Uniformização da alíquota interestadual do ICMS (PRS 01/2013): apresentação do parecer do relator na CAE;
■Convalidação de Incentivos Fiscais Concedidos à Margem do CONFAZ (PLP 238/2013) - apresentado parecer na CFT .
■Senado Federal aprova o Estatuto da Juventude;
■Audiência discute a prorrogação dos benefícios destinados a Zona Franca de Manaus (PEC 506/2010);
■SENAI participará de audiência sobre mineração de terras raras no Senado.
Debate Oportunidades de Negócios em Moçambique, 18/08/2011 - Apresentação de ...FecomercioSP
Flávio Couto Bernardes, sócio-diretor do escritório Bernardes Advogados Associados e autor do livro Direito Tributário Moçambicano, fala sobre o sistema tributário moçambicano
Uniformização da alíquota interestadual do ICMS (PRS 01/2013): apresentação do parecer do relator na CAE;
■Convalidação de Incentivos Fiscais Concedidos à Margem do CONFAZ (PLP 238/2013) - apresentado parecer na CFT .
■Senado Federal aprova o Estatuto da Juventude;
■Audiência discute a prorrogação dos benefícios destinados a Zona Franca de Manaus (PEC 506/2010);
■SENAI participará de audiência sobre mineração de terras raras no Senado.
Debate Oportunidades de Negócios em Moçambique, 18/08/2011 - Apresentação de ...FecomercioSP
Flávio Couto Bernardes, sócio-diretor do escritório Bernardes Advogados Associados e autor do livro Direito Tributário Moçambicano, fala sobre o sistema tributário moçambicano
Confira o conteúdo da palestra ministrada pelo Dr. Gilberto Luiz do Amaral, Presidente do Conselho Superior do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação durante o evento realizado no dia 11 de agosto.
O objetivo é aprofundar os estudos sobre os benefícios, se a carga tributária efetiva dos estabelecimentos varejistas é repassada ao consumidor, contribuinte de fato do ICMS, e se o benefício fiscal é concedido igualmente para todas as empresas do setor, em respeito à isonomia tributária e ao exercício da livre concorrência.
Confira o conteúdo da palestra ministrada pelo Dr. Gilberto Luiz do Amaral, Presidente do Conselho Superior do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação durante o evento realizado no dia 11 de agosto.
O objetivo é aprofundar os estudos sobre os benefícios, se a carga tributária efetiva dos estabelecimentos varejistas é repassada ao consumidor, contribuinte de fato do ICMS, e se o benefício fiscal é concedido igualmente para todas as empresas do setor, em respeito à isonomia tributária e ao exercício da livre concorrência.
http://www.avaliacaoemfoco.com.br/
A Revista Avaliação em Foco é uma publicação trimestral voltada aos professores e gestores de escolas e redes públicas de ensino. Um produto pioneiro, de extrema relevância no contexto educacional e que coloca o tema avaliação no centro das discussões acerca da qualidade de ensino.
Publicação editorial adequado aos profissionais da educação com um conteúdo esclarecedor e dinâmico, que traz novidade no campo da avaliação.
Traz matérias e entrevistas assinadas por profissionais de renome das mais tradicionais universidades, com vasta experiência na educação e na área de avaliação.
Em suas páginas, professores e equipes gestoras poderão ampliar o olhar para além dos resultados das avaliações, criando espaços de reflexão com vistas à melhoria do ensino. Desmitificando a prática avaliativa e o uso dos resultados.
Conselho Editorial:
Adriana Bauer
Alessandra David
Cristiane Machado
Karine Presotti
Sônia Siquelli
Wolney Cândido de Melo
http://www.avaliacaoemfoco.com.br/
Publicação editorial trimestralmente, adequado aos profissionais da educação com um conteúdo esclarecedor e dinâmico, que traz novidade no campo da avaliação.
