SlideShare uma empresa Scribd logo
CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS
REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA
Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - CEP. 42.700-000
Lauro de Freitas/BA
INDICAÇÃO N.º 231/2013
Indica ao Prefeito Municipal regulamentar a Lei nº
1.478/2012, de 20 de julho de 2012 – PROGRAMA
CALÇADAS PARA TODOS – que dispõe sobre a limpeza de
imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a
construção e manutenção de calçadas em via pública.
Nas formalidades regimentais, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano
Plenário, encaminhar a presente Indicação ao Prefeito Municipal, solicitando a devida
regulamentação da Lei nº 1.478/2012, de 20 de julho de 2012 – PROGRAMA CALÇADAS
PARA TODOS – que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não
edificados e a construção e manutenção de calçadas em via pública.
JUSTIFICATIVA
A referida Lei nº 1.478/2012, de 20 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial do
Município em 24 de julho de 2012, prevê no seu Art. 23 que o Executivo a regulamentaria
no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação, vencidos no mês
de novembro do ano passado.
Vale sublinhar que os temas regulados pela Lei do PROGRAMA CALÇADAS PARA TODOS
representam uma demanda de todos os segmentos da sociedade, além de um direito
constitucional de todos os cidadãos, em especial das pessoas com mobilidade reduzida, que se
vêm impedidas de circular pela cidade em função dos obstáculos impostos pela falta de calçadas
apropriadas em via pública.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2013
ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO
Vereador PSDB

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

3396
33963396
Sessão Ordinária 18/11/2013
Sessão Ordinária 18/11/2013Sessão Ordinária 18/11/2013
Sessão Ordinária 18/11/2013
Helio Rodrigues Ribeiro
 
3390
33903390
3273
32733273
Decreto 019 morte de ednaldo queiroz
Decreto 019   morte de ednaldo queirozDecreto 019   morte de ednaldo queiroz
Decreto 019 morte de ednaldo queiroz
Altonoticias Vale
 
Sessão Ordináaria 16/10/2013
Sessão Ordináaria 16/10/2013Sessão Ordináaria 16/10/2013
Sessão Ordináaria 16/10/2013
Helio Rodrigues Ribeiro
 
3301
33013301
Apresentaçao Cohab Campinas
Apresentaçao   Cohab CampinasApresentaçao   Cohab Campinas
Apresentaçao Cohab Campinas
Associação Cohabs
 
Rodrigo Ienco De Souza Tgi
Rodrigo Ienco De Souza   TgiRodrigo Ienco De Souza   Tgi
Rodrigo Ienco De Souza Tgi
Rodrigo Ienco de Souza
 
Apresentação Cohab SP
Apresentação Cohab SPApresentação Cohab SP
Apresentação Cohab SP
Associação Cohabs
 
Cehab rj macabu
Cehab rj macabuCehab rj macabu
Cehab rj macabu
Associação Cohabs
 
38ª reuniao vereadores paranavaí
38ª reuniao vereadores paranavaí38ª reuniao vereadores paranavaí
38ª reuniao vereadores paranavaí
portalcaiua
 
Súmula 79ª reunião 2013
Súmula 79ª reunião 2013Súmula 79ª reunião 2013
Súmula 79ª reunião 2013
Hélio Júnior
 
Pontal na tarde de hoje 12 02 2014
Pontal na tarde de hoje 12 02 2014Pontal na tarde de hoje 12 02 2014
Pontal na tarde de hoje 12 02 2014
Roberto Rabat Chame
 
2011.12.21 - CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE PORTO ALEGRE - plano de enfrent...
2011.12.21 - CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE PORTO ALEGRE - plano de enfrent...2011.12.21 - CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE PORTO ALEGRE - plano de enfrent...
2011.12.21 - CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE PORTO ALEGRE - plano de enfrent...
CarMela Grüne
 
PITCH - Minha CASA LEGAL - MP 759 - Regularização Fundiária
PITCH - Minha CASA LEGAL - MP 759 - Regularização FundiáriaPITCH - Minha CASA LEGAL - MP 759 - Regularização Fundiária
PITCH - Minha CASA LEGAL - MP 759 - Regularização Fundiária
Minha CASA LEGAL
 
07082013
0708201307082013
07082013
vermtutty
 
A História do Desenvolvimento do Turismo de Brotas
A História do Desenvolvimento do Turismo de BrotasA História do Desenvolvimento do Turismo de Brotas
A História do Desenvolvimento do Turismo de Brotas
Sectur Brotas
 
Regularização Fundiária Urbana - Renato Góes - SEHAB/SP
Regularização Fundiária Urbana - Renato Góes - SEHAB/SPRegularização Fundiária Urbana - Renato Góes - SEHAB/SP
Regularização Fundiária Urbana - Renato Góes - SEHAB/SP
Minha CASA LEGAL
 
