O documento discute o sistema tributário de Moçambique após a reforma fiscal de 2002, que teve como principais efeitos a ampliação da base tributária, redução da carga fiscal e aumento da arrecadação. O sistema busca promover o crescimento econômico de forma sustentável e justa, atraindo investimentos estrangeiros. O documento também aborda impostos como IRPC, IVA e regras sobre transferência de fundos para o exterior.

2. Sistema Tributário Moçambicano
 Uma década da implementação da Reforma Fiscal de junho de 2002
(substituição à Lei n. 3 de 1987)
 Efeitos: Cumprimento dos principais objetivos propostos pela reforma,
destacando-se o alargamento da base tributária, a redução da carga fiscal, o
aumento do nível de receitas, a simplificação dos procedimentos de
arrecadação, a modernização do sistema de impostos e a racionalização do
sistema de benefícios fiscais.
 A nova ordem tributária moçambicana materializou na atuação do Estado, ao
contrário do verificado nas reformas anteriores (1978 e 1987), importantes
princípios tributários, salvaguardando os interesses dos cidadãos.

3.  A nova ordem tributária tem buscado a promoção do crescimento, de
forma sustentável, primando pela redução da pobreza e ensejando a
melhoria da qualidade de vida no país. Neste sentido, procura sempre
pautar seu referencial num sistema mais justo e estável, sem deixar de
atrair investimentos estrangeiros, expandindo o setor privado nacional
e aumentando a oferta de emprego. Interessante ressaltar que esta
diretriz também foi dimensionada às pequenas e médias empresas,
seguindo a moderna orientação das legislações tributárias, sobretudo
nas situações em que se torna necessária a formalização dos
empreendedores e da mão-de-obra. Por conseqüência, a economia de
Moçambique apresenta crescimento médio de 8% ao ano, nos últimos
10 anos, sendo um dos países do mundo que mais cresceu
economicamente na última década, como revela estudo da
conceituada revista britânica The Economist.
 A citada revista acrescenta que entre 2011 e 2015 sete países africanos
deverão estar na lista dos 10 países com maior crescimento
econômico. Moçambique aparece nessa projeção em 4º lugar, com
uma previsão de crescimento médio anual de 7,7%. A revista aponta
que diferentemente de governos passados, “os atuais gestores de
Moçambique e Tanzânia pouparam dinheiro, o que amorteceu o efeito
da última crise em suas economias”.

4. Sistema Tributário Moçambicano
Princípios
• Capacidade Contributiva
Cada indivíduo deverá pagar seus encargos tributários na
proporção de suas riquezas e haveres. O contribuinte deverá
transferir parcela de sua renda ou patrimônio em benefício do
Estado na exata medida de sua capacidade econômica. De
acordo com a Constituição da República de Moçambique, os
impostos serão fixados segundo “critérios de justiça social”.
(art. 100).

5. • Legalidade
O princípio da legalidade é consagrado em diversos textos
constitucionais, determinando que o tributo somente pode ser
instituído ou majorado através de lei, em sentido formal e
material. A Constituição de Moçambique assegura a
observância do princípio somente aos impostos:
“Art. 100. Os impostos são criados ou alterados por lei, que os
fixa segundo critérios de justiça social”.
“Art. 127. 2. Os impostos são criados e alterados por lei, que
determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as
garantias dos contribuintes”.

6. • Irretroatividade
O princípio da irretroatividade vincula-se ao princípio da
segurança jurídica, possibilitando ao contribuinte o planejamento
seguro de suas atividades econômicas, sem ser surpreendido com
alguma exigência retroativa, da qual não possuía conhecimento ao
tempo da realização do fato. Em outros termos, a lei nova, ao
instituir ou majorar tributos, não pode retroagir para atingir fatos
geradores ocorridos no passado. O princípio da irretroatividade
está presente no texto normativo da Constituição de Moçambique,
que admite a retroatividade da lei que se apresente benéfica ao
contribuinte:
“Art. 127. 5. A lei fiscal não tem efeito retroativo, salvo se for de
conteúdo mais favorável ao contribuinte”.

