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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
1
Vila Velha, ES, 01 de fevereiro de 2016.
MENSAGEM DE LEI Nº 004/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que propõe
alteração à redação da Lei Municipal nº. 5.709, de 18 de janeiro de 2016, que
disciplina o pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF, aos Agentes
de Fiscalização Pública, Coordenadores, Gerentes e Chefes de fiscalização do
Município de Vila Velha, e dá outras providências.
Com o referido Projeto, pretende-se a promoção de adequações, sob o prisma
constitucional e legal, adequando-se o pagamento de eventuais gratificações de
produtividade aos ocupantes dos cargos de Agentes de Fiscalização, Coordenadores,
Gerentes e Chefes de fiscalização do Município de Vila Velha.
Frisa-se que tal alteração faz-se necessária frente ao veto apresentado pelo Poder
Executivo quanto à redação conferida ao inciso II, do artigo 3º, e ao artigo 11, do
apontado diploma legal, decorrente de emenda do Douto Legislativo, que resultou em
direta elevação de despesa de Projeto de Lei de iniciativa privativa do Prefeito
Municipal, em desconformidade com a Constituição Federal, Constituição Estadual,
Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Ilustre Câmara de Vereadores do
Município de Vila Velha, da reiterada doutrina e da pacífica jurisprudência do
Pretório Supremo Tribunal Federal.
Há de se apontar, mais a mais, que a despeito do apreço, consideração e respeito
estendido pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, o Município não poderia
sancionar as apontadas alterações, ao Projeto de Lei originário, que resultam em
elevação de despesa, considerando-se a grave crise financeira que assola o País,
com efeitos diretos na econômica e receita da Administração Pública Municipal.
Inclusive, devem ser ressaltados os inúmeros esforços até então empreendidos pelo
Poder Executivo com o intuito de redução de despesas da maquina administrativa, de
modo que, com eficiência e austeridade no dispêndio da verba pública, possa-se
alcançar o interesse público e o bem-estar dos munícipes.
Aponta-se, por fim, que ainda que o quisesse, a eventual sanção do Chefe do Poder
Executivo Municipal, às anteriores alterações sugeridas por este Douto Legislativo,
não se mostraria suficiente à convalidação do vício de inconstitucionalidade
resultante da inobservância de regras de iniciativa, conforme entendimento pacífico
do Pretório Supremo Tribunal Federal (ADI 2.867, rel. min. Celso de Mello,
julgamento em 3-12-2003, Plenário, DJ de 9-2-2007/ ADI 2.305, rel. min. Cezar
Peluso, julgamento em 30-6-2011, Plenário,DJE de 5-8-2011), revelando-se
necessária a apresentação deste novo Projeto de Lei.
Ante o exposto, em face da relevância da matéria tratada no anexo Projeto de Lei e o
compromisso desta nossa gestão com a valorização e estruturação do serviço público
municipal, em conformidade com os princípios basilares do Direito, a moral, a ética e
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
2
sob os pilares da Constituição da República, rogo a essa Egrégia Câmara Municipal o
indispensável apoio ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e
aprovado, em regime de urgência, possibilitando as ações indispensáveis ao eficiente
funcionamento da máquina administrativa.
Ao ensejo, renovo a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
3
PROJETO DE LEI Nº 004/2016
Altera a redação da Lei Municipal nº.
5.709, de 18 de janeiro de 2016, que
disciplina o pagamento da Gratificação de
Produtividade Fiscal – GPF aos Agentes de
Fiscalização Pública, Coordenadores,
Gerentes e Chefes de fiscalização do
Município de Vila Velha, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº. 5.709, de 18 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
I – fica acrescido o inciso III, ao art. 3º, com a seguinte redação:
“Art. 3º...
(...)
