SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 120
OBRIGAÇÕES
ACESSÓRIAS
Aula 03
Trabalho em Grupo – Prazo 24/09/13
Conceituar as seguintes obrigações acessórias:
DCTF
DACON
GIA
DIRF
DIPJ
PER/DCOMP
GIA-ST
GNRE
NF-E
Certificação Digital
Trabalho em Grupo – Prazo 24/09/13
Conceituar segundo a:
Finalidade
Obrigatoriedade
Prazo de Apresentação
Multas
Características da GIA-ICMS
A Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) é o instrumento por meio do qual o
contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e obrigado à escrituração
de livros fiscais deve declarar, as seguintes informações econômico-fiscais, segundo
o regime de apuração do imposto a que estiver submetido ou conforme as
operações ou prestações realizadas no período (art. 1º do Anexo IV da Portaria CAT
nº 92/98):
1. os valores das operações e prestações realizadas, separadas por Código Fiscal de
Operações ou Prestações (CFOP);
2. o valor do imposto a recolher ou o saldo credor a ser transportado para período
seguinte;
3. o valor do imposto retido e demais informações, relativamente às operações e às
prestações sujeitas ao regime de substituição tributária, no que se refere a sujeito
passivo por substituição com retenção antecipada do imposto;
4. as informações relativas às saídas de produtos industrializados de origem nacional
com destino aos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo;
5. os valores relativos às operações ou às prestações realizadas por Unidade da
Federação;
6. os dados necessários à apuração dos índices de participação dos Municípios
paulistas no produto da arrecadação do ICMS-DIPAM "B".
Preenchimento
O preenchimento do formulário eletrônico da GIA será feito a
partir dos lançamentos efetuados nos livros Registro de
Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS.
O contribuinte que escriturar os seus livros fiscais por sistema
eletrônico de processamento de dados poderá importar os dados
necessários ao preenchimento da GIA por meio de arquivos pré-
formatados, de acordo com orientações constantes no próprio
programa gerador (art. 4o e parágrafo único do Anexo IV da
Portaria CAT nº 92/98).
O formulário da GIA é composto por fichas, compreendendo os
diversos blocos de informações, cujo preenchimento deverá ser
feito à medida em que o programa indicar essa necessidade, de
acordo com os dados básicos do contribuinte ou pelas
informações anteriormente prestadas (art. 5º do Anexo IV da
Portaria CAT nº 92/98).
Prazo de Apresentação
Excetuadas as hipóteses expressamente previstas
na legislação, a GIA disciplinada será apresentada
no mês subseqüente ao da apuração e até os dias
a seguir indicados, de acordo com o último dígito do
número de inscrição estadual do estabelecimento:
1. finais 0 e 1 - até o dia 16;
2. finais 2, 3 e 4 - até o dia 17;
3. finais 5, 6 e 7 - até o dia 18;
4. finais 8 e 9 - até o dia 19.
GIA
GIA
GIA
Crédito Extemporâneo de ICMS
007.99
Crédito Extemporâneo de ICMS Artigo 65 do RICMS 1.000,00
1.000,00
GIA
GARE - ICMS
SINTEGRA - Origem
Após realização do seminário "Gestão Tributária no Brasil e na
Comunidade Européia" apresentado em maio de 1.997 na reunião
do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada
em Palmas - TO, foi aprovada a constituição de um grupo de
trabalho, composto por representantes dos Fiscos de todas
Unidades da Federação, com o objetivo de estudar a adoção de um
sistema de troca de informações inspirado naquele implantado na
União Européia desde 1.993, que é um sistema amparado no
intercâmbio de informações relativas ao comércio intra-comunitário
entre os países integrantes da União Européia.
Daí surgiu a idéia de criar um sistema semelhante para controle
das informações relativas às operações e prestações interestaduais
projetado pelos Fiscos estaduais, adequado ao sistema brasileiro,
preservando nossas características e necessidades.
Finalidade
O SINTEGRA foi criado para simplificar o cumprimento de obrigações
acessórias pelos contribuintes do ICMS, na realização de operações e
prestações interestaduais, bem como auxilia na troca de informações
entre os fiscais estaduais para fins de fiscalização.
O Fisco define como metas principais do SINTEGRA:
• Reduzir e simplificar as obrigações tributárias acessórias dos
contribuintes na prestação de informações sobre operações com
mercadorias e serviços;
• Consolidar o uso de sistemas informatizados para aprimoramento dos
controles do Fisco sobre as operações com mercadorias e serviços
realizadas pelos contribuintes.
• O acordo firmado para efeito de troca de informações sobre as
operações e prestações interestaduais foi aproveitado pelas
administrações estaduais também para controle das operações e
prestações internas.
Quem Está Sujeito às Regras do
SINTEGRA
Está sujeito às regras do SINTEGRA o
contribuinte usuário do sistema eletrônico de
processamento de dados, para emissão de
documentos e/ou escrituração dos livros
fiscais, na forma prevista no Convênio ICMS
no 57/95, disciplinado na legislação estadual
pela Portaria CAT nº 32/96. Esse contribuinte
deverá apresentar arquivo magnético que
contenha a totalidade das operações e
prestações interestaduais que realizar.
Apresentação do Arquivo Magnético
O contribuinte usuário do sistema eletrônico de
processamento de dados fica obrigado à apresentação
do arquivo magnético, relativamente às operações e às
prestações interestaduais realizadas, devendo enviá-lo a
cada uma das Unidades da Federação com quem
praticar tais operações e prestações.
O envio será efetuado até o dia 15 do mês subseqüente
ao do fato gerador das operações e prestações
interestaduais realizadas. São essas as disposições da
cláusula oitava do Convênio ICMS nº 57/95.
A legislação do Estado de São Paulo absorve essas
disposições na forma do art. 10 da Portaria CAT no
32/96 (com as alterações do Convênio ICMS nº 69/02).
Sintegra x SPED Fiscal - EFD (Escrituração Fiscal
Digital)
O contribuinte paulista obrigado à entrega da EFD -
Escrituração Fiscal Digital - está dispensado de enviar
os arquivos do Sintegra, pois a EFD já contém a
totalidade das informações fiscais.
Previsão Legal: Portaria CAT 32/96, Artigo 1º, § 1º-A -
o disposto nesta portaria não se aplica, relativamente
à escrituração de livros fiscais e geração de arquivos
digitais, ao contribuinte que esteja sujeito à
Escrituração Fiscal Digital - EFD prevista no artigo
250-A do RICMS/00.
INFORMAÇÕES
FISCO
E
FISCO HOJEFISCO HOJEFISCO HOJE
PAPEL E DIGITALPAPEL E DIGITALPAPEL E DIGITAL
CONTRIBUINTECONTRIBUINTE
www.sintegra.gov.brwww.sintegra.gov.brwww.sintegra.gov.br
50 23859507000109 20031118 501306
INSCRIÇÃO ESTADUAL
7.075.793.310.062
DATA DA EMISSÃO
18/11/03
DATA DA
SAÍDA/ENTRADA
HORADA SAÍDA
INSCRIÇÃO ESTADUAL
671.021.380.118
Nº
501306
DESTINATÁRIO / REMETENTE
NOME/RAZÃO SOCIAL
CASA CHINESA LTDA
ENDEREÇO
Praça São Judas, 25
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO CEP
MUNICÍPIO
VARGINHA
FONE/FAX UF
MG
CGC/CPF
23.859.507/0001-09
NATUREZA DA
OPERAÇÃO - VENDA
CFOP
6102
INSC. ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO
CGC/CPF
45.994.456/0008-00
REMETENTE
DATA-LIMITE
MODELO 1
1ª VIA
DESTINATÁRIO/
PARA EMISSÃO
BAIRRO :Centro
NOME GINO & CIA LTDA
ENDEREÇO - RUA VALENTE, 312
FONE / FAX – 0192-733200 CEP
MUNICÍPIO - SUMARÉ UF -SP
NOTA FISCAL
SAÍDA ENTRADA
EMITENTE
Nota Fiscal
7075793310062 (linha do arquivo)MG 01... 61020000000023...
FORMAFORMAFORMAÇÇÇÃO REGISTRO 50ÃO REGISTRO 50ÃO REGISTRO 50
ARQUIVO DIGITALARQUIVO DIGITAL
FORMATO TEXTOFORMATO TEXTO
CERTIFICADO DIGITAL
Introduzir o cartão
ou token
Clicar
Clicar
Clicar
Escolher a
opção
desejada
00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda.
000.000.000-00 Fulano da Silva
00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda.
000.000.000-00 Fulano da Silva
00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda.
000.000.000-00 Fulano da Silva
00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda.
000.000.000-00 Fulano da Silva
00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda.
000.000.000-00 Fulano da Silva
Clicar
00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda.
000.000.000-00 Fulano da Silva
00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda.
000.000.000-00 Fulano da Silva
00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda.
000.000.000-00 Fulano da Silva
00.000.000/0001-00
Empresa Teste Ltda.
Empresa Teste Ltda.
00.000.000/0001-00
Clicar
00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda.
000.000.000-00 Fulano da Silva
00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda.
000.000.000-00 Fulano da Silva
00.000.000/0001-00
Empresa Teste Ltda.
empresateste@empresateste.com.br
00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda.
000.000.000-00 Fulano da Silva
00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda.
000.000.000-00 Fulano da Silva
DACON
O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais
(Dacon) foi instituído pela Instrução Normativa SRF nº
387, de 20 de janeiro de 2004.
A Receita Federal editou a instrução Normativa RFB nº
1.305, de 26.12.2012, dispensando da entrega do
Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais
(Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º
de janeiro de 2013, para as pessoas jurídicas tributadas
pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013,
com base no lucro presumido ou arbitrado.
DACON - OBRIGATORIEDADE
A partir de 1º de janeiro de 2010 as pessoas jurídicas deverão
apresentar o DACON mensalmente de forma centralizada pelo
estabelecimento matriz. É o que estabelece o artigo 2º da
Instrução Normativa RFB nº 1.015 publicada no Diário Oficial da
União, em 8 de março de 2010.
O DACON Mensal deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil
do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência, de
forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa
jurídica.
Certificado Digital.
DACON - DISPENSADOS
as pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda,
cujo valor mensal das contribuições a serem informadas no
Dacon seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte
(EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples
Nacional);
as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas desde o
início do ano-calendário ou desde a data de início de
atividades, relativamente aos demonstrativos correspondentes
aos meses em que se encontravam nessa condição.
os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas.
DACON - DESOBRIGADOS
DIVERSOS
VER EM:
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/
Dacon/InfoGerais/OrienGerais.htm
Exemplo: os condomínios edilícios;
DACON - MULTA
2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o
montante da Cofins, ou, na sua falta, da Contribuição para o
PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no
caso de falta de entrega deste demonstrativo ou de entrega após o
prazo, limitada a 20% (vinte por cento) daquele montante.
Caso apresente com incorreções - R$ 20,00 (vinte reais) para cada
grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
A multa mínima a ser aplicada será de:
I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa;
II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.
Observado os valores mínimos, as multas serão reduzidas:
I - em cinqüenta por cento, quando o demonstrativo for apresentado
após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
II - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação do
demonstrativo no prazo fixado em intimação
DCTF - OBRIGATORIEDADE
Mensal;
Certificado digital;
As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até
o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês
subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos
geradores.
A DCTF conterá informações relativas aos
seguintes impostos e contribuições federais:
IRPJ, IRRF, IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins,
Cide-Combustível e Cide-Remessa.
DCTF
DCTF
DCTF
DCTF
DIPJ - OBRIGATORIEDADE
Todas as pessoas jurídicas, inclusive as
equiparadas, deverão apresentar a DIPJ de
forma centralizada pela matriz.
O prazo original de entrega da DIPJ é o
último dia útil do mês de junho do ano
calendário posterior.
DIRF - OBRIGATORIEDADE
Estarão obrigadas a entregar a Dirf, as pessoas jurídicas e
físicas que tenham pago ou creditado rendimentos que tenham
sofrido retenção do imposto sobre a renda na fonte, ainda que
em um único mês do ano-calendário a que se referir a Dirf, por si
ou como representantes de terceiros.
A DIRF deverá ser entregue até às 23h59min59s do último dia
útil do mês de fevereiro do ano subsequente às informações
prestadas.
PER/DCOMP
O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo
ou contribuição administrado pela RFB, passível de
restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-
lo na compensação de débitos próprios relativos aos
tributos e contribuições administrados pela RFB ou
ser restituído ou ressarcido desses valores deverá
encaminhar à RFB, respectivamente, Declaração de
Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou
Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerado a partir
do Programa PER/DCOMP.
Empresa Teste Ltda.
Empresa Teste Ltda.
SPED
Instituído pelo Decreto n º 6.022, de 22 de
janeiro de 2007, o projeto do Sistema Público
de Escrituração Digital (Sped) faz parte do
Programa de Aceleração do Crescimento do
Governo Federal (PAC 2007-2010) e
constitui-se em mais um avanço na
informatização da relação entre o fisco e os
contribuintes.
De modo geral, consiste na modernização da
sistemática atual do cumprimento das
obrigações acessórias, transmitidas pelos
contribuintes às administrações tributárias e
aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da
certificação digital para fins de assinatura dos
documentos eletrônicos, garantindo assim a
validade jurídica dos mesmos apenas na sua
forma digital.
SPED
SPED CONTÁBIL – ECD
A ECD compreenderá a versão digital dos
seguintes livros:
a) livro Diário e seus auxiliares, se houver;
b) livro Razão e seus auxiliares, se houver;
c) livro Balancetes Diários, Balanços e fichas
de lançamento comprobatórias dos
assentamentos neles transcritos.
SPED
SPED CONTÁBIL - ECD
a) em relação aos fatos contábeis ocorridos a
partir de 1º.01.2008, as sociedades
empresárias sujeitas a acompanhamento
econômico-tributário diferenciado;
b) em relação aos fatos contábeis ocorridos a
partir de 1º.01.2009, as demais pessoas
jurídicas sujeitas à tributação do Imposto de
Renda com base no Lucro Real.
SPED
SPED FISCAL – EFD
O contribuinte deverá utilizar a EFD para
efetuar a escrituração dos seguintes livros
fiscais:
a) Registro de Entradas;
b) Registro de Saídas;
c) Registro de Apuração do IPI;
d) Registro de Apuração do ICMS.
SPED
EFD-Contribuições
Trata de arquivo digital instituído no Sistema
Publico de Escrituração Digital – SPED, a ser
utilizado pelas pessoas jurídicas de direito
privado na escrituração da Contribuição para
o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de
apuração não-cumulativo e/ou cumulativo,
com base no conjunto de documentos e
operações representativos das receitas
auferidas, bem como dos custos, despesas,
encargos e aquisições geradores de créditos
da não-cumulatividade.
SPED
Instrução Normativa RFB nº
1.353/2013: Institui da
Escrituração Fiscal Digital do
Imposto sobre a Renda e da
Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido da Pessoa Jurídica
(EFD-IRPJ)
SPED
FCONT - Controle Fiscal Contábil de Transição
Conforme disciplina a Instrução Normativa RFB
nº 949/09, O FCONT é uma escrituração, das
contas patrimoniais e de resultado, em partidas
dobradas, que considera os métodos e critérios
contábeis vigentes em 31.12.2007.
Em termos práticos, no Programa Validador e
Assinador da entrada de dados do FCont devem
ser informados os lançamentos que:
SPED
FCONT - Controle Fiscal Contábil de Transição
efetuados na escrituração comercial, não devam
ser considerados para fins de apuração do
resultado com base na legislação vigente em
31.12.2007. Ou seja, os lançamentos que existem
na escrituração comercial, mas que devem ser
expurgados para remover os reflexos das
alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28
de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 da Lei
nº 11.941, de 2009, que modifiquem o critério de
reconhecimento de receitas, custos e despesas
computadas na escrituração contábil, para
apuração do lucro líquido do exercício definido no
art. 191 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976;
SPED
FCONT - Controle Fiscal Contábil de Transição
não efetuados na escrituração comercial, mas que
devam ser incluídos para fins de apuração do
resultado com base na legislação vigente em
31.12.2007.
SPED
DIF (Bebidas, Cigarros e Papel Imune)
DIF BEBIDAS
DIF CIGARRO
DIF PAPEL IMUNE
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
DIPI – Deixou de existir pois suas informações foram agregadas
a DIPJ;
DITR - deve ser entregue por toda pessoa física ou jurídica que
seja proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer
título, inclusive a usufrutuária, de imóvel rural.;
DNF - deve ser apresentado por fabricantes e importadores de
determinados produtos, mensalmente. (Combustíveis, borracha,
metais....);
DOI - Os serventuários responsáveis por Cartório de Notas, de
Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, devem informar
os documentos lavrados, anotados, matriculados, registrados e
averbados em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou
alienação de imóveis, realizada por pessoa física ou jurídica,
independentes de seu valor.
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
PERC - É o pedido de revisão para emissão
adicional de incentivos fiscais (Finor, Finam e
Funres), quando não atendida a opção efetuada
pelo contribuinte na declaração de IRPJ - Lucro
Real – DIPJ e/ou em Darf específico;
SINCO - Arquivos Contábeis deve ser utilizado
pelas pessoas jurídicas obrigadas a manter à
disposição da SRF os arquivos digitais e sistemas,
sempre que solicitadas via intimação;
SISOBRA-PREF - Sistema que foi desenvolvido pela Secretaria da
Receita Previdenciária –SRP do Ministério da Previdência Social
em parceria com a DATAPREV, para as prefeituras municipais com
o objetivo de padronizar o relatório de alvarás e documentos de
habite-se que os municípios estão obrigados a enviar mensalmente
para a SRP.
ZFM – Ingresso de mercadorias na Zona Franca de Manaus – Em
São Paulo consta na GIA;
MANAD - (Manual Normativo de Arquivos Digitais)- empresas que
utilizam sistema de processamento eletrônico de dados para
registrar seus negócios e atividades econômicas, escrituração de
livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal,
trabalhista e previdenciária que forem intimadas de acordo com a
fiscalização da SRP (Secretaria da Receita Previdenciária), bem
como a documentação técnica completa e atualização de seus
sistemas.
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
DPREV - As entidades de previdência
complementar, sociedades seguradoras e
administradores de Fapi, até o último dia útil do mês
de julho de cada ano, deverá enviar os dados do
participante, segurado ou quotista que, no ano-
calendário anterior, tenha exercido a opção pelo
regime de tributação exclusiva;
DSPJ – Pessoas jurídicas inativa
DASN – PJ optantes pelo SIMPLES NACIONAL
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
DSTA - Declarar as informações referentes
às notas fiscais de compra ou venda,
remetidas ou recebidas com suspensão do
IPI, realizadas a partir de 1º de janeiro de
2001.
DTTA - Apresentação é obrigatória pelas
entidades encarregadas do registro de
transferência de ações.
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
GFIP-SEFIP - Todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao
recolhimento do FGTS, bem como às contribuições e/ou
informações à Previdência Social, estão obrigadas ao
cumprimento desta obrigação.
Deverão ser informados os dados da empresa e dos
trabalhadores, os fatos geradores de contribuições
previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as
remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao
FGTS.
A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja
recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será
declaratória, contendo todas as informações cadastrais e
financeiras de interesse da Previdência Social.
A GFIP deverá ser entregue/recolhida até o dia 7 do mês
seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se
tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato
gerador de contribuição à Previdência Social.
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
DBF – Pessoas jurídicas que detenham benefícios fiscais em
razão de sua finalidade. Entregue no último dia útil do mês de
março, em relação ao ano-calendário anterior. R$5.000,00;
DCide – PJ’s que importam e comercializam combustível. Até o
dia 25 do mês em que for realizada a operação.R$5.000,00;
DCP – PJ’s importadora ou produtora que tenha créditos
presumidos de PIS e COFINS. Trimestral.
DCRE - Permite o cálculo do imposto de importação – II
reduzido devido quando da INTERNAÇÃO dos produtos
produzidos na Zona Franca de Manaus – ZFM
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Decef – Obrigatória para os órgãos e entidades da
administração pública federal direta, indireta e fundacional, dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que tenham exercido,
cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança na
administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos
Poderes da União;
DE – Declaração de exportação;
Decred – Administradoras de cartão de crédito;
Derc - Apresentação é obrigatória para os órgãos e entidades da
Administração Pública Federal direta e indireta, que contratarem
consultorias e serviços técnicos especializados, no âmbito de
acordos e instrumentos congêneres de cooperação técnica com
organismos internacionais;
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
DEREX – PF/PJ exportadoras deverão informar anualmente à
Receita Federal, até o último dia útil do mês de junho, a origem e
a utilização dos recursos movimentados no exterior durante o
ano-calendário imediatamente anterior;
DICNR – PJ’s não obrigadas a retenção na fonte, sobre
prestação de serviços;
DIMOB– Aos que realizam atividades imobiliárias. Deve ser
entregue, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano
subsequente ao que se refiram as suas informações;
R$5.000,00
DIMOF – instituições financeiras, em relação aos titulares das
operações, quando o total movimentado, em cada semestre, for
superior a R$ 5.000,00, no caso de pessoas físicas e R$
10.000,00, no caso de pessoas jurídicas.
Oba   slides - tc58 n - aula 03 .:. www.tc58n.wordpress.com