7. • Anterioridade
O princípio da anterioridade determina que a lei que cria ou aumenta um
tributo tem a sua eficácia paralisada até o início do próximo exercício
financeiro, quando passará a produzir efeitos. Esse princípio impede que, em
meio a um exercício financeiro, venha a ser alterada com reflexos negativos ao
patrimônio do contribuinte a forma de mensuração do tributo. Nesse sentido,
estabelece a Constituição de Moçambique:
“Art. 126. 4. No mesmo exercício financeiro, não pode ser alargada a base de
incidência nem agravadas as taxas de impostos”.
*Registre-se que a terminologia “taxas de impostos” equivale às alíquotas
incidentes sobre os tributos, distinguindo-se da expressão Taxa enquanto
espécie tributária autônoma.

8. Sistema Tributário Moçambicano
TÓPICOS ABORDADOS

9.  Estão sujeitas a IRPC as pessoas colectivas e
outras entidades com sede ou direcção efectiva
em território Moçambicano, no que diz respeito
à totalidade dos seus rendimentos, incluindo os
obtidos fora de Moçambique, sendo que as
pessoas colectivas e outras entidades que não
tenham sede e nem direcção efectiva em
território moçambicano ficam apenas sujeitas a
IRPC relativamente aos rendimentos obtidos
em Moçambique.

10.  Prejuízos fiscais Reportáveis
 Os prejuízos fiscais apurados são dedutíveis
aos lucros tributáveis até ao quinto exercício
seguinte ao do respectivo apuramento.

11.  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA

12.  Os contratos de prestações de serviços celebrados
com entidades ou indivíduos não residentes, os juros
devidos por empréstimos de terceiros ou suprimentos,
assim como os dividendos pagos aos sócios ou
accionistas não residentes são tributados à taxa de
20%.
 Regra geral, os rendimentos pagos a entidades não
residentes são tributados à taxa de 20%, excepto os
derivados da prestação de serviços de
telecomunicações e transportes internacionais, bem
como resultantes de montagem e instalação de
equipamentos efectuados por tais entidades, que são
tributados à taxa de 10%.

13.  O pagamento do IRPC é feito sob a forma de
pagamentos por conta (em 3 prestações anuais) e
corrigido no fim do exercício aquando da
apresentação da respectiva declaração de
rendimentos, se for o caso.
 As entidades que não obtenham qualquer lucro
durante os exercícios financeiros são obrigadas a
proceder ao pagamento especial por conta (em 3
prestações anuais), calculado de acordo com o
volume de vendas do exercício anterior, com o limite
mínimo de 30.000,00 MT (equivalente a $ 1.200,00) e
o máximo de 100.000,00 MT (equivalente a $
4.000,00).

14.  Taxas de IRPC
 - Taxa Geral 32%
 - Actividade agrícola e pecuária até 31 de Dezembro
de 2010 10%
 - Actividade cooperativa agrária, cultural e de
artesanato 10%
 - Encargos indevidamente documentados e despesas
de carácter confidencial ou ilícito 35%
 - Rendimentos sujeitos a retenção na fonte 10% - 20%

15. TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS PARA O
EXTERIOR
O Estado garante, de acordo com as condições
fixadas na respectiva autorização ou outros instrumentos
jurídicos pertinentes ao investimento, a transferência para o
exterior de:
- Lucros exportáveis;
- “Royalities”;
- Amortizações e juros de empréstimos contraídos no
mercado financeiro internacional;
- Produto de indenização;
- Capital estrangeiro investido e reexportável.

16. As transferências de lucros exportáveis, em cada
exercício econômico, será prontamente assegurada sempre que o
saldo positivo em divisas produzido pelo empreendimento ou
pelo conjunto de empreendimentos permitir a necessária
cobertura.
Verificando-se a insuficiência de fundo cambial para a
cobertura dos lucros a exportar em um dado exercício econômico
por projeto que não produza saldo positivo em moeda externa, o
remanescente transitará, para efeitos da sua transferência, para o
exercício ou exercícios econômicos seguintes.

17. A transferência de lucros exportáveis gerados por um
investimento estrangeiro que demonstrar a substituição e redução
efetivas de importações ou comprovar a economia de divisas ao
País e não apresentar fundos em moeda externa que assegurem a
cobertura dessa transferência, será autorizada e efetuada em
condições a acordar com respectivo investidor estrangeiro.
A transferência de capital reexportável processar-se-á
proporcionalmente à participação do investimento direto
estrangeiro nos capitais próprios do respectivo empreendimento.