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CONSIDERAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS PROVISÓRIAS 664 E 665 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Janeiro de 2015
No dia 30 de dezembro de 2014, o Governo Federal anunciou duas Medidas
Provisórias (MPs) - 664 e 665 – que estipulam uma série de alterações nas regras do
Seguro-Desemprego, Abono Salarial, Seguro-Defeso, Pensão por Morte, Auxílio-Doença
e Auxílio-Reclusão e devem causar impactos consideráveis sobre a vida de milhões de
brasileiros. O anúncio gerou desconforto às Centrais Sindicais, que elaboraram nota
conjunta1 condenando as Medidas e reivindicando sua revogação. Além das
discordâncias em relação ao conteúdo das MPs, as Centrais declararam
descontentamento pela ação do governo contrária ao compromisso assumido em não
tocar em direitos trabalhistas, bem como desagrado por não terem sido acionadas para
discutir os interesses dos trabalhadores que legitimamente representam. Cabe salientar que o Governo Federal justifica a adoção dessas Medidas no
contexto de ajuste das contas públicas, como parte integrante do esforço fiscal para 2015
de alcançar um superávit primário (economia para pagar juros da dívida) de 1,2% do PIB
(Produto Interno Bruto), alegando que poderão gerar uma economia de gasto de R$ 18
bilhões. Deve-se registrar, no entanto, que as várias medidas de apoio e benefícios ao
setor empresarial adotadas pelo próprio Governo nos últimos anos - como a redução de
alíquotas de IPI e desonerações, entre outras - representaram cerca de R$ 200 bilhões2 a
título de renúncia fiscal, ou seja, de recursos que o Tesouro Nacional deixou de receber.
Não há como justificar, portanto, que o ajuste se inicie exatamente pela parcela mais
vulnerável da população. Outro argumento do Governo para a implantação das MPs em questão é que essas
contribuiriam para o combate a fraudes e distorções na utilização dos benefícios ora
alterados. As Centrais Sindicais, que historicamente têm atuado no combate ao mau uso
de recursos públicos, reconhecem a necessidade de mais transparência e maior controle
social em sua gestão, mas consideram um equívoco que a correção dessas distorções se
dê através de ações que penalizem os trabalhadores, restringindo ou retirando direitos
conquistados.
O Governo Federal tem reiterado que essas medidas não extinguem direitos
trabalhistas. Todavia, as novas regras para a utilização dos benefícios restringem seu
alcance, excluindo milhões de pessoas da possibilidade de acessá-los.
§ CTASP rejeita 15 dias de licença paternidade;
§ CDEIC aprova regulamentação do prêmio por desempenho;
§ CFT aprova Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar sobre divulgação de estatísticas do comércio exterior
Objetivos
Apresentar uma visão geral da prevenção à corrupção nas empresas a partir de uma perspectiva mais ampla da ética empresarial e compliance em relação a legislação brasileira de combate à corrupção corporativa.
Palestrante: Gustavo Lucena
Instrutor da ABBC Educacional. Mais de 20 anos atuando na consultoria de gestão de riscos, compliance, auditoria interna, prevenção da lavagem de dinheiro, anti-corrupção e governança corporativa para Instituições Financeiras. Participou dos grupos de trabalho criados pela Febraban para elaboração dos livros Auditoria de Tesouraria e Auditoria de Cambio e da cartilha Função de Compliance. Autor do livro MANUAL DE COMPLIANCE: Preservando a Boa Governança e Integridade das Organizações da editora Atlas.
Estudo produzido pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação - IBPT, a pedido da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – Fenacon concluiu que a unificação do PIS e da Cofins, em análise pelo governo, poderá ocasionar um aumento de, em média, 104% no pagamento de tributos das empresas prestadoras de serviços, o que equivale a R$35,2 bilhões.
A carga tributária brasileira de 2012 bateu o recorde histórico, atingindo 36,27%
do PIB, com crescimento de 0,25 ponto percentual em relação ao ano de 2011,
que foi de 36,02%.
O IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário atualizou o seu estudo denominado Censo das Empresas e Entidades Públicas e Privadas Brasileiras - Empresômetro, que apresenta a totalidade das empresas, das entidades privadas e das entidades públicas que se encontram em atividade no país.
Mais de Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (12)
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proposta curricular para educação de jovens e adultos- Língua portuguesa- anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano). Planejamento de unidades letivas para professores da EJA da disciplina língua portuguesa- pode ser trabalhado nos dois segmentos - proposta para trabalhar com alunos da EJA com a disciplina língua portuguesa.Sugestão de proposta curricular da disciplina português para turmas de educação de jovens e adultos - ensino fundamental. A proposta curricular da EJa lingua portuguesa traz sugestões para professores dos anos finais (6º ao 9º ano), sabendo que essa modalidade deve ser trabalhada com metodologias diversificadas para que o aluno não desista de estudar.