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Contribuição ao Pis e Cofins
Contribuição ao Pis e CofinsContribuição ao Pis e Cofins
Contribuição ao Pis e Cofins
Tacio Lacerda Gama
 
Apostila pis cofins
Apostila pis cofinsApostila pis cofins
Apostila pis cofins
andrespy00
 

Mais procurados (18)

SEF/MG: SPED FISCAL
SEF/MG: SPED FISCALSEF/MG: SPED FISCAL
SEF/MG: SPED FISCAL
 
SEDIF-SN - SPED do Simples Nacional
SEDIF-SN - SPED do Simples NacionalSEDIF-SN - SPED do Simples Nacional
SEDIF-SN - SPED do Simples Nacional
 
Pis cofins regime não cumulativo
Pis cofins regime não cumulativoPis cofins regime não cumulativo
Pis cofins regime não cumulativo
 
PIS e COFINS - Receita, Faturamento e Créditos
PIS e COFINS - Receita, Faturamento e CréditosPIS e COFINS - Receita, Faturamento e Créditos
PIS e COFINS - Receita, Faturamento e Créditos
 
Fcont 2013
Fcont 2013Fcont 2013
Fcont 2013
 
Apresentação SEFAZ - Nilson Moscon Ribeiro
Apresentação SEFAZ - Nilson Moscon RibeiroApresentação SEFAZ - Nilson Moscon Ribeiro
Apresentação SEFAZ - Nilson Moscon Ribeiro
 
Contribuição ao Pis e Cofins
Contribuição ao Pis e CofinsContribuição ao Pis e Cofins
Contribuição ao Pis e Cofins
 
PIS e COFINS Empresas Logisticas
PIS e COFINS Empresas LogisticasPIS e COFINS Empresas Logisticas
PIS e COFINS Empresas Logisticas
 
Apostila pis cofins
Apostila pis cofinsApostila pis cofins
Apostila pis cofins
 
Apresentação - SEFAZ - Joselice de Sousa
Apresentação - SEFAZ - Joselice de SousaApresentação - SEFAZ - Joselice de Sousa
Apresentação - SEFAZ - Joselice de Sousa
 
Tania Gurgel Apresentações Sefaz_SP seminário EC 87/2015
Tania Gurgel Apresentações Sefaz_SP seminário EC 87/2015Tania Gurgel Apresentações Sefaz_SP seminário EC 87/2015
Tania Gurgel Apresentações Sefaz_SP seminário EC 87/2015
 
