SlideShare uma empresa Scribd logo
"Filantropia em tempos de crise
–
Estratégias para a
sustentabilidade das
Organizações da Sociedade Civil"
SIMPLES SOCIAL
REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL -OSC
PROJETO DE ESTUDO PRELIMINAR
Ricardo Monello
Advogado – Contador
Quem Somos
Abrangência Nacional
Sede em Brasília.
Agrega 37 sindicatos (Sescon e Sescap)
nos Estados e no Distrito Federal.
Entidade sem Fins Lucrativos - OSC
Fundada em 26 de abril de 1991
90 segmentos econômicos definidos
como de prestação de serviços
Conforme a Pesquisa Anual de Serviços , do IBGE, projetada para 2011,as categorias
econômicas representadas pelo Sistema FENACON apresentam os seguintes números:
Filiados: cerca de 500.000 empresas
Empregos diretos: 4.500.000
Receita Operacional Líquida: R$ 238 bilhões
Impostos e taxas: R$ 2,38 bilhões
Gastos com pessoal: R$ 73,51 bilhões
Previdência Social: R$ 11,97 bilhões
FGTS: R$ 4,27 bilhões.
SESC: R$ 1,10 bilhões
SENAC: R$ 735 milhões
Participação no PIB: 6,47 %.
Quantos Somos ?
Objetivo da FENACON
Defender politicamente os segmentos que representa e promover a
defesa dos interesses da sociedade.
Atuação Política
Focos principais:
Redução da carga tributária
Desburocratização
Acompanhamento de projetos de interesse dos segmentos representados
ATUAÇÃO NA CONSTRUÇÃO E APRIMORAMENTO
DO SIMPLES NACIONAL
IMPLANTAÇÃO DO MEI
Histórico,
...e onde estamos hoje
Associações
Fundações
Organizações Religiosas
DIAGNÓSTICO DO SETOR
As espécies tributárias na Constituição Federal/88
• Impostos
• Taxas
• Contribuições:
–Sociais
–Especiais
–Melhoria
• Empréstimos Compulsórios
Para as desonerações
tributárias, as entidades podem
ser divididas em dois tipos:
imunes
isentas
DIFERENÇAS BÁSICAS ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO
PANORAMA LEGISLATIVO
Normas Gerais Tributárias
• CF/88 - Imunidades
– Art. 150, in iso VI, e (impostos Templos e entidades
de EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL)
– Art. 195, § 7º (contribuições sociais)
• LEI 12.101/09 c/c Lei 8.212/91 – ENTIDADES BENEFICENTES (EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL)
• LEI 9.532/97 – IMUNES E ISENTAS em Geral -
Adin 1802
– Isenção e Imunidades de Imposto de Renda PJ e da CSLL
• Artigo 12 Imunes
• Artigo 15 Isentas
– Decreto Federal nº 3.000/99 – RIR
• PIS1% s/FOPAG
• COFINS (?)Várias normas e interpretações!
DIAGNÓSTICO TRIBUTÁRIO:
ATIVIDADE FIM X ATIVIDADE MEIO
RECEITA PRÓPRIA X NÃO PRÓPRIA
*IN nº 247 - RFB
Principais Tributos Incidentes Sobre as
Entidades sem Fins Lucrativos:
• IR sobre Aplicações Financeiras, inclusive daquelas decorrentes de parceiras com setor
público
• Contribuições Sociais sobre:
– FOLHA DE PAGAMENTO (QUOTA PATRONAL)
– RECEITA BRUTA/FATURAMENTO (COFINS – 3% ou 7,6%)
– PIS sobre a Folha de Pagamento
• IPI sobre produtos para o Imobilizado e seus Insumos
• Imposto de Importação
• ICMS sobre:
– BENS DO IMOBILIZADO
– PRODUTOS PARA REVENDA-ATIVIDADE MEIO(fontes de captação de recursos)
– INSUMOS
• ISS sobre serviços prestados
• IPVA
• ITCMD sobre as Doações Recebidas
• FGTS
• ...
Os seguintes cadastros são exigidos para início das atividades:
a)Cartório de Registro de Títulos e DocumentosTAXAS
b)Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil
(CNPJ)
c) Cadastro da Previdência Social (INSS),
d)Cadastro municipal, que inclui a exigência de alvará de
funcionamento;
e) Cadastro estadual para o pagamento de tributos(eventual);
f) Cadastro do FGTS
g)Caso tenha empregados, também é preciso registrar o livro de
registro de empregados e o registre na Delegacia Regional do
Trabalho
h)Licenças e alvarás
BUROCRACIA EXI“TENTE DE“DE O NA“CIMENTO
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
ECD – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL
• IN RFB nº 1420/13 – Institui a ECD
obrigatória para as Entidades
enquadradas na EFD
• Entrega até 30/06/2015, ano base 2014
• Obrigatório e-CPF do responsável legal
• Adaptação ao Plano de Contas Referencial
Burocracia
 Órgãos de Arrecadação Tributária em
âmbito Federal, Estadual, Distrital e
Municipal
 Órgãos de Controle Externo (MP, TCU,
CG)
 Órgãos Concessores de Títulos e
Certificações (MJ,MDS, MEC,MS...)
 Entes Públicos em Parcerias(secretarias)
 Outros...
ANÁLISE PRÉVIA:
• Algumas entidades do terceiro setor pagam tributos sobre as suas
atividades, com alíquotas superiores e de forma mais burocrática que
as empresas do SIMPLES Nacional.
• A experiência com o SIMPLES revelou que a simplificação tributária
promove aumento da formalização e da arrecadação, viabiliza
fiscalização integrada e mais eficiente e reduz distorções entre as
unidades da federação.
• Deste modo, é positivo estender o SIMPLES Nacional às organizações
da sociedade civil sem fins econômicos como associações ,
fundações e entidades religiosas com receita bruta total, incluindo
doações e mensalidades de sócios (receita própria e não própria),
inferior a R$ 3,6 milhões de reais, conforme previsto para o SIMPLES
Nacional. Fonte:SMPE-PR
SIMPLES SOCIAL
CONCEITO GERAL
 Padronização
 Simplificação
VIA LEGAL
Lei Complementar – Poderia ser utilizado como base a LC 123/2006 do
Simples Nacional – Base: CF/88-artigo 146 + EC 42/2003
Regulamentação:
- Lei Ordinária
- Decreto
- Resoluções do CGSN
Referente a Abertura, regime tributário e obrigações
acessórias.
PRESERVANDO DIREITOS CONQUISTADOS!
Precedente Legal
• CF 88
• LC 123/2006
• Decreto 8.414/15  PROGRAMA BEM MAIS
SIMPLES BRASIL
– Alavancar ambiente de negócios
– Eficiência da gestão pública
– Pacto pela Desburocratização
OBJETIVOS GERAIS:
REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS ORGANIZAÇÕES
DA SOCIEDADE CIVIL
APOIO E INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES
Aproveitar a sistemática do Simples Nacional:
Simplificação das obrigações tributárias (principal e
acessória) e do processos burocráticos
Eliminar o falso controle
Criação de tabelas adequadas as organizações do terceiro
setor
Economia tributária
PROCEDIMENTOS E CARACTERISTICAS
Simplificação das obrigações tributárias (principal e
acessória) e do processos burocráticos (abertura,
encerramento, certidões)
 DAS-S - Documento Único para Arrecadação  Simplificação do
pagamento de tributos
 Isenção de taxas para abertura e Registros
Criação de tabelas adequadas as entidades do terceiro setor
contemplando alíquotas aplicáveis(COFINS entre outros), de
modo que o total da tributação seja "em média" inferior aos
patamares exigidos atualmente
 Integração com Lei 12.101/09 –EBASPOLÍTICAS PÚBLICAS
 Dispensa Transitória de Recolhimento para Requerimento do CEBAS
DESENQUADRAMENTO DE OFÍCIO ÀQUELAS NÃO CERTIFICADAS
 CÓDIGO FPAS específico
• INGRESSO FACULTATIVO ÀS OSC
• Estabelecer regras para enquadramento e opção – Imunidade e Isenção
• hipóteses de exclusão, tais como: limite anual de receita bruta,
impossibilidade de um dirigente da entidade do terceiro setor ter qualquer
vínculo e/ou participação em pessoas jurídicas que venham a prestar serviços
para a entidade do terceiro setor optante do Simples Social.
• Definições e Conceitos – Atividades Próprias e Não Próprias
(Riscos da IN 247-SRFB)
• Definição de Receita Base e Receita Bruta
– Escrituração e Apuração Contábil conforme NBC do CFC
• Definição de Porte:
– Micro Organização(MEI)
– Pequena Organização(EPP)
• PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
CONTROLE DO MP
REDESIM
• REDESIM - Gestão da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas
e Negócios
• Comitê Gestor da REDESIM poderia ser instado a regulamentar a
abertura e fechamento de pessoas jurídicas sem fins econômicos,
aproveitando a experiência desenvolvida com as empresas, incluindo:
•
– Integração dos dados das OSCs em cadastro nacional, disponível a todos
os órgãos do Poder Executivo Federal, Estadual, Distrital e Municipal;
•
– Eliminação de redundâncias, como, por exemplo a apresentação de
documentos similares em diversas instâncias públicas;
•
– Em parceria com o Poder Judiciário, a integração dos Cartórios de
Registro de Pessoas Jurídicas, para abertura e baixa de OSCs.
 Utilização da dupla visita: A fiscalização deverá respeitar como norma a dupla visita
que consiste na primeira visita com função orientativa e a segunda e derradeira visita
uma função punitiva, se aplicável
 Estipular limitação para dispensa de emissão de nota fiscal (como ocorre com
o MEI)
 Facilitar Inscrição Estadual NIRE NF
 Simplificação das obrigações em âmbito nacional nos termos já existentes
 Incluir parcelamento especial e estímulo à regularização
 Cadastro Único das OSC (Nacional)
 Observar existente no MJ: Cadastro Nacional de Entidades Sociais
(CNES)INTEGRAR AO SPED E SICONV
 C.G.S.N.Códigos CNAE(CONCLA)OPÇÃO DISPONIBILIZADA
 Setor público teria como "obrigação" nas suas licitações destinar uma quota
mínima de participação às entidades do terceiro setor optantes do Simples
Social.
 Auditoria Independente para verbas repassadas
PRÓXIMOS PASSOS
Envolver mais setores discussão!
aprovação do conceito inicial
Partir da LC 123
Exemplos de tabelas
Adequação da legislação complementar e ordinária para
abarcar as organizações do terceiro setor
Aperfeiçoamento das demais normas relacionadas
Obrigado e Sucesso!
Mande suas sugestões:
drtjuridico@fenacon.org.br
ricardo@audisaauditores.com.br
11- 3661-9933