18. Imposto Sobre o Valor Agregado – IVA
- Introduzido no ordenamento jurídico de Moçambique no ano de 2002.
- Regulamentação: Lei n. 32/2007, que instituiu o novo Código do
Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).
- Hipótese de incidência ampla, englobando todos os fatos econômicos
que revelam o consumo:
a) operação de circulação ou entrega de bens a título oneroso;
b) prestação de serviços a título oneroso;
c) importação de bens.

19. Definição do fato gerador do Imposto sobre o Valor Acrescentado
no Código do IVA do Estado de Moçambique:
“Artigo 1 (Âmbito de Aplicação)
1 - Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado IVA:
a) As transmissões de bens e as prestações de serviços efetuada a título
oneroso no território nacional, nos termos do artigo 6, por sujeitos
passivos agindo nessa qualidade;
b) As importações de bens”.

20. • Importação de bens
Introdução de bem estrangeiro ou desnacionalizado (produto nacional
exportado definitivamente) em caráter definitivo no mercado interno. São bens
importados por contribuintes ou não, destinados a uso próprio ou para
revenda.
“Art. 5 (Importação)
1 - Considera-se importação de bens a entrada destes no território nacional.
2 - Tratando-se de bens que sejam colocados numa das situações previstas no n. 1 do art.
14, a entrada efetiva dos mesmos no território nacional para efeitos de sua qualificação
como importação só se considera verificada se e quando forem introduzidos no
consumo”.

21. O Código IVA do Estado de Moçambique estabelece a alíquota do imposto:
“Artigo 17 (Taxa do Imposto)
1 - A taxa do imposto é de 17%.
2 - A taxa aplicável é a que vigora no momento em que o imposto se torna exigível”.
Aplica-se a alíquota sobre o valor líquido do produto constante da fatura
emitida. O montante a ser recolhido resultará da diferença entre o débito fiscal
e o crédito fiscal, que são valores oriundos do IVA recolhido sobre a aquisição
de isumos e investimentos realizados nas etapas anteriores. A aplicação do
princípio da não-cumulatividade se constitui em uma das características
primordiais do imposto.

22. “Artigo 12 (Exportações, operações assimiladas e transportes internacionais, isentos)
1 - Estão isentas do imposto:
a) As transmissões de bens expedidos ou transportados com destino ao estrangeiro pelo
vendedor ou por um terceiro por conta deste;
b) As transmissões de bens expedidos ou transportados com destino ao estrangeiro por
um adquirente sem residência ou estabelecimento no território nacional ou por um
terceiro por conta deste, com exceção dos bens destinados ao abastecimento de barcos
desportivos e de recreio, aviões de turismo ou qualquer outro meio de transporte de uso
privado. A presente isenção será objeto de regulamentação em diploma próprio.
(...)
p) O transporte de pessoas provenientes ou com destino ao estrangeiro. (...)”.

23. O Moçambique Contemporâneo
 Nesse sentido, destaca-se que o Relatório Doing Business 2008
classificou Moçambique na 33ª posição no planeta no quesito
“proteção a investidores”, e que, segundo o GPI – Global Peace Índex,
publicado em maio de 2008, Moçambique (50°) é o quarto país mais
pacífico da África, posição que o coloca à frente do Brasil (90°),
Argentina (56°), Grécia (54°), dentre outros e uma posição apenas atrás
da Grã-Bretanha (49°).
 Estes indicadores demonstram que as profundas reformas estatais,
refletidas diretamente na condução da Administração Pública
Fazendária, inclusive com a criação da Autoridade Tributária
Moçambicana, permitem um cenário propício à realização de
investimentos estrangeiros e ao desenvolvimento do setor econômico
nacional, que indubitavelmente será alavancado pelos investimentos
realizados nos últimos anos, sobretudo com o incremento da atividade
de mineração no país, com a presença marcante da Vale.

24. Indicadores Macroeconômicos
2005 2006 2007 2008 2009 2010
PIB
(Milhões de
Mt)
151 706.9 180 241.7 207 643.6 239 774.9 269 346.1 323 225.8
Dívida
Total/ PIB
74.5% 49.2% 43.2% 40.5% 43.9% 43.6%
Reservas
Internacionai
s Líquidas
/PIB
14.4% 16.7% 18.6% 16.1% 18.3% 21.2%
Fonte: Conta Geral do Estado, INE, Banco de Moçambique

25. Novas tendências
Fatores importantes:
 Investimentos estrangeiros – exploração de recursos
naturais, expansão da infra-estrutura comercial e de serviços,
exploração do potencial mineral-energético
 Comércio: serviços de engenharia e outros serviços
industriais e agrícolas
 Capital Financeiro
 Comércio regional
 Participação no bloco econômico da SADC, com ampliação
da oportunidade de negócio como base de exportação.