Emenda Constitucional 87/2015 - DIFAL - Perguntas e Respostas'
Emenda Constitucional 87/2015 - DIFAL - Perguntas e Respostas'Emenda Constitucional 87/2015 - DIFAL - Perguntas e Respostas'
Emenda Constitucional 87/2015 - DIFAL - Perguntas e Respostas'
 
Pis e cofins
Pis e cofinsPis e cofins
Pis e cofins
 
Definição de Receita Bruta na Lei 12.973 e seus impactos para o PIS e a COFINS
Definição de Receita Bruta na Lei 12.973 e seus impactos para o PIS e a COFINSDefinição de Receita Bruta na Lei 12.973 e seus impactos para o PIS e a COFINS
Definição de Receita Bruta na Lei 12.973 e seus impactos para o PIS e a COFINS
 
PIS e COFINS - Não-cumulatividade - Questões controversas
PIS e COFINS - Não-cumulatividade - Questões controversasPIS e COFINS - Não-cumulatividade - Questões controversas
PIS e COFINS - Não-cumulatividade - Questões controversas
 
PIS e COFINS Lei nº 12.973/14, Riscos, Benefícios e Impactos da EFD-Contribui...
PIS e COFINS Lei nº 12.973/14, Riscos, Benefícios e Impactos da EFD-Contribui...PIS e COFINS Lei nº 12.973/14, Riscos, Benefícios e Impactos da EFD-Contribui...
PIS e COFINS Lei nº 12.973/14, Riscos, Benefícios e Impactos da EFD-Contribui...
 
Oficio sobre a revisão das disposições do Convênio 93/2015 ao Confaz
Oficio sobre a revisão das disposições do Convênio 93/2015 ao Confaz Oficio sobre a revisão das disposições do Convênio 93/2015 ao Confaz
Oficio sobre a revisão das disposições do Convênio 93/2015 ao Confaz
 
RFB - Fiscalização - Malha PJ - Principais Ações 2015 e Resultados 2014
RFB - Fiscalização - Malha PJ - Principais Ações 2015 e Resultados 2014RFB - Fiscalização - Malha PJ - Principais Ações 2015 e Resultados 2014
RFB - Fiscalização - Malha PJ - Principais Ações 2015 e Resultados 2014
 

Destaque

Bikini test july 5,2012 volume 29
Bikini test july 5,2012 volume 29Bikini test july 5,2012 volume 29
Bikini test july 5,2012 volume 29
rusgirl
 
Qualifying Questions
Qualifying QuestionsQualifying Questions
Qualifying Questions
Tracy Hawkey
 
Automation Linecard rework 10-11-16
Automation Linecard rework 10-11-16Automation Linecard rework 10-11-16
Automation Linecard rework 10-11-16
Bobby Shennan
 
Administracao do capital de giro siglas
Administracao do capital de giro   siglasAdministracao do capital de giro   siglas
Administracao do capital de giro siglas
Claudio Parra
 
Bikini12
Bikini12Bikini12
Bikini12
rusgirl
 
Teoria mark up .:. www.tc58n.wordpress.com
Teoria mark up .:. www.tc58n.wordpress.comTeoria mark up .:. www.tc58n.wordpress.com
Teoria mark up .:. www.tc58n.wordpress.com
Claudio Parra
 
Conciliacao aula 4 18.10.13 www.tc58n.wordpress.com
Conciliacao aula 4 18.10.13  www.tc58n.wordpress.comConciliacao aula 4 18.10.13  www.tc58n.wordpress.com
Conciliacao aula 4 18.10.13 www.tc58n.wordpress.com
Claudio Parra
 
03 mapa conceptual no. 1 no. 3
03   mapa conceptual no. 1               no. 303   mapa conceptual no. 1               no. 3
03 mapa conceptual no. 1 no. 3
Gustavo Cuxum
 

Destaque (14)

Bikini test july 5,2012 volume 29
Bikini test july 5,2012 volume 29Bikini test july 5,2012 volume 29
Bikini test july 5,2012 volume 29
 
Santiago
SantiagoSantiago
Santiago
 
Qualifying Questions
Qualifying QuestionsQualifying Questions
Qualifying Questions
 
steve brenner
steve brennersteve brenner
steve brenner
 
Proj.int.est.2016 02 rev 01
Proj.int.est.2016 02   rev 01Proj.int.est.2016 02   rev 01
Proj.int.est.2016 02 rev 01
 
Procedimiento de Compra
Procedimiento de CompraProcedimiento de Compra
Procedimiento de Compra
 
Automation Linecard rework 10-11-16
Automation Linecard rework 10-11-16Automation Linecard rework 10-11-16
Automation Linecard rework 10-11-16
 
Administracao do capital de giro siglas
Administracao do capital de giro   siglasAdministracao do capital de giro   siglas
Administracao do capital de giro siglas
 
Tutorial: How to use wikipedia for idea generation
Tutorial: How to use wikipedia for idea generationTutorial: How to use wikipedia for idea generation
Tutorial: How to use wikipedia for idea generation
 
Bikini12
Bikini12Bikini12
Bikini12
 
Teoria mark up .:. www.tc58n.wordpress.com
Teoria mark up .:. www.tc58n.wordpress.comTeoria mark up .:. www.tc58n.wordpress.com
Teoria mark up .:. www.tc58n.wordpress.com
 
MedService, Servicios médicos en España, Turismo médico
MedService, Servicios médicos en España, Turismo médicoMedService, Servicios médicos en España, Turismo médico
MedService, Servicios médicos en España, Turismo médico
 
Conciliacao aula 4 18.10.13 www.tc58n.wordpress.com
Conciliacao aula 4 18.10.13  www.tc58n.wordpress.comConciliacao aula 4 18.10.13  www.tc58n.wordpress.com
Conciliacao aula 4 18.10.13 www.tc58n.wordpress.com
 
03 mapa conceptual no. 1 no. 3
03   mapa conceptual no. 1               no. 303   mapa conceptual no. 1               no. 3
03 mapa conceptual no. 1 no. 3
 

Semelhante a Oba slides - tc58 n - aula 03 .:. www.tc58n.wordpress.com

Guia pratico da_efd_versao_2_0_2
Guia pratico da_efd_versao_2_0_2Guia pratico da_efd_versao_2_0_2
Guia pratico da_efd_versao_2_0_2
Gelivaldo Filho
 
Mudanças para 2014
Mudanças para 2014Mudanças para 2014
Mudanças para 2014
THIAGO PENHA
 
#SPED: NF-e: SEF/MG: Apresentação
#SPED: NF-e: SEF/MG: Apresentação#SPED: NF-e: SEF/MG: Apresentação
#SPED: NF-e: SEF/MG: Apresentação
Roberto Dias Duarte
 
Pinga fogo 16 03 2011 sped fiscal
Pinga fogo 16 03 2011  sped fiscalPinga fogo 16 03 2011  sped fiscal
Pinga fogo 16 03 2011 sped fiscal
FeconMG
 

Semelhante a Oba slides - tc58 n - aula 03 .:. www.tc58n.wordpress.com (20)

Guia pratico da_efd_versao_2_0_2
Guia pratico da_efd_versao_2_0_2Guia pratico da_efd_versao_2_0_2
Guia pratico da_efd_versao_2_0_2
 
Palestraspedfiscalicmsipivisão360º
Palestraspedfiscalicmsipivisão360ºPalestraspedfiscalicmsipivisão360º
Palestraspedfiscalicmsipivisão360º
 
Fcont 2014
Fcont 2014Fcont 2014
Fcont 2014
 
Mudanças para 2014
Mudanças para 2014Mudanças para 2014
Mudanças para 2014
 
Curso Sintegra com o Sistema GAD da SEFAZ MG
Curso Sintegra com o Sistema GAD da SEFAZ MGCurso Sintegra com o Sistema GAD da SEFAZ MG
Curso Sintegra com o Sistema GAD da SEFAZ MG
 
SPED: APRESENTAÇÃO SPED FISCAL ICMS/IPI SEFAZ MG
SPED: APRESENTAÇÃO SPED FISCAL ICMS/IPI SEFAZ MGSPED: APRESENTAÇÃO SPED FISCAL ICMS/IPI SEFAZ MG
SPED: APRESENTAÇÃO SPED FISCAL ICMS/IPI SEFAZ MG
 
Guia prático SPED/EFD versao 2.0.1.a
Guia prático SPED/EFD versao 2.0.1.aGuia prático SPED/EFD versao 2.0.1.a
Guia prático SPED/EFD versao 2.0.1.a
 
Guia pratico da_efd_versao_2_0_4
Guia pratico da_efd_versao_2_0_4Guia pratico da_efd_versao_2_0_4
Guia pratico da_efd_versao_2_0_4
 
Você está preparado para o REINF?
Você está preparado para o REINF?Você está preparado para o REINF?
Você está preparado para o REINF?
 
