O documento discute a decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes que reconheceu o direito das emissoras de TV e rádio de receberem ressarcimento fiscal pela cessão de horário para propaganda partidária entre 1996-1999, mesmo sem regulamentação. A decisão foi baseada no princípio constitucional da legalidade, que proíbe a obrigação de fazer ou deixar de fazer algo senão por lei.

1. Horário eleitoral
Rádios e TVs têm direito
a ressarcimento fiscal
Boletim Informativo Bimestral Ano 5 – Nº 25 – novembro/dezembro 2002
O Primeiro Conselho de Contribuintes,
recentemente, em festejada e inédita
decisão, acolheu tese de que a falta de
regulamentação de lei que autoriza a
recuperação dos gastos necessários à
veiculação de programa eleitoral, não
impede o contribuinte de realizar a
referida compensação.
A decisão foi tomada em processo
administrativo, decorrente de autuação
promovida pela Receita Federal, sob
alegação de que as emissoras de
televisão não poderiam ter suscitado a
compensação da perda de receita
decorrente da cessão de horário para
propaganda partidária nos anos-
calendários de 1996 e 1999. Em todo o
Brasil ocorrem autuações semelhantes,
por não haver regulamentação para
ressarcimento fiscal pela propaganda
partidária gratuita nos referidos anos.
Tais autuações são totalmente
insubsistentes pelo descumprimento de
um princípio constitucional básico do
Estado de Direito, qual seja, a
legalidade (art. 5°, II): “Ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei”.
Deflui deste enunciado que ao
particular é permitida qualquer
conduta não proibida por lei. Para o
Estado vale a outra face da mesma
moeda, ou seja, tudo o que não for
permitido por lei lhe é vedado.
Em consonância com tal princípio, o art. 84,
IV, da CF/88, delimita a competência
regulamentar do chefe do Poder
Executivo, em dar fiel execução às leis. O
cerne da função administrativa é aplicar a
lei de ofício, segundo Seabra Fagundes,
um dos principais juristas brasileiros,
morto em 1993. Em outras palavras:
compete ao Legislativo, privativamente,
editar normas (leis) que possam introduzir
novos direitos e novas obrigações. Ao
Executivo cabe o cumprimento da lei.
Muitas vezes, determinadas leis
conferem certa margem de liberdade
para o administrador executá-las
(discricionariedade administrativa), o que
provocará, inevitavelmente, aplicações
diferentes da mesma ordem. Isso pode
gerar insegurança jurídica para os
administrados ao não saber qual será a
interpretação do administrador.
Nesse momento surge a função do
Executivo para expedir normas gerais
complementares à lei. Essas normas são
requeridas para dispor de maneira
uniforme o modo de agir dos órgãos
administrativos, com referência
aos aspectos procedimentais de
seu comportamento.
Levando-se em consideração que:
a) somente a lei pode introduzir novos
direitos e obrigações;
b) ao Executivo cumpre aplicar a lei de
ofício (sem necessidade da
provocação das partes interessadas);
c) a regulamentação de determinadas
leis é de exercício obrigatório e visa
possibilitar tanto a sua efetiva
aplicação pela Administração, como o
seu fiel cumprimento pelo
administrado, torna-se imperioso
concluir o seguinte:
• O Executivo descumpriu sua função
administrativa ao se omitir,
ilicitamente, na regulamentação da Lei
em questão, no período compreendido
entre 1995 e 1999.
• Isso, contudo, não quer dizer que o
contribuinte não possa exercer o
seu direito à compensação fiscal em
tela, pois o mesmo está claramente
constituído na referida Lei.
Enfim, qualquer glosa do aproveitamento
desse inquestionável direito constitui
abuso de poder que deve ser rechaçado
pela própria Administração no seu
controle interno da legalidade ou pelo
Judiciário no controle externo.