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

E-Book Grátis Palestra Simples Nacional
E-Book Grátis Palestra Simples NacionalE-Book Grátis Palestra Simples Nacional
E-Book Grátis Palestra Simples Nacional
Carlos Rocha
 
Compliance Tributário no Mundo Digital do SPED
Compliance Tributário no Mundo Digital do SPEDCompliance Tributário no Mundo Digital do SPED
Compliance Tributário no Mundo Digital do SPED
Tania Gurgel
 
Reunião COMJOVEM - Palestra Gestão Tributária no Transporte Rodoviária de Cargas
Reunião COMJOVEM - Palestra Gestão Tributária no Transporte Rodoviária de CargasReunião COMJOVEM - Palestra Gestão Tributária no Transporte Rodoviária de Cargas
Reunião COMJOVEM - Palestra Gestão Tributária no Transporte Rodoviária de Cargas
SETCESP - Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região
 
Gestão de departamento fiscal
Gestão de departamento fiscalGestão de departamento fiscal
Gestão de departamento fiscal
D S Correia Silva
 
Planejamento Tributário - Plano de fiscalização do fisco nacional para 2019
Planejamento Tributário - Plano de fiscalização do fisco nacional para  2019Planejamento Tributário - Plano de fiscalização do fisco nacional para  2019
Planejamento Tributário - Plano de fiscalização do fisco nacional para 2019
Carlos Rocha
 
Seminário: Tributos do TRC - Palestra: Desafios Tributários do Setor de Trans...
Seminário: Tributos do TRC - Palestra: Desafios Tributários do Setor de Trans...Seminário: Tributos do TRC - Palestra: Desafios Tributários do Setor de Trans...
Seminário: Tributos do TRC - Palestra: Desafios Tributários do Setor de Trans...
SETCESP - Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região
 
Pwc ECF
Pwc ECFPwc ECF
Pwc ECF
Edu Ferreira
 
Manual de Orientacao do eSocial - Versão 1.0
Manual de Orientacao do eSocial - Versão 1.0Manual de Orientacao do eSocial - Versão 1.0
Manual de Orientacao do eSocial - Versão 1.0
decision-it
 
Simples nacional
Simples nacionalSimples nacional
Simples nacional
Helenvitoria
 
Tânia Gurgel e o Plano anual-de-fiscalizacao-2017-e-resultados-2016
Tânia Gurgel e o Plano anual-de-fiscalizacao-2017-e-resultados-2016Tânia Gurgel e o Plano anual-de-fiscalizacao-2017-e-resultados-2016
Tânia Gurgel e o Plano anual-de-fiscalizacao-2017-e-resultados-2016
Tania Gurgel
 
Monografia simples
Monografia simplesMonografia simples
Monografia simples
androlle
 
Departamento fiscal
Departamento fiscalDepartamento fiscal
Departamento fiscal
HS CONTÁBIL LTDA
 
Oba slides - tc58 n - aula 02 .:. www.tc58n.wordpress.com
Oba   slides - tc58 n - aula 02 .:. www.tc58n.wordpress.comOba   slides - tc58 n - aula 02 .:. www.tc58n.wordpress.com
Oba slides - tc58 n - aula 02 .:. www.tc58n.wordpress.com
Claudio Parra
 
curso basico_simples_nacional
curso basico_simples_nacionalcurso basico_simples_nacional
curso basico_simples_nacional
Marcus Oliveira
 
Apresentação em slides Trabalho Acadêmico Simples Nacional
Apresentação em slides Trabalho Acadêmico Simples NacionalApresentação em slides Trabalho Acadêmico Simples Nacional
Apresentação em slides Trabalho Acadêmico Simples Nacional
ERICK THALIS SANTOS PINTO
 
SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 147/2014. NOVAS ATIVIDADES E PARÂMETROS DE...
SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 147/2014. NOVAS ATIVIDADES E PARÂMETROS DE...SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 147/2014. NOVAS ATIVIDADES E PARÂMETROS DE...
SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 147/2014. NOVAS ATIVIDADES E PARÂMETROS DE...
ALEXANDRE PANTOJA
 
Revista fato-gerador-11edicao
Revista fato-gerador-11edicaoRevista fato-gerador-11edicao
Revista fato-gerador-11edicao
Tania Gurgel
 
Rotinas administrativas - Escrita Fiscal (Simples Nacional)
Rotinas administrativas - Escrita Fiscal (Simples Nacional)Rotinas administrativas - Escrita Fiscal (Simples Nacional)
Rotinas administrativas - Escrita Fiscal (Simples Nacional)
Lucas Gheller
 
EFD REINF E OS REFLEXOS NA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS, BY TANIA GURGEL - VOCE E...
EFD REINF E OS REFLEXOS NA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS, BY TANIA GURGEL - VOCE E...EFD REINF E OS REFLEXOS NA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS, BY TANIA GURGEL - VOCE E...
EFD REINF E OS REFLEXOS NA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS, BY TANIA GURGEL - VOCE E...
Tania Gurgel
 

Mais procurados (19)

E-Book Grátis Palestra Simples Nacional
E-Book Grátis Palestra Simples NacionalE-Book Grátis Palestra Simples Nacional
E-Book Grátis Palestra Simples Nacional
 
Compliance Tributário no Mundo Digital do SPED
Compliance Tributário no Mundo Digital do SPEDCompliance Tributário no Mundo Digital do SPED
Compliance Tributário no Mundo Digital do SPED
 
Reunião COMJOVEM - Palestra Gestão Tributária no Transporte Rodoviária de Cargas
Reunião COMJOVEM - Palestra Gestão Tributária no Transporte Rodoviária de CargasReunião COMJOVEM - Palestra Gestão Tributária no Transporte Rodoviária de Cargas
Reunião COMJOVEM - Palestra Gestão Tributária no Transporte Rodoviária de Cargas
 
Gestão de departamento fiscal
Gestão de departamento fiscalGestão de departamento fiscal
Gestão de departamento fiscal
 
Planejamento Tributário - Plano de fiscalização do fisco nacional para 2019
Planejamento Tributário - Plano de fiscalização do fisco nacional para  2019Planejamento Tributário - Plano de fiscalização do fisco nacional para  2019
Planejamento Tributário - Plano de fiscalização do fisco nacional para 2019
 
Seminário: Tributos do TRC - Palestra: Desafios Tributários do Setor de Trans...
Seminário: Tributos do TRC - Palestra: Desafios Tributários do Setor de Trans...Seminário: Tributos do TRC - Palestra: Desafios Tributários do Setor de Trans...
Seminário: Tributos do TRC - Palestra: Desafios Tributários do Setor de Trans...
 