Regularização Fundiária Urbana - Arquiteto Silvio Figueiredo - SEHAB/SP
Regularização Fundiária Urbana - Arquiteto Silvio Figueiredo - SEHAB/SPRegularização Fundiária Urbana - Arquiteto Silvio Figueiredo - SEHAB/SP
Regularização Fundiária Urbana - Arquiteto Silvio Figueiredo - SEHAB/SP
Minha CASA LEGAL
 

Mais procurados (20)

3396
33963396
3396
 
Sessão Ordinária 18/11/2013
Sessão Ordinária 18/11/2013Sessão Ordinária 18/11/2013
Sessão Ordinária 18/11/2013
 
3390
33903390
3390
 
3273
32733273
3273
 
Decreto 019 morte de ednaldo queiroz
Decreto 019   morte de ednaldo queirozDecreto 019   morte de ednaldo queiroz
Decreto 019 morte de ednaldo queiroz
 
Sessão Ordináaria 16/10/2013
Sessão Ordináaria 16/10/2013Sessão Ordináaria 16/10/2013
Sessão Ordináaria 16/10/2013
 
3301
33013301
3301
 
Apresentaçao Cohab Campinas
Apresentaçao   Cohab CampinasApresentaçao   Cohab Campinas
Apresentaçao Cohab Campinas
 
Rodrigo Ienco De Souza Tgi
Rodrigo Ienco De Souza   TgiRodrigo Ienco De Souza   Tgi
Rodrigo Ienco De Souza Tgi
 
Apresentação Cohab SP
Apresentação Cohab SPApresentação Cohab SP
Apresentação Cohab SP
 
Cehab rj macabu
Cehab rj macabuCehab rj macabu
Cehab rj macabu
 
38ª reuniao vereadores paranavaí
38ª reuniao vereadores paranavaí38ª reuniao vereadores paranavaí
38ª reuniao vereadores paranavaí
 
Súmula 79ª reunião 2013
Súmula 79ª reunião 2013Súmula 79ª reunião 2013
Súmula 79ª reunião 2013
 
Pontal na tarde de hoje 12 02 2014
Pontal na tarde de hoje 12 02 2014Pontal na tarde de hoje 12 02 2014
Pontal na tarde de hoje 12 02 2014
 
2011.12.21 - CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE PORTO ALEGRE - plano de enfrent...
2011.12.21 - CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE PORTO ALEGRE - plano de enfrent...2011.12.21 - CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE PORTO ALEGRE - plano de enfrent...
2011.12.21 - CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE PORTO ALEGRE - plano de enfrent...
 
PITCH - Minha CASA LEGAL - MP 759 - Regularização Fundiária
PITCH - Minha CASA LEGAL - MP 759 - Regularização FundiáriaPITCH - Minha CASA LEGAL - MP 759 - Regularização Fundiária
PITCH - Minha CASA LEGAL - MP 759 - Regularização Fundiária
 
07082013
0708201307082013
07082013
 
A História do Desenvolvimento do Turismo de Brotas
A História do Desenvolvimento do Turismo de BrotasA História do Desenvolvimento do Turismo de Brotas
A História do Desenvolvimento do Turismo de Brotas
 
Regularização Fundiária Urbana - Renato Góes - SEHAB/SP
Regularização Fundiária Urbana - Renato Góes - SEHAB/SPRegularização Fundiária Urbana - Renato Góes - SEHAB/SP
Regularização Fundiária Urbana - Renato Góes - SEHAB/SP
 
Regularização Fundiária Urbana - Arquiteto Silvio Figueiredo - SEHAB/SP
Regularização Fundiária Urbana - Arquiteto Silvio Figueiredo - SEHAB/SPRegularização Fundiária Urbana - Arquiteto Silvio Figueiredo - SEHAB/SP
Regularização Fundiária Urbana - Arquiteto Silvio Figueiredo - SEHAB/SP
 

Destaque

Projeto de Lei nº 27-2012 sobre a construção e manutenção de calçadas, limpez...
Projeto de Lei nº 27-2012 sobre a construção e manutenção de calçadas, limpez...Projeto de Lei nº 27-2012 sobre a construção e manutenção de calçadas, limpez...
Projeto de Lei nº 27-2012 sobre a construção e manutenção de calçadas, limpez...
Antônio Rosalvo Batista Neto
 
