SlideShare uma empresa Scribd logo
CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE
Rua Princesa Isabel, 410 – Boa Vista – Recife – Pernambuco
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER / 2015
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 20/2015
Altera dispositivos da Lei n.º 17.244, de 27 de
julho de 2006, modificada pela Lei nº 17.762,
de 28 de dezembro de 2011.
A Comissão de Finanças e Orçamento recebeu para análise e emissão de
parecer, o Projeto de Lei do Executivo nº. 20/2015, tendo sido designado relator, o
Vereador Marcos Menezes.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei em análise que altera dispositivos da Lei nº 17.244, de 27 de
julho de 2006, modificada pela Lei nº 17.762, de 28 de dezembro de 2011.
Nos termos regimentais, a propositura não recebeu emenda.
Vem, agora, à Comissão de Finanças e Orçamento para apreciação e emissão de
parecer.
ANÁLISE
Na exposição de motivos do Exmo. Sr. Prefeito do Recife, através do ofício
40/2015, capeando o projeto de lei em tela, relata o seguinte:
O Projeto de Lei em questão objetiva dispor sobre alterações na legislação
tributária do Recife.
A legislação aqui proposta altera o texto da Lei n.º 17.244, de 27 de julho de
2006, que institui o programa de incentivo ao Porto Digital mediante a concessão de
benefícios fiscais aos estabelecimentos, contribuintes do Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza – ISSQN.
CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE
Rua Princesa Isabel, 410 – Boa Vista – Recife – Pernambuco
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Cont. do parecer nº ao P.L. 20/2015 de autoria do Executivo.
Além dos benefícios diretos de geração de emprego e incremento da atividade
econômica, o projeto do Porto Digital se destaca por conter uma componente territorial
ousada, à medida que optou por ocupar um território então degradado da cidade. Essa
opção legou à nossa cidade dezenas de prédios históricos recuperados e devolvidos à
atividade produtiva, bem como a reconciliação do recifense com o principal território de
nossa memória afetiva.
A proposta ora apresentada busca promover uma expansão territorial do
programa, mediante a incorporação de partes dos bairros da Boa Vista, Santo Antônio e
São José, formando assim uma espécie de envoltória tomando como eixo o Marco Zero.
Adicionalmente, a proposta busca a criação de uma Zona Preferencial de Expansão
formada por toda a extensão da Avenida Conde da Boa Vista e seus lotes lindeiros, em
função de sua integração via transporte público com os demais territórios definidos e à
necessidade de se estimular a retomada do uso de edificações relevantes nessa Avenida
que não reproduzem nos andares superiores o mesmo dinamismo que vemos no nível do
solo.
A matéria em tela é de competência privativa do executivo municipal conforme
observa o art. 27, inciso IV da Lei Orgânica do Recife e art. 345, parágrafo 2º,
inciso I do regimento interno da Casa.
No mérito, o projeto é pertinente e repercute positivamente para o município, conforme
o que foi exposto acima.
PARECER
Tendo em vista o disposto no art. 128, inciso VI do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, cabe a esta Comissão de Finanças e Orçamento se pronunciar a
respeito da matéria ora em análise.
CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE
Rua Princesa Isabel, 410 – Boa Vista – Recife – Pernambuco
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Cont. do parecer nº ao P.L. 20/2015 de autoria do Executivo.
Em virtude do exposto acima, e cumpridas todas as exigências regimetais e pela
boa prática legislativa opina a Comissão de Finanças e Orçamento pela APROVAÇÃO
do Projeto de Lei do Executivo nº. 20/2015.
Sala das Comissões da Câmara Municipal do Recife, em 18 de agosto de 2015.
Vereador MARCO AURÉLIO
Presidente
Vereadora ALMIR FERNANDO Vereador MARCOS MENEZES
Vice-Presidente Membro Efetivo/ Relator.
Vereador EURICO FREIRE Vereador JAIRO BRITO
Membro Efetivo Membro Efetivo
Vereador MARCOS DI BRIA Vereador GILBERTO ALVES
Suplente Suplente
Vereador AMARO CIPRIANO MAGUARI
Suplente

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Regulamento iqm 2017 final
Regulamento iqm 2017 finalRegulamento iqm 2017 final
Regulamento iqm 2017 final
SemmaPereiro
 
Nf n° 1658 alphaplast
Nf n° 1658   alphaplastNf n° 1658   alphaplast
Nf n° 1658 alphaplast
DayvdCampos
 
DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 05-04-2017
DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 05-04-2017DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 05-04-2017
DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 05-04-2017
Guy Valerio
 
Representação Sofia Cavedon DMAE no MPC
Representação Sofia Cavedon DMAE no MPCRepresentação Sofia Cavedon DMAE no MPC
Representação Sofia Cavedon DMAE no MPC
Sofia Cavedon
 
Representação MPC - DMAE
Representação MPC - DMAERepresentação MPC - DMAE
Representação MPC - DMAE
Sofia Cavedon
 
13 rio grandedosul_ceturcnc_11092018
13 rio grandedosul_ceturcnc_1109201813 rio grandedosul_ceturcnc_11092018
13 rio grandedosul_ceturcnc_11092018
Sistema CNC
 
Denuncia 3189 2014
Denuncia 3189 2014Denuncia 3189 2014
Denuncia 3189 2014
Jamildo Melo
 
Movimenta empenho2
Movimenta empenho2Movimenta empenho2
Movimenta empenho2
Luís Carlos Nunes
 
Nº 015.2021 alphaplast
Nº 015.2021   alphaplastNº 015.2021   alphaplast
Nº 015.2021 alphaplast
DayvdCampos
 
LICENÇA AMBIENTAL DOS POSTOS DE COMBUSTIVEIS.
LICENÇA AMBIENTAL DOS POSTOS DE COMBUSTIVEIS. LICENÇA AMBIENTAL DOS POSTOS DE COMBUSTIVEIS.
LICENÇA AMBIENTAL DOS POSTOS DE COMBUSTIVEIS.
Guy Valerio Barros dos Santos
 
Lei municipal 031-1994_de_14_de_novembro_de_1994
Lei municipal 031-1994_de_14_de_novembro_de_1994Lei municipal 031-1994_de_14_de_novembro_de_1994
Lei municipal 031-1994_de_14_de_novembro_de_1994
watsonlopes
 
18_03 - tarde - Mesa 4\1_Domingos José D’Amico
18_03 - tarde - Mesa 4\1_Domingos José D’Amico18_03 - tarde - Mesa 4\1_Domingos José D’Amico
18_03 - tarde - Mesa 4\1_Domingos José D’Amico
Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce - CBH-Doce
 
Requerimento 32-2015 - OLIVÂNIO - Território
Requerimento 32-2015 - OLIVÂNIO - TerritórioRequerimento 32-2015 - OLIVÂNIO - Território
Requerimento 32-2015 - OLIVÂNIO - Território
Olivânio Remígio
 
DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 03-03-2017
DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 03-03-2017DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 03-03-2017
DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 03-03-2017
Guy Valerio Barros dos Santos
 
DIRETO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 20-02-2017
DIRETO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 20-02-2017DIRETO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 20-02-2017
DIRETO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 20-02-2017
Guy Valerio Barros dos Santos
 
DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 04-04-2017
DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 04-04-2017DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 04-04-2017
DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 04-04-2017
Guy Valerio
 

Mais procurados (16)

Regulamento iqm 2017 final
Regulamento iqm 2017 finalRegulamento iqm 2017 final
Regulamento iqm 2017 final
 
Nf n° 1658 alphaplast
Nf n° 1658   alphaplastNf n° 1658   alphaplast
Nf n° 1658 alphaplast
 
DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 05-04-2017
DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 05-04-2017DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 05-04-2017
DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 05-04-2017
 
Representação Sofia Cavedon DMAE no MPC
Representação Sofia Cavedon DMAE no MPCRepresentação Sofia Cavedon DMAE no MPC
Representação Sofia Cavedon DMAE no MPC
 
Representação MPC - DMAE
Representação MPC - DMAERepresentação MPC - DMAE
Representação MPC - DMAE
 
13 rio grandedosul_ceturcnc_11092018
13 rio grandedosul_ceturcnc_1109201813 rio grandedosul_ceturcnc_11092018
13 rio grandedosul_ceturcnc_11092018
 
Denuncia 3189 2014
Denuncia 3189 2014Denuncia 3189 2014
Denuncia 3189 2014
 
Movimenta empenho2
Movimenta empenho2Movimenta empenho2
Movimenta empenho2
 
Nº 015.2021 alphaplast
Nº 015.2021   alphaplastNº 015.2021   alphaplast
Nº 015.2021 alphaplast
 
LICENÇA AMBIENTAL DOS POSTOS DE COMBUSTIVEIS.
LICENÇA AMBIENTAL DOS POSTOS DE COMBUSTIVEIS. LICENÇA AMBIENTAL DOS POSTOS DE COMBUSTIVEIS.
LICENÇA AMBIENTAL DOS POSTOS DE COMBUSTIVEIS.
 
