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CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS
REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-ESTADO DA BAHIA
Desde 1963 garantindo Cidadania.
INDICAÇÃO N.º 204/2013
Indica ao Prefeito Municipal a criação e
implantação do Conselho Municipal de
Transportes Públicos (CMTP) de Lauro
de Freitas e do Fundo Municipal de
Transportes Públicos (FMTP) de Lauro
de Freitas.
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solicitando a criação e implantação do Conselho Municipal de
Transportes Públicos (CMTP) de Lauro de Freitas e do Fundo
Municipal de Transportes Públicos (FMTP) de Lauro de
Freitas.
JUSTIFICATIVA
O serviço público de transporte coletivo, definido pela Constituição Federal de
1988 como de caráter essencial no seu Artigo 30º, Inciso V, é um direito do
cidadão equiparado ao direito à saúde e à educação, constituindo qualquer
deles um dever do Estado. Se a União, os Estados e Municípios oferecem
serviços públicos gratuitos de saúde e educação, o mesmo não tem por que
não ocorrer em relação ao transporte coletivo.
Dessa forma, impõe-se que o Município assuma integralmente as suas
responsabilidades constitucionais, garantindo transporte coletivo gratuito para
toda a população tal como garante saúde e educação. Uma vez que a União se
CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS
REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-ESTADO DA BAHIA
Desde 1963 garantindo Cidadania.
furta ao custeio do transporte coletivo, caberá à esfera municipal viabilizar o
financiamento de tais serviços públicos.
Para esse fim, indica-se a criação e implantação do Fundo Municipal de
Transportes Públicos (FMTP) de Lauro de Freitas, com o propósito de
remunerar os serviços de transporte coletivo local e permitir a instituição da
gratuidade tarifária. O FMTP poderá ser constituído pelo repasse de um
percentual, estabelecido no Orçamento Municipal sob rubrica própria,
correspondente à receita prevista.
Os recursos do FMTP poderão ser administrados por um Conselho
Municipal de Transportes Públicos (CMTP) de Lauro de Freitas, que
ficará responsável pela aferição de custos dos permissionários de transporte
público coletivo municipal e pela fixação das tarifas, sempre complementadas
de acordo com a disponibilidade do FMTP. A tarifa será fixada como gratuita
sempre que os recursos do FMTP assim o permitirem.
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Conselho e Fundo Municipal de Transportes Públicos (FMTP) de Lauro de Freitas

  • 1. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-ESTADO DA BAHIA Desde 1963 garantindo Cidadania. INDICAÇÃO N.º 204/2013 Indica ao Prefeito Municipal a criação e implantação do Conselho Municipal de Transportes Públicos (CMTP) de Lauro de Freitas e do Fundo Municipal de Transportes Públicos (FMTP) de Lauro de Freitas. Nos termos regimentais, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, encaminhar a presente Indicação ao Prefeito Municipal, solicitando a criação e implantação do Conselho Municipal de Transportes Públicos (CMTP) de Lauro de Freitas e do Fundo Municipal de Transportes Públicos (FMTP) de Lauro de Freitas. JUSTIFICATIVA O serviço público de transporte coletivo, definido pela Constituição Federal de 1988 como de caráter essencial no seu Artigo 30º, Inciso V, é um direito do cidadão equiparado ao direito à saúde e à educação, constituindo qualquer deles um dever do Estado. Se a União, os Estados e Municípios oferecem serviços públicos gratuitos de saúde e educação, o mesmo não tem por que não ocorrer em relação ao transporte coletivo. Dessa forma, impõe-se que o Município assuma integralmente as suas responsabilidades constitucionais, garantindo transporte coletivo gratuito para toda a população tal como garante saúde e educação. Uma vez que a União se
  • 2. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-ESTADO DA BAHIA Desde 1963 garantindo Cidadania. furta ao custeio do transporte coletivo, caberá à esfera municipal viabilizar o financiamento de tais serviços públicos. Para esse fim, indica-se a criação e implantação do Fundo Municipal de Transportes Públicos (FMTP) de Lauro de Freitas, com o propósito de remunerar os serviços de transporte coletivo local e permitir a instituição da gratuidade tarifária. O FMTP poderá ser constituído pelo repasse de um percentual, estabelecido no Orçamento Municipal sob rubrica própria, correspondente à receita prevista. Os recursos do FMTP poderão ser administrados por um Conselho Municipal de Transportes Públicos (CMTP) de Lauro de Freitas, que ficará responsável pela aferição de custos dos permissionários de transporte público coletivo municipal e pela fixação das tarifas, sempre complementadas de acordo com a disponibilidade do FMTP. A tarifa será fixada como gratuita sempre que os recursos do FMTP assim o permitirem. ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO Vereador PSDB