SlideShare uma empresa Scribd logo
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA – 5ª REGIÃO
Exmo. Sr. Desembargador Federal e demais desembargadores do Tribunal
Regional Federal da 5ª Região
Ref.: nº NF 1.05.000.000092/2014-08
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Denunciado: ODACY AMORIM DE SOUZA E OUTROS
DENÚNCIA nº 3189/2014
O Ministério Público Federal, por sua representante infra-
assinada, vem, perante V. Exa., com base na Notícia de Fato nº 1.05.000.000092/2014-
08, DENUNCIAR de (1) ODACY AMORIM DE SOUZA, brasileiro, Deputado
Estadual/PE, portador do CPF nº 774.793.514-53, domiciliado na Rua Vila Lobo, nº 10,
Condomínio Portal das Águas, Pedra do Bode, Petrolina/PE; (2) MARIA DAS
GRAÇAS CARVALHO, brasileira, casada, ex-Secretária Municipal de Saúde de
Petrolina, escrita no CPF sob o nº 169.313.944-87, residente na rua Dr. Eliseu Santos, nº
500, Condomínio Country Club, CEP 48.900-000, Juazeiro/BA; (3) MARIA HELENA
DE LIMA ALMEIDA, brasileira, engenheira civil, inscrita no CPF sob o nº
169.313.944-87, residente na rua Dr. Elizeu Santos, 500, Country Club, Juazeiro/BA; e
de (4) ADENIVALDO LIMA FILGUEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no
CPF sob o nº 627.869.034-91, residente à rua José da Conceição, nº 75, Loteamento
Recife, Petrolina/PE, pelos motivos que passa a expor:
2
O primeiro denunciado, quando prefeito de Petrolina/PE, firmou o
convênio nº 878/2006 (SIAFI nº 581989) com o Ministério da Saúde, tendo por objeto a
aquisição de equipamento e de material permanente e a reforma da unidade de saúde. O
Plano de Trabalho do Convênio previa a implementação do Centro de Controle de
Zoonoses Municipal, com o fim de reduzir e minimizar os efeitos das zoonoses urbanas
e possibilitar o controle adequado de vetores epidemologicamente importantes.
O valor do convênio, com vigência entre 31/12/2006 a
22/08/2008, somou R$ 237.511,48 (duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e onze reais
e quarenta e oito centavos), tendo a União repassado ao município de Petrolina o
montante de R$ 224.449,50 (duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e
nove reais e cinquenta centavos), ficando a título de contrapartida pelo convenente R$
13.061,68 (treze mil, sessenta e um reais e sessenta e oito centavos).
Para dar cumprimento ao Convênio nº 878/2006, foram realizados
três procedimentos licitatórios, compreendendo a Carta-Convite nº 65/2007, tendo por
objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia relativos à
reforma das instalações do Centro de Zoonoses, da qual saiu vencedora a Construtora
Renascer Ltda., resultando na efetivação do Contrato nº 325/2007, firmado em
9/11/2007; o Pregão nº 77/2007 e o Pregão nº 78/2007, e realizadas cinco medições no
local, havendo sido pago R$ 93.916,89 à Construtora Renascer Ltda.
A responsável pela fiscalização da obra foi a engenheira civil
Maria Helena de Lima Almeida, terceira denunciada, sendo os pagamentos autorizados
pela então Secretária de saúde do Município, Maria das Graças Carvalho, segunda
denunciada.
Ocorre que, ao realizar fiscalização in loco, o Ministério da Saúde
constatou que o município de Petrolina efetuou pagamentos à Construtora Renascer
Ltda. por itens que não foram efetivamente executados e pagamentos em quantidades
além das executadas, conforme demonstrado de forma pormenorizada nos Relatórios
3
Técnicos, constantes do CD e cópia física ora anexadas. A soma dos valores
indevidamente pagos por itens não executados e itens medidos além do que foi
executado resulta em R$ 9.981,10, em valores originais, o que representa mais de 10%
do valor total pago à empresa contratada.
A Controladoria-Geral da União, após realizar fiscalização no
local, expediu o Relatório de Fiscalização nº 01462, destacando, resumidamente,
irregularidades graves como divergências na área medida e paga com a efetivamente
executada, algumas delas com diferença superior a 50%, como o Piso cimentado liso na
varanda do Departamento Técnico, contendo um total de 310,56 metros quadrados,
quando na verdade a medição chegou apenas a 135 metros quadrados, ou do paisagismo
e arborização completa de toda a área do Centro, no valor de R$ 9.584,48, quando não
foi encontrado vestígio algum da realização de serviços de paisagismo, tampouco de
arborização no local.
Como pode ser constatado dos documentos que embasam a
denúncia, Odacy Amorim de Souza, na qualidade de prefeito de Petrolina, de forma
livre e consciente permitiu o pagamento de serviços não realizados ou inservíveis, ao
declarar que os valores recebidos em vista do convênio foram inteiramente empregados
em consonância com as especificações técnicas estampadas no plano de trabalho,
quando isso de fato não aconteceu, aceitando em caráter definitivo as obras que
deveriam ser executadas pela Construtora Renascer Ltda., como se efetivamente
houvessem sido realizadas plenamente.
Maria das Graças Carvalho, por sua vez, na qualidade de
Secretária de Saúde, também de forma livre e consciente, autorizou o pagamento por
serviços sem que houvesse a liquidação regular da despesa, por meio de efetiva medição
dos serviços, e ordenou o pagamento de despesas indevidas, decorrentes de serviços não
executados ou inservíveis, declarando, igualmente, que os valores recebidos do
convênio foram inteiramente empregados em consonância com as especificações
técnicas, o que não aconteceu, aceitando as obras como findas, apesar das
irregularidades já citadas.
4
Maria Helena de Lima Almeida, responsável pela fiscalização da
obra, de forma livre e consciente, subscreveu boletins de medição, sem efetiva
liquidação da despesa, dando margem ao pagamento por serviços não executados ou
inservíveis, ao atestar que a execução dos serviços foi concluída nos parâmetros
estipulados no boletim de medição, quando na verdade havia grandes divergências.
Por fim, Adenivaldo Lima Filgueira, ao subscrever os boletins de
medição relativos ao Contrato nº 325/2007, concorreu, de forma livre e consciente, para
o ato ilegal de desvio da verba, vez que tais documentos respaldaram o pagamento por
serviços que não foram executados ou eram inservíveis.
Portanto, o pagamento efetuado pela Administração, a particular,
com recursos oriundos do Ministério da Saúde, por execução incompleta de obra, assim
como itens executados, porém com valores e dados divergentes dos efetivamente
realizados, configura desvio de verba pública, previsto como crime no inciso III, do art.
1º do Decreto-Lei nº 201/67, assim descrito:
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais,
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
(….)
III – desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
(….)
A materialidade e a autoria restam demonstradas pela prova
documental constante dos autos, especialmente, nos relatórios minuciosos elaborados
pelos órgãos de controle e fiscalização da União, os quais expediram relatórios
minuciosos das visitas efetuadas no local das obras.
O elemento subjetivo (dolo) também se encontra presente,
porquanto os denunciados tinham conhecimento, na qualidade de ordenadores de
5
despesas e de fiscalizadores da destinação específica e vinculada dos recursos
repassados pelo Ministério da Saúde.
Diante do exposto, o Ministério Público oferece a presente
denúncia, requerendo a V. Exa., a notificação dos denunciados para se defenderem
preliminarmente, e após, com ou sem a apresentação de defesa prévia, o recebimento da
denúncia pelo Pleno desse Tribunal, determinando-se as citações dos réus para se verem
processar pelo crime previsto no art. 1º, III, do Decreto-Lei nº. 201/67, até o final
julgamento, quando deverá ser condenado nas penas da citada legislação.
Pede deferimento.
Recife, 14 de março de 2014.
MARIA DO SOCORRO LEITE DE PAIVA
Procuradora Regional da República
MSLP
socorro denuncias NF 1.05.000.000092 2014 08.doc

