiscais no seu dia e o aguardo da aprovação de projetos relacionados aos servidores públicos de Pernambuco.
2) O uso de dados do Portal da Transparência por criminosos para aplicar golpes.
3) Um projeto que define carreiras típicas de Estado e seus direitos e deveres.
STF barra decisão que impedia Crivella de utilizar prédios públicosR7dados
O Município do Rio de Janeiro pede a suspensão de uma decisão judicial que impôs doze obrigações ao Prefeito. O Ministro Presidente do STF defere liminarmente a suspensão, argumentando que a decisão prejudica a execução do programa de governo e a ordem pública administrativa. O Ministro não vê indícios de violação da laicidade estatal pelas ações do Prefeito.
GOVERNADOR RENAN FILHO DA O PARECER DE ULTILIDADE PUBLICA ESTADUAL AO INSTITU...institutoirc
governador Renan Filho da o parecer de ultilidade publica estadual o Instituto Ricardo Calheiros do Distrito Branca Atalaia/AL. "A PARTE QUE ESTA DESTACADA EM AMARELO"
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou parcialmente procedente uma ação que questionava a constitucionalidade de decretos municipais de Chapecó que suspendiam a exigência de adequação de estabelecimentos à lei de acessibilidade para deficientes no processo de abertura de empresas. O Tribunal declarou a inconstitucionalidade dos decretos, mas modulou os efeitos para permitir prazos de adequação dos estabelecimentos.
Esta lei estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A lei define conceitos como servidor público e cargo público, estabelece requisitos básicos para investidura em cargo público, formas de provimento de cargos como nomeação, promoção, readaptação e reintegração, e trata de temas como concurso público, direitos e deveres dos servidores.
O documento apresenta informações sobre o Tribunal de Conciliação, Justiça e Paz, incluindo a nomeação dos membros do gabinete e diretoria para o período de 2016-2019, e publica uma nota oficial do Centro Acadêmico de Direito sobre os impactos da crise econômica nos programas de financiamento estudantil e na educação.
O documento apresenta informações sobre um Tribunal Pontifício de Conciliação, Justiça e Paz, incluindo a composição do Tribunal Pleno, endereço e contatos. Há também uma sentença arbitral sobre um caso envolvendo uma paciente que necessita de medicação cara não fornecida pelo SUS e pede que o Estado arque com o custo do tratamento.
O documento descreve o diário oficial eletrônico de um Tribunal Pontifício de Conciliação, Justiça e Paz. Nele constam dois ofícios assinados pelo Juiz Presidente sobre solicitações de arquivamento de processo e esclarecimento sobre legislação trabalhista de férias. Não há outros atos publicados nesta edição.
Operação lava jato denúncias contra oasJosé Ripardo
(1) O documento apresenta denúncia contra executivos de empreiteiras por formação de organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro em contratos com a Petrobras; (2) A denúncia alega que os executivos formaram um cartel, fraudaram licitações e pagaram propinas a diretores da Petrobras para obter vantagens ilícitas; (3) Também são acusados de usar empresas de fachada para lavar dinheiro desviado por meio de notas fiscais falsas, sonegando impostos.
Este documento dá as boas-vindas ao usuário ao sistema de busca Turin e oferece informações de contato para a empresa Turin Viagens Ltda, incluindo endereço, e-mail e telefone.
El documento presenta los antecedentes de diseño de una casa llamada Casa Fuentealba en San Felipe. Incluye fotografías del terreno, datos sobre el terreno, referencias tipológicas como galpones agrícolas y casas con corredores y patios, y la propuesta de distribución con corredores que separan las zonas privadas de las públicas y el jardín.
O documento trata de um recurso de apelação movido contra uma sentença que condenou uma ex-prefeita e um médico por improbidade administrativa. O sumário é:
1. Uma ex-prefeita nomeou um médico para cargo público sem concurso público.
2. O tribunal reformou a sentença, afastando a condenação por improbidade administrativa.
3. A nomeação irregular não caracterizou dolo ou enriquecimento ilícito por parte dos réus.
O documento descreve um diário oficial de um tribunal pontifício que contém informações sobre sua estrutura administrativa e duas portarias. A primeira notifica duas pessoas sobre dívidas contratuais e a segunda designa a vice-presidente para responder pelos trabalhos do tribunal durante a ausência do presidente por casamento.
O documento descreve um ofício do Tribunal Pontifício de Conciliação, Justiça e Paz solicitando a retirada de uma matéria jornalística. O ofício argumenta que a matéria viola a Constituição ao afirmar que a lei que institui o Dia Nacional da Proclamação do Evangelho é inconstitucional e foi aprovada na surdina, quando na verdade o processo seguiu os trâmites legais. O ofício também lista outras leis semelhantes e defende o princípio do Estado laico.
