O documento resume as principais emendas apresentadas a projetos de lei de outros vereadores em diversas áreas como transporte público, participação popular, acessibilidade, cultura, segurança pública, saúde das mulheres e regimento interno da câmara municipal. Muitas emendas foram acolhidas, porém alguns projetos de lei foram rejeitados ou vetados pelo prefeito.

1. ANEXO 2 - EMENDAS A PROJETOS DE LEI DE
OUTROS(AS) VEREADORES(AS)
I - No campo do Transporte Público Coletivo
a)
PLO 11/2017 - ESTABELECE NORMA PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE
DE PESSOAS, EM PERÍODO NOTURNO, NO TRANSPORTE COLETIVO
URBANO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Autor: Vereador Romero Jatobá Cavalcanti Neto
O que diz o PLO?
O PLO 11/2017 estabeleceu normas para o embarque e desembarque de pessoas em
período noturno, no transporte coletivo urbano, no município do Recife.
O que fizemos?
As principais modificações propostas através das emendas 06 emendas apresentadas
foram para ampliar o horário de embarque e desembarque fora das paradas de
transporte coletivo previamente pré-estabelecidas no município do Recife das 22 horas
e até às 06 horas, determinar a obrigatoriedade de processos de formação para os(as)
funcionários(as) sobre o conteúdo da Lei e o estabelecimento de penalidade para as
empresas que descumprirem a mesma.
Qual é o status atual do Projeto de Lei Ordinária e das Emendas?
Os pareceres das comissões de Legislação e Justiça e de Finanças e Orçamento
Público foram pela rejeição do projeto em virtude da existência de Lei que trata do
mesmo conteúdo.
b)
PLO 59/2017 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BOTÕES DE PÂNICO NO
COLETIVO PÚBLICO MUNICIPAL.
Autora: Vereadora Aimee Carvalho
O que diz o PLO?
O Projeto de Lei Ordinária nº 59/2017 dispõe sobre a instalação de botões de pânico
no interior dos ônibus de transporte coletivo público municipal, com o objetivo de
ascender no letreiro luminoso do veículo o aviso com a palavra “PERIGO”.

2. O que fizemos?
A Emenda modificativa apresentada teve o objetivo de indicar que, ao ser acionado o
botão de pânico, serão enviados apenas dados, por meio de Sistema de
Posicionamento Global (GPS), informando a localização do automóvel à central de
monitoramento da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco (SDS/PE),
retirando a previsão de acionamento de letreiro luminoso.
Qual é o status atual do Projeto de Lei Ordinária e das Emendas?
A Emenda foi acatada e o PLO 59/2017 aprovado pela Câmara dos Vereadores do
Recife, entretanto, o PLO foi vetado pelo Prefeito.
c)
PLO 206/2015 - DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE ABERTURA DA 3ª
PORTA EXISTENTE NOS ÔNIBUS CONVENCIONAIS UTILIZADOS NO SISTEMA
DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO RECIFE – STPP/RECIFE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vereador Carlos Gueiros
O que diz o PLO?
O PLO 206/2015 dispõe sobre funcionamento de abertura da 3ª porta existente nos
ônibus convencionais utilizados no sistema de transporte público de passageiros do
Recife - STPP/PE.
O que fizemos?
A Emenda apresentada visou acrescentar o parágrafo primeiro ao artigo primeiro do
PLO 206/2015, para excetuam-se da restrição contida no ​caput​, aos casos fortuitos de
acidentes, evacuação emergencial e outros de incontestável característica fortuita,
como para atender solicitação realizada por pessoa com qualquer tipo de deficiência,
idoso(a), gestante e adulta com criança de colo no caso do transporte coletivo se
encontrar lotado.
Qual é o status atual do Projeto de Lei Ordinária e das Emendas?
A Emenda foi acatada e o PLO 206/2015 aprovado pela Câmara dos Vereadores do
Recife, entretanto, o Prefeito do Recife vetou o PLO.

3. II - Participação Popular
a)
PLO 41/2017 - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO
MUNICÍPIO DO RECIFE.
Autor: Vereador Carlos Gueiros
O que diz o PLO?
O PLO 41/2017 propõe alterações na Lei Municipal 16.745/2002 que dispõe sobre a
realização de audiências públicas no município do Recife. O PLO pretende modificar a
Lei em vigor determinando que as audiência públicas devem ser realizadas pelas
Comissões Permanentes e Especiais da casa, sendo observado a correspondência
entre a matéria a ser discutida e a área de atuação de cada comissão.
O que fizemos?
Apresentamos 03 emendas com o objetivo de garantir que as audiências públicas
continuem podendo ser requeridas e realizadas por qualquer vereador(a),
assegurando assim a participação popular e o exercício da democracia direta pela
sociedade civil.
Qual é o status atual do Projeto de Lei Ordinária e das Emendas?
As emendas modificativa e supressiva foram rejeitadas.
A emenda substitutiva foi parcialmente acatada através de subemenda da relatoria,
para autorizar que o requerimento de uma audiência pública seja feita por qualquer
Vereador/a, mas a sua realização passa a ser feita pela comissão competente.
O PLO ainda não foi votado no plenário.
III- Acessibilidade
a)
PLO 66/2017 - DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE A
UTILIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.
Autora: Vereadora Natalia de Menudo
O que diz o PLO?
O PLO 66/2017 estabelece diretrizes para a Política Municipal sobre a utilização da
Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