Pwc ECF
Pwc ECFPwc ECF
Pwc ECF
 
Manual de Orientacao do eSocial - Versão 1.0
Manual de Orientacao do eSocial - Versão 1.0Manual de Orientacao do eSocial - Versão 1.0
Manual de Orientacao do eSocial - Versão 1.0
 
Simples nacional
Simples nacionalSimples nacional
Simples nacional
 
Tânia Gurgel e o Plano anual-de-fiscalizacao-2017-e-resultados-2016
Tânia Gurgel e o Plano anual-de-fiscalizacao-2017-e-resultados-2016Tânia Gurgel e o Plano anual-de-fiscalizacao-2017-e-resultados-2016
Tânia Gurgel e o Plano anual-de-fiscalizacao-2017-e-resultados-2016
 
Monografia simples
Monografia simplesMonografia simples
Monografia simples
 
Departamento fiscal
Departamento fiscalDepartamento fiscal
Departamento fiscal
 
Oba slides - tc58 n - aula 02 .:. www.tc58n.wordpress.com
Oba   slides - tc58 n - aula 02 .:. www.tc58n.wordpress.comOba   slides - tc58 n - aula 02 .:. www.tc58n.wordpress.com
Oba slides - tc58 n - aula 02 .:. www.tc58n.wordpress.com
 
curso basico_simples_nacional
curso basico_simples_nacionalcurso basico_simples_nacional
curso basico_simples_nacional
 
Apresentação em slides Trabalho Acadêmico Simples Nacional
Apresentação em slides Trabalho Acadêmico Simples NacionalApresentação em slides Trabalho Acadêmico Simples Nacional
Apresentação em slides Trabalho Acadêmico Simples Nacional
 
SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 147/2014. NOVAS ATIVIDADES E PARÂMETROS DE...
SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 147/2014. NOVAS ATIVIDADES E PARÂMETROS DE...SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 147/2014. NOVAS ATIVIDADES E PARÂMETROS DE...
SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 147/2014. NOVAS ATIVIDADES E PARÂMETROS DE...
 
Revista fato-gerador-11edicao
Revista fato-gerador-11edicaoRevista fato-gerador-11edicao
Revista fato-gerador-11edicao
 
Rotinas administrativas - Escrita Fiscal (Simples Nacional)
Rotinas administrativas - Escrita Fiscal (Simples Nacional)Rotinas administrativas - Escrita Fiscal (Simples Nacional)
Rotinas administrativas - Escrita Fiscal (Simples Nacional)
 
EFD REINF E OS REFLEXOS NA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS, BY TANIA GURGEL - VOCE E...
EFD REINF E OS REFLEXOS NA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS, BY TANIA GURGEL - VOCE E...EFD REINF E OS REFLEXOS NA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS, BY TANIA GURGEL - VOCE E...
EFD REINF E OS REFLEXOS NA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS, BY TANIA GURGEL - VOCE E...
 

Destaque

Rogerio de Faria Princhak
Rogerio de Faria PrinchakRogerio de Faria Princhak
Rogerio de Faria Princhak
APF6
 
Sessão de abertura
Sessão de aberturaSessão de abertura
Sessão de abertura
apfbr
 
As fundações e os tributos
As fundações e os tributosAs fundações e os tributos
As fundações e os tributos
apfbr
 
7º Encontro Paulista de Fundações – 2º Painel: Estímulos e Obstáculos às Doaç...
7º Encontro Paulista de Fundações – 2º Painel: Estímulos e Obstáculos às Doaç...7º Encontro Paulista de Fundações – 2º Painel: Estímulos e Obstáculos às Doaç...
7º Encontro Paulista de Fundações – 2º Painel: Estímulos e Obstáculos às Doaç...
APF - Associação Paulista de Fundações
 
As fundações em são paulo
As fundações em são pauloAs fundações em são paulo
As fundações em são paulo
apfbr
 
7º Encontro Paulista de Fundações – 3º Painel: A Construção do Marco Regulató...
7º Encontro Paulista de Fundações – 3º Painel: A Construção do Marco Regulató...7º Encontro Paulista de Fundações – 3º Painel: A Construção do Marco Regulató...
7º Encontro Paulista de Fundações – 3º Painel: A Construção do Marco Regulató...
APF - Associação Paulista de Fundações
 
Heloisa Oliveira
Heloisa OliveiraHeloisa Oliveira
Heloisa Oliveira
APF6
 
9º Encontro Paulista de Fundações – 3º painel: Pesquisa Data Popular/APF - O ...
9º Encontro Paulista de Fundações – 3º painel: Pesquisa Data Popular/APF - O ...9º Encontro Paulista de Fundações – 3º painel: Pesquisa Data Popular/APF - O ...
9º Encontro Paulista de Fundações – 3º painel: Pesquisa Data Popular/APF - O ...
APF6
 
Governança corporativa
Governança corporativaGovernança corporativa
Governança corporativa
apfbr
 
Controle e transparência
Controle e transparênciaControle e transparência
Controle e transparência
apfbr
 
9º Encontro Paulista de Fundações – 4º painel: Nova relação de parceria das O...
9º Encontro Paulista de Fundações – 4º painel: Nova relação de parceria das O...9º Encontro Paulista de Fundações – 4º painel: Nova relação de parceria das O...
9º Encontro Paulista de Fundações – 4º painel: Nova relação de parceria das O...
APF6
 
Vanialucia Lins Souto
Vanialucia Lins SoutoVanialucia Lins Souto
Vanialucia Lins Souto
APF6
 
José Sidrião de Alencar Júnior
José Sidrião de Alencar JúniorJosé Sidrião de Alencar Júnior
José Sidrião de Alencar Júnior
APF6
 
7º Encontro Paulista de Fundações – 1º Painel: Entraves à Gestão Profissional...
7º Encontro Paulista de Fundações – 1º Painel: Entraves à Gestão Profissional...7º Encontro Paulista de Fundações – 1º Painel: Entraves à Gestão Profissional...
7º Encontro Paulista de Fundações – 1º Painel: Entraves à Gestão Profissional...
APF - Associação Paulista de Fundações
 
8º Encontro Paulista de Fundações – PRÊMIO PPK 2013
8º Encontro Paulista de Fundações – PRÊMIO PPK 20138º Encontro Paulista de Fundações – PRÊMIO PPK 2013
8º Encontro Paulista de Fundações – PRÊMIO PPK 2013
APF - Associação Paulista de Fundações
 
Prof. maria de lurdes rodrigues
Prof. maria de lurdes rodriguesProf. maria de lurdes rodrigues
Prof. maria de lurdes rodrigues
APF6
 
9º Encontro Paulista de Fundações – 2º painel: Fundos Patrimoniais - Máximo H...
9º Encontro Paulista de Fundações – 2º painel: Fundos Patrimoniais - Máximo H...9º Encontro Paulista de Fundações – 2º painel: Fundos Patrimoniais - Máximo H...
9º Encontro Paulista de Fundações – 2º painel: Fundos Patrimoniais - Máximo H...
APF6
 
