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       proposições e assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando
       sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.

       Parágrafo Único – As Comissões Permanentes são as seguintes:


       I – Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
       II – Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas.
       III – Comissão de Educação.
       IV – Comissão de Transportes.
       V – Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos.
       VI – Comissão de Direitos Humanos
       VII – Comissão de Fiscalização da Defesa do Consumidor
       VIII – Comissão de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
       IX – Comissão de Fiscalização e Controle
       X - Comissão Executiva, de Ética, Decoro Parlamentar e Política
       Interna.
XI – Comissão de Saúde
XII – Comissão de Cultura, Esporte e Lazer
XIII - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
XIV – Comissão da Juventude


Art. À Comissão da Juventude, ora criada, compete:


a) políticas públicas da juventude;
b) fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos a
juventude;
c) assuntos atinentes à juventude em geral;
d pesquisa e estudos relativos à juventude em Lauro de Freitas, no Brasil e
no mundo para divulgação e referência teórica;
e) políticas de saúde para os jovens;
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Emenda cria comissão permanente da juventude

  • 1. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - CEP. 42.700-000 Lauro de Freitas/BA. – www.cmlf.ba.gov.br GABINETE DO VEREADOR ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nas formalidades regimentais, propõe a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Resolução nº 01/2013 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA RESOLUÇÃO Nº 01 DE 18 DE ABRIL DE 1994 (REGIMENTO INTERNO), DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 73 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, CRIA AS COMISSÕES PERMANENTES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, ALTERA O ART. 18, INCISO III, ALÍNEA B, DESMEMBRA A COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, UNIFICA AS COMISSÕES PERMANENTES DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E EXECUTIVA E DE POLÍTICA INTERNA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DA VEREADORA ROSENAIDE CARVALHO DE BRITO. EMENDA ADITIVA ”Art. 73. As Comissões Permanentes incubem estudar as proposições e assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário. Parágrafo Único – As Comissões Permanentes são as seguintes: I – Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. II – Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas. III – Comissão de Educação. IV – Comissão de Transportes. V – Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos. VI – Comissão de Direitos Humanos VII – Comissão de Fiscalização da Defesa do Consumidor VIII – Comissão de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente IX – Comissão de Fiscalização e Controle X - Comissão Executiva, de Ética, Decoro Parlamentar e Política Interna.
  • 2. XI – Comissão de Saúde XII – Comissão de Cultura, Esporte e Lazer XIII - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher XIV – Comissão da Juventude Art. À Comissão da Juventude, ora criada, compete: a) políticas públicas da juventude; b) fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos a juventude; c) assuntos atinentes à juventude em geral; d pesquisa e estudos relativos à juventude em Lauro de Freitas, no Brasil e no mundo para divulgação e referência teórica; e) políticas de saúde para os jovens; f) políticas de fomento ao talento cultural juvenil; g) políticas para a diminuição da vulnerabilidade social ao risco de violência entre jovens; h) políticas de trabalho para a juventude; i) políticas de desenvolvimento do jovem empreendedor, crédito e incentivos fiscais.