III - AUTO DE INFRAÇÃO
GPF = VM x 0,25
ONDE:
GPF = Gratificação de Produtividade Fiscal por Auto de Infração
VM = Valor das Multas pagas decorrente do Auto de Infração” (AC)
II – fica acrescido o art. 11-A, com a seguinte redação:
“Art. 11-A. Os coordenadores, gerentes e chefes elencados no presente artigo,
em efetivo exercício, inclusive quanto à frequência, farão jus à Gratificação de
Produtividade Fiscal calculada sobre o valor total da Gratificação de
Produtividade Fiscal paga aos agentes de fiscalização a estes subordinados
lotados na respectiva Secretaria Municipal, calculada na seguinte forma:
GF = GPFT x 0,05
ONDE:
GF= Gratificação Fiscal
GPFT= Gratificação de Produtividade Fiscal Total
I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade:
a) Coordenadores de Fiscalização Urbanística;
b) Gerentes de Fiscalização Urbanística;
c) Coordenadores de Transporte Coletivo e Individual;
d) Gerentes de Transportes Coletivo e Individual
II – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos:
a) Coordenador de Postura;
b) Gerente de Concessão e Permissão
c) Chefe de Divisão de Fiscalização
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
4
III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável:
a) Coordenação de Desenvolvimento e Controle Ambiental:
a.1 Coordenador de Desenvolvimento e Controle Ambiental;
a.2 Gerente de Fiscalização de Atividades Poluidoras;
a.3 Gerente de Poluição Sonora
b) Coordenação de Recursos Naturais:
b.1 Coordenador de Recursos Naturais;
b.2 Gerente de Fiscalização de Ecossistemas;
b.3 Gerente de Unidades de Conservação;
b.4 Gerente de Recursos Hídricos.
c) Coordenação de Saneamento Ambiental:
c.1 Coordenador de Saneamento Ambiental
d) Coordenação de Educação Ambiental:
d.1 Coordenador de Educação Ambiental;
d.2 Gerente de Programação e Articulação
IV – Coordenação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON:
a) Coordenação de Proteção de Defesa do Consumidor;
b) Gerente de Fiscalização de Defesa do Consumidor;
c) Gerente de Atendimento de Defesa do Cosumidor;
V – Coordenação de Fiscalização de Vigilância Sanitária:
a) Coordenador de Fiscalização de Vigilância Sanit
b) ária;” (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, com efeitos retroativos ao dia
01 de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
Vila Velha, ES, 01 de fevereiro de 2016.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

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  • 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 1 Vila Velha, ES, 01 de fevereiro de 2016. MENSAGEM DE LEI Nº 004/2016 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que propõe alteração à redação da Lei Municipal nº. 5.709, de 18 de janeiro de 2016, que disciplina o pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF, aos Agentes de Fiscalização Pública, Coordenadores, Gerentes e Chefes de fiscalização do Município de Vila Velha, e dá outras providências. Com o referido Projeto, pretende-se a promoção de adequações, sob o prisma constitucional e legal, adequando-se o pagamento de eventuais gratificações de produtividade aos ocupantes dos cargos de Agentes de Fiscalização, Coordenadores, Gerentes e Chefes de fiscalização do Município de Vila Velha. Frisa-se que tal alteração faz-se necessária frente ao veto apresentado pelo Poder Executivo quanto à redação conferida ao inciso II, do artigo 3º, e ao artigo 11, do apontado diploma legal, decorrente de emenda do Douto Legislativo, que resultou em direta elevação de despesa de Projeto de Lei de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, em desconformidade com a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Ilustre Câmara de Vereadores do Município de Vila Velha, da reiterada doutrina e da pacífica jurisprudência do Pretório Supremo Tribunal Federal. Há de se apontar, mais a mais, que a despeito do apreço, consideração e respeito estendido pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, o Município não poderia sancionar as apontadas alterações, ao Projeto de Lei originário, que resultam em elevação de despesa, considerando-se a grave crise financeira que assola o País, com efeitos diretos na econômica e receita da Administração Pública Municipal. Inclusive, devem ser ressaltados os inúmeros esforços até então empreendidos pelo Poder Executivo com o intuito de redução de