O documento discute a agenda política de 2010 do Conselho Nacional de Saúde no Brasil. A agenda inclui: 1) a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito à contratação de profissionais de saúde; 2) a aprovação da Lei de Responsabilidade Sanitária; e 3) a estruturação da atenção primária à saúde.

1. MESA II – AGENDA POLÍTICA DE
2010/CNS – MODELO DE GESTÃO DO
SUS
 FLEXIBILIZAÇÃO DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL
 APROVAÇÃO DA LEI DE
RESPONSABILIDADE
SANITÁRIA
 ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA
Fernanda Magano
Conselheira Nacional de Saúde
FENAPSI

3. 3
Sistema Único de Saúde
Criação: Constituição Federal de 1988
Regulamentação:
Lei 8.080/90 de 19.09.90 – Lei Orgânica da Saúde
Lei 8.142/90 de 28.12.90
Operacionalização:
NOB: 01/91 , 01/92, 01/93 e 01/96
NOAS/SUS 01/2002
Pacto pela Saúde 2006
Gestão:
Comunidade: Conselhos e Conferências de
Saúde
Ministro e Secretários de Saúde
Comissão Intergestores

4. DIREITO À SAÚDE
 1. Garantia de qualidade de vida: políticas sociais e
econômicas que evitem agravos à saúde – Estado,
sociedade e cidadão
 2. Garantia de acesso a serviços de saúde:
promoção, proteção e recuperação – SUS
 SUS: sistema federativo de responsabilidade de
todos os entes federativos fundado em três
diretrizes constitucionais:
 IInntteeggrraalliiddaaddee ddaa aassssiissttêênncciiaa
 ÚÚnniiccoo ee ddeesscceennttrraalliizzaaddoo
 PPaarrttiicciippaaççããoo ddaa ccoommuunniiddaaddee

5. Flexibilização
da Lei de
Responsabilidad
e Fiscal

6. AGENDA CNS 2010
Flexibilização da Lei de
Responsabilidade Fiscal no que diz
respeito à contratação de profissionais
para a área de saúde, de modo a
permitir o cumprimento do dispositivo
constitucional que estabelece a saúde
como direito de todos e dever do Estado
e possibilitando o combate a
terceirização e a precarização das
relações de trabalho em todos os níveis.

7. O PLANEJAMENTO: MODERNIZAÇÃO
CONSTITUCIONAL
A Constituição de 1988 introduziu
significativa alteração no sistema
orçamentário nacional, que passou a ser
composto por 03 (três) leis orçamentárias
integradas entre si.
O Planejamento na LRF
A LRF enfatiza a ação planejada e
transparente
Revigora, para tanto, os três instrumentos de
planejamento previstos na Constituição
1 - O PPA - Plano Plurianual
2 - A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
3 - A LOA - Lei Orçamentária Anual

8. 1 - O PPA - PLANO PLURIANUAL
 Instrumento de Planejamento onde um Governo
(Federal, Estadual ou Municipal) se compromete,
num período de 04 anos, a implementar, de forma
regionalizada, um plano de investimentos
prioritários voltados ao crescimento de uma
Nação/Estado/ Município.
 PLANEJAMENTO DE LONGO PRAZO
 Instrumento que estabeleça o diagnóstico real da situação do município e os caminhos a
serem percorridos para viabilizar uma política de desenvolvimento, a exemplo do Plano
Diretor e Plano de Desenvolvimento do Município*
 PLANEJAMENTO DE MÉDIO PRAZO
 Plano Plurianual Instrumento que materializa as políticas públicas estabelecidas no Plano
de Longo Prazo, traduzindo-as em Diretrizes, Programas, Ações e Metas a serem
implementadas num período de 4 anos. PPA.
 PLANEJAMENTO DE CURTO PRAZO
 Lei de Diretrizes Orçamentárias Formula diretrizes e estabelece metas para a elaboração do
orçamento.
 Orçamento Anual Instrumento que materializa o programa do Governo, pelo período de um
ano, com base nas prioridades estabelecidas no PPA, em função dos recursos disponíveis.

9. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
- LDO
 Dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal
 Metas fiscais: receita, despesa, resultados
primário e nominal e dívida;
 Programação da execução orçamentária: fluxo
bimestral de receita e cronograma mensal de
desembolso;
 Limitação de empenho e movimentação
financeira;
 Controle de custos e avaliação dos resultados;
 Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária com renúncia de receita;
 Transferências voluntárias;
 Recursos para pessoas físicas e jurídicas;
 Inclusão de novos projetos;
 Reserva de Contingência: montante e aplicação;

10. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
(LRF)
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, intitulada Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF, foi criada para estabelecer
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal,
constituindo o principal instrumento
regulador das contas públicas do país,
por meio de ações em que se previnam riscos
e corrijam desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas, destacando-se
o planejamento, o controle, a
transparência e a responsabilização
como premissas básicas.

11. Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF
LC 101/2000
Instrumento para efetivação
da Responsabilidade na
Gestão Fiscal
É um código de conduta para os
administradores públicos, dos
LL RR FF
três Poderes (Executivo,
Legislativo e Judiciário), nas três
esferas de governo (federal,
estadual e municipal).

12. OS PRINCIPAIS PONTOS DA LRF SÃO:
- O controle do endividamento
público;
- O teto para gastos com pessoal;
- O corte de despesas;
- O estabelecimento de metas
fiscais;

13. Responsabilidade na Gestão
12:50
RREESSPPOONNSSAABBIILLIIZZAAÇÇÃÃ
IIAA CCCCOOOONNNNTTTTRRRROOOOLLLLEEEE RREESSPPOONNSSAABBIILLIIZZAAÇÇÃÃ
13
PPLLAANNEEJJAAMMEENNTT
PPLLAANNEEJJAAMMEENNTT
OO
OO
TTRRAANNSSPPAARRÊÊNNCC
TTRRAANNSSPPAARRÊÊNNCC
IIAA
OO
OO
EEEEQQQQUUUUIIIILLLLÍÍÍÍBBBBRRRRIIIIOOOO RRRREEEECCCCEEEEIIIITTTTAAAASSSS DDDDEEEESSSSPPPPEEEESSSSAAAASSSS PPPPEEEESSSSSSSSOOOOAAAALLLL DDDDÍÍÍÍVVVVIIIIDDDDAAAA
RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAA
DDEE SSOOCCIIAALL
RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAA
DDEE RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADD
RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADD
EE EE FFIISSCCAALL

14. ABRANGÊNCIA DA GESTÃO FISCAL
RESPONSÁVEL
PLANEJAMENTO
PLANEJAMENTO
12:50
(cap. II)
(cap. II)
TRANSPARÊNCIA,
CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO
TRANSPARÊNCIA,
CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO
(cap.IX)
(cap.IX)
EMPRÉSTIMOS
GARANTIAS, AVAIS
14
CONSISTÊNCIA POL.
ECONÔMICA (art.
4,p.2), BACEN (art. 7,
GESTÃO
FISCAL
RESPONSÁVEL
RECEITAS
RECEITAS
instituição, previsão,
renúncia (cap. III)
instituição, previsão,
renúncia (cap. III)
PESSOAL(cap.IV,seç.II),
PESSOAL(cap.IV,seç.II),
JUROS (vetado),
CUSTEIO e INV. (art.9)
SEGURIDADE, TRANSF.
VOL/SET.PRIV.(cap.V,VI)
JUROS (vetado),
CUSTEIO e INV. (art.9)
SEGURIDADE, TRANSF.
VOL/SET.PRIV.(cap.V,VI)
CAP.VII -
CAP.VII -
ENDIVIDAMENTO,
Op. Cr. (LIMITES)
ENDIVIDAMENTO,
Op. Cr. (LIMITES)
(27,28),
CAP. VIII,
GESTÃO
PATRIMONIAL
CAP. VIII,
GESTÃO
PATRIMONIAL
CONSISTÊNCIA POL.
ECONÔMICA (art.
4,p.2), BACEN (art. 7,
9,p.5, 28,34,39)
(METAS FISCAIS)
9,p.5, 28,34,39)
(METAS FISCAIS)
EMPRÉSTIMOS
(27,28),
GARANTIAS, AVAIS
(cap.VII,5) ...
(cap.VII,5) ...
DESPESAS
(cap.,IV,V,VI)
(LIMITES)
DESPESAS
(cap.,IV,V,VI)
(LIMITES)