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Decisão tcm contra jackson rezende
 Decisão tcm contra jackson rezende Decisão tcm contra jackson rezende
Decisão tcm contra jackson rezende
Itapé Point
 
Recomendação
RecomendaçãoRecomendação
Recomendação
Bruno Brito
 
Tce saae
Tce saaeTce saae
Tce saae
Francisco Brito
 
Anexo I - Contrato de prestação de serviços
Anexo I - Contrato de prestação de serviçosAnexo I - Contrato de prestação de serviços
Anexo I - Contrato de prestação de serviços
Felipe Carvalho
 
Celma Dias, indicada para ser vice de Marcelo Oliveira em Mauá tem duas conde...
Celma Dias, indicada para ser vice de Marcelo Oliveira em Mauá tem duas conde...Celma Dias, indicada para ser vice de Marcelo Oliveira em Mauá tem duas conde...
Celma Dias, indicada para ser vice de Marcelo Oliveira em Mauá tem duas conde...
Luís Carlos Nunes
 
Procuradoria Regional Eleitoral pede desaprovação de contas de deputado estad...
Procuradoria Regional Eleitoral pede desaprovação de contas de deputado estad...Procuradoria Regional Eleitoral pede desaprovação de contas de deputado estad...
Procuradoria Regional Eleitoral pede desaprovação de contas de deputado estad...
jornalobservador
 
20081120 Acao Artigo 10 Uos
20081120 Acao Artigo 10 Uos20081120 Acao Artigo 10 Uos
20081120 Acao Artigo 10 Uos
chlima
 
TCE imputa débito avaliado em mais de R$ 680 mil a ex-prefeito; multa é de R$...
TCE imputa débito avaliado em mais de R$ 680 mil a ex-prefeito; multa é de R$...TCE imputa débito avaliado em mais de R$ 680 mil a ex-prefeito; multa é de R$...
TCE imputa débito avaliado em mais de R$ 680 mil a ex-prefeito; multa é de R$...
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Alerta tce hospital de campanha serra talhada sertao
Alerta tce hospital de campanha serra talhada sertaoAlerta tce hospital de campanha serra talhada sertao
Alerta tce hospital de campanha serra talhada sertao
MatheusSantos699
 
20081215 Acao Artigo 10 Wam
20081215 Acao Artigo 10 Wam20081215 Acao Artigo 10 Wam
20081215 Acao Artigo 10 Wam
chlima
 
acordao_TCE_PE_Pernambuco_2013_contas_Araripina_2009
acordao_TCE_PE_Pernambuco_2013_contas_Araripina_2009acordao_TCE_PE_Pernambuco_2013_contas_Araripina_2009
acordao_TCE_PE_Pernambuco_2013_contas_Araripina_2009
Vinícius Sobreira
 
20081120 Acao Artigo 10 Construtora Mg
20081120 Acao Artigo 10 Construtora Mg20081120 Acao Artigo 10 Construtora Mg
20081120 Acao Artigo 10 Construtora Mg
chlima
 
Bernardo_Vidal_resposta_TCE_BlogDeJamildo
Bernardo_Vidal_resposta_TCE_BlogDeJamildoBernardo_Vidal_resposta_TCE_BlogDeJamildo
Bernardo_Vidal_resposta_TCE_BlogDeJamildo
Vinícius Sobreira
 
parecer_TCE_PB_paraiba_Fagundes_2009
parecer_TCE_PB_paraiba_Fagundes_2009parecer_TCE_PB_paraiba_Fagundes_2009
parecer_TCE_PB_paraiba_Fagundes_2009
Vinícius Sobreira
 