26.  Nesse sentido, destaca-se que Moçambique é o segundo país
mais seguro do continente africano, de acordo com um
documento do Índice de Paz Global (GPI), divulgado este ano.
 Elaborado pelo centro de estudos Instituto para a Economia e
Paz, a partir de dados compilados pela Economist Intelligence
Unit, o estudo classifica os países consoante 23 indicadores
como o nível de gastos militares ou relações com os países
vizinhos, mas também a taxa de homicídios ou crimes violentos.
 África foi a região do mundo que mais melhorou, e Moçambique
surge como segundo país mais pacífico no continente e no 47.º
lugar geral.
 A América Latina foi penalizada por uma subida de homicídios e
crimes violentos, com o Brasil dentro da média da região, em
83.º lugar. Atrás ficam os Estados Unidos, na 85.ª posição.
 Moçambique é um país de pacífico e seguro, quer para os seus
cidadãos, quer para os visitantes estrangeiros, onde o
desenvolvimento político, econômico e social cresce a olhos
vistos, segundo o Ministro do Interior, Alberto Mondlane. A
criminalidade no país apresentou queda de mais de 20% no
primeiro trimestre do presente ano.

27.  Segundo o mesmo Fundo Internacional, o crescimento
econômico em Moçambique vai continuar a acelerar a
médio prazo, graças à maior exploração de recursos
naturais e à subida do investimento público em infra-
estruturas.
 "O desempenho econômico de Moçambique continua forte.
Ajudada por políticas macroeconômicas apropriadas, a
economia mostrou-se resistente à crise econômica global.
O país está posicionado para uma aceleração do
crescimento econômico", afirmou Nemat Shafiq, que
presidiu este mês a reunião da administração do FMI sobre
o país.
 Para a responsável do FMI, o novo programa de redução
da pobreza "tem os ingredientes certos para tornar o
crescimento mais inclusivo", mas exige determinação do
Governo, em particular no alargamento da base produtiva e
exportadora do país, uma forma de criar empregos e
oportunidades para a população de menos recursos.

28.  O atual modelo está centrado em mega-projetos
nas indústrias extrativas, de iniciativa de
investimento direto estrangeiro, que estão em
grande parte isentos de tributação, com o
desenvolvimento humano financiado por
contribuições de doadores. O governo lançou o
Plano de Estratégia para a Redução da Pobreza
(PARPA III), para o período de 2010 a 2014, que,
para além do desenvolvimento humano, se centra
na produção e produtividade agrícolas e na
criação de empregos nas pequenas e médias
empresas.

29. Integração Regional:
- As negociações sul-africanas com o Mundo e o seu impacto na região
 União Européia
 Estados Unidos
 China
 Índia
 Brasil
As negociações da SADC dividida com a União
Européia
 O mercado da SADC
 O investimento estrangeiro

30.  Moçambique se beneficia da diversificação de seus
parceiros de desenvolvimento, especialmente a China, o
Brasil e a Índia. Estes novos parceiros complementam a
ação prioritária dos doadores tradicionais nos sectores
sociais, privilegiando a infra-estrutura e a agricultura.
Durante a crise econômica mundial, a procura crescente
de recursos naturais contribuiu para sustentar a economia
de Moçambique
Um Continente em disputa
 Motivos:
 - Recursos
 - Alternativas de mercado

31.  Moçambique é um dos alvos principais da "corrida à terra"
por investimentos estrangeiros no continente africano,
com a China e a Suécia à frente dos principais projetos,
revelou hoje em Lisboa a Coligação para o Diálogo Sobre
África (CoDA).
 Segundo os dados disponíveis, Moçambique é o segundo
país no continente em apropriação de terra arável por
investimentos estrangeiros, tanto em termos de número de
projetos (405, apenas menos um que a Etiópia) como em
área concedida (quase 2,7 milhões de hectares, apenas
atrás dos 4 milhões de hectares concedidos pelo Sudão a
parceiros estrangeiros).
 e: SIC noticias