Projeto de articulação curricular:
"aLeR+ o Ambiente - Os animais são nossos amigos" - Seleção de poemas da obra «Bicho em perigo», de Maria Teresa Maia Gonzalez
proposta curricular da educação de jovens e adultos da disciplina geografia, para os anos finais do ensino fundamental. planejamento de unidades, plano de curso da EJA- GEografia
para o professor que trabalha com a educação de jovens e adultos- anos finais do ensino fundamental.
Normas tributárias em vigor equivalem a livro de 112 milhões de páginas
1. Outubro 2013
QUANTIDADE DE NORMAS
EDITADAS NO BRASIL: 25
ANOS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988
COORDENAÇÃO
Gilberto Luiz Do Amaral
João Eloi Olenike
Letícia Mary Fernandes Do Amaral
2. AO COMPLETAR 25 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988,
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA É UM EMARANHADO DE COMPLEXOS
ASSUNTOS
Foram editadas mais de 4,7 milhões de normas
Em média são editadas 784 normas por dia útil
Em matéria tributária, foram editadas 309.147 normas
São mais de 1,91 normas tributárias por hora (dia útil)
Em 25 anos, houve 15 reformas tributárias
Foram criados inúmeros tributos, como CPMF, COFINS, CIDES, CIP, CSLL,
PIS IMPORTAÇÃO, COFINS IMPORTAÇÃO, ISS IMPORTAÇÃO
Foram majorados praticamente todos os tributos
Em média cada norma tem 3 mil palavras
O termo “direito” aparece em 22% das normas editadas
Saúde, Educação, Segurança, Trabalho, Salário e Tributação são temas que
aparecem em 45% de toda a legislação
Desde 05 de outubro de 1988 (data da promulgação da atual Constituição
Federal), até 31 de agosto de 2013 (ano de seu 25º aniversário), foram
editadas 4.785.194 (quatro milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, cento e
noventa e quatro) normas que regem a vida dos cidadãos brasileiros. Isto
representa, em média, 524 normas editadas todos os dias ou 784 normas
editadas por dia útil.
Normas Gerais Federais
No âmbito federal, foram editadas 158.663 normas desde a promulgação da
Constituição Federal, passando por 6 emendas constitucionais de revisão, 74
emendas constitucionais, 2 leis delegadas, 85 leis complementares, 5.125 leis
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3. ordinárias, 1.238 medidas provisórias originárias, 5.491 reedições de medidas
provisórias, 11.111 decretos federais e 135.530 normas complementares
(portarias, instruções normativas, ordens de serviço, atos declaratórios,
pareceres normativos, etc.).
Em média, foram editadas 17,38 normas federais por dia ou 26,01 normas
federais por dia útil nestes 25 anos.
QUANTIDADE DE NORMAS EDITADAS - 25 ANOS DA CF DE 1988
TRIBUTÁRIA
NORMAS FEDERAIS
GERAIS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMENDAS
CONSTITUCIONAIS
S
1
1
DE
REVISÃO
6
EMENDAS CONSTITUCIONAIS
LEIS DELEGADAS
LEIS COMPLEMENTARES
-
74
2
15
-
85
37
LEIS ORDINÁRIAS
5.125
1.100
MEDIDAS PROVISÓRIAS ORIGINÁRIAS
1.238
203
MEDIDAS PROVISÓRIAS REEDITADAS
5.491
1.674
11.111
1.593
NORMAS COMPLEMENTARES*
135.530
25.071
TOTAL
158.663
29.694
MÉDIA POR DIA
17,38
3,25
MÉDIA POR DIA ÚTIL
26,01
4,87
DECRETOS FEDERAIS
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4. Principais normas editadas entre 01/10/2012 e 30/09/2013
No último ano, período compreendido entre 01 de outubro de 2012 e 31 de
agosto de 2013 foram editadas o total de 670 normas federais, sendo que,
dentre elas, as que ganharam maior repercussão foram as seguintes:
Lei 12.852/2013, denominado de Estatuto da Juventude, o qual dispõe sobre
os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas de juventude e o
SINAJUVE.
Em julho do presente ano foi publicada a lei n° 12.836, que alterou o Estatuto
da Cidade, objetivando a concessão de incentivos e benefícios a operações
urbanas que utilizem métodos que reduzam os impactos ambientais.