Recursos da Valdírio Prisco são devolvidos aos cofres do Estado.
Recursos da Valdírio Prisco são devolvidos aos cofres do Estado.Recursos da Valdírio Prisco são devolvidos aos cofres do Estado.
Recursos da Valdírio Prisco são devolvidos aos cofres do Estado.
Luís Carlos Nunes
 
Documentos Geraldo Messias
Documentos Geraldo MessiasDocumentos Geraldo Messias
Documentos Geraldo Messias
Valdivino De Oliveira
 
2016 intimação de prefeito sobre inscrição de débito de gestor de 2004 na dív...
2016 intimação de prefeito sobre inscrição de débito de gestor de 2004 na dív...2016 intimação de prefeito sobre inscrição de débito de gestor de 2004 na dív...
2016 intimação de prefeito sobre inscrição de débito de gestor de 2004 na dív...
Francisco Luz
 
Parecer e decreto cpu contas 2008 final
Parecer e decreto cpu contas 2008   finalParecer e decreto cpu contas 2008   final
Parecer e decreto cpu contas 2008 final
ivori12012
 
TCM-CE INTIMA GESTOR DA DESPESA DO PARACURU--2011 PARA JUSTIFICAR OMISSÕES AP...
TCM-CE INTIMA GESTOR DA DESPESA DO PARACURU--2011 PARA JUSTIFICAR OMISSÕES AP...TCM-CE INTIMA GESTOR DA DESPESA DO PARACURU--2011 PARA JUSTIFICAR OMISSÕES AP...
TCM-CE INTIMA GESTOR DA DESPESA DO PARACURU--2011 PARA JUSTIFICAR OMISSÕES AP...
Francisco Luz
 

Mais procurados (19)

Decisão tcm contra jackson rezende
 Decisão tcm contra jackson rezende Decisão tcm contra jackson rezende
Decisão tcm contra jackson rezende
 
Recomendação
RecomendaçãoRecomendação
Recomendação
 
Tce saae
Tce saaeTce saae
Tce saae
 
Anexo I - Contrato de prestação de serviços
Anexo I - Contrato de prestação de serviçosAnexo I - Contrato de prestação de serviços
Anexo I - Contrato de prestação de serviços
 
Celma Dias, indicada para ser vice de Marcelo Oliveira em Mauá tem duas conde...
Celma Dias, indicada para ser vice de Marcelo Oliveira em Mauá tem duas conde...Celma Dias, indicada para ser vice de Marcelo Oliveira em Mauá tem duas conde...
Celma Dias, indicada para ser vice de Marcelo Oliveira em Mauá tem duas conde...
 
Procuradoria Regional Eleitoral pede desaprovação de contas de deputado estad...
Procuradoria Regional Eleitoral pede desaprovação de contas de deputado estad...Procuradoria Regional Eleitoral pede desaprovação de contas de deputado estad...
Procuradoria Regional Eleitoral pede desaprovação de contas de deputado estad...
 
20081120 Acao Artigo 10 Uos
20081120 Acao Artigo 10 Uos20081120 Acao Artigo 10 Uos
20081120 Acao Artigo 10 Uos
 
TCE imputa débito avaliado em mais de R$ 680 mil a ex-prefeito; multa é de R$...
TCE imputa débito avaliado em mais de R$ 680 mil a ex-prefeito; multa é de R$...TCE imputa débito avaliado em mais de R$ 680 mil a ex-prefeito; multa é de R$...
TCE imputa débito avaliado em mais de R$ 680 mil a ex-prefeito; multa é de R$...
 
Alerta tce hospital de campanha serra talhada sertao
Alerta tce hospital de campanha serra talhada sertaoAlerta tce hospital de campanha serra talhada sertao
Alerta tce hospital de campanha serra talhada sertao
 
20081215 Acao Artigo 10 Wam
20081215 Acao Artigo 10 Wam20081215 Acao Artigo 10 Wam
20081215 Acao Artigo 10 Wam
 
acordao_TCE_PE_Pernambuco_2013_contas_Araripina_2009
acordao_TCE_PE_Pernambuco_2013_contas_Araripina_2009acordao_TCE_PE_Pernambuco_2013_contas_Araripina_2009
acordao_TCE_PE_Pernambuco_2013_contas_Araripina_2009
 
20081120 Acao Artigo 10 Construtora Mg
20081120 Acao Artigo 10 Construtora Mg20081120 Acao Artigo 10 Construtora Mg
20081120 Acao Artigo 10 Construtora Mg
 
Bernardo_Vidal_resposta_TCE_BlogDeJamildo
Bernardo_Vidal_resposta_TCE_BlogDeJamildoBernardo_Vidal_resposta_TCE_BlogDeJamildo
Bernardo_Vidal_resposta_TCE_BlogDeJamildo
 
parecer_TCE_PB_paraiba_Fagundes_2009
parecer_TCE_PB_paraiba_Fagundes_2009parecer_TCE_PB_paraiba_Fagundes_2009
parecer_TCE_PB_paraiba_Fagundes_2009
 
Recursos da Valdírio Prisco são devolvidos aos cofres do Estado.
Recursos da Valdírio Prisco são devolvidos aos cofres do Estado.Recursos da Valdírio Prisco são devolvidos aos cofres do Estado.
Recursos da Valdírio Prisco são devolvidos aos cofres do Estado.
 
Documentos Geraldo Messias
Documentos Geraldo MessiasDocumentos Geraldo Messias
Documentos Geraldo Messias
 
2016 intimação de prefeito sobre inscrição de débito de gestor de 2004 na dív...
2016 intimação de prefeito sobre inscrição de débito de gestor de 2004 na dív...2016 intimação de prefeito sobre inscrição de débito de gestor de 2004 na dív...
2016 intimação de prefeito sobre inscrição de débito de gestor de 2004 na dív...
 