Lei municipal 031-1994_de_14_de_novembro_de_1994
Lei municipal 031-1994_de_14_de_novembro_de_1994Lei municipal 031-1994_de_14_de_novembro_de_1994
Lei municipal 031-1994_de_14_de_novembro_de_1994
 
18_03 - tarde - Mesa 4\1_Domingos José D’Amico
18_03 - tarde - Mesa 4\1_Domingos José D’Amico18_03 - tarde - Mesa 4\1_Domingos José D’Amico
18_03 - tarde - Mesa 4\1_Domingos José D’Amico
 
Requerimento 32-2015 - OLIVÂNIO - Território
Requerimento 32-2015 - OLIVÂNIO - TerritórioRequerimento 32-2015 - OLIVÂNIO - Território
Requerimento 32-2015 - OLIVÂNIO - Território
 
DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 03-03-2017
DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 03-03-2017DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 03-03-2017
DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 03-03-2017
 
DIRETO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 20-02-2017
DIRETO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 20-02-2017DIRETO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 20-02-2017
DIRETO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 20-02-2017
 
DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 04-04-2017
DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 04-04-2017DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 04-04-2017
DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 04-04-2017
 

Destaque

Depoimento de Paulo Roberto na PF sobre contratos simulados
Depoimento de Paulo Roberto na PF sobre contratos simuladosDepoimento de Paulo Roberto na PF sobre contratos simulados
Depoimento de Paulo Roberto na PF sobre contratos simulados
Jamildo Melo
 
Documento do STF
Documento do STFDocumento do STF
Documento do STF
Jamildo Melo
 
Nota técnica do Ministério da Fazenda
Nota técnica do Ministério da FazendaNota técnica do Ministério da Fazenda
Nota técnica do Ministério da Fazenda
Jamildo Melo
 
PP enquadrado pelo MP eleitoral
PP enquadrado pelo MP eleitoralPP enquadrado pelo MP eleitoral
PP enquadrado pelo MP eleitoral
Jamildo Melo
 
A sentença
A sentençaA sentença
A sentença
Jamildo Melo
 
Ministerios em 36 paises
Ministerios em 36 paisesMinisterios em 36 paises
Ministerios em 36 paises
Jamildo Melo
 
Documento enviado por André Campos
Documento enviado por André  CamposDocumento enviado por André  Campos
Documento enviado por André Campos
Jamildo Melo
 
Agravo de Instrumento n. 2014.007076-3
Agravo de Instrumento n. 2014.007076-3Agravo de Instrumento n. 2014.007076-3
Agravo de Instrumento n. 2014.007076-3
Ministério Público de Santa Catarina
 
Projeto de lei dos poços na RMR
Projeto de lei dos poços na RMRProjeto de lei dos poços na RMR
Projeto de lei dos poços na RMR
Jamildo Melo
 
Relatório do TCE sobre shows
Relatório do TCE sobre showsRelatório do TCE sobre shows
Relatório do TCE sobre shows
Jamildo Melo
 
Sentença de Anibal Moura
Sentença de Anibal MouraSentença de Anibal Moura
Sentença de Anibal Moura
Jamildo Melo
 
O parecer de Eduardo Cunha
O parecer de Eduardo CunhaO parecer de Eduardo Cunha
O parecer de Eduardo Cunha
Jamildo Melo
 
MPF investiga iate Clube
MPF investiga iate ClubeMPF investiga iate Clube
MPF investiga iate Clube
Jamildo Melo
 
Estagiários de graduação em Direito credenciados para o MPSC
Estagiários de graduação em Direito credenciados para o MPSCEstagiários de graduação em Direito credenciados para o MPSC
Estagiários de graduação em Direito credenciados para o MPSC
Ministério Público de Santa Catarina
 
A decisão de Sergio Moro sobre a Refinaria Abreu e Lima
A decisão de Sergio Moro sobre a Refinaria Abreu e LimaA decisão de Sergio Moro sobre a Refinaria Abreu e Lima
A decisão de Sergio Moro sobre a Refinaria Abreu e Lima
Jamildo Melo
 