Na esfera penal, em junho foi publicada a Lei 12.830, que dispões sobre a
investigação criminal conduzida por Delegado de Polícia.
No período apurado, uma lei que muito repercutiu, em decorrência das
significativas alterações que trouxe para o setor que regulamenta é a Lei n°
12.815/2013, conversão da MP 595/2012. Conhecida como ‘A Nova Lei dos
Portos’, a lei 12.815 dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de
portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos
operadores portuários.
Outra novidade legislativa que merece destaque é a Lei Complementar n°
142/2013, a qual regulamentou o §1° do art. 201 da Constituição Federal, no
tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral
de Previdência Social. Note-se que, depois de quase 25 anos da promulgação
da Constituição Federal, ainda não havia a regulamentação da concessão de
aposentadoria ao segurado com deficiência.
Em abril de 2013 foi publicada a lei de n° 12.799/2013, que dispôs sobre a
isenção do pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de
ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior para
candidato que comprove a renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5
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5. salário mínimo e ter cursado o ensino médio completo em escola de rede
pública ou como bolsista integral em escola de rede privada.
Na esfera tributária houve a inovação da lei 12.767/2012, que prevê a
possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Em dezembro de
2012 foi publicada Lei 12.761 que institui o Programa de Cultura do
Trabalhador, o qual prevê benefícios fiscais aos empregadores que se
cadastrarem no programa, incentivando e proporcionando o acesso à cultura.
Ainda em questões tributárias, foram publicadas diversas leis e medidas
provisórias definindo benefícios fiscais, através de desonerações da folha de
pagamento, dentre elas, está a lei 12.844/2013 e através de demais
desonerações, como a alíquota zero sobre os itens da Cesta Básica, disposta
na lei 12.839/2013 e a desoneração dos smartphones, de acordo com o
Decreto 7.981/2013.
Outra muito debatida lei foi a 12.663/2012, conhecida por ‘Lei Geral da Copa’,
dispondo sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à
Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude 2013.
Normas Gerais Estaduais
Os Estados editaram 1.219.569 normas, sendo 279.906 leis complementares e
ordinárias, 405.884 decretos e 533.779 normas complementares. Em média
foram editadas 133,58 normas por dia ou 199,93 normas por dia útil, em nível
estadual. Neste período, em média, cada Estado editou 45.169 normas, o que
dá 4,95 norma/dia ou 7,40 norma/dia útil.
Normas Gerais Municipais
Já os Municípios são responsáveis pela edição de 3.406.962 normas, divididas
em 584.045 leis complementares e ordinárias, 647.231 decretos, e 2.175.685
normas complementares. Em média, os municípios brasileiros editaram 373,16
normas por dia ou 558,52 normas por dia útil. Assim, considerando que
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6. existem 5.567 municípios no Brasil, cada um deles editou, em média, 611,99
normas neste período.
Normas Tributárias
Do total de normas editadas no Brasil nestes 25 anos, cerca de 6,5% se
referem à matéria tributária. São 29.939 normas tributárias federais (9,68% das
normas tributárias), 93.062 normas tributárias estaduais (30,10% das normas
tributárias) e 186.146 normas tributárias municipais (60,21% das normas
tributárias).
TOTAL
DE
NORMAS
EDITADAS
GERAIS
FEDERAL
TRIBUTÁRIAS
158.663
29.939
1.219.56
ESTADUAL
9
93.062
3.406.96
MUNICIPAL
2
186.146
4.785.19
4
309.147
Normas Tributárias por Dia
Em média foram editadas 31 normas tributárias/dia ou 1,29 norma tributária
por hora.
QUANTIDADE DE NORMAS EDITADAS POR DIA
GERAIS
FEDERAL
ESTADUAL
TRIBUTÁRIAS
17
3
134
10
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7. MUNICIPAL
373
17
524
31
Normas Tributárias por Dia Útil
Em média foram editadas 46 normas tributárias/dia útil ou 5,48 normas por
hora/útil. Dividindo-se a média/dia útil das normas estaduais pelos 26 Estados
mais o Distrito Federal, e a média/dia útil das normas municipais pelos 5.567
municípios brasileiros, temos que são editadas por dia útil cerca de 5,48
normas tributárias.