Parecer e decreto cpu contas 2008 final
Parecer e decreto cpu contas 2008   finalParecer e decreto cpu contas 2008   final
Parecer e decreto cpu contas 2008 final
 
TCM-CE INTIMA GESTOR DA DESPESA DO PARACURU--2011 PARA JUSTIFICAR OMISSÕES AP...
TCM-CE INTIMA GESTOR DA DESPESA DO PARACURU--2011 PARA JUSTIFICAR OMISSÕES AP...TCM-CE INTIMA GESTOR DA DESPESA DO PARACURU--2011 PARA JUSTIFICAR OMISSÕES AP...
TCM-CE INTIMA GESTOR DA DESPESA DO PARACURU--2011 PARA JUSTIFICAR OMISSÕES AP...
 

Destaque

Carta de solicitação_ao_poder_público -rede lesbica-go
Carta de solicitação_ao_poder_público -rede lesbica-goCarta de solicitação_ao_poder_público -rede lesbica-go
Carta de solicitação_ao_poder_público -rede lesbica-go
Roberta Vilela
 
9 dennciaequeixa
9 dennciaequeixa9 dennciaequeixa
9 dennciaequeixa
direitounimonte
 
Oficio do TCE
Oficio do TCEOficio do TCE
Oficio do TCE
Jamildo Melo
 
Ação do TCE em Limoeiro
Ação do TCE em LimoeiroAção do TCE em Limoeiro
Ação do TCE em Limoeiro
Jamildo Melo
 
Sentença de Anibal Moura
Sentença de Anibal MouraSentença de Anibal Moura
Sentença de Anibal Moura
Jamildo Melo
 
Nota técnica do Ministério da Fazenda
Nota técnica do Ministério da FazendaNota técnica do Ministério da Fazenda
Nota técnica do Ministério da Fazenda
Jamildo Melo
 
Ministerios em 36 paises
Ministerios em 36 paisesMinisterios em 36 paises
Ministerios em 36 paises
Jamildo Melo
 
Projeto de lei dos poços na RMR
Projeto de lei dos poços na RMRProjeto de lei dos poços na RMR
Projeto de lei dos poços na RMR
Jamildo Melo
 
Relatório do TCE sobre shows
Relatório do TCE sobre showsRelatório do TCE sobre shows
Relatório do TCE sobre shows
Jamildo Melo
 
Parecer do vereador Marcos Menezes
Parecer do vereador Marcos MenezesParecer do vereador Marcos Menezes
Parecer do vereador Marcos Menezes
Jamildo Melo
 
Relatório Priscila
Relatório PriscilaRelatório Priscila
Relatório Priscila
Jamildo Melo
 
PP enquadrado pelo MP eleitoral
PP enquadrado pelo MP eleitoralPP enquadrado pelo MP eleitoral
PP enquadrado pelo MP eleitoral
Jamildo Melo
 
TRF1 decide sobre Maia e manda suspender candidatura
TRF1 decide sobre Maia e manda suspender candidaturaTRF1 decide sobre Maia e manda suspender candidatura
TRF1 decide sobre Maia e manda suspender candidatura
Jamildo Melo
 
O TCE e o rolo na educação socialista
O TCE e o rolo na educação socialistaO TCE e o rolo na educação socialista
O TCE e o rolo na educação socialista
Jamildo Melo
 
Depoimento de Paulo Roberto na PF sobre contratos simulados
Depoimento de Paulo Roberto na PF sobre contratos simuladosDepoimento de Paulo Roberto na PF sobre contratos simulados
Depoimento de Paulo Roberto na PF sobre contratos simulados
Jamildo Melo
 
Alegações finais de Márcia Danzi
Alegações finais de Márcia DanziAlegações finais de Márcia Danzi
Alegações finais de Márcia Danzi
Jamildo Melo
 
Agravo de Instrumento n. 2014.007076-3
Agravo de Instrumento n. 2014.007076-3Agravo de Instrumento n. 2014.007076-3
Agravo de Instrumento n. 2014.007076-3
Ministério Público de Santa Catarina
 
TCE e a Emlurb de João da Costa
TCE e a Emlurb de João da CostaTCE e a Emlurb de João da Costa
TCE e a Emlurb de João da Costa
Jamildo Melo
 
O TCE e a Empetur
O TCE e a EmpeturO TCE e a Empetur
O TCE e a Empetur
Jamildo Melo
 
MPF investiga iate Clube
MPF investiga iate ClubeMPF investiga iate Clube
MPF investiga iate Clube
Jamildo Melo
 

Destaque (20)

Carta de solicitação_ao_poder_público -rede lesbica-go
Carta de solicitação_ao_poder_público -rede lesbica-goCarta de solicitação_ao_poder_público -rede lesbica-go
Carta de solicitação_ao_poder_público -rede lesbica-go
 
9 dennciaequeixa
9 dennciaequeixa9 dennciaequeixa
9 dennciaequeixa
 
Oficio do TCE
Oficio do TCEOficio do TCE
Oficio do TCE
 
Ação do TCE em Limoeiro
Ação do TCE em LimoeiroAção do TCE em Limoeiro
Ação do TCE em Limoeiro
 
Sentença de Anibal Moura
Sentença de Anibal MouraSentença de Anibal Moura
Sentença de Anibal Moura
 
Nota técnica do Ministério da Fazenda
Nota técnica do Ministério da FazendaNota técnica do Ministério da Fazenda
Nota técnica do Ministério da Fazenda
 
Ministerios em 36 paises
Ministerios em 36 paisesMinisterios em 36 paises
Ministerios em 36 paises
 
Projeto de lei dos poços na RMR
Projeto de lei dos poços na RMRProjeto de lei dos poços na RMR
Projeto de lei dos poços na RMR
 
Relatório do TCE sobre shows
Relatório do TCE sobre showsRelatório do TCE sobre shows
Relatório do TCE sobre shows
 
Parecer do vereador Marcos Menezes
Parecer do vereador Marcos MenezesParecer do vereador Marcos Menezes
Parecer do vereador Marcos Menezes
 