Octavio Bulcão

2. 2 Boletim Informativo Bimestral – Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados – LEXpress – novembro/dezembro 2002
Trabalhista
Programas de Demissão Voluntária
podem ser alternativa
Mauricio Adam Brichta e Dawis Paulino da Silva
Por fatores diversos que se intensificaram a
partir da última década, talvez o maior
desafio da empresa do século 21 seja
incorporar novas tecnologias, substituir
pessoal, baixar custos, aumentar quantitativa
e qualitativamente sua produção e, ao mesmo
tempo, manter um capital humano adaptado
à nova realidade.
Em meio a essas mudanças, cabe ao
empresário proceder a adequação de sua mão-
de-obra, não só para reduzir custos, mas para
selecionar um capital humano mais afinado
com os novos padrões culturais e
comportamentais. Nesse contexto, o
empresário pode recorrer ao Programa de
Demissão Voluntária (PDV), que, após
cuidadosa análise, definição de metas e padrão
de seleção, será capaz de liberar grande
contingente de empregados não adaptados às
novas necessidades empresariais.
O PDV pode proporcionar sentida diminuição
das conseqüências negativas advindas das
dispensas por iniciativa do empregador,
sobretudo no que tange à satisfação pessoal
do empregado e aos questionamentos que
possam surgir após a rescisão contratual. Ao
mesmo tempo, permite ao empregador
selecionar os empregados mais sintonizados
com os novos tempos, mais integrados à
constante busca pelo aperfeiçoamento de sua
capacidade de trabalho e integrados com os
interesses e objetivos da empresa.
A adoção de um PDV deve observar certas
cautelas e diretrizes para não incorrer em
violação de direitos e garantias assegurados ao
trabalhador, notadamente àqueles
considerados pela Justiça do Trabalho como
não passíveis de renúncia ou transação, na qual
a inobservância pode resultar em transtornos,
ações judiciais e prejuízo econômico.
Bancário
Banco Central emite
cláusula de compensação
Clóvis Torres
Nas operações de derivativos, como opções –
swaps –, em que se estabelecem obrigações
recíprocas, quando uma das partes encontra-se
insolvente, a outra se vê em situação frágil: por
um lado, ela é obrigada a pagar à massa falida
e, por outro, habilita o seu crédito sujeitando-
se à discricionariedade do síndico da massa,
discrição essa apelidada de cherry picking.
Para evitar o cherry picking, a International
Swap Dealers Association, Inc. (ISDA) criou
o contrato padrão de swap e, nele, colocou
todas as operações de uma instituição
financeira e um certo cliente. Esse contrato
contém uma cláusula de compensação,
chamada netting, dos montantes a favor e
contra o devedor insolvente, tornando-se a
instituição devedora ou credora do saldo
apurado. Alguns países aprovaram leis que
permitem o netting, para ampliar e baratear a
oferta de operações financeiras.
Com base no artigo 30 da MP nº 2192/01, o BC
emitiu a Resolução 3039, de 30 de outrubro de
2002, que regulamenta o acordo de
compensação e a liquidação de obrigações no
âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Essa
Resolução concede às instituições autorizadas
funcionar pelo BC com mecanismos para a
execução de acordos para a compensação, em
moldes semelhantes ao netting.
Nas operações novas e nas existentes de
derivativos, que já eram registradas em
sistema administrado pelas bolsas de valores,
de mercadoria e de futuros ou por entidades
autorizadas pelo BC ou pela CVM, de acordo
com a Resolução 3039 para que seja
exequível, a cláusula de compensação deve
ser incluída no registro.
A União deu um grande passo à
modernização das operações financeiras em
relação à sua segurança. Isso lhes
proporcionará um aumento em volume e,
espera-se, uma redução nos seus custos.