Este documento é o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Pontifício de Conciliação, Justiça e Paz. Ele contém uma resolução que regulamenta a tabela de custas de honorários de conciliação, mediação e arbitragem e não contém outros atos.
O Tribunal de Contas julgou regular com ressalva uma tomada de contas especial sobre a concessão irregular de aposentadoria. Foi aplicada multa de R$2.500,00 ao procurador que deu parecer jurídico erroneamente, mas não houve responsabilização de outros envolvidos por falta de nexo causal. Não foi constatado dano ao erário.
Este documento resume o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Pontifício de Conciliação, Justiça e Paz. Ele lista os atos normativos, emendas e resoluções publicados, incluindo a publicação e intimação de devedores, modificações de nomenclaturas e taxas aplicadas a obrigações contratuais.
O documento apresenta uma edição do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Pontifício de Conciliação, Justiça e Paz. Nele constam atos da presidência do tribunal, como ofícios enviados a outras autoridades e notificações de dívidas em atraso.
Este projeto de lei institui a "ficha limpa municipal" para nomeações em cargos públicos na administração direta e indireta do município de Lauro de Freitas. A lei veda nomeações de pessoas condenadas por diversos crimes ou com contas rejeitadas, entre outras restrições, visando garantir a moralidade administrativa.
Decisao do juiz do trabalho do CE que rejeita MP 905Marcelo Auler
Antonio Tarciso Coelho Pinto moveu uma ação trabalhista contra a EMATERCE alegando que teve perdas salariais devido ao congelamento de adicionais por tempo de serviço desde 1999. O juiz rejeitou a última proposta de conciliação e declarou a inconstitucionalidade formal da Medida Provisória no 905/2019 por não preencher os requisitos de urgência e relevância. O processo está pronto para julgamento.
O documento descreve atos da vice-presidência de um Tribunal de Conciliação, Justiça e Paz, incluindo ofícios, portarias e despachos. Um despacho ordena que a cópia integral do prontuário médico de uma paciente seja enviada ao tribunal para que seu histórico possa ser encaminhado a outro profissional de saúde.
O documento discute:
1) Uma homenagem aos auditores fiscais no seu dia e o aguardo da aprovação de projetos relacionados aos servidores públicos de Pernambuco.
2) O uso de dados do Portal da Transparência por criminosos para aplicar golpes.
3) Um projeto que define carreiras típicas de Estado e seus direitos e deveres.
STF barra decisão que impedia Crivella de utilizar prédios públicosR7dados
O Município do Rio de Janeiro pede a suspensão de uma decisão judicial que impôs doze obrigações ao Prefeito. O Ministro Presidente do STF defere liminarmente a suspensão, argumentando que a decisão prejudica a execução do programa de governo e a ordem pública administrativa. O Ministro não vê indícios de violação da laicidade estatal pelas ações do Prefeito.
GOVERNADOR RENAN FILHO DA O PARECER DE ULTILIDADE PUBLICA ESTADUAL AO INSTITU...institutoirc
governador Renan Filho da o parecer de ultilidade publica estadual o Instituto Ricardo Calheiros do Distrito Branca Atalaia/AL. "A PARTE QUE ESTA DESTACADA EM AMARELO"
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou parcialmente procedente uma ação que questionava a constitucionalidade de decretos municipais de Chapecó que suspendiam a exigência de adequação de estabelecimentos à lei de acessibilidade para deficientes no processo de abertura de empresas. O Tribunal declarou a inconstitucionalidade dos decretos, mas modulou os efeitos para permitir prazos de adequação dos estabelecimentos.
Esta lei estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A lei define conceitos como servidor público e cargo público, estabelece requisitos básicos para investidura em cargo público, formas de provimento de cargos como nomeação, promoção, readaptação e reintegração, e trata de temas como concurso público, direitos e deveres dos servidores.
O documento apresenta informações sobre o Tribunal de Conciliação, Justiça e Paz, incluindo a nomeação dos membros do gabinete e diretoria para o período de 2016-2019, e publica uma nota oficial do Centro Acadêmico de Direito sobre os impactos da crise econômica nos programas de financiamento estudantil e na educação.
O documento apresenta informações sobre um Tribunal Pontifício de Conciliação, Justiça e Paz, incluindo a composição do Tribunal Pleno, endereço e contatos. Há também uma sentença arbitral sobre um caso envolvendo uma paciente que necessita de medicação cara não fornecida pelo SUS e pede que o Estado arque com o custo do tratamento.