Pis cofins
Pis cofinsPis cofins
Pis cofins
 
#SPED: NF-e: SEF/MG: Apresentação
#SPED: NF-e: SEF/MG: Apresentação#SPED: NF-e: SEF/MG: Apresentação
#SPED: NF-e: SEF/MG: Apresentação
 
Guia pratico efd_contribuicoes_versao1.18
Guia pratico efd_contribuicoes_versao1.18Guia pratico efd_contribuicoes_versao1.18
Guia pratico efd_contribuicoes_versao1.18
 
Apresentação sobre SPED Fiscal
Apresentação sobre SPED FiscalApresentação sobre SPED Fiscal
Apresentação sobre SPED Fiscal
 
SPED - Os Desafios dos Novos Paradigmas Fiscais
SPED - Os Desafios dos Novos Paradigmas FiscaisSPED - Os Desafios dos Novos Paradigmas Fiscais
SPED - Os Desafios dos Novos Paradigmas Fiscais
 
Guia pratico pis-cofins-v100
Guia pratico pis-cofins-v100Guia pratico pis-cofins-v100
Guia pratico pis-cofins-v100
 
Guia Prático EFD PIS COFINS
Guia Prático EFD PIS COFINSGuia Prático EFD PIS COFINS
Guia Prático EFD PIS COFINS
 
O Papel do Contador na éra do SPED
O Papel do Contador na éra do SPEDO Papel do Contador na éra do SPED
O Papel do Contador na éra do SPED
 
Palestra sped fiscal
Palestra sped fiscalPalestra sped fiscal
Palestra sped fiscal
 
Pinga fogo 16 03 2011 sped fiscal
Pinga fogo 16 03 2011  sped fiscalPinga fogo 16 03 2011  sped fiscal
Pinga fogo 16 03 2011 sped fiscal
 
Palestra na Abradicon 26/09/2012 Tania Gurgel e Luis Tutomu set 2012
Palestra na Abradicon 26/09/2012 Tania Gurgel e Luis Tutomu set 2012Palestra na Abradicon 26/09/2012 Tania Gurgel e Luis Tutomu set 2012
Palestra na Abradicon 26/09/2012 Tania Gurgel e Luis Tutomu set 2012
 

Mais de Claudio Parra

Modulo.v .:. www.tc58n.worpress.com
Modulo.v .:. www.tc58n.worpress.comModulo.v .:. www.tc58n.worpress.com
Modulo.v .:. www.tc58n.worpress.com
Claudio Parra
 
Lingua Portuguesa .:. www.tc58n.wordpress.com
Lingua Portuguesa .:. www.tc58n.wordpress.comLingua Portuguesa .:. www.tc58n.wordpress.com
Lingua Portuguesa .:. www.tc58n.wordpress.com
Claudio Parra
 
BALANCO SOCIAL www.tc58n.wordpress.com
BALANCO SOCIAL   www.tc58n.wordpress.comBALANCO SOCIAL   www.tc58n.wordpress.com
BALANCO SOCIAL www.tc58n.wordpress.com
Claudio Parra
 
Noções gerais de direito .:. www.tc58n.wordpress.com
Noções gerais de direito .:. www.tc58n.wordpress.comNoções gerais de direito .:. www.tc58n.wordpress.com
Noções gerais de direito .:. www.tc58n.wordpress.com
Claudio Parra
 
Balanço Social .:. www.tc58n.wordpress.com
Balanço Social .:. www.tc58n.wordpress.comBalanço Social .:. www.tc58n.wordpress.com
Balanço Social .:. www.tc58n.wordpress.com
Claudio Parra
 
Contabilidade social .:. www.tc58n.wordpress.com
Contabilidade social .:. www.tc58n.wordpress.comContabilidade social .:. www.tc58n.wordpress.com
Contabilidade social .:. www.tc58n.wordpress.com
Claudio Parra
 
Legislação e ética_aula 01
Legislação e ética_aula 01Legislação e ética_aula 01
Legislação e ética_aula 01
Claudio Parra
 
RESOLUÇÃO CFC N.º 1.330/11
RESOLUÇÃO CFC N.º 1.330/11  RESOLUÇÃO CFC N.º 1.330/11
RESOLUÇÃO CFC N.º 1.330/11
Claudio Parra
 
Custos conjuntos teoria a
Custos conjuntos  teoria  aCustos conjuntos  teoria  a
Custos conjuntos teoria a
Claudio Parra
 
Relatórios e pareceres_parte 05
Relatórios e pareceres_parte 05Relatórios e pareceres_parte 05
Relatórios e pareceres_parte 05
Claudio Parra
 
2014 04 29_relatórios e pareceres_parte 06_leasing
2014 04 29_relatórios e pareceres_parte 06_leasing2014 04 29_relatórios e pareceres_parte 06_leasing
2014 04 29_relatórios e pareceres_parte 06_leasing
Claudio Parra
 
Relatórios e pareceres_parte 04
Relatórios e pareceres_parte 04Relatórios e pareceres_parte 04
Relatórios e pareceres_parte 04
Claudio Parra
 

Mais de Claudio Parra (20)

DCTF e RETENÇOES
DCTF e RETENÇOESDCTF e RETENÇOES
DCTF e RETENÇOES
 
Lei.da.empregada.domestica
Lei.da.empregada.domesticaLei.da.empregada.domestica
Lei.da.empregada.domestica
 
Empresário x Consumidor
Empresário x ConsumidorEmpresário x Consumidor
Empresário x Consumidor
 
“Manicômio jurídico tributário"
“Manicômio jurídico tributário"“Manicômio jurídico tributário"
“Manicômio jurídico tributário"
 
Modulo.v .:. www.tc58n.worpress.com
Modulo.v .:. www.tc58n.worpress.comModulo.v .:. www.tc58n.worpress.com
Modulo.v .:. www.tc58n.worpress.com
 
Lingua Portuguesa .:. www.tc58n.wordpress.com
Lingua Portuguesa .:. www.tc58n.wordpress.comLingua Portuguesa .:. www.tc58n.wordpress.com
Lingua Portuguesa .:. www.tc58n.wordpress.com
 
Relatorio natura
Relatorio naturaRelatorio natura
Relatorio natura
 
Relatorio natura
Relatorio naturaRelatorio natura
Relatorio natura
 
BALANCO SOCIAL www.tc58n.wordpress.com
BALANCO SOCIAL   www.tc58n.wordpress.comBALANCO SOCIAL   www.tc58n.wordpress.com
BALANCO SOCIAL www.tc58n.wordpress.com
 
Noções gerais de direito .:. www.tc58n.wordpress.com
Noções gerais de direito .:. www.tc58n.wordpress.comNoções gerais de direito .:. www.tc58n.wordpress.com
Noções gerais de direito .:. www.tc58n.wordpress.com
 
Balanço Social .:. www.tc58n.wordpress.com
Balanço Social .:. www.tc58n.wordpress.comBalanço Social .:. www.tc58n.wordpress.com
Balanço Social .:. www.tc58n.wordpress.com
 
Contabilidade social .:. www.tc58n.wordpress.com
Contabilidade social .:. www.tc58n.wordpress.comContabilidade social .:. www.tc58n.wordpress.com
Contabilidade social .:. www.tc58n.wordpress.com
 