Relatório Priscila
Relatório PriscilaRelatório Priscila
Relatório Priscila
 
PP enquadrado pelo MP eleitoral
PP enquadrado pelo MP eleitoralPP enquadrado pelo MP eleitoral
PP enquadrado pelo MP eleitoral
 
TRF1 decide sobre Maia e manda suspender candidatura
TRF1 decide sobre Maia e manda suspender candidaturaTRF1 decide sobre Maia e manda suspender candidatura
TRF1 decide sobre Maia e manda suspender candidatura
 
O TCE e o rolo na educação socialista
O TCE e o rolo na educação socialistaO TCE e o rolo na educação socialista
O TCE e o rolo na educação socialista
 
Depoimento de Paulo Roberto na PF sobre contratos simulados
Depoimento de Paulo Roberto na PF sobre contratos simuladosDepoimento de Paulo Roberto na PF sobre contratos simulados
Depoimento de Paulo Roberto na PF sobre contratos simulados
 
Alegações finais de Márcia Danzi
Alegações finais de Márcia DanziAlegações finais de Márcia Danzi
Alegações finais de Márcia Danzi
 
Agravo de Instrumento n. 2014.007076-3
Agravo de Instrumento n. 2014.007076-3Agravo de Instrumento n. 2014.007076-3
Agravo de Instrumento n. 2014.007076-3
 
TCE e a Emlurb de João da Costa
TCE e a Emlurb de João da CostaTCE e a Emlurb de João da Costa
TCE e a Emlurb de João da Costa
 
O TCE e a Empetur
O TCE e a EmpeturO TCE e a Empetur
O TCE e a Empetur
 
MPF investiga iate Clube
MPF investiga iate ClubeMPF investiga iate Clube
MPF investiga iate Clube
 

Semelhante a Denuncia 3189 2014

SESAU
SESAUSESAU
Processo 2008 - José Augusto Maia (Blog do Bruno Muniz)
Processo 2008 - José Augusto Maia (Blog do Bruno Muniz)Processo 2008 - José Augusto Maia (Blog do Bruno Muniz)
Processo 2008 - José Augusto Maia (Blog do Bruno Muniz)
Bruno Muniz
 
Processo José Augusto Maia (2008) - Blog do Bruno Muniz
Processo José Augusto Maia (2008) - Blog do Bruno MunizProcesso José Augusto Maia (2008) - Blog do Bruno Muniz
Processo José Augusto Maia (2008) - Blog do Bruno Muniz
Bruno Muniz
 
Tce em Santa Cruz do Capibaribe
Tce em Santa Cruz do CapibaribeTce em Santa Cruz do Capibaribe
Tce em Santa Cruz do Capibaribe
Portal NE10
 
Ex-prefeito é condenado pela Justiça de Rondônia
Ex-prefeito é condenado pela Justiça de Rondônia Ex-prefeito é condenado pela Justiça de Rondônia
Ex-prefeito é condenado pela Justiça de Rondônia
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Paracuru, Ceará-BR, em 2015> Prováveis irregularidades de gestores de 2012 pr...
Paracuru, Ceará-BR, em 2015> Prováveis irregularidades de gestores de 2012 pr...Paracuru, Ceará-BR, em 2015> Prováveis irregularidades de gestores de 2012 pr...
Paracuru, Ceará-BR, em 2015> Prováveis irregularidades de gestores de 2012 pr...
Francisco Luz
 
Tramitação de tcm de 2012 é reativada-relatório de engenharia
Tramitação de tcm de 2012 é reativada-relatório de engenhariaTramitação de tcm de 2012 é reativada-relatório de engenharia
Tramitação de tcm de 2012 é reativada-relatório de engenharia
Francisco Luz
 
Roberto sobrinho
Roberto sobrinhoRoberto sobrinho
Roberto sobrinho
Vinicius Canova Pires
 
20081120 Acao Artigo 10 C A Construcoes Civis
20081120 Acao Artigo 10 C A Construcoes Civis20081120 Acao Artigo 10 C A Construcoes Civis
20081120 Acao Artigo 10 C A Construcoes Civis
chlima
 
08257 09 (3)
08257 09 (3)08257 09 (3)
08257 09 (3)
Guy Valerio
 
AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PE
AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PEAÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PE
AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PE
Noelia Brito
 
Decisão tribunal de contas do estado de são paulo flor do tucum - bananal sp
Decisão tribunal de contas do estado de são paulo   flor do tucum - bananal spDecisão tribunal de contas do estado de são paulo   flor do tucum - bananal sp
Decisão tribunal de contas do estado de são paulo flor do tucum - bananal sp
douglasvelasques
 
TCU apura irregularidades em obras feitas em Cacoal; ex-prefeitos seriam os r...
TCU apura irregularidades em obras feitas em Cacoal; ex-prefeitos seriam os r...TCU apura irregularidades em obras feitas em Cacoal; ex-prefeitos seriam os r...
TCU apura irregularidades em obras feitas em Cacoal; ex-prefeitos seriam os r...
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
20081120 Acao Artigo 10 Twm
20081120 Acao Artigo 10 Twm20081120 Acao Artigo 10 Twm
20081120 Acao Artigo 10 Twm
chlima
 
Publicada sentença condenatória do ex-prefeito Roberto Sobrinho a 3 anos e 6 ...
Publicada sentença condenatória do ex-prefeito Roberto Sobrinho a 3 anos e 6 ...Publicada sentença condenatória do ex-prefeito Roberto Sobrinho a 3 anos e 6 ...
Publicada sentença condenatória do ex-prefeito Roberto Sobrinho a 3 anos e 6 ...
Leandro César
 
20081120 acao artigo_10_nazario_empreendimento
20081120 acao artigo_10_nazario_empreendimento20081120 acao artigo_10_nazario_empreendimento
20081120 acao artigo_10_nazario_empreendimento
Charles Lima
 