IVJ-Violência
IVJ-ViolênciaIVJ-Violência
Mensagem de Veto do Executivo ao Projeto de Lei 27/2012, que dispõe sobre a c...
Mensagem de Veto do Executivo ao Projeto de Lei 27/2012, que dispõe sobre a c...Mensagem de Veto do Executivo ao Projeto de Lei 27/2012, que dispõe sobre a c...
Mensagem de Veto do Executivo ao Projeto de Lei 27/2012, que dispõe sobre a c...
Antônio Rosalvo Batista Neto
 
Indicação 424/2013 - Indica ao Prefeito Municipal encaminhar Projeto de Lei p...
Indicação 424/2013 - Indica ao Prefeito Municipal encaminhar Projeto de Lei p...Indicação 424/2013 - Indica ao Prefeito Municipal encaminhar Projeto de Lei p...
Indicação 424/2013 - Indica ao Prefeito Municipal encaminhar Projeto de Lei p...
Antônio Rosalvo Batista Neto
 
Nota sobre o posicionamento político do PSDB Lauro de Freitas
Nota sobre o posicionamento político do PSDB Lauro de FreitasNota sobre o posicionamento político do PSDB Lauro de Freitas
Nota sobre o posicionamento político do PSDB Lauro de Freitas
Antônio Rosalvo Batista Neto
 
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 221, DE 2012
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 221, DE 2012PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 221, DE 2012
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 221, DE 2012
Roberto Dias Duarte
 
Requerimento 204/2013 Procon Móvel
Requerimento 204/2013 Procon MóvelRequerimento 204/2013 Procon Móvel
Requerimento 204/2013 Procon Móvel
Antônio Rosalvo Batista Neto
 
Parecer Técnico - Sistema de Esgotamento Sanitário em Municípios Goianos.
Parecer Técnico - Sistema de Esgotamento Sanitário em Municípios Goianos.Parecer Técnico - Sistema de Esgotamento Sanitário em Municípios Goianos.
Parecer Técnico - Sistema de Esgotamento Sanitário em Municípios Goianos.
deputadamarina
 
Saúde pública – históricos e conceitos
Saúde pública – históricos e conceitosSaúde pública – históricos e conceitos
Saúde pública – históricos e conceitos
Victor Said
 
Projeto Meio Ambiente
Projeto Meio AmbienteProjeto Meio Ambiente
Projeto Meio Ambiente
Denise Nunes Ramos Antunes
 

Destaque (10)

Projeto de Lei nº 27-2012 sobre a construção e manutenção de calçadas, limpez...
Projeto de Lei nº 27-2012 sobre a construção e manutenção de calçadas, limpez...Projeto de Lei nº 27-2012 sobre a construção e manutenção de calçadas, limpez...
Projeto de Lei nº 27-2012 sobre a construção e manutenção de calçadas, limpez...
 
IVJ-Violência
IVJ-ViolênciaIVJ-Violência
IVJ-Violência
 
Mensagem de Veto do Executivo ao Projeto de Lei 27/2012, que dispõe sobre a c...
Mensagem de Veto do Executivo ao Projeto de Lei 27/2012, que dispõe sobre a c...Mensagem de Veto do Executivo ao Projeto de Lei 27/2012, que dispõe sobre a c...
Mensagem de Veto do Executivo ao Projeto de Lei 27/2012, que dispõe sobre a c...
 
Indicação 424/2013 - Indica ao Prefeito Municipal encaminhar Projeto de Lei p...
Indicação 424/2013 - Indica ao Prefeito Municipal encaminhar Projeto de Lei p...Indicação 424/2013 - Indica ao Prefeito Municipal encaminhar Projeto de Lei p...
Indicação 424/2013 - Indica ao Prefeito Municipal encaminhar Projeto de Lei p...
 
Nota sobre o posicionamento político do PSDB Lauro de Freitas
Nota sobre o posicionamento político do PSDB Lauro de FreitasNota sobre o posicionamento político do PSDB Lauro de Freitas
Nota sobre o posicionamento político do PSDB Lauro de Freitas
 
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 221, DE 2012
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 221, DE 2012PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 221, DE 2012
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 221, DE 2012
 
Requerimento 204/2013 Procon Móvel
Requerimento 204/2013 Procon MóvelRequerimento 204/2013 Procon Móvel
Requerimento 204/2013 Procon Móvel
 
Parecer Técnico - Sistema de Esgotamento Sanitário em Municípios Goianos.
Parecer Técnico - Sistema de Esgotamento Sanitário em Municípios Goianos.Parecer Técnico - Sistema de Esgotamento Sanitário em Municípios Goianos.
Parecer Técnico - Sistema de Esgotamento Sanitário em Municípios Goianos.
 