Ação do TCE em Limoeiro
Ação do TCE em LimoeiroAção do TCE em Limoeiro
Ação do TCE em Limoeiro
Jamildo Melo
 
Relatório Priscila
Relatório PriscilaRelatório Priscila
Relatório Priscila
Jamildo Melo
 
O TCE e o rolo na educação socialista
O TCE e o rolo na educação socialistaO TCE e o rolo na educação socialista
O TCE e o rolo na educação socialista
Jamildo Melo
 
Alegações finais de Márcia Danzi
Alegações finais de Márcia DanziAlegações finais de Márcia Danzi
Alegações finais de Márcia Danzi
Jamildo Melo
 
O TCE e a Empetur
O TCE e a EmpeturO TCE e a Empetur
O TCE e a Empetur
Jamildo Melo
 

Destaque (20)

Depoimento de Paulo Roberto na PF sobre contratos simulados
Depoimento de Paulo Roberto na PF sobre contratos simuladosDepoimento de Paulo Roberto na PF sobre contratos simulados
Depoimento de Paulo Roberto na PF sobre contratos simulados
 
Documento do STF
Documento do STFDocumento do STF
Documento do STF
 
Nota técnica do Ministério da Fazenda
Nota técnica do Ministério da FazendaNota técnica do Ministério da Fazenda
Nota técnica do Ministério da Fazenda
 
PP enquadrado pelo MP eleitoral
PP enquadrado pelo MP eleitoralPP enquadrado pelo MP eleitoral
PP enquadrado pelo MP eleitoral
 
A sentença
A sentençaA sentença
A sentença
 
Ministerios em 36 paises
Ministerios em 36 paisesMinisterios em 36 paises
Ministerios em 36 paises
 
Documento enviado por André Campos
Documento enviado por André  CamposDocumento enviado por André  Campos
Documento enviado por André Campos
 
Agravo de Instrumento n. 2014.007076-3
Agravo de Instrumento n. 2014.007076-3Agravo de Instrumento n. 2014.007076-3
Agravo de Instrumento n. 2014.007076-3
 
Projeto de lei dos poços na RMR
Projeto de lei dos poços na RMRProjeto de lei dos poços na RMR
Projeto de lei dos poços na RMR
 
Relatório do TCE sobre shows
Relatório do TCE sobre showsRelatório do TCE sobre shows
Relatório do TCE sobre shows
 
Sentença de Anibal Moura
Sentença de Anibal MouraSentença de Anibal Moura
Sentença de Anibal Moura
 
O parecer de Eduardo Cunha
O parecer de Eduardo CunhaO parecer de Eduardo Cunha
O parecer de Eduardo Cunha
 
MPF investiga iate Clube
MPF investiga iate ClubeMPF investiga iate Clube
MPF investiga iate Clube
 
Estagiários de graduação em Direito credenciados para o MPSC
Estagiários de graduação em Direito credenciados para o MPSCEstagiários de graduação em Direito credenciados para o MPSC
Estagiários de graduação em Direito credenciados para o MPSC
 
A decisão de Sergio Moro sobre a Refinaria Abreu e Lima
A decisão de Sergio Moro sobre a Refinaria Abreu e LimaA decisão de Sergio Moro sobre a Refinaria Abreu e Lima
A decisão de Sergio Moro sobre a Refinaria Abreu e Lima
 
Ação do TCE em Limoeiro
Ação do TCE em LimoeiroAção do TCE em Limoeiro
Ação do TCE em Limoeiro
 
Relatório Priscila
Relatório PriscilaRelatório Priscila
Relatório Priscila
 
O TCE e o rolo na educação socialista
O TCE e o rolo na educação socialistaO TCE e o rolo na educação socialista
O TCE e o rolo na educação socialista
 
Alegações finais de Márcia Danzi
Alegações finais de Márcia DanziAlegações finais de Márcia Danzi
Alegações finais de Márcia Danzi
 
O TCE e a Empetur
O TCE e a EmpeturO TCE e a Empetur
O TCE e a Empetur
 

Semelhante a Parecer do vereador Marcos Menezes

Projeto de Lei que altera a LC 186-2006
Projeto de Lei que altera a LC 186-2006Projeto de Lei que altera a LC 186-2006
Projeto de Lei que altera a LC 186-2006
ONG Instituto Ambiente em Foco
 
