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Recomendação nº 07 alern

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Recomendação nº 07 alern

  1. 1. RECOMENDAÇÃO nº 07/2011O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através dosPromotores de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal, com atribuições penais emrelação aos crimes cometidos contra a administração pública, tendo por fundamento o dispostono art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 e no art. 6o,inciso XX, da Lei Complementar Federal nº 75, de 20.05.1993, eConsiderando que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, damoralidade administrativa, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, naforma dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal; artigo 25, IV, “a”, daLei Federal 8.625/93; e, 67, IV, “a”, da Lei Complementar Estadual 141, de 09.02.1996;Considerando que compete ao Ministério Público, consoante o previsto no artigo 69, parágrafoúnico, letra “d”, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, expedir recomendações visando aoefetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover;Considerando o que consta nos autos do Inquérito Civil nº 130/2009, em que aservidora IZABEL JERÔNIMA COSTA BEZERRA, funcionária da AssembleiaLegislativa do RN desde 1980, ingressou no serviço público na carreira de AssistenteParlamentar de Nível Médio (Técnico Especializado “D”) e ingressou em 2002 nacarreira de Assistente Parlamentar de Nível Superior mediante um “procedimento paramudança de nível médio para nível superior”;Considerando que a Carta Magna em seu art. 37, II, preceitua que a investidura em cargo ouemprego público depende de aprovação prévia em concurso público de acordo com a natureza ea complexidade do cargo ou emprego na forma prevista em lei, salvo as nomeações para cargoem comissão, e que em seu Art. 37, I, atesta que os cargos, empregos e funções públicas sãoacessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;Considerando que a Carta Magna tem, nos princípios da acessibilidade e do concurso público ofim de impedir o ingresso sem concurso e a habilitação de servidor para cargo ou emprego denatureza diversa da prescrita no concurso e que tais situações supra são espécies de fraude aoconcurso público;Considerando que o Princípio da Legalidade Estrita, ao qual a Administração está sujeitasignifica que mesma nada pode fazer senão o que a lei determina, mediante os meios e nasformas por ela prescritas;Considerando que o Princípio da Impessoalidade determina que a Administração trate todos osadministrados sem discriminação, favoritismo ou perseguição, e as garantias deste princípiodiscriminadas na Carta Magna são, em especial, o Concurso Público e a Licitação;Considerando que o Princípio da Autotutela comina o dever da Administração de anular erevogar, de ofício, os seus atos que ofendam à legalidade e assim não gerem quaisquer direitos,matéria esta sumulada pelo Supremo Tribunal Federal nas Súmulas nºs 346 e 473;
  2. 2. Considerando que o Carta Magna, em seu art. 37, §2º expressamente classifica o atoadministrativo que violar o mandamento do art. 37, II como nulo, logo não passível deconvalidação e incapaz de gerar quaisquer direitos para seus beneficiários;Considerando que a natureza jurídica da relação entre os servidores públicos e a Administraçãoé estatutária institucional, cabendo à lei criar, alterar ou extinguir os cargos públicos e seusrespectivos regimes jurídicos, inexistindo assim imediato direito adquirido a regime jurídico noserviço público;Considerando que os cargos públicos, de carreira ou não, são classificados em uma estruturadenominada quadro;Considerando que apenas o provimento originário “nomeação” pode ingressar em cargopúblico sem qualquer relação com sua situação anterior;Considerando que nenhum provimento derivado tem o condão de alterar o quadro ao que oservidor está vinculado;Considerando que a Súmula nº 685 do Supremo Tribunal Federal prescreve: “éinconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, semprévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integraa carreira na qual anteriormente investido”;Considerando que o Enunciado nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho prescreve: “Acontratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público,encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento dacontraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor dahora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”;Considerando a jurisprudência pátria é claríssima em determinar a imprescritibilidade dos atosde investidura no serviço público sem