Saúde pública – históricos e conceitos
Saúde pública – históricos e conceitosSaúde pública – históricos e conceitos
Saúde pública – históricos e conceitos
 
Projeto Meio Ambiente
Projeto Meio AmbienteProjeto Meio Ambiente
Projeto Meio Ambiente
 

Semelhante a Indicação 231/2013 - Regulamentação Lei das Calçadas, de Antônio Rosalvo Batista Neto

Projeto de lei nr 11/2010
Projeto de lei nr 11/2010Projeto de lei nr 11/2010
Projeto de lei nr 11/2010
omarujo
 
Pl selo calçada legal ricardo chiabai
Pl selo calçada legal  ricardo chiabaiPl selo calçada legal  ricardo chiabai
Pl selo calçada legal ricardo chiabai
Claudio Figueiredo
 
Projeto de Lei nº 027-2012 sobre a construção e manutenção de calçadas, limpe...
Projeto de Lei nº 027-2012 sobre a construção e manutenção de calçadas, limpe...Projeto de Lei nº 027-2012 sobre a construção e manutenção de calçadas, limpe...
Projeto de Lei nº 027-2012 sobre a construção e manutenção de calçadas, limpe...
Câmara Municipal de Lauro de Freitas
 
Projeto de Lei nº 12-2012 Institui o Sistema de Acessibilidade Praia para Todos
Projeto de Lei nº 12-2012 Institui o Sistema de Acessibilidade Praia para TodosProjeto de Lei nº 12-2012 Institui o Sistema de Acessibilidade Praia para Todos
Projeto de Lei nº 12-2012 Institui o Sistema de Acessibilidade Praia para Todos
Câmara Municipal de Lauro de Freitas
 
Projeto de Lei nº 012-2012 institui o sistema de acessibilidade praia para todos
Projeto de Lei nº 012-2012 institui o sistema de acessibilidade praia para todosProjeto de Lei nº 012-2012 institui o sistema de acessibilidade praia para todos
Projeto de Lei nº 012-2012 institui o sistema de acessibilidade praia para todos
Antônio Rosalvo Batista Neto
 
Projeto de Lei 12 2012 Institui o Sistema de Acessibilidade Praia para Todos
Projeto de Lei 12 2012 Institui o Sistema de Acessibilidade Praia para TodosProjeto de Lei 12 2012 Institui o Sistema de Acessibilidade Praia para Todos
Projeto de Lei 12 2012 Institui o Sistema de Acessibilidade Praia para Todos
Antônio Rosalvo Batista Neto
 
Projeto de Resolução de Revisão da Lei Orgânica do Município
Projeto de Resolução de Revisão da Lei Orgânica do MunicípioProjeto de Resolução de Revisão da Lei Orgânica do Município
Projeto de Resolução de Revisão da Lei Orgânica do Município
Câmara Municipal de Lauro de Freitas
 
Focus
FocusFocus
Anexo edital 33 2013
Anexo edital 33 2013Anexo edital 33 2013
Anexo edital 33 2013
vivercacilhas
 
Lei nº 1.919, de 21 de dezembro de 2007 incentivo fiscal para a realização ...
Lei nº 1.919, de 21 de dezembro de 2007   incentivo fiscal para a realização ...Lei nº 1.919, de 21 de dezembro de 2007   incentivo fiscal para a realização ...
Lei nº 1.919, de 21 de dezembro de 2007 incentivo fiscal para a realização ...
cmpcangradosreis
 
Lei nº 1.919, de 21 de dezembro de 2007 incentivo fiscal para a realização ...
Lei nº 1.919, de 21 de dezembro de 2007   incentivo fiscal para a realização ...Lei nº 1.919, de 21 de dezembro de 2007   incentivo fiscal para a realização ...
Lei nº 1.919, de 21 de dezembro de 2007 incentivo fiscal para a realização ...
cmpcangradosreis
 
Lei municipal nº 1.919 de 21 de dezembro de 2007
Lei municipal nº 1.919 de 21 de dezembro de 2007Lei municipal nº 1.919 de 21 de dezembro de 2007
Lei municipal nº 1.919 de 21 de dezembro de 2007
Alex Faria Faria
 
12ª+reuni..
12ª+reuni..12ª+reuni..
12ª+reuni..
guest77eb809
 
D.O. Mesquita/RJ - 24/01/2013
D.O. Mesquita/RJ - 24/01/2013D.O. Mesquita/RJ - 24/01/2013
D.O. Mesquita/RJ - 24/01/2013
servidoresmesquita
 
D.O. Mesquita/RJ - 04/01/2013
D.O. Mesquita/RJ - 04/01/2013D.O. Mesquita/RJ - 04/01/2013
D.O. Mesquita/RJ - 04/01/2013
servidoresmesquita
 