Projeto de lei que beneficia o Porto Digital
Projeto de lei que beneficia o Porto DigitalProjeto de lei que beneficia o Porto Digital
Projeto de lei que beneficia o Porto Digital
Jamildo Melo
 
Carlos felipe tcm recomenda desaprovação de contas de governo
Carlos felipe tcm recomenda desaprovação de contas de governoCarlos felipe tcm recomenda desaprovação de contas de governo
Carlos felipe tcm recomenda desaprovação de contas de governo
José Ripardo
 
Representacao mppe fundo_procuradoria
Representacao mppe fundo_procuradoriaRepresentacao mppe fundo_procuradoria
Representacao mppe fundo_procuradoria
Noelia Brito
 
Prot. 0094 14 pl 001-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 0094 14   pl 001-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...Prot. 0094 14   pl 001-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 0094 14 pl 001-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
ramonpeyroton
 
Prot. 2225 14 pl 062-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 2225 14   pl 062-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...Prot. 2225 14   pl 062-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 2225 14 pl 062-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Ramon Peyroton
 
Anexo 2 prestação de contas 2017
Anexo 2   prestação de contas 2017Anexo 2   prestação de contas 2017
Anexo 2 prestação de contas 2017
Gabinete do Vereador Ivan Moraes- Recife
 
Pl 004 16 altera a redação da lei municipal nº 5.709-16
Pl 004 16   altera a redação da lei municipal nº 5.709-16Pl 004 16   altera a redação da lei municipal nº 5.709-16
Pl 004 16 altera a redação da lei municipal nº 5.709-16
Claudio Figueiredo
 
Projeto de Lei 11/2017
Projeto de Lei 11/2017Projeto de Lei 11/2017
Projeto de Lei 11/2017
Marcela Balbino
 
Vereadora Amanda Nabeshima solicita informações sobre a criação do REFIS 2021
Vereadora Amanda Nabeshima solicita informações sobre a criação do REFIS 2021Vereadora Amanda Nabeshima solicita informações sobre a criação do REFIS 2021
Vereadora Amanda Nabeshima solicita informações sobre a criação do REFIS 2021
Luís Carlos Nunes
 
Representacao tce fundo_procuradoria
Representacao tce fundo_procuradoriaRepresentacao tce fundo_procuradoria
Representacao tce fundo_procuradoria
Noelia Brito
 
D.O. - 08/11/2014
D.O. - 08/11/2014D.O. - 08/11/2014
D.O. - 08/11/2014
servidoresmesquita
 
Plc altera qa lc 186 06
Plc altera qa lc 186 06Plc altera qa lc 186 06
Pl nº 574 17 vereador anadelso pereira wifi gratuito
Pl nº 574 17 vereador anadelso pereira wifi gratuitoPl nº 574 17 vereador anadelso pereira wifi gratuito
Pl nº 574 17 vereador anadelso pereira wifi gratuito
Claudio Figueiredo
 
Aia silvio costa filho
Aia silvio costa filhoAia silvio costa filho
Aia silvio costa filho
chlima
 
20ª Reunião da Câmara dos Vereadores de Paranavaí.
20ª Reunião da Câmara dos Vereadores de Paranavaí.20ª Reunião da Câmara dos Vereadores de Paranavaí.
20ª Reunião da Câmara dos Vereadores de Paranavaí.
portalcaiua
 
Lei que Altera e consolida a legislação tributária do Município de Pentecoste
Lei que Altera e consolida a legislação tributária do Município de PentecosteLei que Altera e consolida a legislação tributária do Município de Pentecoste
Lei que Altera e consolida a legislação tributária do Município de Pentecoste
zedalegnas
 
29 reunião câmara dos vereadores de paranavaí
29 reunião câmara dos vereadores de paranavaí29 reunião câmara dos vereadores de paranavaí
29 reunião câmara dos vereadores de paranavaí
portalcaiua
 
29 reunião câmara dos vereadores de paranavaí
29 reunião câmara dos vereadores de paranavaí29 reunião câmara dos vereadores de paranavaí
29 reunião câmara dos vereadores de paranavaí
portalcaiua
 
Mensagem nº 042 2021 piso salarial magistério - 09.00069-2021
Mensagem nº 042 2021 piso salarial magistério - 09.00069-2021Mensagem nº 042 2021 piso salarial magistério - 09.00069-2021
Mensagem nº 042 2021 piso salarial magistério - 09.00069-2021
Jornal Tudorondonia
 