4. O que fizemos?
Apresentamos 02 emendas com o intuito de aprimorar o Projeto de Lei Ordinária
adequando o texto a nomenclatura utilizada pelo segmento da pessoa com deficiência.
Qual é o status atual do Projeto de Lei Ordinária e das Emendas?
As Emenda foram acatadas e o PLO 66/2017 aguarda votação no plenário da câmara
dos vereadores.
b)
PLO 75/2017 - DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE A
UTILIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.
Autoria: Vereador Eriberto Rafael
O que diz o PLO?
O PLO 75/2017 dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todos os eventos públicos oficiais realizados pelo
Poder Executivo do Recife.
O que fizemos?
Apresentamos 01 Emenda Aditiva com o objetivo de garantir melhor condição de
trabalho aos(as) profissionais intérpretes de libra, determinando que para eventos com
duração superior a 2 (duas) horas, deverá ser garantida a presença de, no mínimo, 2
(dois/duas) intérpretes, para fins de revezamento.
Qual é o status atual do Projeto de Lei Ordinária e das Emendas?
A Emenda foi acatada e o PLO 75/2017 aprovado pela Câmara dos Vereadores do
Recife, entretanto, o Prefeito do Recife vetou o PLO.
IV- Cultura
PLO 61/2017 - ESTABELECE PROCEDIMENTO SOBRE RECEBIMENTO DE
SUBVENÇÃO DESTINADA ÀS QUADRILHAS JUNINAS
Autoria: Vereadora Aimee Carvalho
O que diz o PLO?
O PLO 61/2017 estabelece procedimentos sobre recebimento de subvenção destinada
às quadrilhas juninas sediadas e que possuam suas atividades no município do Recife​.

5. O que fizemos?
Apresentamos 01 emenda modificativa referente ao art. 5º do PLO para que recursos
referentes à subvenção sejam repassados para as quadrilhas juninas ou seu
representante legal em duas parcelas, sendo a primeira parcela 50% (cinquenta por
cento) até o mês de abril e a segunda parcela 50% (cinquenta por cento) em até 60
(sessenta) dias após o recebimento da primeira parcela.
Qual é o status atual do Projeto de Lei Ordinária e das Emendas?
O PLO recebeu pareceres da Comissão de Finanças e da Comissão de Educação e
Cultura opinando pelo rejeição do projeto, bem como da emenda modificativa.
V- Segurança pública/direito à cidade
a)
PLO 63/2017 - DIRETRIZES MUNICIPAIS DE POLÍTICA URBANA E
RESPONSABILIDADE EM DEFESA SOCIAL
Autora: Vereadora Natália de Menudo
O que diz o PLO?
O PLO 63/2017 institui as Diretrizes Municipais de Política Urbana e Responsabilidade
em Defesa Social.
O que fizemos?
Apresentamos 01 emenda supressiva para​ ​suprimir o inciso IX do art. 4º do Projeto de
Lei Ordinária nº 63/2017 uma vez que o mesmo propunha o enfrentamento ao comércio
informal.
Qual é o status atual do Projeto de Lei Ordinária e das Emendas?
A autora do PLO 63/2017 retirou o projeto de tramitação - Arquivado sem apreciação
do mérito.
VI- Saúde das mulheres
a)
PLO 254/2017 - ​DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA PRESENÇA DE DOULA DURANTE TODO O
PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, BEM COMO NAS
CONSULTAS E EXAMES DE PRÉ-NATAL, SEMPRE QUE SOLICITADO PELA PARTURIENTE, NAS

6. MATERNIDADES, HOSPITAIS E DEMAIS EQUIPAMENTOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA
MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Autoria: Vereador Antônio Luiz da Silva Neto
O que diz o PLO?
PLO 254/2017 ​Dispõe sobre a permissão da presença de doula durante todo o
período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como nas
consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitado pela parturiente, nas
maternidades, hospitais e demais equipamentos da rede pública e privada
municipal de saúde do Município do Recife.
O que fizemos?
Apresentamos 03 emendas ao P​LO com o objetivo de adequar o texto a realidade
das doulas, negritando que ​A presença das doulas não se confunde com o
acompanhante instituído pela Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005, que alterou
a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; suprimindo a obrigatoriedade de
apresentação de documento que comprove a formalização do profissional e atribuindo
penalidade aos estabelecimentos que descumprirem a Lei.
Qual é o status atual do Projeto de Lei Ordinária e das Emendas?
O PLO 245/2017 recebeu parecer da Comissão de Legislação e Justiça opinando pela
rejeição do projeto, bem como das emendas apresentadas.
VII - Regimento Interno da Câmara Municipal
PRES 29/2017 - ​ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 2.624, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DO RECIFE
Autoria: Comissão Executiva da Câmara
O que diz o PRES?
PRES 29/2017 (Projeto de Resolução) Alterava o Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores do Recife para estabelecer regras de segurança, revista e comportamento
das pessoas no interior da Câmara Municipal de Recife.
O que fizemos?

7. Elaboramos emenda no sentido de garantir o acesso e mitigar as tentativas de
revista das pessoas ao ingressarem na Câmara Municipal do Recife.
Conseguimos que a própria Comissão Executiva apresentasse Emenda
Modificativa para diminuir o poder de polícia contido no texto original. Atuamos
para reduzir o dano.
“​A segurança da Câmara Municipal, sempre que julgar necessário, poderá identificar e
revistar, usando detector de metal portátil, as pessoas estranhas ou em atitudes
suspeitas, bem como as que estejam portando algum objeto, tal como pasta, embrulho
ou pacote, vedando o acesso de pessoas ou objetos que possam causar algum
transtorno às atividades da Casa de José Mariano.”
Qual é o status atual do Projeto de Lei Ordinária e das Emendas?
Resolução nº 2650/2017 promulgada em 24/08/2017 e publicada no Diário Oficial do
Município nº 98/17 de 26/08/2017.