concurso, manifesta em julgados como REsp 311044/RJ,RMS 13313/GO, ambos do Superior Tribunal de Justiça e AI-AgR 273579, AI-AgR 430027,AI-AgR 497984, AI-AgR 520556, AI-AgR 680939/RS, AI-AgR 520556/PR, todos doSupremo Tribunal Federal, restando assim a superada a decadência administrativa quinquenalprevista no artigo 54 da Lei 9.784/99;Considerando que o Supremo Tribunal Federal reiteradamente declara a inconstitucionalidadede leis e resoluções que violem o princípio do concurso público, em especial qualquer hipótesede provimento de cargo público derivado, banidos do ordenamento pela Carta Magna,precedentes: ADI 3.342/SP, ADI 951/SC, ADI 980/DF, ADI 388/RO, ADI 1.611-MC/GO,ADI 2.145-MC/MS, ADI 368/ES, ADI 2.433-MC/RN, ADI 1.854/PI, ADI 1.230/DF, ADI850-MC/RO, ADI 483-MC/PR, ADI 2.364-MC/AL, ADI 2.113/MG, ADI 3.819, ADI3.857/CE, ADI 336, ADI 2.689 e ADI 1.350-MC;Considerando que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, em especial no Mandado deSegurança nº 28279, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, Plenário, julgamento em16/12/2010, quanto à impossibilidade de aceitação de “fato consumado inconstitucional”,porquanto que não se aplica a decadência administrativa quando o ato estiver em totalcontradição com os preceitos constitucionais e a aprovação em concurso público, tendo emvista o caráter continuado da relação jurídica em razão de se tratar do exercício constante deuma atividade amparado por um ato normativo inválido.Considerando que o Supremo Tribunal Federal, na figura do Ministro Joaquim Barbosa, emseu voto à ADI 3434-MC, tratando da contratação de prestadores de serviço e o art. 54 da Lei9.784/1999, verbis, “obviamente não há que se falar em decadência para que a administração
  3. 3. reveja seus atos, pois o que está em causa não é a legalidade da contratação de prestadores deserviço, mas o enquadramento determinado nos termos da norma atacada. Impossível, emcasos como o presente, falar em fato consumado inconstitucional”.Considerando que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já firmou o mesmoentendimento em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Municipal na ADI nº2002.000449-4;Considerando que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte já utilizou-se,reiteradamente, do artifício ilegal de provimento de cargo público sem concurso público, sendoinclusive obejto de diversas ação civis públicas ajuizadas pela Promotoria do PatrimônioPúblico;Considerando que a Carta Magna em seu art. 37, §2º e II, determina que a não observância doart. 37, II implicará em punição da autoridade responsável;Considerando que o Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do RioGrande do Norte, RICARDO JOSÉ MEIRELLES DA MOTTA, reiteradamente frustrou orequerimento de remessa de cópia do ato que transformou a servidora de servidora de nívelmédio para nível superior e do procedimento administrativo que ocasionou tal conversão;Considerando que a presente recomendação coloca o Excelentíssimo Presidente da AssembleiaLegislativa do Estado do Rio Grande do Norte, RICARDO JOSÉ MEIRELLES DA MOTTA,em inequívoca ciência da ilegalidade de seu procedimento;Considerando que o não acatamento da presente recomendação caracterizará o comportamentodoloso do Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande doNorte, RICARDO JOSÉ MEIRELLES DA MOTTA.Considerando que a sociedade potiguar não mais se resigna frente aos reiterados atos dedescaso, desrespeito ou de pura afronta à legalidade, ética, moralidade, probidade e justiça dosagentes públicos, políticos ou não;Resolve RECOMENDAR ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do RioGrande do Norte que declare a nulidade do ato administrativo que investiu a servidoraIZABEL JERÔNIMA COSTA BEZERRA no cargo de Assistente Parlamentar de NívelSuperior, promovendo o seu retorno ao cargo original de Assistente Parlamentar deNível Médio ou, não havendo tal possibilidade, que seja declarada a sua disponibilidadee a respectiva vacância do cargo por ela hoje preenchido, na forma da lei.Requisita ainda o Ministério Público o envio de informações, no prazo de 10 (dez) dias,a respeito das providências adotadas em face da presente recomendação.O não atendimento da presente RECOMENDAÇÃO importará na adoção das medidasjudiciais cabíveis.Natal/RN, 28 de junho de 2011.Emanuel Dhayan Bezerra de AlmeidaPromotor de JustiçaAfonso de Ligório Bezerra Júnior
  4. 4. Promotor de JustiçaRodrigo Martins CãmaraPromotor de JustiçaDanielli Christine de Oliveira Gomes PereiraPromotora de JustiçaEudo Rodrigues LeitePromotor de JustiçaPUBLICADO DOE Nº 12.494 em 06/07/2011

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