Oficina Como funciona uma consultoria para o terceiro setor.
Oficina Como funciona uma consultoria para o terceiro setor.Oficina Como funciona uma consultoria para o terceiro setor.
Oficina Como funciona uma consultoria para o terceiro setor.
Marcelo Estraviz
 
Importância da contabilidade na transparência das fundações
Importância da contabilidade na transparência das fundaçõesImportância da contabilidade na transparência das fundações
Importância da contabilidade na transparência das fundações
apfbr
 
A importância da filantropia para o desenvolvimento econômico social - Deputa...
A importância da filantropia para o desenvolvimento econômico social - Deputa...A importância da filantropia para o desenvolvimento econômico social - Deputa...
A importância da filantropia para o desenvolvimento econômico social - Deputa...
APF6
 

Destaque (20)

Rogerio de Faria Princhak
Rogerio de Faria PrinchakRogerio de Faria Princhak
Rogerio de Faria Princhak
 
Sessão de abertura
Sessão de aberturaSessão de abertura
Sessão de abertura
 
As fundações e os tributos
As fundações e os tributosAs fundações e os tributos
As fundações e os tributos
 
7º Encontro Paulista de Fundações – 2º Painel: Estímulos e Obstáculos às Doaç...
7º Encontro Paulista de Fundações – 2º Painel: Estímulos e Obstáculos às Doaç...7º Encontro Paulista de Fundações – 2º Painel: Estímulos e Obstáculos às Doaç...
7º Encontro Paulista de Fundações – 2º Painel: Estímulos e Obstáculos às Doaç...
 
As fundações em são paulo
As fundações em são pauloAs fundações em são paulo
As fundações em são paulo
 
7º Encontro Paulista de Fundações – 3º Painel: A Construção do Marco Regulató...
7º Encontro Paulista de Fundações – 3º Painel: A Construção do Marco Regulató...7º Encontro Paulista de Fundações – 3º Painel: A Construção do Marco Regulató...
7º Encontro Paulista de Fundações – 3º Painel: A Construção do Marco Regulató...
 
Heloisa Oliveira
Heloisa OliveiraHeloisa Oliveira
Heloisa Oliveira
 
9º Encontro Paulista de Fundações – 3º painel: Pesquisa Data Popular/APF - O ...
9º Encontro Paulista de Fundações – 3º painel: Pesquisa Data Popular/APF - O ...9º Encontro Paulista de Fundações – 3º painel: Pesquisa Data Popular/APF - O ...
9º Encontro Paulista de Fundações – 3º painel: Pesquisa Data Popular/APF - O ...
 
Governança corporativa
Governança corporativaGovernança corporativa
Governança corporativa
 
Controle e transparência
Controle e transparênciaControle e transparência
Controle e transparência
 
9º Encontro Paulista de Fundações – 4º painel: Nova relação de parceria das O...
9º Encontro Paulista de Fundações – 4º painel: Nova relação de parceria das O...9º Encontro Paulista de Fundações – 4º painel: Nova relação de parceria das O...
9º Encontro Paulista de Fundações – 4º painel: Nova relação de parceria das O...
 
Vanialucia Lins Souto
Vanialucia Lins SoutoVanialucia Lins Souto
Vanialucia Lins Souto
 
José Sidrião de Alencar Júnior
José Sidrião de Alencar JúniorJosé Sidrião de Alencar Júnior
José Sidrião de Alencar Júnior
 
7º Encontro Paulista de Fundações – 1º Painel: Entraves à Gestão Profissional...
7º Encontro Paulista de Fundações – 1º Painel: Entraves à Gestão Profissional...7º Encontro Paulista de Fundações – 1º Painel: Entraves à Gestão Profissional...
7º Encontro Paulista de Fundações – 1º Painel: Entraves à Gestão Profissional...
 
8º Encontro Paulista de Fundações – PRÊMIO PPK 2013
8º Encontro Paulista de Fundações – PRÊMIO PPK 20138º Encontro Paulista de Fundações – PRÊMIO PPK 2013
8º Encontro Paulista de Fundações – PRÊMIO PPK 2013
 
Prof. maria de lurdes rodrigues
Prof. maria de lurdes rodriguesProf. maria de lurdes rodrigues
Prof. maria de lurdes rodrigues
 
9º Encontro Paulista de Fundações – 2º painel: Fundos Patrimoniais - Máximo H...
9º Encontro Paulista de Fundações – 2º painel: Fundos Patrimoniais - Máximo H...9º Encontro Paulista de Fundações – 2º painel: Fundos Patrimoniais - Máximo H...
9º Encontro Paulista de Fundações – 2º painel: Fundos Patrimoniais - Máximo H...
 
Oficina Como funciona uma consultoria para o terceiro setor.
Oficina Como funciona uma consultoria para o terceiro setor.Oficina Como funciona uma consultoria para o terceiro setor.
Oficina Como funciona uma consultoria para o terceiro setor.
 
Importância da contabilidade na transparência das fundações
Importância da contabilidade na transparência das fundaçõesImportância da contabilidade na transparência das fundações
Importância da contabilidade na transparência das fundações
 
A importância da filantropia para o desenvolvimento econômico social - Deputa...
A importância da filantropia para o desenvolvimento econômico social - Deputa...A importância da filantropia para o desenvolvimento econômico social - Deputa...
A importância da filantropia para o desenvolvimento econômico social - Deputa...
 

Semelhante a 9º Encontro Paulista de Fundações – 2º painel: Simples Social – Regime Tributário Simplificado para as OSCs - Ricardo Monello

Apresentaocontabilidadepblica 101111061029-phpapp01
Apresentaocontabilidadepblica 101111061029-phpapp01Apresentaocontabilidadepblica 101111061029-phpapp01
Apresentaocontabilidadepblica 101111061029-phpapp01
Artemisia Ribeiro
 
Betha Sistemas - A contabilidade pública hoje e suas alterações a partir de 2...
Betha Sistemas - A contabilidade pública hoje e suas alterações a partir de 2...Betha Sistemas - A contabilidade pública hoje e suas alterações a partir de 2...
Betha Sistemas - A contabilidade pública hoje e suas alterações a partir de 2...
Betha Sistemas
 
Lucro presumido - legislação empresarial
Lucro presumido - legislação empresarial Lucro presumido - legislação empresarial
Lucro presumido - legislação empresarial
MarianaSantos561
 
TÉCNICO EM LOGÍSTICA - LOGÍSTICA FISCAL.pptx
TÉCNICO EM LOGÍSTICA - LOGÍSTICA FISCAL.pptxTÉCNICO EM LOGÍSTICA - LOGÍSTICA FISCAL.pptx
TÉCNICO EM LOGÍSTICA - LOGÍSTICA FISCAL.pptx
Ederronio Mederos
 
CNPJ Cadastro Nacional da Pessoas Jurídicas / Receita Federal - Ministerio da...
CNPJ Cadastro Nacional da Pessoas Jurídicas / Receita Federal - Ministerio da...CNPJ Cadastro Nacional da Pessoas Jurídicas / Receita Federal - Ministerio da...
CNPJ Cadastro Nacional da Pessoas Jurídicas / Receita Federal - Ministerio da...
EUROsociAL II
 
Apresentação
ApresentaçãoApresentação
Apresentação
Paulomenger
 
Momento fiscal 2019
Momento fiscal 2019Momento fiscal 2019
Momento fiscal 2019
Elisângela Cristina Damasco
 
6 rfb peso da burocracia tributária - a busca pela simplificação - resumida
6 rfb   peso da burocracia tributária - a busca pela simplificação - resumida6 rfb   peso da burocracia tributária - a busca pela simplificação - resumida
6 rfb peso da burocracia tributária - a busca pela simplificação - resumida
Luiz Gustavo Santos
 
6 rfb peso da burocracia tributária - a busca pela simplificação - resumida
6 rfb   peso da burocracia tributária - a busca pela simplificação - resumida6 rfb   peso da burocracia tributária - a busca pela simplificação - resumida
6 rfb peso da burocracia tributária - a busca pela simplificação - resumida
Luiz Gustavo Santos
 