Normas Gerais e Tributárias em Vigor
Do total de 4.785.194 normas gerais editadas, 13,02% ou 623.032 estavam
em vigor quando a Constituição Federal completou 25 anos. Das 309.147 normas
tributárias editadas, 7,6% ou 23.412 estavam em vigor em 01 de outubro de 2013.
Quantificação das Normas Tributárias em Vigor
Em média, cada norma tributária editada tem 11,23 artigos, cada artigo tem
2,33 parágrafos, 7,45 incisos e 0,98 alínea. Assim, foram editados neste período
3.471.723 artigos, 8.089.114 parágrafos, 25.864.334 incisos e 3.402.288 alíneas.
Estão em vigor 262.705 artigos, 612.103 parágrafos, 1.957.154 incisos e
257.451 alíneas.
Quantidade das Normas Tributárias em Vigor: Pela Ótica das Empresas
Como a média das empresas não realiza negócios em todos os Estados
brasileiros, a estimativa de normas que cada uma deve seguir é de 3.512, ou 39.406
artigos, 91.815 parágrafos, 293.573 incisos e 38.618 alíneas.
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8. Isto corresponde a 5,6 quilômetros de normas, se impressas em papel formato
A4 e letra tipo Arial 12. Em decorrência desta quantidade de normas, as empresas
gastam cerca de R$ 45 bilhões por ano para manter pessoal, sistemas e
equipamentos no acompanhamento das modificações da legislação.
Ano destaque em Quantidade de Normas Editadas
O ano de 2012, aniversário de 24 anos da promulgação da Constituição
Federal, foi o ano com maior número de Leis Complementares e Ordinárias
editadas, na esfera Federal, alcançando o número de 222, no total.
Entre 01 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013 houve a maior
quantidade de Decretos e de Medidas Provisórias editadas, totalizando 299
Decretos Federais e 42 Medidas Provisórias.
Quantidade de Normas por Habitante
Dividindo-se a quantidade de normas editadas pelo número de habitantes do
país, verifica-se que nos três anos anteriores à promulgação da Constituição
de 1988 foi editada 1 (uma) norma geral para cada grupo de 300 habitantes.
No período de 1989 a 2013 foi editada 1 (uma) norma para cada grupo de 42
habitantes.
HABIT
ANTES
QDE.
1985
TES POR
TRIBUTÁRI
A
NORMA
GERAIS
POPULAÇÃO*
HABITAN
NORM
QDE. NORMAS
ANO
POR
NORMAS
AS
GERA
TRIBUTÁ
EDITADAS
EDITADAS
L
RIA
a
04/10/198
137.178.106
457.141
29.713
300
4617
1989
142.922.447
543.998
118.922
263
1202
1990
145.498.408
641.917
123.893
227
1174
8
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10. Coordenação:
Dr. GILBERTO LUIZ DO AMARAL, advogado tributarista, CONTADOR, consultor de
empresas, professor de pós-graduação em direito, gestão e planejamento tributário;
e-mail: gilberto@ibpt.com.br
Prof.
JOÃO
ELOI
OLENIKE,
tributarista,
contador,
auditor,
professor
de
contabilidade e planejamento tributário.
e-mail: olenike@ibpt.com.br
Dra. LETÍCIA M. FERNANDES DO AMARAL, advogada tributarista, mestre em
Direito Internacional e Europeu na Universidade de Toulouse, França.
e-mail: leticia@ibpt.com.br
Dr. CRISTIANO LISBOA YAZBEK, Advogado especialista em Legislação e
Planejamento Tributário, Mestrando em Direito Econômico e Socioambiental
pela PUC-PR, sócio da Amaral Yazbek Advogados, Diretor do IBPT – Instituto
Brasileiro de Planejamento e Tributação.
e-mail: cristiano.yazbek@ayadvogados.com.br
Dra. ISABEL VIEIRA, Advogada no IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento
e Tributação, formada pela FESP-PR e pós-graduanda em Gestão Tributária,
na mesma instituição. Autora e coautora de estudos, pareceres e artigos como
“Aspectos da Medida Provisória 595” (dos Portos) e “Os riscos do
planejamento tributário atentatório”.
e-mail: isabel.vieira@ibpt.org.br
R. Gen. Aristides Athayde Junior, 350 . 80730-370 . Bigorrilho . Curitiba . Paraná
Telefone: 41 3053-3219 . www.ibpt.com.br