Prot. 0757 13 pl - dispõe sobre sinalização em parques e praças do municípi...
Prot. 0757 13   pl - dispõe sobre sinalização em parques e praças do municípi...Prot. 0757 13   pl - dispõe sobre sinalização em parques e praças do municípi...
Prot. 0757 13 pl - dispõe sobre sinalização em parques e praças do municípi...
ramonpeyroton
 
Var-www-municipios-arquivos clientes-edicoes-2013-08_211020003991
 Var-www-municipios-arquivos clientes-edicoes-2013-08_211020003991 Var-www-municipios-arquivos clientes-edicoes-2013-08_211020003991
Var-www-municipios-arquivos clientes-edicoes-2013-08_211020003991
edsantoslocutor
 
D.O. Mesquita/RJ - 16/01/2013
D.O. Mesquita/RJ - 16/01/2013D.O. Mesquita/RJ - 16/01/2013
D.O. Mesquita/RJ - 16/01/2013
servidoresmesquita
 
Súmula 74ª reunião 2013
Súmula 74ª reunião 2013Súmula 74ª reunião 2013
Súmula 74ª reunião 2013
Hélio Júnior
 
24092013
2409201324092013
24092013
vermtutty
 

Semelhante a Indicação 231/2013 - Regulamentação Lei das Calçadas, de Antônio Rosalvo Batista Neto (20)

Projeto de lei nr 11/2010
Projeto de lei nr 11/2010Projeto de lei nr 11/2010
Projeto de lei nr 11/2010
 
Pl selo calçada legal ricardo chiabai
Pl selo calçada legal  ricardo chiabaiPl selo calçada legal  ricardo chiabai
Pl selo calçada legal ricardo chiabai
 
Projeto de Lei nº 027-2012 sobre a construção e manutenção de calçadas, limpe...
Projeto de Lei nº 027-2012 sobre a construção e manutenção de calçadas, limpe...Projeto de Lei nº 027-2012 sobre a construção e manutenção de calçadas, limpe...
Projeto de Lei nº 027-2012 sobre a construção e manutenção de calçadas, limpe...
 
Projeto de Lei nº 12-2012 Institui o Sistema de Acessibilidade Praia para Todos
Projeto de Lei nº 12-2012 Institui o Sistema de Acessibilidade Praia para TodosProjeto de Lei nº 12-2012 Institui o Sistema de Acessibilidade Praia para Todos
Projeto de Lei nº 12-2012 Institui o Sistema de Acessibilidade Praia para Todos
 
Projeto de Lei nº 012-2012 institui o sistema de acessibilidade praia para todos
Projeto de Lei nº 012-2012 institui o sistema de acessibilidade praia para todosProjeto de Lei nº 012-2012 institui o sistema de acessibilidade praia para todos
Projeto de Lei nº 012-2012 institui o sistema de acessibilidade praia para todos
 
Projeto de Lei 12 2012 Institui o Sistema de Acessibilidade Praia para Todos
Projeto de Lei 12 2012 Institui o Sistema de Acessibilidade Praia para TodosProjeto de Lei 12 2012 Institui o Sistema de Acessibilidade Praia para Todos
Projeto de Lei 12 2012 Institui o Sistema de Acessibilidade Praia para Todos
 
Projeto de Resolução de Revisão da Lei Orgânica do Município
Projeto de Resolução de Revisão da Lei Orgânica do MunicípioProjeto de Resolução de Revisão da Lei Orgânica do Município
Projeto de Resolução de Revisão da Lei Orgânica do Município
 
Focus
FocusFocus
Focus
 
Anexo edital 33 2013
Anexo edital 33 2013Anexo edital 33 2013
Anexo edital 33 2013
 
Lei nº 1.919, de 21 de dezembro de 2007 incentivo fiscal para a realização ...
Lei nº 1.919, de 21 de dezembro de 2007   incentivo fiscal para a realização ...Lei nº 1.919, de 21 de dezembro de 2007   incentivo fiscal para a realização ...
Lei nº 1.919, de 21 de dezembro de 2007 incentivo fiscal para a realização ...
 
Lei nº 1.919, de 21 de dezembro de 2007 incentivo fiscal para a realização ...
Lei nº 1.919, de 21 de dezembro de 2007   incentivo fiscal para a realização ...Lei nº 1.919, de 21 de dezembro de 2007   incentivo fiscal para a realização ...
Lei nº 1.919, de 21 de dezembro de 2007 incentivo fiscal para a realização ...
 
Lei municipal nº 1.919 de 21 de dezembro de 2007
Lei municipal nº 1.919 de 21 de dezembro de 2007Lei municipal nº 1.919 de 21 de dezembro de 2007
Lei municipal nº 1.919 de 21 de dezembro de 2007
 
12ª+reuni..
12ª+reuni..12ª+reuni..
12ª+reuni..
 