A SPED na Visão da Receita Federal, apresentada por Daniel Belmiro em 10 de a...
A SPED na Visão da Receita Federal, apresentada por Daniel Belmiro em 10 de a...A SPED na Visão da Receita Federal, apresentada por Daniel Belmiro em 10 de a...
A SPED na Visão da Receita Federal, apresentada por Daniel Belmiro em 10 de a...
Roberto Dias Duarte
 
Giss Online aumenta a arrecadação de municípios brasileiros
Giss Online aumenta a arrecadação de municípios brasileirosGiss Online aumenta a arrecadação de municípios brasileiros
Giss Online aumenta a arrecadação de municípios brasileiros
Eicon
 
A escolha da modalidade de tributação e economia tributária
A escolha da modalidade de tributação e economia tributáriaA escolha da modalidade de tributação e economia tributária
A escolha da modalidade de tributação e economia tributária
Rafhael Sena
 
Anefac gt processos e riscos e social 8 out-2013 xrisk
Anefac gt processos e riscos e social 8 out-2013 xriskAnefac gt processos e riscos e social 8 out-2013 xrisk
Anefac gt processos e riscos e social 8 out-2013 xrisk
Numeric Contadores
 
Aula do dia 13 11 -contabilidade
Aula do dia 13 11 -contabilidadeAula do dia 13 11 -contabilidade
Aula do dia 13 11 -contabilidade
Fernanda Moreira
 
Aula do dia 13 11 -contabilidade
Aula do dia 13 11 -contabilidadeAula do dia 13 11 -contabilidade
Aula do dia 13 11 -contabilidade
Fernanda Moreira
 
Um importância da contabilidade
Um importância da contabilidadeUm importância da contabilidade
Um importância da contabilidade
Nilton Facci
 
Planejamento tributario para_empreendedores
Planejamento tributario para_empreendedoresPlanejamento tributario para_empreendedores
Planejamento tributario para_empreendedores
Marcelino Fernandes
 
SIMPLES NACIONAL
SIMPLES NACIONALSIMPLES NACIONAL
SIMPLES NACIONAL
E. AQUINO
 
Telas do projeto simplificado webservice esocial
Telas do projeto simplificado webservice esocialTelas do projeto simplificado webservice esocial
Telas do projeto simplificado webservice esocial
Tania Gurgel
 
Sistema tributario nacional prof roberto e luiz gustavo decac
Sistema tributario nacional prof roberto e luiz gustavo decacSistema tributario nacional prof roberto e luiz gustavo decac
Sistema tributario nacional prof roberto e luiz gustavo decac
Rossandro Nogueira Rodrigues
 

Semelhante a 9º Encontro Paulista de Fundações – 2º painel: Simples Social – Regime Tributário Simplificado para as OSCs - Ricardo Monello (20)

Apresentaocontabilidadepblica 101111061029-phpapp01
Apresentaocontabilidadepblica 101111061029-phpapp01Apresentaocontabilidadepblica 101111061029-phpapp01
Apresentaocontabilidadepblica 101111061029-phpapp01
 
Betha Sistemas - A contabilidade pública hoje e suas alterações a partir de 2...
Betha Sistemas - A contabilidade pública hoje e suas alterações a partir de 2...Betha Sistemas - A contabilidade pública hoje e suas alterações a partir de 2...
Betha Sistemas - A contabilidade pública hoje e suas alterações a partir de 2...
 
Lucro presumido - legislação empresarial
Lucro presumido - legislação empresarial Lucro presumido - legislação empresarial
Lucro presumido - legislação empresarial
 
TÉCNICO EM LOGÍSTICA - LOGÍSTICA FISCAL.pptx
TÉCNICO EM LOGÍSTICA - LOGÍSTICA FISCAL.pptxTÉCNICO EM LOGÍSTICA - LOGÍSTICA FISCAL.pptx
TÉCNICO EM LOGÍSTICA - LOGÍSTICA FISCAL.pptx
 
CNPJ Cadastro Nacional da Pessoas Jurídicas / Receita Federal - Ministerio da...
CNPJ Cadastro Nacional da Pessoas Jurídicas / Receita Federal - Ministerio da...CNPJ Cadastro Nacional da Pessoas Jurídicas / Receita Federal - Ministerio da...
CNPJ Cadastro Nacional da Pessoas Jurídicas / Receita Federal - Ministerio da...
 
Apresentação
ApresentaçãoApresentação
Apresentação
 
Momento fiscal 2019
Momento fiscal 2019Momento fiscal 2019
Momento fiscal 2019
 
6 rfb peso da burocracia tributária - a busca pela simplificação - resumida
6 rfb   peso da burocracia tributária - a busca pela simplificação - resumida6 rfb   peso da burocracia tributária - a busca pela simplificação - resumida
6 rfb peso da burocracia tributária - a busca pela simplificação - resumida
 
6 rfb peso da burocracia tributária - a busca pela simplificação - resumida
6 rfb   peso da burocracia tributária - a busca pela simplificação - resumida6 rfb   peso da burocracia tributária - a busca pela simplificação - resumida
6 rfb peso da burocracia tributária - a busca pela simplificação - resumida
 
A SPED na Visão da Receita Federal, apresentada por Daniel Belmiro em 10 de a...
A SPED na Visão da Receita Federal, apresentada por Daniel Belmiro em 10 de a...A SPED na Visão da Receita Federal, apresentada por Daniel Belmiro em 10 de a...
A SPED na Visão da Receita Federal, apresentada por Daniel Belmiro em 10 de a...
 
Giss Online aumenta a arrecadação de municípios brasileiros
Giss Online aumenta a arrecadação de municípios brasileirosGiss Online aumenta a arrecadação de municípios brasileiros
Giss Online aumenta a arrecadação de municípios brasileiros
 
A escolha da modalidade de tributação e economia tributária
A escolha da modalidade de tributação e economia tributáriaA escolha da modalidade de tributação e economia tributária
A escolha da modalidade de tributação e economia tributária
 
Anefac gt processos e riscos e social 8 out-2013 xrisk
Anefac gt processos e riscos e social 8 out-2013 xriskAnefac gt processos e riscos e social 8 out-2013 xrisk
Anefac gt processos e riscos e social 8 out-2013 xrisk
 
Aula do dia 13 11 -contabilidade
Aula do dia 13 11 -contabilidadeAula do dia 13 11 -contabilidade
Aula do dia 13 11 -contabilidade
 
Aula do dia 13 11 -contabilidade
Aula do dia 13 11 -contabilidadeAula do dia 13 11 -contabilidade
Aula do dia 13 11 -contabilidade
 
Um importância da contabilidade
Um importância da contabilidadeUm importância da contabilidade
Um importância da contabilidade
 
Planejamento tributario para_empreendedores
Planejamento tributario para_empreendedoresPlanejamento tributario para_empreendedores
Planejamento tributario para_empreendedores
 
SIMPLES NACIONAL
SIMPLES NACIONALSIMPLES NACIONAL
SIMPLES NACIONAL
 
Telas do projeto simplificado webservice esocial
Telas do projeto simplificado webservice esocialTelas do projeto simplificado webservice esocial
Telas do projeto simplificado webservice esocial
 
Sistema tributario nacional prof roberto e luiz gustavo decac
Sistema tributario nacional prof roberto e luiz gustavo decacSistema tributario nacional prof roberto e luiz gustavo decac
Sistema tributario nacional prof roberto e luiz gustavo decac
 

Mais de APF6

REENGENHARIA TECNOLÓGICA E TRIBUTÁRIA | Luiz Carlos Hauly | 11º ENCONTRO PAUL...
REENGENHARIA TECNOLÓGICA E TRIBUTÁRIA | Luiz Carlos Hauly | 11º ENCONTRO PAUL...REENGENHARIA TECNOLÓGICA E TRIBUTÁRIA | Luiz Carlos Hauly | 11º ENCONTRO PAUL...
REENGENHARIA TECNOLÓGICA E TRIBUTÁRIA | Luiz Carlos Hauly | 11º ENCONTRO PAUL...
APF6
 
