Este documento propõe alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba para adequar a descrição de zonas de acordo com mudanças no zoneamento e expansão do perímetro urbano, visando adaptar a legislação às necessidades do crescimento da cidade.
Seplan/representação não conformidades no plano diretor 2016-17resgate cambui ong
Campinas-SP
Plano diretor Campinas 2016-17
Cidadãos representam ao Ministerio Publico inumeras não conformidades em processos e produtos na revisão de plano diretor e LUOS, e tambem um abaixo assinado https://view.publitas.com/p222-14811/set-out-2017-abaixo-assinado-de-apoiamento-representacao-ao-mpe-sp-revisao-da-legislacao-urbanistica-de-campinas-sp-plano-diretor-e-luos-protocolado-000003606/page/1
Seplan/representação não conformidades no plano diretor 2016-17resgate cambui ong
Campinas-SP
Plano diretor Campinas 2016-17
Cidadãos representam ao Ministerio Publico inumeras não conformidades em processos e produtos na revisão de plano diretor e LUOS, e tambem um abaixo assinado https://view.publitas.com/p222-14811/set-out-2017-abaixo-assinado-de-apoiamento-representacao-ao-mpe-sp-revisao-da-legislacao-urbanistica-de-campinas-sp-plano-diretor-e-luos-protocolado-000003606/page/1
Valdir O Gordo pede que Prefeitura de RP viabilize desmembramento de terrenos...Luís Carlos Nunes
O vereador Valdir Nunes Araújo, popula Valdir O Gordo (Podemos), apresentou a indicação nº 35/2021 solicitando ao Executivo Municipal a elaboração de estudo técnico para uma possível autorização de desmembramentos de terrenos na cidade.
Em sua justificativa, o parlamentar argumenta que a medida é uma antiga reivindicação de munícipes uma vez que os mesmos encontram grandes dificuldades para a regularização de seus lotes.
"Ao se atender tal reivindicação, a receita do município terá acréscimo considerável de arrecadação de impostos especialmente com o recolhimento de IPTU".
Segundo ainda Valdir, a anistia de dívida é uma possibilidade real que pode ser aplicada em casos específicos.
"Peço atenção ao Executivo sobre a possibilidade de anistiar os devedores que de tempos em tempos é concedida mediante lei específica sob os respectivos tributos e contribuições, podendo suspender parcialmente ou integralmente as exigências e tributos", argumentou.
Sobre a regularização fundiária, o vereador disse que a questão a aprovação do projeto de parcelamento de solo e licenciamento ambiental junto ao município e registro do loteamento no cartório de registro de imóveis podendo ocorrer na modalidade de desmembramento ou loteamento e que a abertura de processo para a regularização fundiária pode ser feita a requerimento do interessado ou a partir da ação da fiscalização.
A indicação nº 35/2021 foi lida e aprovada durante a sessão ordinária da Câmara de Ribeirão Pires realizada nesta quinta-feira (11) e teve aprovação unânime. O documento segue agora para o conhecimento da secretaria de Assuntos Jurídicos e da Secretária de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano de Ribeirão Pires.
A indicação acontecem momento em que há grande debate e mobilização em torno da regularização fundiária na cidade. Na segunda-feira (8), o Repórter ABC publicou matéria que relata o encontro entre o prefeito Municipal Clóvis Volpi e a secretária de e Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano, Andrezza Araújo com Hélio Suleiman, diretor da Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê e com o presidente do Comitê de Bacias, Amauri Pollachi.
Na pauta, foi tratada a proposta municipal de retomada dos licenciamentos ambiental dos imóveis inseridos na Bacia do Taiaçupeba.
Valdir O Gordo pede que Prefeitura de RP viabilize desmembramento de terrenos...Luís Carlos Nunes
O vereador Valdir Nunes Araújo, popula Valdir O Gordo (Podemos), apresentou a indicação nº 35/2021 solicitando ao Executivo Municipal a elaboração de estudo técnico para uma possível autorização de desmembramentos de terrenos na cidade.
Em sua justificativa, o parlamentar argumenta que a medida é uma antiga reivindicação de munícipes uma vez que os mesmos encontram grandes dificuldades para a regularização de seus lotes.
"Ao se atender tal reivindicação, a receita do município terá acréscimo considerável de arrecadação de impostos especialmente com o recolhimento de IPTU".
Segundo ainda Valdir, a anistia de dívida é uma possibilidade real que pode ser aplicada em casos específicos.
"Peço atenção ao Executivo sobre a possibilidade de anistiar os devedores que de tempos em tempos é concedida mediante lei específica sob os respectivos tributos e contribuições, podendo suspender parcialmente ou integralmente as exigências e tributos", argumentou.
Sobre a regularização fundiária, o vereador disse que a questão a aprovação do projeto de parcelamento de solo e licenciamento ambiental junto ao município e registro do loteamento no cartório de registro de imóveis podendo ocorrer na modalidade de desmembramento ou loteamento e que a abertura de processo para a regularização fundiária pode ser feita a requerimento do interessado ou a partir da ação da fiscalização.
A indicação nº 35/2021 foi lida e aprovada durante a sessão ordinária da Câmara de Ribeirão Pires realizada nesta quinta-feira (11) e teve aprovação unânime. O documento segue agora para o conhecimento da secretaria de Assuntos Jurídicos e da Secretária de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano de Ribeirão Pires.
A indicação acontecem momento em que há grande debate e mobilização em torno da regularização fundiária na cidade. Na segunda-feira (8), o Repórter ABC publicou matéria que relata o encontro entre o prefeito Municipal Clóvis Volpi e a secretária de e Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano, Andrezza Araújo com Hélio Suleiman, diretor da Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê e com o presidente do Comitê de Bacias, Amauri Pollachi.