Parecer Tribunal
Parecer TribunalParecer Tribunal
Parecer Tribunal
Daniel Filho
 
Improbidade Administrativa - 2012.029850-9
Improbidade Administrativa - 2012.029850-9Improbidade Administrativa - 2012.029850-9
Improbidade Administrativa - 2012.029850-9
Ministério Público de Santa Catarina
 
Veja o relatório do TCE
Veja o relatório do TCEVeja o relatório do TCE
Veja o relatório do TCE
Jamildo Melo
 
TCMCE considera irregulares contas de gestão de 2009-Paracuru-CE
TCMCE considera irregulares contas de gestão de 2009-Paracuru-CETCMCE considera irregulares contas de gestão de 2009-Paracuru-CE
TCMCE considera irregulares contas de gestão de 2009-Paracuru-CE
Francisco Luz
 

Semelhante a Denuncia 3189 2014 (20)

SESAU
SESAUSESAU
SESAU
 
Processo 2008 - José Augusto Maia (Blog do Bruno Muniz)
Processo 2008 - José Augusto Maia (Blog do Bruno Muniz)Processo 2008 - José Augusto Maia (Blog do Bruno Muniz)
Processo 2008 - José Augusto Maia (Blog do Bruno Muniz)
 
Processo José Augusto Maia (2008) - Blog do Bruno Muniz
Processo José Augusto Maia (2008) - Blog do Bruno MunizProcesso José Augusto Maia (2008) - Blog do Bruno Muniz
Processo José Augusto Maia (2008) - Blog do Bruno Muniz
 
Tce em Santa Cruz do Capibaribe
Tce em Santa Cruz do CapibaribeTce em Santa Cruz do Capibaribe
Tce em Santa Cruz do Capibaribe
 
Ex-prefeito é condenado pela Justiça de Rondônia
Ex-prefeito é condenado pela Justiça de Rondônia Ex-prefeito é condenado pela Justiça de Rondônia
Ex-prefeito é condenado pela Justiça de Rondônia
 
Paracuru, Ceará-BR, em 2015> Prováveis irregularidades de gestores de 2012 pr...
Paracuru, Ceará-BR, em 2015> Prováveis irregularidades de gestores de 2012 pr...Paracuru, Ceará-BR, em 2015> Prováveis irregularidades de gestores de 2012 pr...
Paracuru, Ceará-BR, em 2015> Prováveis irregularidades de gestores de 2012 pr...
 
Tramitação de tcm de 2012 é reativada-relatório de engenharia
Tramitação de tcm de 2012 é reativada-relatório de engenhariaTramitação de tcm de 2012 é reativada-relatório de engenharia
Tramitação de tcm de 2012 é reativada-relatório de engenharia
 
Roberto sobrinho
Roberto sobrinhoRoberto sobrinho
Roberto sobrinho
 
20081120 Acao Artigo 10 C A Construcoes Civis
20081120 Acao Artigo 10 C A Construcoes Civis20081120 Acao Artigo 10 C A Construcoes Civis
20081120 Acao Artigo 10 C A Construcoes Civis
 
08257 09 (3)
08257 09 (3)08257 09 (3)
08257 09 (3)
 
AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PE
AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PEAÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PE
AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PE
 
Decisão tribunal de contas do estado de são paulo flor do tucum - bananal sp
Decisão tribunal de contas do estado de são paulo   flor do tucum - bananal spDecisão tribunal de contas do estado de são paulo   flor do tucum - bananal sp
Decisão tribunal de contas do estado de são paulo flor do tucum - bananal sp
 
TCU apura irregularidades em obras feitas em Cacoal; ex-prefeitos seriam os r...
TCU apura irregularidades em obras feitas em Cacoal; ex-prefeitos seriam os r...TCU apura irregularidades em obras feitas em Cacoal; ex-prefeitos seriam os r...
TCU apura irregularidades em obras feitas em Cacoal; ex-prefeitos seriam os r...
 
20081120 Acao Artigo 10 Twm
20081120 Acao Artigo 10 Twm20081120 Acao Artigo 10 Twm
20081120 Acao Artigo 10 Twm
 
Publicada sentença condenatória do ex-prefeito Roberto Sobrinho a 3 anos e 6 ...
Publicada sentença condenatória do ex-prefeito Roberto Sobrinho a 3 anos e 6 ...Publicada sentença condenatória do ex-prefeito Roberto Sobrinho a 3 anos e 6 ...
Publicada sentença condenatória do ex-prefeito Roberto Sobrinho a 3 anos e 6 ...
 
20081120 acao artigo_10_nazario_empreendimento
20081120 acao artigo_10_nazario_empreendimento20081120 acao artigo_10_nazario_empreendimento
20081120 acao artigo_10_nazario_empreendimento
 
Parecer Tribunal
Parecer TribunalParecer Tribunal
Parecer Tribunal
 
Improbidade Administrativa - 2012.029850-9
Improbidade Administrativa - 2012.029850-9Improbidade Administrativa - 2012.029850-9
Improbidade Administrativa - 2012.029850-9
 
Veja o relatório do TCE
Veja o relatório do TCEVeja o relatório do TCE
Veja o relatório do TCE
 
TCMCE considera irregulares contas de gestão de 2009-Paracuru-CE
TCMCE considera irregulares contas de gestão de 2009-Paracuru-CETCMCE considera irregulares contas de gestão de 2009-Paracuru-CE
TCMCE considera irregulares contas de gestão de 2009-Paracuru-CE
 

Mais de Jamildo Melo

Relatório pesquisa do Ipespe
Relatório pesquisa do Ipespe Relatório pesquisa do Ipespe
Relatório pesquisa do Ipespe
Jamildo Melo
 
Decisão liminar da OAB
Decisão   liminar da  OABDecisão   liminar da  OAB
Decisão liminar da OAB
Jamildo Melo
 
Pesquisa Modalmais
Pesquisa ModalmaisPesquisa Modalmais
Pesquisa Modalmais
Jamildo Melo
 