REFORMA TRIBUTÁRIA - A REFORMA MAIS IMPORTANTE PARA O PAÍS | Gabriel Kanner |...
REFORMA TRIBUTÁRIA - A REFORMA MAIS IMPORTANTE PARA O PAÍS | Gabriel Kanner |...REFORMA TRIBUTÁRIA - A REFORMA MAIS IMPORTANTE PARA O PAÍS | Gabriel Kanner |...
REFORMA TRIBUTÁRIA - A REFORMA MAIS IMPORTANTE PARA O PAÍS | Gabriel Kanner |...
APF6
 
PEC45: Simplificação da Tributação sobre o Consumo - IBS x IPI/PIS/COFINS/ICM...
PEC45: Simplificação da Tributação sobre o Consumo - IBS x IPI/PIS/COFINS/ICM...PEC45: Simplificação da Tributação sobre o Consumo - IBS x IPI/PIS/COFINS/ICM...
PEC45: Simplificação da Tributação sobre o Consumo - IBS x IPI/PIS/COFINS/ICM...
APF6
 
Relatório de Atividades 2018 - APF
Relatório de Atividades 2018 - APFRelatório de Atividades 2018 - APF
Relatório de Atividades 2018 - APF
APF6
 
15º Diálogo Paulista entre Órgãos de Controle e Organizações da Sociedade Civ...
15º Diálogo Paulista entre Órgãos de Controle e Organizações da Sociedade Civ...15º Diálogo Paulista entre Órgãos de Controle e Organizações da Sociedade Civ...
15º Diálogo Paulista entre Órgãos de Controle e Organizações da Sociedade Civ...
APF6
 
15º Diálogo Paulista entre Órgãos de Controle e Organizações da Sociedade Civ...
15º Diálogo Paulista entre Órgãos de Controle e Organizações da Sociedade Civ...15º Diálogo Paulista entre Órgãos de Controle e Organizações da Sociedade Civ...
15º Diálogo Paulista entre Órgãos de Controle e Organizações da Sociedade Civ...
APF6
 
INSTITUCIONAL AACD 2017
INSTITUCIONAL AACD 2017INSTITUCIONAL AACD 2017
INSTITUCIONAL AACD 2017
APF6
 
ÉTICA E INTEGRIDADE PARA UM NOVO BRASIL - Ricardo Monello
ÉTICA E INTEGRIDADE PARA UM NOVO BRASIL - Ricardo MonelloÉTICA E INTEGRIDADE PARA UM NOVO BRASIL - Ricardo Monello
ÉTICA E INTEGRIDADE PARA UM NOVO BRASIL - Ricardo Monello
APF6
 
COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO PARA MINIMIZAR RISCOS NA ATUAÇÃO DE ENTIDADES DO ...
COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO PARA MINIMIZAR RISCOS NA ATUAÇÃO DE ENTIDADES DO ...COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO PARA MINIMIZAR RISCOS NA ATUAÇÃO DE ENTIDADES DO ...
COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO PARA MINIMIZAR RISCOS NA ATUAÇÃO DE ENTIDADES DO ...
APF6
 
Integridade e Democracia - BELISÁRIO DOS SANTOS JR.
Integridade e Democracia - BELISÁRIO DOS SANTOS JR.Integridade e Democracia - BELISÁRIO DOS SANTOS JR.
Integridade e Democracia - BELISÁRIO DOS SANTOS JR.
APF6
 
ÉTICA E INTEGRIDADE DAS OSC: instrumentos de controle na governança - AIRTON ...
ÉTICA E INTEGRIDADE DAS OSC: instrumentos de controle na governança - AIRTON ...ÉTICA E INTEGRIDADE DAS OSC: instrumentos de controle na governança - AIRTON ...
ÉTICA E INTEGRIDADE DAS OSC: instrumentos de controle na governança - AIRTON ...
APF6
 
Relatório de Atividades 2016
Relatório de Atividades 2016Relatório de Atividades 2016
Relatório de Atividades 2016
APF6
 
Envelhecimento Populacional e Reforma da Previdência: Mitos e Realidade - Pau...
Envelhecimento Populacional e Reforma da Previdência: Mitos e Realidade - Pau...Envelhecimento Populacional e Reforma da Previdência: Mitos e Realidade - Pau...
Envelhecimento Populacional e Reforma da Previdência: Mitos e Realidade - Pau...
APF6
 
Reforma da Previdência e Filantropia - Marcos Osaki
Reforma da Previdência e Filantropia - Marcos OsakiReforma da Previdência e Filantropia - Marcos Osaki
Reforma da Previdência e Filantropia - Marcos Osaki
APF6
 
8º Encontro Paulista de Fundações - Fotos
8º Encontro Paulista de Fundações - Fotos8º Encontro Paulista de Fundações - Fotos
8º Encontro Paulista de Fundações - Fotos
APF6
 
GESTÃO DAS CERTIFICAÇÕES PÚBLICAS (CEBAS/OS/UPF/ E OSCIP) COMO MEIO DIRETO E/...
GESTÃO DAS CERTIFICAÇÕES PÚBLICAS (CEBAS/OS/UPF/ E OSCIP) COMO MEIO DIRETO E/...GESTÃO DAS CERTIFICAÇÕES PÚBLICAS (CEBAS/OS/UPF/ E OSCIP) COMO MEIO DIRETO E/...
GESTÃO DAS CERTIFICAÇÕES PÚBLICAS (CEBAS/OS/UPF/ E OSCIP) COMO MEIO DIRETO E/...
APF6
 
Lei nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - ...
Lei nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - ...Lei nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - ...
Lei nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - ...
APF6
 
Influência da Tecnologia na Gestão das OSCs - Dr. Cláudio Ramos
Influência da Tecnologia na Gestão das OSCs - Dr. Cláudio RamosInfluência da Tecnologia na Gestão das OSCs - Dr. Cláudio Ramos
Influência da Tecnologia na Gestão das OSCs - Dr. Cláudio Ramos
APF6
 
A Influência da Tecnologia na Gestão das OSCs - Nivaldo Cleto
A Influência da Tecnologia na Gestão das OSCs - Nivaldo CletoA Influência da Tecnologia na Gestão das OSCs - Nivaldo Cleto
A Influência da Tecnologia na Gestão das OSCs - Nivaldo Cleto
APF6
 
O Novo Marco Regulatório das Parcerias do Terceiro Setor - Lei 13.019/14 – As...
O Novo Marco Regulatório das Parcerias do Terceiro Setor - Lei 13.019/14 – As...O Novo Marco Regulatório das Parcerias do Terceiro Setor - Lei 13.019/14 – As...
O Novo Marco Regulatório das Parcerias do Terceiro Setor - Lei 13.019/14 – As...
APF6
 

Mais de APF6 (20)

REENGENHARIA TECNOLÓGICA E TRIBUTÁRIA | Luiz Carlos Hauly | 11º ENCONTRO PAUL...
REENGENHARIA TECNOLÓGICA E TRIBUTÁRIA | Luiz Carlos Hauly | 11º ENCONTRO PAUL...REENGENHARIA TECNOLÓGICA E TRIBUTÁRIA | Luiz Carlos Hauly | 11º ENCONTRO PAUL...
REENGENHARIA TECNOLÓGICA E TRIBUTÁRIA | Luiz Carlos Hauly | 11º ENCONTRO PAUL...
 
REFORMA TRIBUTÁRIA - A REFORMA MAIS IMPORTANTE PARA O PAÍS | Gabriel Kanner |...
REFORMA TRIBUTÁRIA - A REFORMA MAIS IMPORTANTE PARA O PAÍS | Gabriel Kanner |...REFORMA TRIBUTÁRIA - A REFORMA MAIS IMPORTANTE PARA O PAÍS | Gabriel Kanner |...
REFORMA TRIBUTÁRIA - A REFORMA MAIS IMPORTANTE PARA O PAÍS | Gabriel Kanner |...
 