O documento descreve o diário oficial eletrônico de um Tribunal Pontifício de Conciliação, Justiça e Paz. Nele constam dois ofícios assinados pelo Juiz Presidente sobre solicitações de arquivamento de processo e esclarecimento sobre legislação trabalhista de férias. Não há outros atos publicados nesta edição.
Operação lava jato denúncias contra oasJosé Ripardo
(1) O documento apresenta denúncia contra executivos de empreiteiras por formação de organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro em contratos com a Petrobras; (2) A denúncia alega que os executivos formaram um cartel, fraudaram licitações e pagaram propinas a diretores da Petrobras para obter vantagens ilícitas; (3) Também são acusados de usar empresas de fachada para lavar dinheiro desviado por meio de notas fiscais falsas, sonegando impostos.
Este documento dá as boas-vindas ao usuário ao sistema de busca Turin e oferece informações de contato para a empresa Turin Viagens Ltda, incluindo endereço, e-mail e telefone.
El documento presenta los antecedentes de diseño de una casa llamada Casa Fuentealba en San Felipe. Incluye fotografías del terreno, datos sobre el terreno, referencias tipológicas como galpones agrícolas y casas con corredores y patios, y la propuesta de distribución con corredores que separan las zonas privadas de las públicas y el jardín.
Este documento contém 9 questões sobre 5 textos diferentes. As questões avaliam a capacidade de compreensão de aspectos como pontuação, referências, opiniões versus fatos, elementos da narrativa, e efeitos de sentido como ironia.
A professora Rosemara de Souza introduz sua vida profissional, ensinando português, geografia e inglês por 4 meses. Ela descreve como os encontros de educação digital têm sido importantes para seu aprendizado, apesar de ser seu terceiro encontro. A educação digital tem ajudado a expandir seus conhecimentos.
O documento discute como as aparências podem ser enganosas e as pessoas nem sempre são o que parecem. Também discute como ajudar os outros trará benefícios e como a fé pode ajudar a realizar sonhos. Pede aos leitores para compartilhar a "Bola da Amizade" com aqueles que consideram amigos.
O documento discute o crescimento populacional colonial entre os séculos XVII e XVIII, relacionando-o com as atividades econômicas da época, principalmente a descoberta de ouro e pedras preciosas. Também compara a importância econômica do açúcar e do ouro para a colônia, concluindo que o açúcar foi o produto que mais deu lucro para a metrópole.
O documento discute:
1) A aprovação do projeto do Teto Único pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e o pagamento retroativo a janeiro;
2) A campanha do SINDIFISCO PE para realização de concurso público para o cargo de AFTE na SEFAZ-PE, já que o último concurso ocorreu há vinte anos;
3) Saudações aos associados da ASAFAPE.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a decisão liminar que bloqueou R$ 10.348.837,76 de administradores e empregados da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) que distribuíram lucros e prêmios de produtividades em favor próprio sem que houvesse qualquer previsão legal que assim permitisse. As irregularidades são referentes aos exercícios de 2008 e 2009 e foram constatadas em ação civil ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através da 26ª Promotoria de Justiça da Capital.
Diz jornal, um jornal plural que aborda temas desde política, saúde e internet passando por games e direitos do consumidor. Circula 15 dias nas principais regiões da cidade de Niterói e online para mais de 1 milhão de leitores.
O Ministério Público Federal moveu ação contra o ex-Presidente Lula e o ex-Ministro da Previdência Amir Lando por improbidade administrativa. A ação se refere ao envio de cartas assinadas por ambos aos segurados do INSS informando sobre empréstimos com juros reduzidos, o que configurou promoção pessoal e propaganda irregular custeada pelo erário no valor de R$ 9,5 milhões.
O Estado de Rondônia requereu tutela provisória de urgência para que o Sindicato dos Agentes Penitenciários se abstenha de realizar greve programada para amanhã. O juiz negou o pedido porque o Estado ainda não descumpriu o acordo firmado, mas reconheceu a probabilidade do direito do Estado e o risco de paralisação dos serviços penitenciários essenciais.
O documento apresenta uma publicação quinzenal da Biblioteca PRPA com as seguintes informações: (1) Resumos de periódicos jurídicos como Revista Brasileira de Ciências Criminais e Revista dos Tribunais; (2) Estatísticas sobre empréstimos realizados na biblioteca no período de dezembro de 2010; (3) Aviso sobre nova assinatura de publicações.
Veto do governo do Amapá à Lei de Cotas Raciais para Negros em Concursos Públ...JDados1
O documento descreve um veto parcial de um projeto de lei que reservava 20% das vagas em concursos públicos para negros. O governador vetou por questões de iniciativa legislativa privativa dos poderes Executivo e Judiciário e por falta de diretrizes no projeto.
