O documento é uma indicação de um vereador pedindo ao prefeito para regulamentar a Lei no 1.478/2012, conhecida como Programa Calçadas para Todos, que trata da limpeza de imóveis, fechamento de terrenos e construção/manutenção de calçadas. A lei previa que o Executivo a regulamentaria em 120 dias, prazo já vencido. A regulamentação é demandada por todos os segmentos da sociedade e assegura o direito de locomoção de pessoas com mobilidade reduzida.

1. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS
REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA
Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - CEP. 42.700-000
Lauro de Freitas/BA
INDICAÇÃO N.º 231/2013
Indica ao Prefeito Municipal regulamentar a Lei nº
1.478/2012, de 20 de julho de 2012 – PROGRAMA
CALÇADAS PARA TODOS – que dispõe sobre a limpeza de
imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a
construção e manutenção de calçadas em via pública.
Nas formalidades regimentais, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano
Plenário, encaminhar a presente Indicação ao Prefeito Municipal, solicitando a devida
regulamentação da Lei nº 1.478/2012, de 20 de julho de 2012 – PROGRAMA CALÇADAS
PARA TODOS – que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não
edificados e a construção e manutenção de calçadas em via pública.
JUSTIFICATIVA
A referida Lei nº 1.478/2012, de 20 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial do
Município em 24 de julho de 2012, prevê no seu Art. 23 que o Executivo a regulamentaria
no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação, vencidos no mês
de novembro do ano passado.
Vale sublinhar que os temas regulados pela Lei do PROGRAMA CALÇADAS PARA TODOS
representam uma demanda de todos os segmentos da sociedade, além de um direito
constitucional de todos os cidadãos, em especial das pessoas com mobilidade reduzida, que se
vêm impedidas de circular pela cidade em função dos obstáculos impostos pela falta de calçadas
apropriadas em via pública.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2013
ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO
Vereador PSDB