PEC45: Simplificação da Tributação sobre o Consumo - IBS x IPI/PIS/COFINS/ICM...
PEC45: Simplificação da Tributação sobre o Consumo - IBS x IPI/PIS/COFINS/ICM...PEC45: Simplificação da Tributação sobre o Consumo - IBS x IPI/PIS/COFINS/ICM...
PEC45: Simplificação da Tributação sobre o Consumo - IBS x IPI/PIS/COFINS/ICM...
 
Relatório de Atividades 2018 - APF
Relatório de Atividades 2018 - APFRelatório de Atividades 2018 - APF
Relatório de Atividades 2018 - APF
 
15º Diálogo Paulista entre Órgãos de Controle e Organizações da Sociedade Civ...
15º Diálogo Paulista entre Órgãos de Controle e Organizações da Sociedade Civ...15º Diálogo Paulista entre Órgãos de Controle e Organizações da Sociedade Civ...
15º Diálogo Paulista entre Órgãos de Controle e Organizações da Sociedade Civ...
 
15º Diálogo Paulista entre Órgãos de Controle e Organizações da Sociedade Civ...
15º Diálogo Paulista entre Órgãos de Controle e Organizações da Sociedade Civ...15º Diálogo Paulista entre Órgãos de Controle e Organizações da Sociedade Civ...
15º Diálogo Paulista entre Órgãos de Controle e Organizações da Sociedade Civ...
 
INSTITUCIONAL AACD 2017
INSTITUCIONAL AACD 2017INSTITUCIONAL AACD 2017
INSTITUCIONAL AACD 2017
 
ÉTICA E INTEGRIDADE PARA UM NOVO BRASIL - Ricardo Monello
ÉTICA E INTEGRIDADE PARA UM NOVO BRASIL - Ricardo MonelloÉTICA E INTEGRIDADE PARA UM NOVO BRASIL - Ricardo Monello
ÉTICA E INTEGRIDADE PARA UM NOVO BRASIL - Ricardo Monello
 
COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO PARA MINIMIZAR RISCOS NA ATUAÇÃO DE ENTIDADES DO ...
COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO PARA MINIMIZAR RISCOS NA ATUAÇÃO DE ENTIDADES DO ...COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO PARA MINIMIZAR RISCOS NA ATUAÇÃO DE ENTIDADES DO ...
COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO PARA MINIMIZAR RISCOS NA ATUAÇÃO DE ENTIDADES DO ...
 
Integridade e Democracia - BELISÁRIO DOS SANTOS JR.
Integridade e Democracia - BELISÁRIO DOS SANTOS JR.Integridade e Democracia - BELISÁRIO DOS SANTOS JR.
Integridade e Democracia - BELISÁRIO DOS SANTOS JR.
 
ÉTICA E INTEGRIDADE DAS OSC: instrumentos de controle na governança - AIRTON ...
ÉTICA E INTEGRIDADE DAS OSC: instrumentos de controle na governança - AIRTON ...ÉTICA E INTEGRIDADE DAS OSC: instrumentos de controle na governança - AIRTON ...
ÉTICA E INTEGRIDADE DAS OSC: instrumentos de controle na governança - AIRTON ...
 
Relatório de Atividades 2016
Relatório de Atividades 2016Relatório de Atividades 2016
Relatório de Atividades 2016
 
Envelhecimento Populacional e Reforma da Previdência: Mitos e Realidade - Pau...
Envelhecimento Populacional e Reforma da Previdência: Mitos e Realidade - Pau...Envelhecimento Populacional e Reforma da Previdência: Mitos e Realidade - Pau...
Envelhecimento Populacional e Reforma da Previdência: Mitos e Realidade - Pau...
 
Reforma da Previdência e Filantropia - Marcos Osaki
Reforma da Previdência e Filantropia - Marcos OsakiReforma da Previdência e Filantropia - Marcos Osaki
Reforma da Previdência e Filantropia - Marcos Osaki
 
8º Encontro Paulista de Fundações - Fotos
8º Encontro Paulista de Fundações - Fotos8º Encontro Paulista de Fundações - Fotos
8º Encontro Paulista de Fundações - Fotos
 
GESTÃO DAS CERTIFICAÇÕES PÚBLICAS (CEBAS/OS/UPF/ E OSCIP) COMO MEIO DIRETO E/...
GESTÃO DAS CERTIFICAÇÕES PÚBLICAS (CEBAS/OS/UPF/ E OSCIP) COMO MEIO DIRETO E/...GESTÃO DAS CERTIFICAÇÕES PÚBLICAS (CEBAS/OS/UPF/ E OSCIP) COMO MEIO DIRETO E/...
GESTÃO DAS CERTIFICAÇÕES PÚBLICAS (CEBAS/OS/UPF/ E OSCIP) COMO MEIO DIRETO E/...
 
Lei nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - ...
Lei nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - ...Lei nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - ...
Lei nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - ...
 
Influência da Tecnologia na Gestão das OSCs - Dr. Cláudio Ramos
Influência da Tecnologia na Gestão das OSCs - Dr. Cláudio RamosInfluência da Tecnologia na Gestão das OSCs - Dr. Cláudio Ramos
Influência da Tecnologia na Gestão das OSCs - Dr. Cláudio Ramos
 
A Influência da Tecnologia na Gestão das OSCs - Nivaldo Cleto
A Influência da Tecnologia na Gestão das OSCs - Nivaldo CletoA Influência da Tecnologia na Gestão das OSCs - Nivaldo Cleto
A Influência da Tecnologia na Gestão das OSCs - Nivaldo Cleto
 
O Novo Marco Regulatório das Parcerias do Terceiro Setor - Lei 13.019/14 – As...
O Novo Marco Regulatório das Parcerias do Terceiro Setor - Lei 13.019/14 – As...O Novo Marco Regulatório das Parcerias do Terceiro Setor - Lei 13.019/14 – As...
O Novo Marco Regulatório das Parcerias do Terceiro Setor - Lei 13.019/14 – As...
 

9º Encontro Paulista de Fundações – 2º painel: Simples Social – Regime Tributário Simplificado para as OSCs - Ricardo Monello