428622297 adin-pdt-prazo-validade-creditos-vem-assinado-191003164758Luiz Filipe Santos
O documento descreve uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Democrático Trabalhista contra dispositivo de lei estadual de Pernambuco que estabelece prazo de validade de 180 dias para bilhetes eletrônicos do sistema de transporte público da região metropolitana do Recife. Alega-se que a lei viola princípios constitucionais como o direito de propriedade e a autonomia municipal. Apresenta-se o histórico da lei impugnada e contextualiza o sistema de bilhetes
O documento descreve uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Democrático Trabalhista contra dispositivo de lei estadual de Pernambuco que estabelece prazo de validade de 180 dias para créditos de bilhetes de transporte público. O partido alega que a lei fere princípios constitucionais como direitos dos consumidores e autonomia municipal.
Este documento relata problemas de infraestrutura e manutenção de vias públicas na cidade de Jaboatão dos Guararapes-PE. O deputado estadual Joel Maurino do Carmo solicita ao Ministério Público que cobre esclarecimentos do prefeito sobre a situação e exija que sejam realizados serviços necessários para manutenção da cidade.
Preparatório concurso tribunais: igualdade, vida liberdadesRodrigo Tenorio
O documento discute os conceitos de igualdade formal e material na Constituição brasileira. Apresenta jurisprudência do STF sobre igualdade no tratamento de servidores ativos e inativos, e reserva de vagas para deficientes em concursos públicos. Também aborda a prerrogativa de foro e prisão especial de autoridades, sem ofender o princípio da isonomia.
Este documento trata de um processo no Tribunal Superior do Trabalho sobre uma disputa entre os Correios e a Federação dos Trabalhadores dos Correios. O juiz negou o pedido dos Correios para suspender a greve dos trabalhadores, argumentando que não havia provas de ilegalidade ou abuso na greve.
Este documento trata de um processo no Tribunal Superior do Trabalho sobre um dissídio coletivo de natureza econômica envolvendo os Correios e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios. Os Correios pedem a suspensão de uma greve parcial iniciada em setembro de 2011, alegando abusividade. Contudo, o documento conclui que não há evidências de abuso ou ilegalidade por parte da Federação, e que os trabalhadores têm o direito constitucional à greve.
Informativo Hora Certa ABOJERIS Age! ComunicaçãoVai Totó
Este documento discute a PEC 190/07, que propõe a criação de um estatuto único para servidores do Poder Judiciário. O presidente da ABOJERIS argumenta que a proposta é inconstitucional e pode resultar em retrocessos para servidores estaduais. Ele alerta para o risco de aprovar o texto sem debates e defende que a isonomia salarial entre servidores federais e estaduais é necessária. A diretoria também relata outras atividades, como um guia para oficiais de justiça e esforços para ob
judis.com.br Ação FGST - ADI 5090 STF - Petição InicialJudisCJ
1. O documento trata de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo partido político Solidariedade contra dispositivos legais que determinam a correção dos depósitos do FGTS pela Taxa Referencial.
2. Alega-se que a TR não reflete adequadamente a inflação e vem causando perda do valor real dos depósitos ao longo dos anos, ferindo princípios constitucionais.
3. Pede-se que esta Corte reconheça a inconstitucionalidade dos dispositivos e determine a aplicação de índice mais
O documento resume a Lei 13.300/2016 que regulamenta o Mandado de Injunção no Brasil. Ele define o Mandado de Injunção como uma ação constitucional para garantir direitos quando falta regulamentação, descreve os procedimentos formais como notificação do réu e manifestação do Ministério Público, e trata do Mandado de Injunção coletivo.
O estado não tem o direito de pagar a uns e não a outros in verbis crealçepr_afsalbergaria
Um juiz explica porque o corte dos subsídios de férias e Natal dos funcionários públicos é ilegal, já que o Estado não pode confiscar o patrimônio dos cidadãos sem seguir os devidos processos legais. Ele também argumenta que o Estado não pode escolher arbitrariamente quais credores pagar e quais não, devendo tratar a todos de forma igualitária.
O Estado não tem o direito de pagar a uns e não a outros!!!!SoproLeve
Um juiz explica porque o corte dos subsídios de férias e Natal dos funcionários públicos é ilegal, já que o Estado não pode confiscar o patrimônio dos cidadãos sem seguir os devidos processos legais. Ele também argumenta que o Estado não pode escolher arbitrariamente quais credores pagar e quais não, devendo tratar a todos de forma igualitária.
Um juiz explica porque o corte dos subsídios de férias e Natal dos funcionários públicos é ilegal, já que o Estado não pode confiscar o patrimônio dos cidadãos sem seguir os devidos processos legais. Ele também argumenta que o Estado não pode tratar de forma diferente seus diversos credores e tem a obrigação de pagar a todos de maneira justa e equitativa.