D.O. Mesquita/RJ - 24/01/2013
D.O. Mesquita/RJ - 24/01/2013D.O. Mesquita/RJ - 24/01/2013
D.O. Mesquita/RJ - 24/01/2013
 
D.O. Mesquita/RJ - 04/01/2013
D.O. Mesquita/RJ - 04/01/2013D.O. Mesquita/RJ - 04/01/2013
D.O. Mesquita/RJ - 04/01/2013
 
Prot. 0757 13 pl - dispõe sobre sinalização em parques e praças do municípi...
Prot. 0757 13   pl - dispõe sobre sinalização em parques e praças do municípi...Prot. 0757 13   pl - dispõe sobre sinalização em parques e praças do municípi...
Prot. 0757 13 pl - dispõe sobre sinalização em parques e praças do municípi...
 
Var-www-municipios-arquivos clientes-edicoes-2013-08_211020003991
 Var-www-municipios-arquivos clientes-edicoes-2013-08_211020003991 Var-www-municipios-arquivos clientes-edicoes-2013-08_211020003991
Var-www-municipios-arquivos clientes-edicoes-2013-08_211020003991
 
D.O. Mesquita/RJ - 16/01/2013
D.O. Mesquita/RJ - 16/01/2013D.O. Mesquita/RJ - 16/01/2013
D.O. Mesquita/RJ - 16/01/2013
 
Súmula 74ª reunião 2013
Súmula 74ª reunião 2013Súmula 74ª reunião 2013
Súmula 74ª reunião 2013
 
24092013
2409201324092013
24092013
 

Mais de Antônio Rosalvo Batista Neto

Lei 1477-2012 de 16 de julho de 2012
Lei 1477-2012 de 16 de julho de 2012Lei 1477-2012 de 16 de julho de 2012
Lei 1477-2012 de 16 de julho de 2012
Antônio Rosalvo Batista Neto
 
Conselho e Fundo Municipal de Transportes Públicos (FMTP) de Lauro de Freitas
Conselho e Fundo Municipal de Transportes Públicos (FMTP) de Lauro de FreitasConselho e Fundo Municipal de Transportes Públicos (FMTP) de Lauro de Freitas
Conselho e Fundo Municipal de Transportes Públicos (FMTP) de Lauro de Freitas
Antônio Rosalvo Batista Neto
 
Emenda cria comissão permanente da juventude
Emenda cria comissão permanente da juventudeEmenda cria comissão permanente da juventude
Emenda cria comissão permanente da juventude
Antônio Rosalvo Batista Neto
 
Ofício da Presidência da Câmara Municipal de Lauro de Freitas ao Ministério P...
Ofício da Presidência da Câmara Municipal de Lauro de Freitas ao Ministério P...Ofício da Presidência da Câmara Municipal de Lauro de Freitas ao Ministério P...
Ofício da Presidência da Câmara Municipal de Lauro de Freitas ao Ministério P...
Antônio Rosalvo Batista Neto
 
Projeto de Lei 016-2012 Estabelece a obrigatoriedade da implantação de mecani...
Projeto de Lei 016-2012 Estabelece a obrigatoriedade da implantação de mecani...Projeto de Lei 016-2012 Estabelece a obrigatoriedade da implantação de mecani...
Projeto de Lei 016-2012 Estabelece a obrigatoriedade da implantação de mecani...
Antônio Rosalvo Batista Neto
 
NBR9050 31052004
NBR9050 31052004NBR9050 31052004
Projeto de Lei - Proíbe o uso de aparelho sonoro ou musical no interior dos t...
Projeto de Lei - Proíbe o uso de aparelho sonoro ou musical no interior dos t...Projeto de Lei - Proíbe o uso de aparelho sonoro ou musical no interior dos t...
Projeto de Lei - Proíbe o uso de aparelho sonoro ou musical no interior dos t...
Antônio Rosalvo Batista Neto
 
Projeto de Lei nº 11-2012 ficha limpa municipal
Projeto de Lei nº 11-2012 ficha limpa municipalProjeto de Lei nº 11-2012 ficha limpa municipal
Projeto de Lei nº 11-2012 ficha limpa municipal
Antônio Rosalvo Batista Neto
 
Projeto de Lei nº 050/2011 Regulamentação do serviço de transporte de fretes ...
Projeto de Lei nº 050/2011 Regulamentação do serviço de transporte de fretes ...Projeto de Lei nº 050/2011 Regulamentação do serviço de transporte de fretes ...
Projeto de Lei nº 050/2011 Regulamentação do serviço de transporte de fretes ...
Antônio Rosalvo Batista Neto
 