Semelhante a Parecer do vereador Marcos Menezes (20)

Projeto de Lei que altera a LC 186-2006
Projeto de Lei que altera a LC 186-2006Projeto de Lei que altera a LC 186-2006
Projeto de Lei que altera a LC 186-2006
 
Projeto de lei que beneficia o Porto Digital
Projeto de lei que beneficia o Porto DigitalProjeto de lei que beneficia o Porto Digital
Projeto de lei que beneficia o Porto Digital
 
Carlos felipe tcm recomenda desaprovação de contas de governo
Carlos felipe tcm recomenda desaprovação de contas de governoCarlos felipe tcm recomenda desaprovação de contas de governo
Carlos felipe tcm recomenda desaprovação de contas de governo
 
Representacao mppe fundo_procuradoria
Representacao mppe fundo_procuradoriaRepresentacao mppe fundo_procuradoria
Representacao mppe fundo_procuradoria
 
Prot. 0094 14 pl 001-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 0094 14   pl 001-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...Prot. 0094 14   pl 001-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 0094 14 pl 001-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
 
Prot. 2225 14 pl 062-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 2225 14   pl 062-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...Prot. 2225 14   pl 062-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 2225 14 pl 062-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
 
Anexo 2 prestação de contas 2017
Anexo 2   prestação de contas 2017Anexo 2   prestação de contas 2017
Anexo 2 prestação de contas 2017
 
Pl 004 16 altera a redação da lei municipal nº 5.709-16
Pl 004 16   altera a redação da lei municipal nº 5.709-16Pl 004 16   altera a redação da lei municipal nº 5.709-16
Pl 004 16 altera a redação da lei municipal nº 5.709-16
 
Projeto de Lei 11/2017
Projeto de Lei 11/2017Projeto de Lei 11/2017
Projeto de Lei 11/2017
 
Vereadora Amanda Nabeshima solicita informações sobre a criação do REFIS 2021
Vereadora Amanda Nabeshima solicita informações sobre a criação do REFIS 2021Vereadora Amanda Nabeshima solicita informações sobre a criação do REFIS 2021
Vereadora Amanda Nabeshima solicita informações sobre a criação do REFIS 2021
 
Representacao tce fundo_procuradoria
Representacao tce fundo_procuradoriaRepresentacao tce fundo_procuradoria
Representacao tce fundo_procuradoria
 
D.O. - 08/11/2014
D.O. - 08/11/2014D.O. - 08/11/2014
D.O. - 08/11/2014
 
Plc altera qa lc 186 06
Plc altera qa lc 186 06Plc altera qa lc 186 06
Plc altera qa lc 186 06
 
Pl nº 574 17 vereador anadelso pereira wifi gratuito
Pl nº 574 17 vereador anadelso pereira wifi gratuitoPl nº 574 17 vereador anadelso pereira wifi gratuito
Pl nº 574 17 vereador anadelso pereira wifi gratuito
 
Aia silvio costa filho
Aia silvio costa filhoAia silvio costa filho
Aia silvio costa filho
 
20ª Reunião da Câmara dos Vereadores de Paranavaí.
20ª Reunião da Câmara dos Vereadores de Paranavaí.20ª Reunião da Câmara dos Vereadores de Paranavaí.
20ª Reunião da Câmara dos Vereadores de Paranavaí.
 
Lei que Altera e consolida a legislação tributária do Município de Pentecoste
Lei que Altera e consolida a legislação tributária do Município de PentecosteLei que Altera e consolida a legislação tributária do Município de Pentecoste
Lei que Altera e consolida a legislação tributária do Município de Pentecoste
 
29 reunião câmara dos vereadores de paranavaí
29 reunião câmara dos vereadores de paranavaí29 reunião câmara dos vereadores de paranavaí
29 reunião câmara dos vereadores de paranavaí
 
29 reunião câmara dos vereadores de paranavaí
29 reunião câmara dos vereadores de paranavaí29 reunião câmara dos vereadores de paranavaí
29 reunião câmara dos vereadores de paranavaí
 
Mensagem nº 042 2021 piso salarial magistério - 09.00069-2021
Mensagem nº 042 2021 piso salarial magistério - 09.00069-2021Mensagem nº 042 2021 piso salarial magistério - 09.00069-2021
Mensagem nº 042 2021 piso salarial magistério - 09.00069-2021
 