Este processo trata de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos contra a Lei no 4.163/2003 do Estado do Rio de Janeiro que concede incentivos fiscais para a importação de equipamentos esportivos de caráter olímpico. A ADI alega que a lei fere princípios da Constituição Federal ao tratar de matéria reservada à deliberação do CONFAZ e ao estabelecer diferença tributária vedada. O relator é o Min
O documento apresenta os 10 passos que o autor considera necessários para uma reforma previdenciária adequada no Brasil. São eles: 1) Definir prioridades e opções do Estado; 2) Estimular a leitura dividindo o texto em breves tópicos; 3) Expor impressões sobre um início de reforma capaz de produzir mudanças estruturais e assegurar cobertura efetiva à sociedade. O objetivo é propor uma reforma que tenha sucesso político e seja capaz de proteger a população.
O documento convida os associados da ASAFAPE para comemorarem os festejos juninos na sede da associação e também fará uma prestação de contas do exercício de 2014. Além disso, inclui informações de interesse geral e da categoria.
O documento é uma carta do presidente da Associação dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual I e II (ASAFAPE) para os associados. Ele deseja um ano novo de otimismo e determinação, e convoca os associados a participarem da eleição da nova diretoria em fevereiro. O documento também fornece informações sobre o novo teto salarial para servidores do estado de Pernambuco.
O presidente da associação comunica que: (1) a festa junina foi um sucesso e decisões importantes foram tomadas; (2) os associados receberão um aumento salarial de 9% no próximo mês; e (3) a sede em Recife será desativada e um convênio foi firmado com hotéis em Recife e Olinda.
O documento convida os membros da associação ASAFAPE para participarem da Festa Junina no mês de junho e também de uma reunião para tratar de assuntos importantes da associação. Além disso, informa sobre os contatos da ASAFAPE e aniversariantes do mês.
1) O presidente da ASAFAPE pede apoio para a aprovação do projeto do Teto Único sem alterações e deseja uma Páscoa de paz para os associados.
2) O texto reflete sobre as qualidades de um grande líder, citando Jesus Cristo como exemplo por unir homens comuns em uma grande missão.
3) A matéria destaca a defesa do SINDIFISCO pela aposentadoria especial dos auditores fiscais, reconhecida como atividade de risco.
Este informativo da ASAFAPE (Associação dos Auditores Fiscais do Estado de Pernambuco) contém:
1) Uma mensagem do presidente agradecendo a confiança e prometendo valorizar os associados;
2) Aniversariantes do mês na ASAFAPE;
3) Informações sobre a licitação para contratação de empresa para sistema de consignação e sobre disponibilização das novas carteiras do plano de saúde Fisco Saúde;
4) A chapa eleita para a diretoria da ASAFAPE para o
1) O presidente da ASAFAPE pede otimismo para enfrentar os desafios econômicos de 2013 e participação nas próximas eleições para a diretoria em fevereiro.
2) O informativo lista os aniversariantes do mês na ASAFAPE e informa sobre a eleição para a diretoria em 24 de fevereiro na sede da associação.
3) Fotos de eleições passadas são mostradas e detalhes sobre o processo de votação, incluindo a possibilidade de voto postal, são fornecidos
O documento resume as principais informações do informativo mensal da ASAFAPE para dezembro de 2012, incluindo uma mensagem do presidente desejando um feliz natal e ano novo, uma lista de aniversariantes do mês, fotos de um evento de confraternização, e um artigo sobre o aumento do teto salarial para funcionários públicos aprovado por uma comissão da câmara.
O documento resume as seguintes informações:
1) Servidores públicos questionam a legitimidade da reforma da previdência de 2003 que instituiu a cobrança previdenciária dos aposentados, alegando que sua aprovação se deu com compra de votos.
2) Lideranças sindicais esperam que o julgamento do mensalão no STF reforce esta tese e pressione o Congresso a aprovar projeto que revoga a cobrança.
3) Há divergências sobre recorrer ao STF para anular a reforma ou prior
O documento resume as atividades da Associação dos Servidores da Fazenda do Estado de Pernambuco (ASAFAPE) no mês de outubro de 2012, incluindo: (1) Uma campanha de doação de brinquedos para crianças carentes, (2) O envio de um projeto de lei à Assembleia Legislativa, (3) Uma advertência sobre um golpe envolvendo supostos valores a receber.
O documento resume as principais informações da Associação dos Auditores Fiscais de Pernambuco (ASAFAPE) para o mês de julho de 2012, incluindo uma mensagem do presidente sobre conquistas salariais, fotos de um evento da associação, aniversariantes do mês, e detalhes sobre a Proposta de Emenda à Constituição 05/2011 e o teto remuneratório único nacional.
