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CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS
                         Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000
                                  Lauro de Freitas/Ba. – www.cmlf.ba.gov.br
                                             Tel. (71) 3024-8750


                        PROJETO DE LEI Nº               18/2012.


                              Proíbe o uso de aparelho sonoro ou musical no interior
                              dos transportes coletivos urbanos no âmbito do município
                              de Lauro de Freitas, na forma que indica e dá outras
                              providências.


          A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais.

          Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado
da Bahia, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

       Art. 1º - Fica proibido o uso de aparelhos sonoros ou musicais por parte dos
usuários no interior de veículos dos transportes coletivos urbanos no âmbito do
município de Lauro de Freitas, salvo mediante aparelho auditivo pessoal.


         Parágrafo único - Para fins desta Lei, a expressão “aparelhos sonoros ou
musicais”, compreende, dentre outros, os tocadores pessoais de música em formato
digital, incluindo telefones celulares e similares.


         Art. 2º - É obrigatória a afixação de avisos proibitivos nos locais abrangidos
pela presente Lei, com indicação do número e data da mesma, em letras legíveis e de
fácil visualização, contendo os seguintes dizeres:
“É proibido o uso de aparelhos sonoros ou musicais sem a devida utilização
de fone de ouvido”.


       Art. 3º - A inobservância do preceituado no art. 1º sujeitará os infratores às
seguintes penalidades:
       a) - serão alertados a desligar o aparelho especificado nesta lei;
        b) - caso se neguem a observar tal recomendação, será solicitada a retirada do
infrator do veículo, mesmo que sob intervenção policial.


       Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


       Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrários.


                                Sala das Sessões, 02 de abril de 2012.


                               ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO
                                     Vereador/Presidente

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Projeto de Lei - Proíbe o uso de aparelho sonoro ou musical no interior dos transportes coletivos urbanos de Lauro de Freitas

  • 1. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000 Lauro de Freitas/Ba. – www.cmlf.ba.gov.br Tel. (71) 3024-8750 PROJETO DE LEI Nº 18/2012. Proíbe o uso de aparelho sonoro ou musical no interior dos transportes coletivos urbanos no âmbito do município de Lauro de Freitas, na forma que indica e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica proibido o uso de aparelhos sonoros ou musicais por parte dos usuários no interior de veículos dos transportes coletivos urbanos no âmbito do município de Lauro de Freitas, salvo mediante aparelho auditivo pessoal. Parágrafo único - Para fins desta Lei, a expressão “aparelhos sonoros ou musicais”, compreende, dentre outros, os tocadores pessoais de música em formato digital, incluindo telefones celulares e similares. Art. 2º - É obrigatória a afixação de avisos proibitivos nos locais abrangidos pela presente Lei, com indicação do número e data da mesma, em letras legíveis e de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: “É proibido o uso de aparelhos sonoros ou musicais sem a devida utilização de fone de ouvido”. Art. 3º - A inobservância do preceituado no art. 1º sujeitará os infratores às seguintes penalidades: a) - serão alertados a desligar o aparelho especificado nesta lei; b) - caso se neguem a observar tal recomendação, será solicitada a retirada do infrator do veículo, mesmo que sob intervenção policial. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrários. Sala das Sessões, 02 de abril de 2012. ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO Vereador/Presidente