Legislação e ética_aula 01
Legislação e ética_aula 01Legislação e ética_aula 01
Legislação e ética_aula 01
 
RESOLUÇÃO CFC N.º 1.330/11
RESOLUÇÃO CFC N.º 1.330/11  RESOLUÇÃO CFC N.º 1.330/11
RESOLUÇÃO CFC N.º 1.330/11
 
Custos conjuntos teoria a
Custos conjuntos  teoria  aCustos conjuntos  teoria  a
Custos conjuntos teoria a
 
Those
ThoseThose
Those
 
CONTABILIDADE DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS .:. www;tc58n.wordpress.com
CONTABILIDADE DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS .:. www;tc58n.wordpress.comCONTABILIDADE DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS .:. www;tc58n.wordpress.com
CONTABILIDADE DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS .:. www;tc58n.wordpress.com
 
Relatórios e pareceres_parte 05
Relatórios e pareceres_parte 05Relatórios e pareceres_parte 05
Relatórios e pareceres_parte 05
 
2014 04 29_relatórios e pareceres_parte 06_leasing
2014 04 29_relatórios e pareceres_parte 06_leasing2014 04 29_relatórios e pareceres_parte 06_leasing
2014 04 29_relatórios e pareceres_parte 06_leasing
 
Relatórios e pareceres_parte 04
Relatórios e pareceres_parte 04Relatórios e pareceres_parte 04
Relatórios e pareceres_parte 04
 

Último

1. Aula de sociologia - 1º Ano - Émile Durkheim.pdf
1. Aula de sociologia - 1º Ano - Émile Durkheim.pdf1. Aula de sociologia - 1º Ano - Émile Durkheim.pdf
1. Aula de sociologia - 1º Ano - Émile Durkheim.pdf
aulasgege
 
História concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdf
História concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdfHistória concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdf
História concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdf
GisellySobral
 

Último (20)

Sopa de letras | Dia da Europa 2024 (nível 1)
Sopa de letras | Dia da Europa 2024 (nível 1)Sopa de letras | Dia da Europa 2024 (nível 1)
Sopa de letras | Dia da Europa 2024 (nível 1)
 
Slides Lição 06, Central Gospel, O Anticristo, 1Tr24.pptx
Slides Lição 06, Central Gospel, O Anticristo, 1Tr24.pptxSlides Lição 06, Central Gospel, O Anticristo, 1Tr24.pptx
Slides Lição 06, Central Gospel, O Anticristo, 1Tr24.pptx
 
Acróstico - Maio Laranja
Acróstico  - Maio Laranja Acróstico  - Maio Laranja
Acróstico - Maio Laranja
 
Novena de Pentecostes com textos de São João Eudes
Novena de Pentecostes com textos de São João EudesNovena de Pentecostes com textos de São João Eudes
Novena de Pentecostes com textos de São João Eudes
 
Maio Laranja - Combate à violência sexual contra crianças e adolescentes
Maio Laranja - Combate à violência sexual contra crianças e adolescentesMaio Laranja - Combate à violência sexual contra crianças e adolescentes
Maio Laranja - Combate à violência sexual contra crianças e adolescentes
 
MESTRES DA CULTURA DE ASSARÉ Prof. Francisco Leite.pdf
MESTRES DA CULTURA DE ASSARÉ Prof. Francisco Leite.pdfMESTRES DA CULTURA DE ASSARÉ Prof. Francisco Leite.pdf
MESTRES DA CULTURA DE ASSARÉ Prof. Francisco Leite.pdf
 
QUESTÃO 4 Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...
QUESTÃO 4   Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...QUESTÃO 4   Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...
QUESTÃO 4 Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...
 
Slides Lição 7, CPAD, O Perigo Da Murmuração, 2Tr24.pptx
Slides Lição 7, CPAD, O Perigo Da Murmuração, 2Tr24.pptxSlides Lição 7, CPAD, O Perigo Da Murmuração, 2Tr24.pptx
Slides Lição 7, CPAD, O Perigo Da Murmuração, 2Tr24.pptx
 
1. Aula de sociologia - 1º Ano - Émile Durkheim.pdf
1. Aula de sociologia - 1º Ano - Émile Durkheim.pdf1. Aula de sociologia - 1º Ano - Émile Durkheim.pdf
1. Aula de sociologia - 1º Ano - Émile Durkheim.pdf
 
Apresentação | Dia da Europa 2024 - Celebremos a União Europeia!
Apresentação | Dia da Europa 2024 - Celebremos a União Europeia!Apresentação | Dia da Europa 2024 - Celebremos a União Europeia!
Apresentação | Dia da Europa 2024 - Celebremos a União Europeia!
 
Quando a escola é de vidro, de Ruth Rocha
Quando a escola é de vidro, de Ruth RochaQuando a escola é de vidro, de Ruth Rocha
Quando a escola é de vidro, de Ruth Rocha
 
História concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdf
História concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdfHistória concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdf
História concisa da literatura brasileira- Alfredo Bosi..pdf
 
SQL Parte 1 - Criação de Banco de Dados.pdf
SQL Parte 1 - Criação de Banco de Dados.pdfSQL Parte 1 - Criação de Banco de Dados.pdf
SQL Parte 1 - Criação de Banco de Dados.pdf
 
Poema - Aedes Aegypt.
Poema - Aedes Aegypt.Poema - Aedes Aegypt.
Poema - Aedes Aegypt.
 
Poema - Maio Laranja
Poema - Maio Laranja Poema - Maio Laranja
Poema - Maio Laranja
 
Periodo da escravidAo O Brasil tem seu corpo na América e sua alma na África
Periodo da escravidAo O Brasil tem seu corpo na América e sua alma na ÁfricaPeriodo da escravidAo O Brasil tem seu corpo na América e sua alma na África
Periodo da escravidAo O Brasil tem seu corpo na América e sua alma na África
 
Histogramas.pptx...............................
Histogramas.pptx...............................Histogramas.pptx...............................
Histogramas.pptx...............................
 
Modelos de Inteligencia Emocional segundo diversos autores
Modelos de Inteligencia Emocional segundo diversos autoresModelos de Inteligencia Emocional segundo diversos autores
Modelos de Inteligencia Emocional segundo diversos autores
 
UFCD_10659_Ficheiros de recursos educativos_índice .pdf
UFCD_10659_Ficheiros de recursos educativos_índice .pdfUFCD_10659_Ficheiros de recursos educativos_índice .pdf
UFCD_10659_Ficheiros de recursos educativos_índice .pdf
 
Missa catequese para o dia da mãe 2025.pdf
Missa catequese para o dia da mãe 2025.pdfMissa catequese para o dia da mãe 2025.pdf
Missa catequese para o dia da mãe 2025.pdf
 