  • 1. "Filantropia em tempos de crise – Estratégias para a sustentabilidade das Organizações da Sociedade Civil"
  • 2. SIMPLES SOCIAL REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL -OSC PROJETO DE ESTUDO PRELIMINAR Ricardo Monello Advogado – Contador
  • 3. Quem Somos Abrangência Nacional Sede em Brasília. Agrega 37 sindicatos (Sescon e Sescap) nos Estados e no Distrito Federal. Entidade sem Fins Lucrativos - OSC Fundada em 26 de abril de 1991 90 segmentos econômicos definidos como de prestação de serviços
  • 4. Conforme a Pesquisa Anual de Serviços , do IBGE, projetada para 2011,as categorias econômicas representadas pelo Sistema FENACON apresentam os seguintes números: Filiados: cerca de 500.000 empresas Empregos diretos: 4.500.000 Receita Operacional Líquida: R$ 238 bilhões Impostos e taxas: R$ 2,38 bilhões Gastos com pessoal: R$ 73,51 bilhões Previdência Social: R$ 11,97 bilhões FGTS: R$ 4,27 bilhões. SESC: R$ 1,10 bilhões SENAC: R$ 735 milhões Participação no PIB: 6,47 %. Quantos Somos ?
  • 5. Objetivo da FENACON Defender politicamente os segmentos que representa e promover a defesa dos interesses da sociedade. Atuação Política Focos principais: Redução da carga tributária Desburocratização Acompanhamento de projetos de interesse dos segmentos representados ATUAÇÃO NA CONSTRUÇÃO E APRIMORAMENTO DO SIMPLES NACIONAL IMPLANTAÇÃO DO MEI
  • 8. DIAGNÓSTICO DO SETOR As espécies tributárias na Constituição Federal/88 • Impostos • Taxas • Contribuições: –Sociais –Especiais –Melhoria • Empréstimos Compulsórios
  • 9. Para as desonerações tributárias, as entidades podem ser divididas em dois tipos: imunes isentas
  • 10. DIFERENÇAS BÁSICAS ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO
  • 11. PANORAMA LEGISLATIVO Normas Gerais Tributárias • CF/88 - Imunidades – Art. 150, in iso VI, e (impostos Templos e entidades de EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL) – Art. 195, § 7º (contribuições sociais) • LEI 12.101/09 c/c Lei 8.212/91 – ENTIDADES BENEFICENTES (EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL) • LEI 9.532/97 – IMUNES E ISENTAS em Geral - Adin 1802 – Isenção e Imunidades de Imposto de Renda PJ e da CSLL • Artigo 12 Imunes • Artigo 15 Isentas – Decreto Federal nº 3.000/99 – RIR • PIS1% s/FOPAG • COFINS (?)Várias normas e interpretações!
  • 12. DIAGNÓSTICO TRIBUTÁRIO: ATIVIDADE FIM X ATIVIDADE MEIO RECEITA PRÓPRIA X NÃO PRÓPRIA *IN nº 247 - RFB
  • 13. Principais Tributos Incidentes Sobre as Entidades sem Fins Lucrativos: • IR sobre Aplicações Financeiras, inclusive daquelas decorrentes de parceiras com setor público • Contribuições Sociais sobre: – FOLHA DE PAGAMENTO (QUOTA PATRONAL) – RECEITA BRUTA/FATURAMENTO (COFINS – 3% ou 7,6%) – PIS sobre a Folha de Pagamento • IPI sobre produtos para o Imobilizado e seus Insumos • Imposto de Importação • ICMS sobre: – BENS DO IMOBILIZADO – PRODUTOS PARA REVENDA-ATIVIDADE MEIO(fontes de captação de recursos) – INSUMOS • ISS sobre serviços prestados • IPVA • ITCMD sobre as Doações Recebidas • FGTS • ...
  • 14. Os seguintes cadastros são exigidos para início das atividades: a)Cartório de Registro de Títulos e DocumentosTAXAS b)Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil (CNPJ) c) Cadastro da Previdência Social (INSS), d)Cadastro municipal, que inclui a exigência de alvará de funcionamento; e) Cadastro estadual para o pagamento de tributos(eventual); f) Cadastro do FGTS g)Caso tenha empregados, também é preciso registrar o livro de registro de empregados e o registre na Delegacia Regional do Trabalho h)Licenças e alvarás BUROCRACIA EXI“TENTE DE“DE O NA“CIMENTO
  • 15. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ECD – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL • IN RFB nº 1420/13 – Institui a ECD obrigatória para as Entidades enquadradas na EFD • Entrega até 30/06/2015, ano base 2014 • Obrigatório e-CPF do responsável legal • Adaptação ao Plano de Contas Referencial
  • 16. Burocracia  Órgãos de Arrecadação Tributária em âmbito Federal, Estadual, Distrital e Municipal  Órgãos de Controle Externo (MP, TCU, CG)  Órgãos Concessores de Títulos e Certificações (MJ,MDS, MEC,MS...)  Entes Públicos em Parcerias(secretarias)  Outros...
  • 17. ANÁLISE PRÉVIA: • Algumas entidades do terceiro setor pagam tributos sobre as suas atividades, com alíquotas superiores e de forma mais burocrática que as empresas do SIMPLES Nacional. • A experiência com o SIMPLES revelou que a simplificação tributária promove aumento da formalização e da arrecadação, viabiliza fiscalização integrada e mais eficiente e reduz distorções entre as unidades da federação. • Deste modo, é positivo estender o SIMPLES Nacional às organizações da sociedade civil sem fins econômicos como associações , fundações e entidades religiosas com receita bruta total, incluindo doações e mensalidades de sócios (receita própria e não própria), inferior a R$ 3,6 milhões de reais, conforme previsto para o SIMPLES Nacional. Fonte:SMPE-PR
  • 18. SIMPLES SOCIAL CONCEITO GERAL  Padronização  Simplificação VIA LEGAL Lei Complementar – Poderia ser utilizado como base a LC 123/2006 do Simples Nacional – Base: CF/88-artigo 146 + EC 42/2003 Regulamentação: - Lei Ordinária - Decreto - Resoluções do CGSN Referente a Abertura, regime tributário e obrigações acessórias. PRESERVANDO DIREITOS CONQUISTADOS!
  • 19. Precedente Legal • CF 88 • LC 123/2006 • Decreto 8.414/15  PROGRAMA BEM MAIS SIMPLES BRASIL – Alavancar ambiente de negócios – Eficiência da gestão pública – Pacto pela Desburocratização
  • 20. OBJETIVOS GERAIS: REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL APOIO E INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES Aproveitar a sistemática do Simples Nacional: Simplificação das obrigações tributárias (principal e acessória) e do processos burocráticos Eliminar o falso controle Criação de tabelas adequadas as organizações do terceiro setor Economia tributária
  • 21. PROCEDIMENTOS E CARACTERISTICAS Simplificação das obrigações tributárias (principal e acessória) e do processos burocráticos (abertura, encerramento, certidões)  DAS-S - Documento Único para Arrecadação  Simplificação do pagamento de tributos  Isenção de taxas para abertura e Registros Criação de tabelas adequadas as entidades do terceiro setor contemplando alíquotas aplicáveis(COFINS entre outros), de modo que o total da tributação seja "em média" inferior aos patamares exigidos atualmente  Integração com Lei 12.101/09 –EBASPOLÍTICAS PÚBLICAS  Dispensa Transitória de Recolhimento para Requerimento do CEBAS DESENQUADRAMENTO DE OFÍCIO ÀQUELAS NÃO CERTIFICADAS  CÓDIGO FPAS específico
  • 22. • INGRESSO FACULTATIVO ÀS OSC • Estabelecer regras para enquadramento e opção – Imunidade e Isenção • hipóteses de exclusão, tais como: limite anual de receita bruta, impossibilidade de um dirigente da entidade do terceiro setor ter qualquer vínculo e/ou participação em pessoas jurídicas que venham a prestar serviços para a entidade do terceiro setor optante do Simples Social. • Definições e Conceitos – Atividades Próprias e Não Próprias (Riscos da IN 247-SRFB) • Definição de Receita Base e Receita Bruta – Escrituração e Apuração Contábil conforme NBC do CFC • Definição de Porte: – Micro Organização(MEI) – Pequena Organização(EPP) • PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTROLE DO MP
  • 23. REDESIM • REDESIM - Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios • Comitê Gestor da REDESIM poderia ser instado a regulamentar a abertura e fechamento de pessoas jurídicas sem fins econômicos, aproveitando a experiência desenvolvida com as empresas, incluindo: • – Integração dos dados das OSCs em cadastro nacional, disponível a todos os órgãos do Poder Executivo Federal, Estadual, Distrital e Municipal; • – Eliminação de redundâncias, como, por exemplo a apresentação de documentos similares em diversas instâncias públicas; • – Em parceria com o Poder Judiciário, a integração dos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, para abertura e baixa de OSCs.
  • 24.  Utilização da dupla visita: A fiscalização deverá respeitar como norma a dupla visita que consiste na primeira visita com função orientativa e a segunda e derradeira visita uma função punitiva, se aplicável  Estipular limitação para dispensa de emissão de nota fiscal (como ocorre com o MEI)  Facilitar Inscrição Estadual NIRE NF  Simplificação das obrigações em âmbito nacional nos termos já existentes  Incluir parcelamento especial e estímulo à regularização  Cadastro Único das OSC (Nacional)  Observar existente no MJ: Cadastro Nacional de Entidades Sociais (CNES)INTEGRAR AO SPED E SICONV  C.G.S.N.Códigos CNAE(CONCLA)OPÇÃO DISPONIBILIZADA  Setor público teria como "obrigação" nas suas licitações destinar uma quota mínima de participação às entidades do terceiro setor optantes do Simples Social.  Auditoria Independente para verbas repassadas
  • 25. PRÓXIMOS PASSOS Envolver mais setores discussão! aprovação do conceito inicial Partir da LC 123 Exemplos de tabelas Adequação da legislação complementar e ordinária para abarcar as organizações do terceiro setor Aperfeiçoamento das demais normas relacionadas
  • 26. Obrigado e Sucesso! Mande suas sugestões: drtjuridico@fenacon.org.br ricardo@audisaauditores.com.br 11- 3661-9933