Tucanos preparam novos vôos em Lauro de Freitas
Tucanos preparam novos vôos em Lauro de FreitasTucanos preparam novos vôos em Lauro de Freitas
Tucanos preparam novos vôos em Lauro de Freitas
Antônio Rosalvo Batista Neto
 
Estudantes protestam para exigir ação contra a violência
Estudantes protestam para exigir ação contra a violênciaEstudantes protestam para exigir ação contra a violência
Estudantes protestam para exigir ação contra a violência
Antônio Rosalvo Batista Neto
 
Campanha alerta para a prevenção do câncer de mama
Campanha alerta para a prevenção do câncer de mamaCampanha alerta para a prevenção do câncer de mama
Campanha alerta para a prevenção do câncer de mama
Antônio Rosalvo Batista Neto
 
Revista B+ novembro 2011
Revista B+ novembro 2011Revista B+ novembro 2011
Revista B+ novembro 2011
Antônio Rosalvo Batista Neto
 
Audiência Pública da Mobilidade Urbana - A Realidade Metropolitana
Audiência Pública da Mobilidade Urbana - A Realidade MetropolitanaAudiência Pública da Mobilidade Urbana - A Realidade Metropolitana
Audiência Pública da Mobilidade Urbana - A Realidade Metropolitana
Antônio Rosalvo Batista Neto
 
Anexo IV do Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Lauro de Freit...
Anexo IV do Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Lauro de Freit...Anexo IV do Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Lauro de Freit...
Anexo IV do Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Lauro de Freit...
Antônio Rosalvo Batista Neto
 
Anexo III do Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Lauro de Frei...
Anexo III do Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Lauro de Frei...Anexo III do Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Lauro de Frei...
Anexo III do Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Lauro de Frei...
Antônio Rosalvo Batista Neto
 
Anexo II do Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Lauro de Freit...
Anexo II do Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Lauro de Freit...Anexo II do Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Lauro de Freit...
Anexo II do Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Lauro de Freit...
Antônio Rosalvo Batista Neto
 
Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Lauro de Freitas 2010-2013
Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Lauro de Freitas 2010-2013Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Lauro de Freitas 2010-2013
Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Lauro de Freitas 2010-2013
Antônio Rosalvo Batista Neto
 
Lei Orgânica Municipal de Lauro de Freitas, Bahia
Lei Orgânica Municipal de Lauro de Freitas, BahiaLei Orgânica Municipal de Lauro de Freitas, Bahia
Lei Orgânica Municipal de Lauro de Freitas, Bahia
Antônio Rosalvo Batista Neto
 
Parecer de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei No 29-2009 Minha Casa Min...
Parecer de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei No 29-2009 Minha Casa Min...Parecer de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei No 29-2009 Minha Casa Min...
Parecer de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei No 29-2009 Minha Casa Min...
Antônio Rosalvo Batista Neto
 

Mais de Antônio Rosalvo Batista Neto (20)

Lei 1477-2012 de 16 de julho de 2012
Lei 1477-2012 de 16 de julho de 2012Lei 1477-2012 de 16 de julho de 2012
Lei 1477-2012 de 16 de julho de 2012
 
Conselho e Fundo Municipal de Transportes Públicos (FMTP) de Lauro de Freitas
Conselho e Fundo Municipal de Transportes Públicos (FMTP) de Lauro de FreitasConselho e Fundo Municipal de Transportes Públicos (FMTP) de Lauro de Freitas
Conselho e Fundo Municipal de Transportes Públicos (FMTP) de Lauro de Freitas
 
Emenda cria comissão permanente da juventude
Emenda cria comissão permanente da juventudeEmenda cria comissão permanente da juventude
Emenda cria comissão permanente da juventude
 
Ofício da Presidência da Câmara Municipal de Lauro de Freitas ao Ministério P...
Ofício da Presidência da Câmara Municipal de Lauro de Freitas ao Ministério P...Ofício da Presidência da Câmara Municipal de Lauro de Freitas ao Ministério P...
Ofício da Presidência da Câmara Municipal de Lauro de Freitas ao Ministério P...
 
Projeto de Lei 016-2012 Estabelece a obrigatoriedade da implantação de mecani...
Projeto de Lei 016-2012 Estabelece a obrigatoriedade da implantação de mecani...Projeto de Lei 016-2012 Estabelece a obrigatoriedade da implantação de mecani...
Projeto de Lei 016-2012 Estabelece a obrigatoriedade da implantação de mecani...
 