Roberto Jefferson
Roberto JeffersonRoberto Jefferson
Roberto Jefferson
Jamildo Melo
 
CPI da pandemia
CPI da pandemiaCPI da pandemia
CPI da pandemia
Jamildo Melo
 
AGU contra Pernambuco
AGU contra PernambucoAGU contra Pernambuco
AGU contra Pernambuco
Jamildo Melo
 
Morte sem pena
Morte sem penaMorte sem pena
Morte sem pena
Jamildo Melo
 
HC Juvanete
HC JuvaneteHC Juvanete
HC Juvanete
Jamildo Melo
 
CPI da pandemia
CPI da pandemiaCPI da pandemia
CPI da pandemia
Jamildo Melo
 
Pesquisa XP
Pesquisa XP Pesquisa XP
Pesquisa XP
Jamildo Melo
 
Credibilidade
CredibilidadeCredibilidade
Credibilidade
Jamildo Melo
 
O pedido do PDT
O pedido do PDTO pedido do PDT
O pedido do PDT
Jamildo Melo
 
Estado de sp
Estado de spEstado de sp
Estado de sp
Jamildo Melo
 
Uma prévia das eleições nacionais em São Paulo
Uma prévia das eleições nacionais em São PauloUma prévia das eleições nacionais em São Paulo
Uma prévia das eleições nacionais em São Paulo
Jamildo Melo
 
Alagoas
AlagoasAlagoas
Alagoas
Jamildo Melo
 
DespachoJustiça determina fim da greve dos professores
DespachoJustiça determina fim da greve dos professoresDespachoJustiça determina fim da greve dos professores
DespachoJustiça determina fim da greve dos professores
Jamildo Melo
 
relatório do TCU
relatório do TCUrelatório do TCU
relatório do TCU
Jamildo Melo
 
O despacho
O despachoO despacho
O despacho
Jamildo Melo
 
Pesquisa
PesquisaPesquisa
Pesquisa
Jamildo Melo
 
pedido
pedidopedido
pedido
Jamildo Melo
 

Mais de Jamildo Melo (20)

Relatório pesquisa do Ipespe
Relatório pesquisa do Ipespe Relatório pesquisa do Ipespe
Relatório pesquisa do Ipespe
 
Decisão liminar da OAB
Decisão   liminar da  OABDecisão   liminar da  OAB
Decisão liminar da OAB
 
Pesquisa Modalmais
Pesquisa ModalmaisPesquisa Modalmais
Pesquisa Modalmais
 
Roberto Jefferson
Roberto JeffersonRoberto Jefferson
Roberto Jefferson
 
CPI da pandemia
CPI da pandemiaCPI da pandemia
CPI da pandemia
 
AGU contra Pernambuco
AGU contra PernambucoAGU contra Pernambuco
AGU contra Pernambuco
 
Morte sem pena
Morte sem penaMorte sem pena
Morte sem pena
 
HC Juvanete
HC JuvaneteHC Juvanete
HC Juvanete
 
CPI da pandemia
CPI da pandemiaCPI da pandemia
CPI da pandemia
 
Pesquisa XP
Pesquisa XP Pesquisa XP
Pesquisa XP
 
Credibilidade
CredibilidadeCredibilidade
Credibilidade
 
O pedido do PDT
O pedido do PDTO pedido do PDT
O pedido do PDT
 
Estado de sp
Estado de spEstado de sp
Estado de sp
 
Uma prévia das eleições nacionais em São Paulo
Uma prévia das eleições nacionais em São PauloUma prévia das eleições nacionais em São Paulo
Uma prévia das eleições nacionais em São Paulo
 
Alagoas
AlagoasAlagoas
Alagoas
 
DespachoJustiça determina fim da greve dos professores
DespachoJustiça determina fim da greve dos professoresDespachoJustiça determina fim da greve dos professores
DespachoJustiça determina fim da greve dos professores
 