15. PLANO
PLURIANUAL
Anexos
Anexo
Riscos
Anexo
MetasFiscais
LDO
RECEITA E DESPESA NA LRF -
ORÇAMENTO-LOA
instrumentos
Cenário Macro,
controle da dívida
RECEITAS/METAS
ARRECADAÇÃO
CUMPRIMENTOS
DAS METAS, RCL
DESPESAS
PESSOAL
DESPESAS
ESPECIAIS
CUSTEIO,
INVESTIMENTO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RELATÓRIO DE
GESTÃO FISCAL, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, PRESTAÇÃO DE CONTAS
EXECUÇÃO
PLANEJAMENT
O

16. LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
Objetivo: Equilíbrio Fiscal
Instrumentos de:
Ñ Planejamento Orçamentário e
Financeiro;
Ñ Transparência e Monitoramento;
Ñ Condições, Limites e Restrições
para Geração de Despesas.

17. OS GASTOS COM OS
FUNCIONÁRIOS
 a Lei estabelece limites máximos para gastos totais com
funcionários (ativos, inativos, terceirizados...):
em porcentagens da receita corrente líquida:
50% no governo central; e
60% nos governos estaduais e municipais;
em cada governo, limite distribuído por esfera de Poder.
 Mecanismos de correção de desvios:
a 95% do limite máximo, se suspendem concessão de novas
vantagens, criação de cargos, horas extras;
 superado o limite, o excesso deve eliminar-se nos 8 meses (regra
transitória: 2 anos);
 nenhum ato que aumente os gastos poderá ser editado nos 180
dias anteriores ao final da legislatura ou mandato.

18. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
ADMISSÃO DO AFASTAMENTO DOS
LIMITES DESDE QUE:
-De forma temporária
-Não excessivo
-Respeitados condicionantes bem
delimitados
-Com previsão de volta aos princípios
básicos
São fixadas as regras de punição e os
critérios para o retorno aos limites
Punições mais severas para eventuais
desvios em limites máximos

19.  Dos tipos de sanções:
O administrador público, presidente,
governador, prefeito, presidente do tribunal
federal e estadual e do Legislativo das três
esferas de governo, que não cumprir a lei
poderá:
perder seu cargo;
 ficar inabilitado para concorrer em eleições;
Caso faça dívidas que não tenha condições de
pagar até o fim do mandato ou não tenha
dinheiro em caixa para que o sucessor pague:
- ser preso e ter seus direitos cassados por até
quatro anos

20.  Controvérsias
 A LRF abriu um processo generalizado de
privatização do Sistema, que teve seu início na
massificação dos contratos e convênios, avançou na
gestão do trabalho por meio das terceirizações da
força de trabalho e alcança agora a gerência dos
serviços públicos, através de OSs, OSCIPs,
Fundações e congêneres, que foram colocados em
prática à revelia da legislação.
Absoluta precarização do trabalho, com
tratamentos diferenciados e falta de perspectivas.

21. PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 92 de 2008 – agora no Senado
Autor: EXTERNO - Presidente da República
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 23 e acrescenta o art. 32 - A à Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Data de apresentação: 04/06/2008
Situação atual: Local: 02/06/2010 - Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania
Situação: 02/06/2010 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Outros números: Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA) MSG 00818 de 2007
Origem no Legislativo: CD PLP 00132 / 2007
Indexação: ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, SEPARAÇÃO,
RESPONSABILIDADE, PODERES CONSTITUCIONAIS, GOVERNO ESTADUAL,
PREFEITURA MUNICIPAL, ÓRGÃO PÚBLICO, AUTARQUIA, DESCUMPRIMENTO,
LIMITAÇÃO, REDUÇÃO, GASTOS PÚBLICOS, DESPESA PÚBLICA, PESSOAL,
MANUTENÇÃO, BENEFÍCIO, TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA,
OPERAÇÃO OFICIAL DE CRÉDITO, GARANTIA, ESTADOS, (DF), ADIMPLÊNCIA.
Observações: (RESTRINGE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES INSTITUCIONAIS PELO DESCUMPRIMENTO
DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOMENTE AOS PODERES E ÓRGÃOS QUE DE
FATO NÃO ESTEJAM OBSERVANDO OS LIMITES MÁXIMOS DA DESPESA COM PESSOAL,
DIFERENCIANDO-SE O PODER DO ÓRGÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA PENALIDADE).

22. A idéia é criar a Lei de
Responsabilidade Social, com metas de
desenvolvimento humano para os
estados e municípios.
A exemplo das metas do milênio da
ONU, os estados e municípios teriam
que cumprir objetivos em relação à
educação e saúde.
Mas acontece que para efetivar a Lei de
Responsabilidade Social, é necessário
pensar em flexibilizar a Lei de
Responsabilidade Fiscal, a fim de
aliviar a situação de estados e
municípios endividados.

23. APROVAÇÃO DA LEI DE
RESPONSABILIDADE SANITÁRIA
 É importante definir as
responsabilidades administrativas dos
agentes públicos na área da saúde. É
necessário criar responsabilidades
sanitárias para todos os atores
envolvidos, eliminar controles
meramente formais, definindo
obrigações administrativas e seus
mecanismos de acompanhamento
e fiscalização, e estabelecimento de
penalidades em decorrência de seu
eventual descumprimento.

24. LEI DE RESPONSABILIDADE
SANITÁRIA
 O Projeto de Lei nº 4.010/2004, que dispõe sobre a
responsabilidade sanitária dos agentes públicos e
aplicação de penalidades administrativas, foi
apresentado no plenário
da Câmara Federal pelo ex deputado Roberto
Gouveia.
 Tem objetivo de dar consistência aos instrumentos de
gestão existentes na Lei nº 8.142/1990, Os
instrumentos são: Plano de Saúde (planejamento
municipal, estadual ou nacional), Fundo de Saúde,
Relatório de Gestão, Auditoria Interna e Conselhos
de Saúde. O projeto prevê ainda punição no caso de
falta de alocação de recursos conforme a Emenda
Constitucional nº 29.
 As penalidades são: advertência, multa e para o setor
privado a declaração de inidoneidade.

25. LEI DE RESPONSABILIDADE
SANITÁRIA
 A proposta busca reafirmar as responsabilidades
públicas com a saúde e da maior conformação e
consistência aos instrumentos gerenciais, até mesmo
para permitir ao gestor demonstrar se é ou não a falta
de recursos que lhe impede de melhor atender à
população.
 O Princípio da Segurança Sanitária aplica-se a todas as
atividades humanas de interesse à saúde. Abrange,
portanto, de um lado, a necessidade de redução dos
riscos existentes nas atividades humanas que são
desenvolvidas na sociedade e, que podem de alguma
forma, afetar a saúde (produção, distribuição, comércio
e consumo de alimentos, medicamentos, cosméticos e
equipamentos de saúde, segurança do trabalho e
segurança epidemiológica).

26. LEI DE RESPONSABILIDADE SANITÁRIA
 A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
 A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS
Os agentes públicos responsáveis pela
proteção da saúde estão sujeitos às normas
da responsabilidade administrativa. Toda
ação ou omissão de um agente público que
contrariar o ordenamento jurídico sujeitará
o mesmo às sanções previstas em lei, vez
que a responsabilidade administrativa é a
garantia da população contra a atuação
omissa, arbitrária ou arriscada de um
agente público.

27. LEI DE RESPONSABILIDADE SANITÁRIA
 O QUE É VIGIAR A SAÚDE ?
 É um compromisso solidário do poder público e da
sociedade na proteção e defesa da qualidade de
vida, por meio de ações da VIGILÂNCIA SANITÁRIA
e da VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA.
VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
Conjunto de ações capaz de
Conjunto de ações capaz de
eliminar, diminuir ou
eliminar, diminuir ou
prevenir riscos à saúde e de
prevenir riscos à saúde e de
intervir nos problemas
sanitários decorrentes do
meio ambiente, da produção
e circulação de bens e da
prestação de serviços de
intervir nos problemas
sanitários decorrentes do
meio ambiente, da produção
e circulação de bens e da
prestação de serviços de
interesse à saúde
interesse à saúde
(Lei 8080/90)
(Lei 8080/90)
VIGILÂNCIA
VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
EPIDEMIOLÓGICA
Conjunto de ações que
Conjunto de ações que
proporcionam o conhecimento,
a detecção ou prevenção de
qualquer mudança nos fatores
proporcionam o conhecimento,
a detecção ou prevenção de
qualquer mudança nos fatores
determinantes e
determinantes e
condicionantes de saúde
individual e coletiva, com a
finalidade de recomendar e
condicionantes de saúde
individual e coletiva, com a
finalidade de recomendar e
adotar as medidas de
prevenção e controle de
adotar as medidas de
prevenção e controle de
doenças e agravos
doenças e agravos
(Lei 8080/90)
(Lei 8080/90)

28. DECLARAÇÃO DE ALMA-ATA
CONFERÊNCIA MUNDIAL DE SAÚDE DE 1978
 A atenção primária em saúde são os
cuidados essenciais de saúde baseados em
métodos e tecnologias factíveis,
cientificamente bem fundamentadas e
socialmente aceitáveis, disponibilizando a
todos os indivíduos e famílias da
comunidade mediante sua plena
participação e com custos que a
comunidade e o país podem arcar em
todas as fases de desenvolvimento, num
espírito de auto responsabilidade e
autodeterminação.

29. DECLARAÇÃO DE ALMA-ATA
CONFERÊNCIA MUNDIAL DE SAÚDE DE 1978
A atenção primária é uma parte integrante
do sistema de saúde nacional, sendo sua
função central e o foco principal, e para o
desenvolvimento social e econômico global
da comunidade. Ela representa o primeiro
nível de contato dos indivíduos, das
famílias e da comunidade com o sistema de
saúde nacional, aproximando-a de cuidados
de saúde possível, onde as pessoas vivem e
trabalham, e é o primeiro elemento de um
processo contínuo de cuidados de saúde.

30. POLÍTICA NACIONAL DA ATENÇÃO
BÁSICA
Estruturação da Atenção
Primária
• Pacto pela Vida (Atenção Básica)
• Princípios gerais
• Responsabilidades de cada esfera de governo
• Infra-estrutura e recursos necessários
• Características do processo de trabalho
• Atribuições dos profissionais
• Diretrizes para educação permanente
• Regras de financiamento

31. ATENÇÃO BÁSICA OU APS
Caracteriza-se por um conjunto de
ações promoção e proteção da saúde,
prevenção de agravos, diagnóstico,
tratamento, reabilitação e
manutenção da saúde, desenvolvida
no individual e nos coletivos, por
meio de práticas gerenciais e
sanitárias democráticas e
participativas.
No SUS, se constitui-se como um
nível hierárquico da atenção, que
deve estar organizado em todos os
municípios do país.

32. A REDE DE ATENÇÃO BÁSICA
Serviços de Atenção Básica:
• Unidades, Centros e Postos de Saúde
• Estratégia de Saúde da Família - ESF
• Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF
• Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde –
EACS
Ações de responsabilidade desta rede:
•Prevenção, recuperação e tratamento de doenças;
e Promoção de saúde
•Ações individuais: consultas, procedimentos
(vacinas, curativos, etc), visitas domiciliares
•Ações coletivas: grupos e atuação no território

33. ATENÇÃO BÁSICA OU APS
 Ser baseada na realidade local
Considerar os sujeitos em sua
singularidade, complexidade, integridade
e inserção sócio-cultural
Orientar-se:
 Pelos princípios do SUS:
universalidade, equidade,
integralidade, controle social,
hierarquização
Pelos princípios próprios:
acessibilidade, vínculo, coordenação,
continuidade do cuidado,
territorialização e adscrição de
clientela, responsabilização,

34. A ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA NA
APS
Busca o fortalecimento da atenção
por meio da ampliação do acesso, a
qualificação e reorientação das
práticas de saúde no modelo de
Promoção da Saúde
 Pró-atividade perante indivíduos,
famílias e comunidade
 Foco na Família – produção social do
processo saúde-doença
 Humanização, Acolhimento, Vínculo
e Cuidado ao longo do tempo – Ações
de prevenção, promoção, tratamento,
recuperação e manutenção da saúde

35. A ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
NA APS
 Princípios gerais
 Caráter substitutivo
 Atuação no território –
cadastramento, diagnóstico
situacional, ações pactuadas
comunidade, postura pró-ativa
 Planejamento e programação
 Integração com instituições e
organizações sociais
 Construção de cidadania

36. A Produção do Cuidado na
ESF
de para
1. Atenção centrada na
doença
2. Atua sobre a demanda
espontânea
3. Ênfase na medicina
curativa
4. Trata o indivíduo como
objeto da ação
1. Atenção centrada na
saúde
2. Responde à demanda de
forma continuada e
racional.
3. Ênfase na integralidade
da assistência – Cuidado
4. O indivíduo é sujeito,
integrado a família, ao
domicílio, à comunidade.

37. A Produção do Cuidado na
ESF
de para
5. Baixa capacidade de
resolver problemas
6. Saber e poder centrado
no profissional de saúde
7. Desvinculado da
comunidade
8. Relação custo/benefício
desvantajosa
5. Otimização da capacidade
de resolver problemas
6. Saber e poder centrados
na equipe e comunidade
7. Vinculado à comunidade
8. Relação custo benefício
otimizada

38. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL
•Definir e implantar o modelo de atenção básica
em seu território
•Regular os contratos de trabalho
•Manter a rede de unidades básicas de saúde em
funcionamento (gestão e gerência)
•Co-financiar as ações de atenção básica
•Alimentar os sistemas de informação nacionais
•Avaliar o desempenho das equipes de atenção
básica sob sua supervisão.

39. RESPONSABILIDADE ESTADUAL
•Acompanhar a implantação e execução das ações
de atenção básica em seu território
• Ser co-responsável, junto ao MS, quanto a
utilização dos recursos da AB pelos municípios
•Coordenar a execução das políticas de qualificação
de recursos humanos em seu território
•Co-financiar as ações de atenção básica
•Apoiar a execução das estratégias de avaliação da
atenção básica em seu território.

40. RESPONSABILIDADE FEDERAL
•Elaborar as diretrizes da política
nacional de atenção básica em
saúde.
•Co-financiar o sistema de atenção
básica
•Ordenar a formação dos recursos
humanos
•Propor mecanismos para a
programação, controle, regulação e
avaliação da atenção básica

41. FINANCIAMENTO - CUSTEIO - ATENÇÃO
BÁSICA
dividido em 02 componentes
1. Piso da Atenção Básica
2. Piso da Atenção Básica Variável
Saúde da Família
Agentes Comunitários de Saúde
Saúde Bucal
Compensação de especificidades regionais
(5%)
Fator de Incentivo da AB aos povos Indígenas
Incentivo à Saúde no Sistema Penitenciário
Política de Atenção à Saúde do Adolescente em
conflito com a Lei
outros que venham a ser instituídos

42. A IMPORTÂNCIA DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM
SAÚDE NAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE
PRINCIPAIS PROBLEMAS
o I. Financiamento insuficiente,
fragmentado e inadequado;
o II. Infra-estrutura das UBSFs
inadequada;
o III. Indefinição de uma política de
formação e de educação
permanente para os profissionais
de APS;

43. A IMPORTÂNCIA DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
EM SAÚDE NAS REDES DE ATENÇÃO À
SAÚDE
PRINCIPAIS PROBLEMAS
o IV. Modelo fragmentado, voltado, prioritariamente,
para atenção às condições agudas, em detrimento
da promoção da saúde e da atenção às condições
crônicas, sem articulação entre os vários pontos da
rede de cuidados em saúde.
o V. Ausência de metodologias e instrumentos de
monitoramento e avaliação da APS/ESF;
o VI. Prestar assessoria técnica aos municípios no
processo de organização da APS e da
implementação da ESF, bem como seus processos
avaliativos;

44. A IMPORTÂNCIA DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
EM SAÚDE NAS REDES DE ATENÇÃO À
SAÚDE
PRINCIPAIS PROBLEMAS
o VII. O SUS garante em ampliação do acesso, mas não
consegue garantir a Integralidade.
o VIII. O SUS vem sendo construído num contexto
extremamente desfavorável, sofrendo muitos ataques.
o IX. Financiamento insuficiente para garantir a saúde
como direito de todos os cidadãos.
o X. Municípios vem construindo seus sistemas
municipais de saúde, enfrentando a pressão da
demanda, a dificuldade para mudar o modelo de
Atenção e as limitações impostas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
o XI. Muitos acabam terceirizando serviços,
precarizando as relações de trabalho e as formas de
gestão.

45. EFETIVIDADE DDAA AAGGEENNDDAA DDOO CCNNSS
Através do (a):
 Direito à informação
 Direito à participação
 Controle social
 Políticas públicas
 Confiança e cidadania

46. PARA O DEBATE
Com estes elementos apresentados como a
rede de serviços de saúde, pode ser
eficiente, e contratar por concurso público
os trabalhadores de saúde?
É possível ampliar a oferta de serviços de
saúde frente a baixa autonomia econômica
dos municípios?
 A Lei de Responsabilidade Fiscal
modificada pode colaborar no
fortalecimento da gestão de saúde
aprimorando sua eficiência?

47. PARA O DEBATE
Será que os municípios que apresentam
bons resultados fiscais estão assegurando a
prestação de serviços de saúde?
Como e quais recursos administrativos
podem estar sendo utilizados para
adequabilidade dos municípios aos limites
fiscais?
Como assegurar o bem estar da população e
a responsabilidade sanitária frente a este
conjunto de questões?

48. DESAFIOS PARA AS POLÍTICAS DE SAÚDE
NO BRASIL
Lutar pela consolidação de um
sistema de proteção social
universalista e abrangente, que
articule políticas sociais
universais e focalizadas,
integrado a um modelo de
desenvolvimento que priorize as
questões sociais.
 Superar as distorções histórico-estruturais
do sistema de saúde
brasileiro.

49. DESAFIOS PARA AS POLÍTICAS DE SAÚDE
NO BRASIL
Ampliar a base social de apoio ao
SUS.
 Assegurar o direito de todos os
cidadãos à saúde, articulando
padrões nacionais de política com
o respeito à diversidade regional
e a necessidade de superação das
desigualdades injustas (entre
regiões e grupos da população).

50. Obrigada
Fernanda Magano
fmagano@ig.com.br