[1] A ASAFAPE é uma associação fundada em 1972 que realizou sua assembléia em 29 de abril de 2012. [2] Foi decidido aumentar a mensalidade em duas etapas devido ao aumento de despesas nos últimos anos. [3] A associação também estuda transformar o pecúlio em seguro de vida e convida os associados a participarem das assembléias.
Este boletim informativo da ASAFAPE (Associação dos Auditores Fiscais do Estado de Pernambuco) resume as principais informações para os associados em abril de 2012. O presidente Miguel Feliciano fala sobre as mudanças previdenciárias e a importância da união dos associados. Também são destacadas as discussões no Congresso sobre a aposentadoria especial para auditores fiscais e as melhorias realizadas nas sedes da associação.
1. ASAFAPE - FUNDADA EM 6 DE FEVEREIRO DE 1972 - INFORMATIVO: ANO XIII - Nº 05 - AGOSTO 2012
PALAVRA DO PRESIDENTE
Prezados Associados, • X - são invioláveis a intimidade, a vida pri-
vada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado
Recentemente, com base na Lei nº 12.527/11 - a Lei de o direito a indenização pelo dano material ou moral
Acesso à Informação, o Governo do Estado, em nome da decorrente de sua violação.
transparência, divulgou os salários dos servidores do Es- ...Omissis
tado, tanto ativos quanto inativos, entre eles os servidores • XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos
fazendários de forma nominal. Foi disponibilizado in- públicos informações de seu interesse particular, ou
discriminadamente na internet: o nome, o cargo (para os de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
ativos) e seus vencimentos. prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalva-
A Constituição Federal estabelece no Art. 37, § 3º, II: das aquelas cujo sigilo seja imprescindível à se-
• Art. 37. A administração pública direta e indireta gurança da sociedade e do Estado (grifos nossos).
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Dis- Portanto, disponibilizamos a nota da FONACATE
trito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios (Forum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e Estado) sobre o assunto e conclamamos todos à uma
eficiência e, também, ao seguinte: reflexão.
...Omissis Não se pode em nome de uma pretensa transpar-
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do ência rasgar a Constituição da República Federativa
usuário na administração pública direta e indireta, regu- do Brasil.
lando especialmente:
...Omissis Atenciosamente,
II - o acesso dos usuários a registros administrativos Miguel Feliciano
e a informações sobre atos de governo, observado o
disposto no art. 5º, X e XXXIII (grifo nosso).
Ou seja, acreditamos que a transparência é fer-
ramenta fundamental para a sociedade, mas o texto acima
grifado não foi observado. Acreditamos também que for-
ma de divulgação foi equivocada e esta exposição coloca
em risco os servidores (vide Informativo nº 93/2012 do
SINDIFISCO).
Por que não divulgar por cargo e faixa salarial?
O Servidor Público também é cidadão e a Consti-
tuição Federal não foi respeitada em sua maior virtude:
a dos Direitos e Garantias Fundamentais considerada Contato ASAFAPE
Cláusula Pétrea (Art. 60,§ 4°, IV da CF/88). As cláu-
sulas pétreas podem ser alteradas, contudo, só podem ser Sandra: 8863.5521
alteradas para elevar o seu poder e nunca para diminuir. Gorete: 8863.4769
Não foram observados: Portaria: 8863.4776
• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distin- Sede Caruaru: 3721.1293
ção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e Subsede Recife: 8863.4775
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do 0800 - 0819310
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à asafape@gmail.com
propriedade, nos termos seguintes:
...Omissis
2. Informativo ASAFAPE - Agosto de 2012
PROCURADORES ESTADUAIS PEDEM ‘CAUTELA’
NA DIVULGAÇÃO DE SALÁRIOS
A Associação Nacional dos Procuradores de por sua vez, concedeu liminar para suspender a
Estado (Anape) enviou ofício aos governadores divulgação dos nomes dos funcionários da
dos 26 Estados e do Distrito Federal para que Prefeitura de Porto Alegre. O pedido havia sido
deixem de divulgar nominalmente os salários feito pelo Sindicato dos Municipários de Porto
dos servidores em seus portais da transparência. Alegre (Simpa).
“Não pedimos para que deixem de aplicar a Lei Na segunda-feira o Supremo Tribunal Federal
de Acesso à Informação, mas para aplicá-la com (STF) acatou decisão do juiz federal da 22ª Vara
cautela”, afirma Marcelo Terto, presidente da da Seção Judiciária do Distrito Federal e retirou
Anape. da internet a folha de pagamentos de seus
Segundo Terto, a intenção é que os Estados funcionários.
“reavaliem” a exposição e individualização dos
valores. “É uma questão de proteção da intimi- Fonte: Bárbara Pombo | Jornal Valor - SP
dade e segurança dos servidores”, afirma. Ele diz
ainda que a associação não é contra a divulgação
dos salários.“Os valores devem ser mantidos, mas
sem fazer referência a nomes”, diz. “O cidadão
ou qualquer entidade pode requerer maiores
informações a partir dos dados disponibilizados
de cada cargo”, diz.
Em alguns Estados, no entanto, a questão já
está na Justiça. O Tribunal de Justiça do Distrito
Federal (TJ-DF) suspendeu nesta semana liminar
que proibida a divulgação dos salários de forma Túnel do tempo - APEAGA
individualizada. A Justiça do Rio Grande do Sul,
Aniversariantes do mês
Nilo Otaviano da Silva 01/08
Edmir Regis de Carvalho Filho 16/08
Agrício Maciel de Oliveira 06/08
Helder José dos Anjos 17/08
José Pedro de Souza 07/08
Claudio Pereira de Oliveira 22/08
Felipe Cavalcanti A. Lima 07/08
José Vieira de Amorim 27/08
Adalberto Cavalcanti Rodrigues 10/08
José Augusto Tabosa 29/08
Joselito Batista do Nascimento 10/08
Fernanda Maria Costa Carneiro 30/08
Esterlina Ferreira de Lima 13/08
Clóvis Correia de Melo 31/08
Raul Cajueiro de Albuquerque 14/08
2
3. Informativo ASAFAPE - Agosto de 2012
FISCAIS ESTADUAIS DIVULGAM NOTA DE PRO-
TESTO CONTRA DECRETO PRESIDENCIAL
Segundo a Febrafite, decisão de Dilma que federal ao fisco estadual/distrital em casos de,
permite substitur fiscais federais em greve por fiscais por exemplo, greve dos Auditores Federais.
estaduais afronta a Constituição e gera insegurança Como é notório, o Fisco Federal está em
jurídica. mobilização por melhorias na carreira e como re-
taliação foi publicado o Decreto em tela que
A presidenta Dilma Rousseff publicou um confere aos Ministros de Estado, entre outros, o
decreto que permite ao governo substituir poder de firmar convênios com Estados, Distrito
auditores da Receita Federal por fiscais de Federal e Municípios em situações de greve, por
tributos estaduais em caso de greve. A medida de exemplo, para que servidores desses entes públi-
Dilma é uma resposta ao movimento dos cos atuem em substituição aos Auditores da Re-
servidores de carreira de Estado, que está ceita Federal do Brasil.
paralisada em protesto contra a decisão do O referido Decreto é uma afronta ao princípio
governo de não negociar reajustes para as democrático, fere de morte princípios funda-
categorias. mentais expressos na Constituição da República,
Entidade que congrega os fiscais estaduais, a desvaloriza as Administrações Tributárias e
Federação Brasileira de Associações de Fiscais de suas carreiras - essenciais ao funcionamento
Tributos Estaduais (Febrafite) divulgou nota em do Estado - além de inferir uma transferência
que repudia o decreto de Dilma. Para a Febrafite, de atribuições sem o devido amparo legal, traz-
a possibilidade de substituição dos auditores er insegurança jurídica para os contribuintes
federais por fiscais estaduais fere a Constituição, podendo afetar o ingresso de receitas públicas,
além de possibilitar contestação legal. Advogados primordial para que o Estado brasileiro realize
poderão contestar, alega a Febrafite, a autoridade os serviços públicos, e por consequência coloca em
de fiscais estaduais de moverem ações como xeque o Pacto Federativo (cláusula pétrea,
se fossem servidores federais. “O referido intangível, da Constituição).
Decreto é uma afronta ao princípio democrático”, Vale ressaltar que a atitude do Governo Federal
critica a Febrafite. “Além de inferir uma não foi feliz. Desrespeita o direito de mobilização
transferência de atribuições sem o devido amparo dos servidores públicos e enfraquece a catego-
legal”, trazendo “insegurança jurídica”, diz a nota. ria, ao invés de reconhecer sua vital importân-
Além disso, a Febrafite considera que o cia para o Estado Brasileiro.
governo federal desrespeitou “o direito de Por todos estes motivos, a FEBRAFITE apoia o
mobilização dos servidores públicos” e enfraqueceu movimento classista do Fisco Federal, pugna
a categoria. pela valorização da categoria e firma orientação
às suas associações filiadas e à Categoria do Fisco
Leia a íntegra da nota: Estadual/Distrital Brasileiro no sentido de não as-
sumir as atribuições impostas pelo Decreto em
“NOTA PÚBLICA tela e condena a forma leonina e casuística em
que é proposta.