relatório do TCU
relatório do TCUrelatório do TCU
relatório do TCU
 
O despacho
O despachoO despacho
O despacho
 
Pesquisa
PesquisaPesquisa
Pesquisa
 
pedido
pedidopedido
pedido
 

Denuncia 3189 2014

  • 1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA – 5ª REGIÃO Exmo. Sr. Desembargador Federal e demais desembargadores do Tribunal Regional Federal da 5ª Região Ref.: nº NF 1.05.000.000092/2014-08 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Denunciado: ODACY AMORIM DE SOUZA E OUTROS DENÚNCIA nº 3189/2014 O Ministério Público Federal, por sua representante infra- assinada, vem, perante V. Exa., com base na Notícia de Fato nº 1.05.000.000092/2014- 08, DENUNCIAR de (1) ODACY AMORIM DE SOUZA, brasileiro, Deputado Estadual/PE, portador do CPF nº 774.793.514-53, domiciliado na Rua Vila Lobo, nº 10, Condomínio Portal das Águas, Pedra do Bode, Petrolina/PE; (2) MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO, brasileira, casada, ex-Secretária Municipal de Saúde de Petrolina, escrita no CPF sob o nº 169.313.944-87, residente na rua Dr. Eliseu Santos, nº 500, Condomínio Country Club, CEP 48.900-000, Juazeiro/BA; (3) MARIA HELENA DE LIMA ALMEIDA, brasileira, engenheira civil, inscrita no CPF sob o nº 169.313.944-87, residente na rua Dr. Elizeu Santos, 500, Country Club, Juazeiro/BA; e de (4) ADENIVALDO LIMA FILGUEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 627.869.034-91, residente à rua José da Conceição, nº 75, Loteamento Recife, Petrolina/PE, pelos motivos que passa a expor:
  • 2. 2 O primeiro denunciado, quando prefeito de Petrolina/PE, firmou o convênio nº 878/2006 (SIAFI nº 581989) com o Ministério da Saúde, tendo por objeto a aquisição de equipamento e de material permanente e a reforma da unidade de saúde. O Plano de Trabalho do Convênio previa a implementação do Centro de Controle de Zoonoses Municipal, com o fim de reduzir e minimizar os efeitos das zoonoses urbanas e possibilitar o controle adequado de vetores epidemologicamente importantes. O valor do convênio, com vigência entre 31/12/2006 a 22/08/2008, somou R$ 237.511,48 (duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e onze reais e quarenta e oito centavos), tendo a União repassado ao município de Petrolina o montante de R$ 224.449,50 (duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), ficando a título de contrapartida pelo convenente R$ 13.061,68 (treze mil, sessenta e um reais e sessenta e oito centavos). Para dar cumprimento ao Convênio nº 878/2006, foram realizados três procedimentos licitatórios, compreendendo a Carta-Convite nº 65/2007, tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia relativos à reforma das instalações do Centro de Zoonoses, da qual saiu vencedora a Construtora Renascer Ltda., resultando na efetivação do Contrato nº 325/2007, firmado em 9/11/2007; o Pregão nº 77/2007 e o Pregão nº 78/2007, e realizadas cinco medições no local, havendo sido pago R$ 93.916,89 à Construtora Renascer Ltda. A responsável pela fiscalização da obra foi a engenheira civil Maria Helena de Lima Almeida, terceira denunciada, sendo os pagamentos autorizados pela então Secretária de saúde do Município, Maria das Graças Carvalho, segunda denunciada. Ocorre que, ao realizar fiscalização in loco, o Ministério da Saúde constatou que o município de Petrolina efetuou pagamentos à Construtora Renascer Ltda. por itens que não foram efetivamente executados e pagamentos em quantidades além das executadas, conforme demonstrado de forma pormenorizada nos Relatórios
  • 3. 3 Técnicos, constantes do CD e cópia física ora anexadas. A soma dos valores indevidamente pagos por itens não executados e itens medidos além do que foi executado resulta em R$ 9.981,10, em valores originais, o que representa mais de 10% do valor total pago à empresa contratada. A Controladoria-Geral da União, após realizar fiscalização no local, expediu o Relatório de Fiscalização nº 01462, destacando, resumidamente, irregularidades graves como divergências na área medida e paga com a efetivamente executada, algumas delas com diferença superior a 50%, como o Piso cimentado liso na varanda do Departamento Técnico, contendo um total de 310,56 metros quadrados, quando na verdade a medição chegou apenas a 135 metros quadrados, ou do paisagismo e arborização completa de toda a área do Centro, no valor de R$ 9.584,48, quando não foi encontrado vestígio algum da realização de serviços de paisagismo, tampouco de arborização no local. Como pode ser constatado dos documentos que embasam a denúncia, Odacy Amorim de Souza, na qualidade de prefeito de Petrolina, de forma livre e consciente permitiu o pagamento de serviços não realizados ou inservíveis, ao declarar que os valores recebidos em vista do convênio foram inteiramente empregados em consonância com as especificações técnicas estampadas no plano de trabalho, quando isso de fato não aconteceu, aceitando em caráter definitivo as obras que deveriam ser executadas pela Construtora Renascer Ltda., como se efetivamente houvessem sido realizadas plenamente. Maria das Graças Carvalho, por sua vez, na qualidade de Secretária de Saúde, também de forma livre e consciente, autorizou o pagamento por serviços sem que houvesse a liquidação regular da despesa, por meio de efetiva medição dos serviços, e ordenou o pagamento de despesas indevidas, decorrentes de serviços não executados ou inservíveis, declarando, igualmente, que os valores recebidos do convênio foram inteiramente empregados em consonância com as especificações técnicas, o que não aconteceu, aceitando as obras como findas, apesar das irregularidades já citadas.
  • 4. 4 Maria Helena de Lima Almeida, responsável pela fiscalização da obra, de forma livre e consciente, subscreveu boletins de medição, sem efetiva liquidação da despesa, dando margem ao pagamento por serviços não executados ou inservíveis, ao atestar que a execução dos serviços foi concluída nos parâmetros estipulados no boletim de medição, quando na verdade havia grandes divergências. Por fim, Adenivaldo Lima Filgueira, ao subscrever os boletins de medição relativos ao Contrato nº 325/2007, concorreu, de forma livre e consciente, para o ato ilegal de desvio da verba, vez que tais documentos respaldaram o pagamento por serviços que não foram executados ou eram inservíveis. Portanto, o pagamento efetuado pela Administração, a particular, com recursos oriundos do Ministério da Saúde, por execução incompleta de obra, assim como itens executados, porém com valores e dados divergentes dos efetivamente realizados, configura desvio de verba pública, previsto como crime no inciso III, do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, assim descrito: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: (….) III – desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; (….) A materialidade e a autoria restam demonstradas pela prova documental constante dos autos, especialmente, nos relatórios minuciosos elaborados pelos órgãos de controle e fiscalização da União, os quais expediram relatórios minuciosos das visitas efetuadas no local das obras. O elemento subjetivo (dolo) também se encontra presente, porquanto os denunciados tinham conhecimento, na qualidade de ordenadores de
  • 5. 5 despesas e de fiscalizadores da destinação específica e vinculada dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Diante do exposto, o Ministério Público oferece a presente denúncia, requerendo a V. Exa., a notificação dos denunciados para se defenderem preliminarmente, e após, com ou sem a apresentação de defesa prévia, o recebimento da denúncia pelo Pleno desse Tribunal, determinando-se as citações dos réus para se verem processar pelo crime previsto no art. 1º, III, do Decreto-Lei nº. 201/67, até o final julgamento, quando deverá ser condenado nas penas da citada legislação. Pede deferimento. Recife, 14 de março de 2014. MARIA DO SOCORRO LEITE DE PAIVA Procuradora Regional da República MSLP socorro denuncias NF 1.05.000.000092 2014 08.doc