NBR9050 31052004
NBR9050 31052004NBR9050 31052004
NBR9050 31052004
 
Projeto de Lei - Proíbe o uso de aparelho sonoro ou musical no interior dos t...
Projeto de Lei - Proíbe o uso de aparelho sonoro ou musical no interior dos t...Projeto de Lei - Proíbe o uso de aparelho sonoro ou musical no interior dos t...
Projeto de Lei - Proíbe o uso de aparelho sonoro ou musical no interior dos t...
 
Projeto de Lei nº 11-2012 ficha limpa municipal
Projeto de Lei nº 11-2012 ficha limpa municipalProjeto de Lei nº 11-2012 ficha limpa municipal
Projeto de Lei nº 11-2012 ficha limpa municipal
 
Projeto de Lei nº 050/2011 Regulamentação do serviço de transporte de fretes ...
Projeto de Lei nº 050/2011 Regulamentação do serviço de transporte de fretes ...Projeto de Lei nº 050/2011 Regulamentação do serviço de transporte de fretes ...
Projeto de Lei nº 050/2011 Regulamentação do serviço de transporte de fretes ...
 
Tucanos preparam novos vôos em Lauro de Freitas
Tucanos preparam novos vôos em Lauro de FreitasTucanos preparam novos vôos em Lauro de Freitas
Tucanos preparam novos vôos em Lauro de Freitas
 
Estudantes protestam para exigir ação contra a violência
Estudantes protestam para exigir ação contra a violênciaEstudantes protestam para exigir ação contra a violência
Estudantes protestam para exigir ação contra a violência
 
Campanha alerta para a prevenção do câncer de mama
Campanha alerta para a prevenção do câncer de mamaCampanha alerta para a prevenção do câncer de mama
Campanha alerta para a prevenção do câncer de mama
 
Revista B+ novembro 2011
Revista B+ novembro 2011Revista B+ novembro 2011
Revista B+ novembro 2011
 
Audiência Pública da Mobilidade Urbana - A Realidade Metropolitana
Audiência Pública da Mobilidade Urbana - A Realidade MetropolitanaAudiência Pública da Mobilidade Urbana - A Realidade Metropolitana
Audiência Pública da Mobilidade Urbana - A Realidade Metropolitana
 
Anexo IV do Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Lauro de Freit...
Anexo IV do Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Lauro de Freit...Anexo IV do Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Lauro de Freit...
Anexo IV do Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Lauro de Freit...
 
Anexo III do Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Lauro de Frei...
Anexo III do Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Lauro de Frei...Anexo III do Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Lauro de Frei...
Anexo III do Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Lauro de Frei...
 
Anexo II do Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Lauro de Freit...
Anexo II do Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Lauro de Freit...Anexo II do Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Lauro de Freit...
Anexo II do Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Lauro de Freit...
 
Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Lauro de Freitas 2010-2013
Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Lauro de Freitas 2010-2013Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Lauro de Freitas 2010-2013
Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Lauro de Freitas 2010-2013
 
Lei Orgânica Municipal de Lauro de Freitas, Bahia
Lei Orgânica Municipal de Lauro de Freitas, BahiaLei Orgânica Municipal de Lauro de Freitas, Bahia
Lei Orgânica Municipal de Lauro de Freitas, Bahia
 
Parecer de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei No 29-2009 Minha Casa Min...
Parecer de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei No 29-2009 Minha Casa Min...Parecer de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei No 29-2009 Minha Casa Min...
Parecer de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei No 29-2009 Minha Casa Min...
 

Indicação 231/2013 - Regulamentação Lei das Calçadas, de Antônio Rosalvo Batista Neto

  • 1. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - CEP. 42.700-000 Lauro de Freitas/BA INDICAÇÃO N.º 231/2013 Indica ao Prefeito Municipal regulamentar a Lei nº 1.478/2012, de 20 de julho de 2012 – PROGRAMA CALÇADAS PARA TODOS – que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de calçadas em via pública. Nas formalidades regimentais, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, encaminhar a presente Indicação ao Prefeito Municipal, solicitando a devida regulamentação da Lei nº 1.478/2012, de 20 de julho de 2012 – PROGRAMA CALÇADAS PARA TODOS – que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de calçadas em via pública. JUSTIFICATIVA A referida Lei nº 1.478/2012, de 20 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial do Município em 24 de julho de 2012, prevê no seu Art. 23 que o Executivo a regulamentaria no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação, vencidos no mês de novembro do ano passado. Vale sublinhar que os temas regulados pela Lei do PROGRAMA CALÇADAS PARA TODOS representam uma demanda de todos os segmentos da sociedade, além de um direito constitucional de todos os cidadãos, em especial das pessoas com mobilidade reduzida, que se vêm impedidas de circular pela cidade em função dos obstáculos impostos pela falta de calçadas apropriadas em via pública. Sala das Sessões, 06 de agosto de 2013 ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO Vereador PSDB