32. 1- De acordo com dados divulgados pelo ministro da
Planificação e do Desenvolvimento, a economia moçambicana
cresceu 7,1% no primeiro semestre de 2011, mesmo apesar de
todos os choques externos que ditaram a subida dos preços dos
produtos básicos
2- Moçambique exportou, também no primeiro semestre de
2011, mercadorias no valor de 635,2 milhões de dólares e as
reservas do país atingiram o patamar de 2095,5 milhões de
dólares, ultrapassando a previsão de 1895 milhões de dólares.
3- O valor de investimentos públicos no país triplicaram em
cinco anos, tendo esses se concentrado nas áreas da educação,
saúde, infraestruturas e recursos minerais.

33. 4- Impulsionado pelo agropecuária, indústrias
transformadoras, serviços de comércio e reparação, transportes e
setor de comunicação, o PIB moçambicano cresceu, em 2010,
6,5%.(Fonte: Adaptação Club of Mozambique.)
5- A necessidade de complementaridade levou que a
Assembléia da República aprovasse, sob proposta do governo, a
Lei sobre Parcerias Público-Privadas, Projetos de Grande
Dimensão e Concessões Empresariais, por forma a estabelecer-se
um quadro jurídico-legal mais abrangente sobre a intervenção e
complementação do setor privado em áreas de domínio público.
(Fonte: Adaptação Club of Mozambique.)

34. 6- O Comitê de Política Monetária do Banco de Moçambique
deliberou reduzir a taxa de juro da Facilidade Permanente de
Cedência de Liquidez (FPC) em 50 pontos base, de forma a
corroborar os objetivos de crescimento econômico, as previsões
de inflação de curto e médio prazo e os importantes desafios que
persistem em alguns sectores, com peso significativo no
crescimento do Produto Interno Bruto. (Fonte: Banco de
Moçambique)
7- Moçambique deverá começar a produzir gasolina a partir de
gás natural em 2016 de acordo com um projeto Germano-
Moçambicano

35. LEI DE TERRAS
ARTIGO 3
(Princípio geral)
A terra é propriedade do Estado e não pode ser vendida ou, por
qualquer forma alienada, hipotecada ou penhorada.
ARTIGO 9
(Licenças especiais para o exercício de actividades nas zonas de
protecção total e parcial)
Nas zonas de protecção total e parcial não podem ser adquiridos
direitos de uso e aproveitamento da terra, podendo, no entanto, ser
emitidas licenças especiais para o exercício de actividades
determinadas.

36. ARTIGO 11
(Sujeitos estrangeiros)
As pessoas singulares ou colectivas estrangeiras podem ser sujeitos
do direito de uso e aproveitamento da terra, desde que tenham
projecto de investimento devidamente aprovado e observem as
seguintes condições:
a) sendo pessoas singulares, desde que residam há pelo menos cinco
anos na República de Moçambique;
b) sendo pessoas colectivas, desde que estejam constituídas ou
registadas na República de Moçambique.
ARTIGO 17
(Prazo)
1. O direito de uso e aproveitamento da terra para fins de actividades
económicas está sujeito a um prazo máximo de 50 anos, renovável por
igual período a pedido do interessado. Após o período de renovação,
um novo pedido deve ser apresentado.

37. ARTIGO 19
(Plano de exploração)
O requerente de um pedido de direito de uso e aproveitamento da
terra deve apresentar um plano de exploração.
1- Incentivo à investimentos internos e internacionais, de forma a
fomentar, ainda mais, a crescente economia de Moçambique.

38. Conclusão
 No aspecto da legislação há muitas mudanças em curso, visando
aprimorar o ordenamento jurídico moçambicano a partir do
desenvolvimento de diversos setores da economia; dentre eles
podemos citar a legislação regulamentadora do setor de energia e seu
reflexo no setor minerário.
 Nota-se, portanto, que as reformas implementadas a partir de 2002,
planificadas e seqüenciadas, em estrita observância dos Princípios
Tributários, implementaram medidas eficazes de mobilização e
sustentação da receita, de maneira eficiente e justa. Constituem,
assim, parâmetro basilar da justiça e da equidade no cenário nacional.
 Conforme destacado, é um país em franco desenvolvimento,
decorrente de mudanças pontuais e arrojadas que atraem
investimentos de inúmeros países, que enxergam no País um
excelente investimento.