Oba slides - tc58 n - aula 03 .:. www.tc58n.wordpress.com

  • 3. Trabalho em Grupo – Prazo 24/09/13 Conceituar as seguintes obrigações acessórias: DCTF DACON GIA DIRF DIPJ PER/DCOMP GIA-ST GNRE NF-E Certificação Digital
  • 4. Trabalho em Grupo – Prazo 24/09/13 Conceituar segundo a: Finalidade Obrigatoriedade Prazo de Apresentação Multas
  • 5. Características da GIA-ICMS A Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) é o instrumento por meio do qual o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e obrigado à escrituração de livros fiscais deve declarar, as seguintes informações econômico-fiscais, segundo o regime de apuração do imposto a que estiver submetido ou conforme as operações ou prestações realizadas no período (art. 1º do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/98): 1. os valores das operações e prestações realizadas, separadas por Código Fiscal de Operações ou Prestações (CFOP); 2. o valor do imposto a recolher ou o saldo credor a ser transportado para período seguinte; 3. o valor do imposto retido e demais informações, relativamente às operações e às prestações sujeitas ao regime de substituição tributária, no que se refere a sujeito passivo por substituição com retenção antecipada do imposto; 4. as informações relativas às saídas de produtos industrializados de origem nacional com destino aos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo; 5. os valores relativos às operações ou às prestações realizadas por Unidade da Federação; 6. os dados necessários à apuração dos índices de participação dos Municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS-DIPAM "B".
  • 6. Preenchimento O preenchimento do formulário eletrônico da GIA será feito a partir dos lançamentos efetuados nos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS. O contribuinte que escriturar os seus livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados poderá importar os dados necessários ao preenchimento da GIA por meio de arquivos pré- formatados, de acordo com orientações constantes no próprio programa gerador (art. 4o e parágrafo único do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/98). O formulário da GIA é composto por fichas, compreendendo os diversos blocos de informações, cujo preenchimento deverá ser feito à medida em que o programa indicar essa necessidade, de acordo com os dados básicos do contribuinte ou pelas informações anteriormente prestadas (art. 5º do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/98).
  • 7. Prazo de Apresentação Excetuadas as hipóteses expressamente previstas na legislação, a GIA disciplinada será apresentada no mês subseqüente ao da apuração e até os dias a seguir indicados, de acordo com o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento: 1. finais 0 e 1 - até o dia 16; 2. finais 2, 3 e 4 - até o dia 17; 3. finais 5, 6 e 7 - até o dia 18; 4. finais 8 e 9 - até o dia 19.
  • 8. GIA
  • 9. GIA
  • 10. GIA
  • 11. Crédito Extemporâneo de ICMS 007.99 Crédito Extemporâneo de ICMS Artigo 65 do RICMS 1.000,00 1.000,00 GIA
  • 13. SINTEGRA - Origem Após realização do seminário "Gestão Tributária no Brasil e na Comunidade Européia" apresentado em maio de 1.997 na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em Palmas - TO, foi aprovada a constituição de um grupo de trabalho, composto por representantes dos Fiscos de todas Unidades da Federação, com o objetivo de estudar a adoção de um sistema de troca de informações inspirado naquele implantado na União Européia desde 1.993, que é um sistema amparado no intercâmbio de informações relativas ao comércio intra-comunitário entre os países integrantes da União Européia. Daí surgiu a idéia de criar um sistema semelhante para controle das informações relativas às operações e prestações interestaduais projetado pelos Fiscos estaduais, adequado ao sistema brasileiro, preservando nossas características e necessidades.
  • 14. Finalidade O SINTEGRA foi criado para simplificar o cumprimento de obrigações acessórias pelos contribuintes do ICMS, na realização de operações e prestações interestaduais, bem como auxilia na troca de informações entre os fiscais estaduais para fins de fiscalização. O Fisco define como metas principais do SINTEGRA: • Reduzir e simplificar as obrigações tributárias acessórias dos contribuintes na prestação de informações sobre operações com mercadorias e serviços; • Consolidar o uso de sistemas informatizados para aprimoramento dos controles do Fisco sobre as operações com mercadorias e serviços realizadas pelos contribuintes. • O acordo firmado para efeito de troca de informações sobre as operações e prestações interestaduais foi aproveitado pelas administrações estaduais também para controle das operações e prestações internas.
  • 15. Quem Está Sujeito às Regras do SINTEGRA Está sujeito às regras do SINTEGRA o contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos e/ou escrituração dos livros fiscais, na forma prevista no Convênio ICMS no 57/95, disciplinado na legislação estadual pela Portaria CAT nº 32/96. Esse contribuinte deverá apresentar arquivo magnético que contenha a totalidade das operações e prestações interestaduais que realizar.
  • 16. Apresentação do Arquivo Magnético O contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados fica obrigado à apresentação do arquivo magnético, relativamente às operações e às prestações interestaduais realizadas, devendo enviá-lo a cada uma das Unidades da Federação com quem praticar tais operações e prestações. O envio será efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao do fato gerador das operações e prestações interestaduais realizadas. São essas as disposições da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 57/95. A legislação do Estado de São Paulo absorve essas disposições na forma do art. 10 da Portaria CAT no 32/96 (com as alterações do Convênio ICMS nº 69/02).
  • 17. Sintegra x SPED Fiscal - EFD (Escrituração Fiscal Digital) O contribuinte paulista obrigado à entrega da EFD - Escrituração Fiscal Digital - está dispensado de enviar os arquivos do Sintegra, pois a EFD já contém a totalidade das informações fiscais. Previsão Legal: Portaria CAT 32/96, Artigo 1º, § 1º-A - o disposto nesta portaria não se aplica, relativamente à escrituração de livros fiscais e geração de arquivos digitais, ao contribuinte que esteja sujeito à Escrituração Fiscal Digital - EFD prevista no artigo 250-A do RICMS/00.
  • 18. INFORMAÇÕES FISCO E FISCO HOJEFISCO HOJEFISCO HOJE PAPEL E DIGITALPAPEL E DIGITALPAPEL E DIGITAL CONTRIBUINTECONTRIBUINTE
  • 20. 50 23859507000109 20031118 501306 INSCRIÇÃO ESTADUAL 7.075.793.310.062 DATA DA EMISSÃO 18/11/03 DATA DA SAÍDA/ENTRADA HORADA SAÍDA INSCRIÇÃO ESTADUAL 671.021.380.118 Nº 501306 DESTINATÁRIO / REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL CASA CHINESA LTDA ENDEREÇO Praça São Judas, 25 BAIRRO/DISTRITO CENTRO CEP MUNICÍPIO VARGINHA FONE/FAX UF MG CGC/CPF 23.859.507/0001-09 NATUREZA DA OPERAÇÃO - VENDA CFOP 6102 INSC. ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO CGC/CPF 45.994.456/0008-00 REMETENTE DATA-LIMITE MODELO 1 1ª VIA DESTINATÁRIO/ PARA EMISSÃO BAIRRO :Centro NOME GINO & CIA LTDA ENDEREÇO - RUA VALENTE, 312 FONE / FAX – 0192-733200 CEP MUNICÍPIO - SUMARÉ UF -SP NOTA FISCAL SAÍDA ENTRADA EMITENTE Nota Fiscal 7075793310062 (linha do arquivo)MG 01... 61020000000023... FORMAFORMAFORMAÇÇÇÃO REGISTRO 50ÃO REGISTRO 50ÃO REGISTRO 50
  • 27. Escolher a opção desejada 00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda. 000.000.000-00 Fulano da Silva
  • 28. 00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda. 000.000.000-00 Fulano da Silva
  • 29. 00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda. 000.000.000-00 Fulano da Silva
  • 30. 00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda. 000.000.000-00 Fulano da Silva
  • 31. 00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda. 000.000.000-00 Fulano da Silva
  • 32. Clicar 00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda. 000.000.000-00 Fulano da Silva
  • 33. 00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda. 000.000.000-00 Fulano da Silva
  • 34. 00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda. 000.000.000-00 Fulano da Silva 00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda.
  • 36. Clicar 00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda. 000.000.000-00 Fulano da Silva
  • 37. 00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda. 000.000.000-00 Fulano da Silva 00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda. empresateste@empresateste.com.br
  • 38.
  • 39.
  • 40. 00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda. 000.000.000-00 Fulano da Silva
  • 41. 00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda. 000.000.000-00 Fulano da Silva
  • 42. DACON O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) foi instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004. A Receita Federal editou a instrução Normativa RFB nº 1.305, de 26.12.2012, dispensando da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.
  • 43. DACON - OBRIGATORIEDADE A partir de 1º de janeiro de 2010 as pessoas jurídicas deverão apresentar o DACON mensalmente de forma centralizada pelo estabelecimento matriz. É o que estabelece o artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.015 publicada no Diário Oficial da União, em 8 de março de 2010. O DACON Mensal deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Certificado Digital.
  • 44. DACON - DISPENSADOS as pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cujo valor mensal das contribuições a serem informadas no Dacon seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas desde o início do ano-calendário ou desde a data de início de atividades, relativamente aos demonstrativos correspondentes aos meses em que se encontravam nessa condição. os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas.