Mais de Jamildo Melo

Relatório pesquisa do Ipespe
Relatório pesquisa do Ipespe Relatório pesquisa do Ipespe
Relatório pesquisa do Ipespe
Jamildo Melo
 
Decisão liminar da OAB
Decisão   liminar da  OABDecisão   liminar da  OAB
Decisão liminar da OAB
Jamildo Melo
 
Pesquisa Modalmais
Pesquisa ModalmaisPesquisa Modalmais
Pesquisa Modalmais
Jamildo Melo
 
Roberto Jefferson
Roberto JeffersonRoberto Jefferson
Roberto Jefferson
Jamildo Melo
 
CPI da pandemia
CPI da pandemiaCPI da pandemia
CPI da pandemia
Jamildo Melo
 
AGU contra Pernambuco
AGU contra PernambucoAGU contra Pernambuco
AGU contra Pernambuco
Jamildo Melo
 
Morte sem pena
Morte sem penaMorte sem pena
Morte sem pena
Jamildo Melo
 
HC Juvanete
HC JuvaneteHC Juvanete
HC Juvanete
Jamildo Melo
 
CPI da pandemia
CPI da pandemiaCPI da pandemia
CPI da pandemia
Jamildo Melo
 
Pesquisa XP
Pesquisa XP Pesquisa XP
Pesquisa XP
Jamildo Melo
 
Credibilidade
CredibilidadeCredibilidade
Credibilidade
Jamildo Melo
 
O pedido do PDT
O pedido do PDTO pedido do PDT
O pedido do PDT
Jamildo Melo
 
Estado de sp
Estado de spEstado de sp
Estado de sp
Jamildo Melo
 
Uma prévia das eleições nacionais em São Paulo
Uma prévia das eleições nacionais em São PauloUma prévia das eleições nacionais em São Paulo
Uma prévia das eleições nacionais em São Paulo
Jamildo Melo
 
Alagoas
AlagoasAlagoas
Alagoas
Jamildo Melo
 
DespachoJustiça determina fim da greve dos professores
DespachoJustiça determina fim da greve dos professoresDespachoJustiça determina fim da greve dos professores
DespachoJustiça determina fim da greve dos professores
Jamildo Melo
 
relatório do TCU
relatório do TCUrelatório do TCU
relatório do TCU
Jamildo Melo
 
O despacho
O despachoO despacho
O despacho
Jamildo Melo
 
Pesquisa
PesquisaPesquisa
Pesquisa
Jamildo Melo
 
pedido
pedidopedido
pedido
Jamildo Melo
 

Mais de Jamildo Melo (20)

Relatório pesquisa do Ipespe
Relatório pesquisa do Ipespe Relatório pesquisa do Ipespe
Relatório pesquisa do Ipespe
 
Decisão liminar da OAB
Decisão   liminar da  OABDecisão   liminar da  OAB
Decisão liminar da OAB
 
Pesquisa Modalmais
Pesquisa ModalmaisPesquisa Modalmais
Pesquisa Modalmais
 
Roberto Jefferson
Roberto JeffersonRoberto Jefferson
Roberto Jefferson
 
CPI da pandemia
CPI da pandemiaCPI da pandemia
CPI da pandemia
 
AGU contra Pernambuco
AGU contra PernambucoAGU contra Pernambuco
AGU contra Pernambuco
 
Morte sem pena
Morte sem penaMorte sem pena
Morte sem pena
 
HC Juvanete
HC JuvaneteHC Juvanete
HC Juvanete
 
CPI da pandemia
CPI da pandemiaCPI da pandemia
CPI da pandemia
 
Pesquisa XP
Pesquisa XP Pesquisa XP
Pesquisa XP
 
Credibilidade
CredibilidadeCredibilidade
Credibilidade
 
O pedido do PDT
O pedido do PDTO pedido do PDT
O pedido do PDT
 
Estado de sp
Estado de spEstado de sp
Estado de sp
 
Uma prévia das eleições nacionais em São Paulo
Uma prévia das eleições nacionais em São PauloUma prévia das eleições nacionais em São Paulo
Uma prévia das eleições nacionais em São Paulo
 
