O documento é um ofício recomendatório do Ministério Público ao prefeito de Xaxim para que regulamente a Lei Anticorrupção no âmbito municipal em um prazo de 60 dias, definindo a autoridade responsável pelos processos de responsabilização administrativa e o rito aplicável. O MP solicita também que informe no prazo de 10 dias sobre o acatamento da recomendação e envie cópia do ato administrativo de regulamentação após 60 dias.