  • 45. DACON - DESOBRIGADOS DIVERSOS VER EM: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/ Dacon/InfoGerais/OrienGerais.htm Exemplo: os condomínios edilícios;
  • 46. DACON - MULTA 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da Contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega deste demonstrativo ou de entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento) daquele montante. Caso apresente com incorreções - R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Observado os valores mínimos, as multas serão reduzidas: I - em cinqüenta por cento, quando o demonstrativo for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação do demonstrativo no prazo fixado em intimação
  • 47.
  • 48.
  • 49.
  • 50.
  • 51.
  • 52.
  • 53. DCTF - OBRIGATORIEDADE Mensal; Certificado digital; As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. A DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições federais: IRPJ, IRRF, IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Cide-Combustível e Cide-Remessa.
  • 54. DCTF
  • 55. DCTF
  • 56. DCTF
  • 57. DCTF
  • 58.
  • 59. DIPJ - OBRIGATORIEDADE Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a DIPJ de forma centralizada pela matriz. O prazo original de entrega da DIPJ é o último dia útil do mês de junho do ano calendário posterior.
  • 60.
  • 61.
  • 62.
  • 63.
  • 64.
  • 65.
  • 66.
  • 67.
  • 68.
  • 69.
  • 70.
  • 71.
  • 72. DIRF - OBRIGATORIEDADE Estarão obrigadas a entregar a Dirf, as pessoas jurídicas e físicas que tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a Dirf, por si ou como representantes de terceiros. A DIRF deverá ser entregue até às 23h59min59s do último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente às informações prestadas.
  • 73.
  • 74.
  • 75.
  • 76.
  • 77. PER/DCOMP O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá- lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à RFB, respectivamente, Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerado a partir do Programa PER/DCOMP.
  • 79.
  • 80.
  • 81.
  • 82.
  • 83. SPED Instituído pelo Decreto n º 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.
  • 84. De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital. SPED
  • 85. SPED CONTÁBIL – ECD A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros: a) livro Diário e seus auxiliares, se houver; b) livro Razão e seus auxiliares, se houver; c) livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. SPED
  • 86. SPED CONTÁBIL - ECD a) em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º.01.2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado; b) em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º.01.2009, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. SPED
  • 87.
  • 88. SPED FISCAL – EFD O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração dos seguintes livros fiscais: a) Registro de Entradas; b) Registro de Saídas; c) Registro de Apuração do IPI; d) Registro de Apuração do ICMS. SPED
  • 89.
  • 90.
  • 91.
  • 92.
  • 93.
  • 94.
  • 95.
  • 96. EFD-Contribuições Trata de arquivo digital instituído no Sistema Publico de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas de direito privado na escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração não-cumulativo e/ou cumulativo, com base no conjunto de documentos e operações representativos das receitas auferidas, bem como dos custos, despesas, encargos e aquisições geradores de créditos da não-cumulatividade. SPED
  • 97. Instrução Normativa RFB nº 1.353/2013: Institui da Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ) SPED
  • 98.
  • 99. FCONT - Controle Fiscal Contábil de Transição Conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 949/09, O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis vigentes em 31.12.2007. Em termos práticos, no Programa Validador e Assinador da entrada de dados do FCont devem ser informados os lançamentos que: SPED
  • 100. FCONT - Controle Fiscal Contábil de Transição efetuados na escrituração comercial, não devam ser considerados para fins de apuração do resultado com base na legislação vigente em 31.12.2007. Ou seja, os lançamentos que existem na escrituração comercial, mas que devem ser expurgados para remover os reflexos das alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 da Lei nº 11.941, de 2009, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na escrituração contábil, para apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; SPED
  • 101. FCONT - Controle Fiscal Contábil de Transição não efetuados na escrituração comercial, mas que devam ser incluídos para fins de apuração do resultado com base na legislação vigente em 31.12.2007. SPED
  • 102.
  • 103. DIF (Bebidas, Cigarros e Papel Imune) DIF BEBIDAS DIF CIGARRO DIF PAPEL IMUNE
  • 104.
  • 105.
  • 106.
  • 107.
  • 108.
  • 109.
  • 110.
  • 111. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DIPI – Deixou de existir pois suas informações foram agregadas a DIPJ; DITR - deve ser entregue por toda pessoa física ou jurídica que seja proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, de imóvel rural.; DNF - deve ser apresentado por fabricantes e importadores de determinados produtos, mensalmente. (Combustíveis, borracha, metais....); DOI - Os serventuários responsáveis por Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, devem informar os documentos lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, realizada por pessoa física ou jurídica, independentes de seu valor.
  • 112. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERC - É o pedido de revisão para emissão adicional de incentivos fiscais (Finor, Finam e Funres), quando não atendida a opção efetuada pelo contribuinte na declaração de IRPJ - Lucro Real – DIPJ e/ou em Darf específico; SINCO - Arquivos Contábeis deve ser utilizado pelas pessoas jurídicas obrigadas a manter à disposição da SRF os arquivos digitais e sistemas, sempre que solicitadas via intimação;
  • 113. SISOBRA-PREF - Sistema que foi desenvolvido pela Secretaria da Receita Previdenciária –SRP do Ministério da Previdência Social em parceria com a DATAPREV, para as prefeituras municipais com o objetivo de padronizar o relatório de alvarás e documentos de habite-se que os municípios estão obrigados a enviar mensalmente para a SRP. ZFM – Ingresso de mercadorias na Zona Franca de Manaus – Em São Paulo consta na GIA; MANAD - (Manual Normativo de Arquivos Digitais)- empresas que utilizam sistema de processamento eletrônico de dados para registrar seus negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária que forem intimadas de acordo com a fiscalização da SRP (Secretaria da Receita Previdenciária), bem como a documentação técnica completa e atualização de seus sistemas. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
  • 114. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DPREV - As entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradores de Fapi, até o último dia útil do mês de julho de cada ano, deverá enviar os dados do participante, segurado ou quotista que, no ano- calendário anterior, tenha exercido a opção pelo regime de tributação exclusiva; DSPJ – Pessoas jurídicas inativa DASN – PJ optantes pelo SIMPLES NACIONAL
  • 115. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DSTA - Declarar as informações referentes às notas fiscais de compra ou venda, remetidas ou recebidas com suspensão do IPI, realizadas a partir de 1º de janeiro de 2001. DTTA - Apresentação é obrigatória pelas entidades encarregadas do registro de transferência de ações.
  • 116. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS GFIP-SEFIP - Todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. A GFIP deverá ser entregue/recolhida até o dia 7 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.
  • 117. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DBF – Pessoas jurídicas que detenham benefícios fiscais em razão de sua finalidade. Entregue no último dia útil do mês de março, em relação ao ano-calendário anterior. R$5.000,00; DCide – PJ’s que importam e comercializam combustível. Até o dia 25 do mês em que for realizada a operação.R$5.000,00; DCP – PJ’s importadora ou produtora que tenha créditos presumidos de PIS e COFINS. Trimestral. DCRE - Permite o cálculo do imposto de importação – II reduzido devido quando da INTERNAÇÃO dos produtos produzidos na Zona Franca de Manaus – ZFM
  • 118. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Decef – Obrigatória para os órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta e fundacional, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que tenham exercido, cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança na administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União; DE – Declaração de exportação; Decred – Administradoras de cartão de crédito; Derc - Apresentação é obrigatória para os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, que contratarem consultorias e serviços técnicos especializados, no âmbito de acordos e instrumentos congêneres de cooperação técnica com organismos internacionais;
  • 119. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DEREX – PF/PJ exportadoras deverão informar anualmente à Receita Federal, até o último dia útil do mês de junho, a origem e a utilização dos recursos movimentados no exterior durante o ano-calendário imediatamente anterior; DICNR – PJ’s não obrigadas a retenção na fonte, sobre prestação de serviços; DIMOB– Aos que realizam atividades imobiliárias. Deve ser entregue, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao que se refiram as suas informações; R$5.000,00 DIMOF – instituições financeiras, em relação aos titulares das operações, quando o total movimentado, em cada semestre, for superior a R$ 5.000,00, no caso de pessoas físicas e R$ 10.000,00, no caso de pessoas jurídicas.