A FEBRAFITE - Federação Brasileira de
Associa- Brasília/DF, 30 de julho de 2012.
ções de Fiscais de Tributos Estaduais, enti- Roberto Kupski / Presidente FEBRAFITE
dade nacional representativa do Fisco Estadual Lirando de Azevedo Jacundá / 1º Vice-presidente
Brasileiro, vem a público manifestar o seu repú- FEBRAFITE”
dio ao Decreto Presidencial nº 7.777, de 24 de Fonte: Rudolfo Lago | Congresso em Foco (http://congressoem-
julho de 2012, que transfere atribuições do fisco foco.uol.com.br/author/rudolfo/)
3
4. Informativo ASAFAPE - Agosto de 2012
NOTA PÚBLICA - FONACATE
As Carreiras Típicas de Estado, representadas A divulgação de dados pessoais de servidores
pelo Fórum Nacional Permanente das Carreiras públicos em geral expõe inclusive a identidade daque-
Típicas de Estado – FONACATE, vêm por meio les que diretamente estão envolvidos no combate a
do presente documento, sensibilizar o Governo e a organizações criminosas nacionais e transnacionais,
opinião pública para o risco de violação aos direi- constituindo-se em grave risco à segurança física
tos constitucionais à intimidade, à vida privada, à desses servidores, das instituições de segurança às
honra e à imagem dos servidores públicos, em face quais pertencem e à própria segurança nacional.
da interpretação que tem sido empregada à Lei nº Mais do que isso, a divulgação nominal dos con-
12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à In- tracheques para o público em geral só tem servido
formação (LAI). para saciar a curiosidade alheia, retirando o foco do
A transparência da Administração Pública é princí- propósito da LAI, que é servir de instrumento de
pio defendido pelo Fonacate para a gestão respon- controle e prevenção do mau uso de verbas e ações
sável da res publica. Serve para que a sociedade públicas, que antes eram desconhecidas da popu-
possa exercer o controle sobre o emprego das lação. Assim espera-se que a LAI some-se ao em-
verbas públicas e seja também protagonista na pre- penho diário dos membros das Carreiras de Estado
venção e combate da corrupção. Nesse sentido, o na luta contra o nepotismo, corrupção e desperdí-
Fonacate saúda o advento da Lei de Acesso à In- cio do dinheiro público.
formação como uma etapa necessária para a longa
caminhada de transformação da gestão pública. A fim de cumprir os mandamentos da LAI, compati-
Lamenta-se, no entanto, que toda a potencialidade bilizando com o respeito dos direitos fundamentais
conferida pela LAI tenha sido centralizada pelo dos servidores públicos, propõe-se:
Governo, e por parte da mídia, à remuneração dos
servidores públicos, mormente dos servidores públi- 1. Retirar a referência nominal dos servidores e
cos federais das Carreiras de Estado. O Fonacate substituí-las por numeração específica nos respec-
não se opõe à divulgação das remunerações dos tivos órgãos, destacando os terceirizados e car-
servidores públicos. Deve ser ressaltado que os sa- gos em comissão e cedidos;
lários dos servidores públicos sempre foram públi- 2. Reforçar a segurança do Portal da Transparência;
cos, na medida em que as leis que estipulam a remu- 3. Exigir que o interessado em obter acesso aos
neração de cada carreira possuem caráter público e dados dos contracheques também se identifique e
são conhecidas pela população. orientá-lo da responsabilidade e consequências so-
A exposição de contracheques de forma nomi- bre o eventual mau uso dessas informações.
nal de todos os servidores, indiscriminadamente,
viola os artigos 5º, inciso XXXIII e 37, § 3º da Con- Por isso, todas as entidades que subscrevem
stituição da este documento conclamam os governantes e a
República, relativos à intimidade e à vida privada. sociedade a repensar a forma com que a LAI está
Essa exposição imporá gravame de difícil reparação sendo utilizada, para que esta passe de um papel
aos servidores públicos, com sério risco à segu- que fragiliza o serviço público, os servidores e, por
rança pessoal, diante dos altos índices de seques- consequência o Estado, para aquele que atinge seu
tros, furtos, roubos e fraudes apresentados no objetivo original, de ser uma força de transparência
Brasil. Ainda, em caso de ações judiciais, o servidor e fiscalização dos gastos públicos do governo.
público estará em desvantagem perante a parte ad-
versa. Brasília/DF, 1º de agosto de 2012.
EXPEDIENTE Prezados associados, solicitamos a
todos que atualizem seus e-mails.
I - RESPONSÁVEL PELA EDIÇÃO E DIAGRAMAÇÃO: Esse dado atualizado deve ser enviado para nosso
Marília de Lemos Araújo e-mail:
asafape@gmail.com
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