despesas da maquina administrativa, de modo que, com eficiência e austeridade no dispêndio da verba pública, possa-se alcançar o interesse público e o bem-estar dos munícipes. Aponta-se, por fim, que ainda que o quisesse, a eventual sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal, às anteriores alterações sugeridas por este Douto Legislativo, não se mostraria suficiente à convalidação do vício de inconstitucionalidade resultante da inobservância de regras de iniciativa, conforme entendimento pacífico do Pretório Supremo Tribunal Federal (ADI 2.867, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, Plenário, DJ de 9-2-2007/ ADI 2.305, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 30-6-2011, Plenário,DJE de 5-8-2011), revelando-se necessária a apresentação deste novo Projeto de Lei. Ante o exposto, em face da relevância da matéria tratada no anexo Projeto de Lei e o compromisso desta nossa gestão com a valorização e estruturação do serviço público municipal, em conformidade com os princípios basilares do Direito, a moral, a ética e
  • 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 2 sob os pilares da Constituição da República, rogo a essa Egrégia Câmara Municipal o indispensável apoio ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de urgência, possibilitando as ações indispensáveis ao eficiente funcionamento da máquina administrativa. Ao ensejo, renovo a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal
  • 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 3 PROJETO DE LEI Nº 004/2016 Altera a redação da Lei Municipal nº. 5.709, de 18 de janeiro de 2016, que disciplina o pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF aos Agentes de Fiscalização Pública, Coordenadores, Gerentes e Chefes de fiscalização do Município de Vila Velha, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Municipal nº. 5.709, de 18 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – fica acrescido o inciso III, ao art. 3º, com a seguinte redação: “Art. 3º... (...) III - AUTO DE INFRAÇÃO GPF = VM x 0,25 ONDE: GPF = Gratificação de Produtividade Fiscal por Auto de Infração VM = Valor das Multas pagas decorrente do Auto de Infração” (AC) II – fica acrescido o art. 11-A, com a seguinte redação: “Art. 11-A. Os coordenadores, gerentes e chefes elencados no presente artigo, em efetivo exercício, inclusive quanto à frequência, farão jus à Gratificação de Produtividade Fiscal calculada sobre o valor total da Gratificação de Produtividade Fiscal paga aos agentes de fiscalização a estes subordinados lotados na respectiva Secretaria Municipal, calculada na seguinte forma: GF = GPFT x 0,05 ONDE: GF= Gratificação Fiscal GPFT= Gratificação de Produtividade Fiscal Total I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade: a) Coordenadores de Fiscalização Urbanística; b) Gerentes de Fiscalização Urbanística; c) Coordenadores de Transporte Coletivo e Individual; d) Gerentes de Transportes Coletivo e Individual II – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos: a) Coordenador de Postura; b) Gerente de Concessão e Permissão c) Chefe de Divisão de Fiscalização
  • 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 4 III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável: a) Coordenação de Desenvolvimento e Controle Ambiental: a.1 Coordenador de Desenvolvimento e Controle Ambiental; a.2 Gerente de Fiscalização de Atividades Poluidoras; a.3 Gerente de Poluição Sonora b) Coordenação de Recursos Naturais: b.1 Coordenador de Recursos Naturais; b.2 Gerente de Fiscalização de Ecossistemas; b.3 Gerente de Unidades de Conservação; b.4 Gerente de Recursos Hídricos. c) Coordenação de Saneamento Ambiental: c.1 Coordenador de Saneamento Ambiental d) Coordenação de Educação Ambiental: d.1 Coordenador de Educação Ambiental; d.2 Gerente de Programação e Articulação IV – Coordenação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON: a) Coordenação de Proteção de Defesa do Consumidor; b) Gerente de Fiscalização de Defesa do Consumidor; c) Gerente de Atendimento de Defesa do Cosumidor; V – Coordenação de Fiscalização de Vigilância Sanitária: a) Coordenador de Fiscalização de Vigilância Sanit b) ária;” (AC) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário. Vila Velha, ES, 01 de fevereiro de 2016. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal