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9º Encontro Paulista de Fundações – 2º painel: Simples Social – Regime Tributário Simplificado para as OSCs - Ricardo Monello

O documento discute a proposta de um regime tributário simplificado para organizações da sociedade civil, chamado de Simples Social. Ele apresenta os problemas burocráticos e tributários atuais dessas organizações e sugere um modelo inspirado no Simples Nacional, com alíquotas reduzidas e menos obrigações acessórias, para promover a sustentabilidade financeira do terceiro setor.

Governo e ONGs◦
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"Filantropia em tempos de crise – Estratégias para a sustentabilidade das Organizações da Sociedade Civil"
SIMPLES SOCIAL REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL -OSC PROJETO DE ESTUDO PRELIMINAR Ricardo Monello Advogado – Contador
Quem Somos Abrangência Nacional Sede em Brasília. Agrega 37 sindicatos (Sescon e Sescap) nos Estados e no Distrito Federal. Entidade sem Fins Lucrativos - OSC Fundada em 26 de abril de 1991 90 segmentos econômicos definidos como de prestação de serviços
Conforme a Pesquisa Anual de Serviços , do IBGE, projetada para 2011,as categorias econômicas representadas pelo Sistema FENACON apresentam os seguintes números: Filiados: cerca de 500.000 empresas Empregos diretos: 4.500.000 Receita Operacional Líquida: R$ 238 bilhões Impostos e taxas: R$ 2,38 bilhões Gastos com pessoal: R$ 73,51 bilhões Previdência Social: R$ 11,97 bilhões FGTS: R$ 4,27 bilhões. SESC: R$ 1,10 bilhões SENAC: R$ 735 milhões Participação no PIB: 6,47 %. Quantos Somos ?
Objetivo da FENACON Defender politicamente os segmentos que representa e promover a defesa dos interesses da sociedade. Atuação Política Focos principais: Redução da carga tributária Desburocratização Acompanhamento de projetos de interesse dos segmentos representados ATUAÇÃO NA CONSTRUÇÃO E APRIMORAMENTO DO SIMPLES NACIONAL IMPLANTAÇÃO DO MEI
Histórico, ...e onde estamos hoje
Associações Fundações Organizações Religiosas
DIAGNÓSTICO DO SETOR As espécies tributárias na Constituição Federal/88 • Impostos • Taxas • Contribuições: –Sociais –Especiais –Melhoria • Empréstimos Compulsórios
Para as desonerações tributárias, as entidades podem ser divididas em dois tipos: imunes isentas
DIFERENÇAS BÁSICAS ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO
PANORAMA LEGISLATIVO Normas Gerais Tributárias • CF/88 - Imunidades – Art. 150, in iso VI, e (impostos Templos e entidades de EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL) – Art. 195, § 7º (contribuições sociais) • LEI 12.101/09 c/c Lei 8.212/91 – ENTIDADES BENEFICENTES (EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL) • LEI 9.532/97 – IMUNES E ISENTAS em Geral - Adin 1802 – Isenção e Imunidades de Imposto de Renda PJ e da CSLL • Artigo 12 Imunes • Artigo 15 Isentas – Decreto Federal nº 3.000/99 – RIR • PIS1% s/FOPAG • COFINS (?)Várias normas e interpretações!
DIAGNÓSTICO TRIBUTÁRIO: ATIVIDADE FIM X ATIVIDADE MEIO RECEITA PRÓPRIA X NÃO PRÓPRIA *IN nº 247 - RFB
Principais Tributos Incidentes Sobre as Entidades sem Fins Lucrativos: • IR sobre Aplicações Financeiras, inclusive daquelas decorrentes de parceiras com setor público • Contribuições Sociais sobre: – FOLHA DE PAGAMENTO (QUOTA PATRONAL) – RECEITA BRUTA/FATURAMENTO (COFINS – 3% ou 7,6%) – PIS sobre a Folha de Pagamento • IPI sobre produtos para o Imobilizado e seus Insumos • Imposto de Importação • ICMS sobre: – BENS DO IMOBILIZADO – PRODUTOS PARA REVENDA-ATIVIDADE MEIO(fontes de captação de recursos) – INSUMOS • ISS sobre serviços prestados • IPVA • ITCMD sobre as Doações Recebidas • FGTS • ...
Os seguintes cadastros são exigidos para início das atividades: a)Cartório de Registro de Títulos e DocumentosTAXAS b)Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil (CNPJ) c) Cadastro da Previdência Social (INSS), d)Cadastro municipal, que inclui a exigência de alvará de funcionamento; e) Cadastro estadual para o pagamento de tributos(eventual); f) Cadastro do FGTS g)Caso tenha empregados, também é preciso registrar o livro de registro de empregados e o registre na Delegacia Regional do Trabalho h)Licenças e alvarás BUROCRACIA EXI“TENTE DE“DE O NA“CIMENTO
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ECD – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL • IN RFB nº 1420/13 – Institui a ECD obrigatória para as Entidades enquadradas na EFD • Entrega até 30/06/2015, ano base 2014 • Obrigatório e-CPF do responsável legal • Adaptação ao Plano de Contas Referencial
Burocracia  Órgãos de Arrecadação Tributária em âmbito Federal, Estadual, Distrital e Municipal  Órgãos de Controle Externo (MP, TCU, CG)  Órgãos Concessores de Títulos e Certificações (MJ,MDS, MEC,MS...)  Entes Públicos em Parcerias(secretarias)  Outros...
ANÁLISE PRÉVIA: • Algumas entidades do terceiro setor pagam tributos sobre as suas atividades, com alíquotas superiores e de forma mais burocrática que as empresas do SIMPLES Nacional. • A experiência com o SIMPLES revelou que a simplificação tributária promove aumento da formalização e da arrecadação, viabiliza fiscalização integrada e mais eficiente e reduz distorções entre as unidades da federação. • Deste modo, é positivo estender o SIMPLES Nacional às organizações da sociedade civil sem fins econômicos como associações , fundações e entidades religiosas com receita bruta total, incluindo doações e mensalidades de sócios (receita própria e não própria), inferior a R$ 3,6 milhões de reais, conforme previsto para o SIMPLES Nacional. Fonte:SMPE-PR
SIMPLES SOCIAL CONCEITO GERAL  Padronização  Simplificação VIA LEGAL Lei Complementar – Poderia ser utilizado como base a LC 123/2006 do Simples Nacional – Base: CF/88-artigo 146 + EC 42/2003 Regulamentação: - Lei Ordinária - Decreto - Resoluções do CGSN Referente a Abertura, regime tributário e obrigações acessórias. PRESERVANDO DIREITOS CONQUISTADOS!
Precedente Legal • CF 88 • LC 123/2006 • Decreto 8.414/15  PROGRAMA BEM MAIS SIMPLES BRASIL – Alavancar ambiente de negócios – Eficiência da gestão pública – Pacto pela Desburocratização
OBJETIVOS GERAIS: REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL APOIO E INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES Aproveitar a sistemática do Simples Nacional: Simplificação das obrigações tributárias (principal e acessória) e do processos burocráticos Eliminar o falso controle Criação de tabelas adequadas as organizações do terceiro setor Economia tributária
PROCEDIMENTOS E CARACTERISTICAS Simplificação das obrigações tributárias (principal e acessória) e do processos burocráticos (abertura, encerramento, certidões)  DAS-S - Documento Único para Arrecadação  Simplificação do pagamento de tributos  Isenção de taxas para abertura e Registros Criação de tabelas adequadas as entidades do terceiro setor contemplando alíquotas aplicáveis(COFINS entre outros), de modo que o total da tributação seja "em média" inferior aos patamares exigidos atualmente  Integração com Lei 12.101/09 –EBASPOLÍTICAS PÚBLICAS  Dispensa Transitória de Recolhimento para Requerimento do CEBAS DESENQUADRAMENTO DE OFÍCIO ÀQUELAS NÃO CERTIFICADAS  CÓDIGO FPAS específico
• INGRESSO FACULTATIVO ÀS OSC • Estabelecer regras para enquadramento e opção – Imunidade e Isenção • hipóteses de exclusão, tais como: limite anual de receita bruta, impossibilidade de um dirigente da entidade do terceiro setor ter qualquer vínculo e/ou participação em pessoas jurídicas que venham a prestar serviços para a entidade do terceiro setor optante do Simples Social. • Definições e Conceitos – Atividades Próprias e Não Próprias (Riscos da IN 247-SRFB) • Definição de Receita Base e Receita Bruta – Escrituração e Apuração Contábil conforme NBC do CFC • Definição de Porte: – Micro Organização(MEI) – Pequena Organização(EPP) • PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTROLE DO MP
REDESIM • REDESIM - Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios • Comitê Gestor da REDESIM poderia ser instado a regulamentar a abertura e fechamento de pessoas jurídicas sem fins econômicos, aproveitando a experiência desenvolvida com as empresas, incluindo: • – Integração dos dados das OSCs em cadastro nacional, disponível a todos os órgãos do Poder Executivo Federal, Estadual, Distrital e Municipal; • – Eliminação de redundâncias, como, por exemplo a apresentação de documentos similares em diversas instâncias públicas; • – Em parceria com o Poder Judiciário, a integração dos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, para abertura e baixa de OSCs.
 Utilização da dupla visita: A fiscalização deverá respeitar como norma a dupla visita que consiste na primeira visita com função orientativa e a segunda e derradeira visita uma função punitiva, se aplicável  Estipular limitação para dispensa de emissão de nota fiscal (como ocorre com o MEI)  Facilitar Inscrição Estadual NIRE NF  Simplificação das obrigações em âmbito nacional nos termos já existentes  Incluir parcelamento especial e estímulo à regularização  Cadastro Único das OSC (Nacional)  Observar existente no MJ: Cadastro Nacional de Entidades Sociais (CNES)INTEGRAR AO SPED E SICONV  C.G.S.N.Códigos CNAE(CONCLA)OPÇÃO DISPONIBILIZADA  Setor público teria como "obrigação" nas suas licitações destinar uma quota mínima de participação às entidades do terceiro setor optantes do Simples Social.  Auditoria Independente para verbas repassadas
PRÓXIMOS PASSOS Envolver mais setores discussão! aprovação do conceito inicial Partir da LC 123 Exemplos de tabelas Adequação da legislação complementar e ordinária para abarcar as organizações do terceiro setor Aperfeiçoamento das demais normas relacionadas
Obrigado e Sucesso! Mande suas sugestões: drtjuridico@fenacon.org.br ricardo@audisaauditores.com.br 11- 3661-9933