Alagoas
AlagoasAlagoas
Alagoas
 
DespachoJustiça determina fim da greve dos professores
DespachoJustiça determina fim da greve dos professoresDespachoJustiça determina fim da greve dos professores
DespachoJustiça determina fim da greve dos professores
 
relatório do TCU
relatório do TCUrelatório do TCU
relatório do TCU
 
O despacho
O despachoO despacho
O despacho
 
Pesquisa
PesquisaPesquisa
Pesquisa
 
pedido
pedidopedido
pedido
 

Parecer do vereador Marcos Menezes

  • 1. CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE Rua Princesa Isabel, 410 – Boa Vista – Recife – Pernambuco COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER / 2015 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 20/2015 Altera dispositivos da Lei n.º 17.244, de 27 de julho de 2006, modificada pela Lei nº 17.762, de 28 de dezembro de 2011. A Comissão de Finanças e Orçamento recebeu para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei do Executivo nº. 20/2015, tendo sido designado relator, o Vereador Marcos Menezes. RELATÓRIO O Projeto de Lei em análise que altera dispositivos da Lei nº 17.244, de 27 de julho de 2006, modificada pela Lei nº 17.762, de 28 de dezembro de 2011. Nos termos regimentais, a propositura não recebeu emenda. Vem, agora, à Comissão de Finanças e Orçamento para apreciação e emissão de parecer. ANÁLISE Na exposição de motivos do Exmo. Sr. Prefeito do Recife, através do ofício 40/2015, capeando o projeto de lei em tela, relata o seguinte: O Projeto de Lei em questão objetiva dispor sobre alterações na legislação tributária do Recife. A legislação aqui proposta altera o texto da Lei n.º 17.244, de 27 de julho de 2006, que institui o programa de incentivo ao Porto Digital mediante a concessão de benefícios fiscais aos estabelecimentos, contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.
  • 2. CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE Rua Princesa Isabel, 410 – Boa Vista – Recife – Pernambuco COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Cont. do parecer nº ao P.L. 20/2015 de autoria do Executivo. Além dos benefícios diretos de geração de emprego e incremento da atividade econômica, o projeto do Porto Digital se destaca por conter uma componente territorial ousada, à medida que optou por ocupar um território então degradado da cidade. Essa opção legou à nossa cidade dezenas de prédios históricos recuperados e devolvidos à atividade produtiva, bem como a reconciliação do recifense com o principal território de nossa memória afetiva. A proposta ora apresentada busca promover uma expansão territorial do programa, mediante a incorporação de partes dos bairros da Boa Vista, Santo Antônio e São José, formando assim uma espécie de envoltória tomando como eixo o Marco Zero. Adicionalmente, a proposta busca a criação de uma Zona Preferencial de Expansão formada por toda a extensão da Avenida Conde da Boa Vista e seus lotes lindeiros, em função de sua integração via transporte público com os demais territórios definidos e à necessidade de se estimular a retomada do uso de edificações relevantes nessa Avenida que não reproduzem nos andares superiores o mesmo dinamismo que vemos no nível do solo. A matéria em tela é de competência privativa do executivo municipal conforme observa o art. 27, inciso IV da Lei Orgânica do Recife e art. 345, parágrafo 2º, inciso I do regimento interno da Casa. No mérito, o projeto é pertinente e repercute positivamente para o município, conforme o que foi exposto acima. PARECER Tendo em vista o disposto no art. 128, inciso VI do Regimento Interno desta Casa Legislativa, cabe a esta Comissão de Finanças e Orçamento se pronunciar a respeito da matéria ora em análise.
  • 3. CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE Rua Princesa Isabel, 410 – Boa Vista – Recife – Pernambuco COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Cont. do parecer nº ao P.L. 20/2015 de autoria do Executivo. Em virtude do exposto acima, e cumpridas todas as exigências regimetais e pela boa prática legislativa opina a Comissão de Finanças e Orçamento pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei do Executivo nº. 20/2015. Sala das Comissões da Câmara Municipal do Recife, em 18 de agosto de 2015. Vereador MARCO AURÉLIO Presidente Vereadora ALMIR FERNANDO Vereador MARCOS MENEZES Vice-Presidente Membro Efetivo/ Relator. Vereador EURICO FREIRE Vereador JAIRO BRITO Membro Efetivo Membro Efetivo Vereador MARCOS DI BRIA Vereador GILBERTO ALVES Suplente Suplente Vereador AMARO CIPRIANO MAGUARI Suplente