Na pauta, foi tratada a proposta municipal de retomada dos licenciamentos ambiental dos imóveis inseridos na Bacia do Taiaçupeba.
Pl 004 16 altera a redação da lei municipal nº 5.709-16Claudio Figueiredo
PL altera redação da Lei Municipal nº. 5.709/16, que disciplina o pagamento de Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF), aos Agentes de Fiscalização Pública, Coordenadores, Gerentes e Chefes de fiscalização do Município de Vila Velha.
Mensagem de veto ao Autógrafo de Lei nº 3.447/15, de autoria do vereador Valter Rocon (PDT), que denomina de Rua Floresta, via no bairro Nova Ponta da Fruta
Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...Claudio Figueiredo
o Projeto de Lei nº 3.363/17, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, sem elevação da despesa legalmente fixada.
MP de Contas abre processo de fiscalização no DMAE
Representação é da vereadora Sofia Cavedon que questiona a possível privatização do órgão
Instauração de procedimento de fiscalização no Departamento Municipal de Água e Esgotos de Porto Alegre – DMAE, com o objetivo de examinar a perda de autonomia de gestão da Autarquia, e as possíveis irregularidades em relação ao atraso na aquisição de insumos e equipamentos, assim como quanto aos cogitados riscos de desabastecimento de água no verão, foi solicitada nesta sexta-feira, 03, pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Da Camino.
1. Prefeitura do Município de Piracicaba
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL
Procuradoria Jurídico-Administrativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera mapas e memoriais descritivos da Lei Complementar nº
186/06, modificada pelas de nº 213/07, 220/08, 222/08, 247/09 e
249/09.
Art. 1º Os mapas constantes dos ANEXOS I a XVII e os memoriais descritivos
constantes dos ANEXOS I, III, IV, V, VIII, IX e XVI da Lei Complementar nº 186, de 10 de outubro de
2006, alterada pelas de nº 213, de 17 de dezembro de 2007, nº 220, de 03 de julho de 2008, nº 222, de 26
de setembro de 2008, nº 247, de 22 de dezembro de 2.009 e nº 249, de 22 de dezembro de 2.009, ficam
substituídos pelos respectivos que integram a presente Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
BARJAS NEGRI
Prefeito Municipal
1
2. Prefeitura do Município de Piracicaba
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL
Procuradoria Jurídico-Administrativa
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Egrégia Câmara,
Encaminhamos para apreciação dessa Nobre Edilidade, projeto de lei complementar que
“altera mapas e memoriais descritivos da Lei Complementar nº 186/06, modificada pelas de nº 213/07,
220/08, 222/08, 247/09 e 249/09”.
O Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba, aprovado pela Lei Complementar nº
186/2006, já sofreu várias alterações desde que entrou em vigor em setembro de 2007. Isso acontece
devido à necessidade de adaptar a legislação urbanística ao dinamismo do crescimento urbano e
econômico do Município.
A presente propositura é feita para adequação da descrição do zoneamento do Bairro
Santa Cecília (Zona Especial de Interesse da Paisagem Construída) onde se verificou que a descrição da
zona não segue as linhas de divisa do loteamento com restrições registradas em cartório. Como
conseqüência, os lotes pertencentes ao Loteamento Santa Cecília foram incluídos em ZAP 1 – Zona de
Adensamento Prioritário 1.
Outras duas alterações propostas são relativas à ampliação do perímetro urbano. No
Bairro São Jorge a linha do perímetro urbano atual divide ao meio uma única propriedade, dificultando
seu aproveitamento para fins urbanos. Dentro da política adotada pela administração municipal, como já
aconteceu em outras regiões da cidade, é conveniente que a configuração do perímetro coincida com os
limites das propriedades. Acrescente-se também que já há construções ao longo da rodovia SP-147
(Piracicaba - Anhembi), construções estas que se constituem em residências e uma grande indústria.
No Bairro Água Santa estão sendo previstos vários investimentos de porte, com
perspectiva de grande desenvolvimento nessa região da cidade. Além do Parque Tecnológico, cuja
implantação já é realidade, há estudos para outros distritos industriais, bairros residenciais e centros
comerciais. Esta área contará, ainda, com a construção do parque automotivo, onde oito empresas do
ramo deverão instalar-se em breve. Dentro da área a ser acrescida ao perímetro urbano consta extensa
faixa ao longo da margem direita do Rio Piracicaba, estando inserido nela o Cadeião. Nessa mesma faixa
o SEMAE – Serviço Municipal de Água e Esgotos pretende construir uma ETE – Estação de Tratamento
de Esgotos para atender a todos os empreendimentos futuros, sendo necessário que a mesma esteja
localizada em perímetro urbano.
Assim, em decorrência da expansão realizada no perímetro urbano do Município de
Piraciaba estamos alterando a descrição da Zona de Adensamento Secundário – ZAS 1 e da Zona
Especial Industrial – ZEI 1, pois estas confrontavam com o limite do perímetro e agora passarão a
confrontar com a Zona de Ocupação Controlada por Infra-estrutura – ZOCIE 3.
Ademais, informamos que a presente propositura recebeu parecer favorável do Conselho
da Cidade, que segue anexo para conhecimento dos Nobres Edis.
2
3. Prefeitura do Município de Piracicaba
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL
Procuradoria Jurídico-Administrativa
Assim, considerando a necessidade de se realizar as adequações acima destacadas no
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Piracicaba é que encaminhamos a presente
propositura para análise dos Nobres Edis e aguardamos sua aprovação por UNANIMIDADE!
Piracicaba, em 30 de março de 2010.
BARJAS NEGRI
Prefeito Municipal
3