EmTempo
Novo Código Civil
Em 11 de janeiro entrou em vigor a Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que
instituiu o novo Código Civil Brasileiro. Trata-
se, sem dúvida, de um dos acontecimentos
mais importantes das últimas décadas, não só
para o meio jurídico, mas também para a
sociedade em geral. O Código Civil, como se
tem afirmado, é a “constituição do homem
comum”. É a lei civil geral, básica e elementar
para todos os cidadãos brasileiros. Ele
disciplina os direitos e as obrigações de cinco
figuras presentes em nossa cotidianidade: o
proprietário, o pai de família, o empresário, o
testador e o contratante. Levando-se em
consideração a necessidade atual de um
Direito Civil que esteja mais próximo do povo
e que seja mais justo, tais direitos e deveres
foram revistos na nova lei civil. Apesar das
inúmeras críticas que vem sofrendo (algumas
delas, reconhece-se, pertinentes), o novo
Código trará, em sua generalidade, enormes
benefícios para a sociedade brasileira, que terá
uma lei com indisfarçável conteúdo ético e
social. Cabe agora ao Poder Judiciário, aos
estudiosos do Direito, aos advogados, enfim, à
sociedade em geral, estudá-lo, compreendê-lo
e lutar pela sua correta aplicação.
CVM:Nova instrução
A Comissão de Valores Mobiliários, no último
dia 29 de outubro, colocou em audiência
pública uma minuta de Instrução que
regulamentará as ofertas públicas de
distribuição de valores mobiliários para
subscrição ou venda, nos mercados primário
ou secundário, e substituirá as Instruções
CVM nº 13/80 e 88/88. A nova Instrução
regulamentará a distribuição de todas as
espécies de valores mobiliários, sejam eles
ações, debêntures, commercial papers ou
outros. Além do incremento das
responsabilidades das instituições financeiras
coordenadoras, uma das principais novidades
da Instrução é a possibilidade de as
companhias apresentarem um Programa de
Distribuição de Valores Mobiliários, com
duração de até dois anos, cujo objetivo é
possibilitar um processo mais célere de análise
das ofertas submetidas a registro.

3. Boletim Informativo Bimestral – Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados – LEXpress – novembro/dezembro 2002
Agências atuarão nos
serviços de saneamento
Maria D’Assunção Costa Menezello
Com a remodelagem do papel do Estado
brasileiro surgiram no cenário jurídico as
Agências Reguladoras. Esses órgãos são
encarregados de fiscalizar a prestação dos
serviços públicos, além de solucionar conflitos
na esfera administrativa entre usuários e
agentes econômicos, através de consultas e
audiências públicas que acontecem a fim de
receber sugestões e críticas a serem
consideradas e avaliadas para a elaboração de
normas reguladoras.
Criadas à semelhança das agências norte-
americanas, elas possuem autonomia
administrativa, financeira e técnica, embora
vinculadas a um ministério ou secretaria. São
órgãos de Estado e não de Governo.
As questões atinentes ao saneamento
envolvem regulação nas esferas do Governo
Federal, por meio da Agência Nacional das
Águas (ANA), Estadual e Municipal, todas
atendendo aos fundamentos da Política
Nacional de Água e Esgoto. Algumas
diretrizes são a universalidade do serviço, uso
racional e combate à poluição,
compatibilização da expansão urbana, respeito
aos direitos dos usuários, estímulo à eficiência,
qualidade, sustentabilidade econômica e a
participação dos usuários na regulamentação e
fiscalização desses serviços.
Convém acrescer à estrutura desses órgãos a
garantia dos direitos e deveres dos usuários
com a segurança de sua participação na
criação das futuras normas reguladoras dos
serviços de saneamento e que não poderão
ser violadas pelas agências do segmento.
A normatização do setor será uma das mais
complexas, porque dele farão parte a União,
Estados e Municípios por decisão do texto
constitucional vigente. Isso exigirá dos
aplicadores do direito, especialmente das
agências reguladoras e dos tribunais, alta
habilidade no equilíbrio, nas opiniões e
decisões considerando a preponderância do
interesse público envolvido.
Projeto prevê prestação de serviços
pelo titular ou mediante concessão
Juliana Lowenthal
O Projeto de Lei que tramita no Congresso
Nacional regulamenta para o setor de
saneamento o artigo 175 da Constituição
Federal, que prevê a prestação de serviços
públicos diretamente pelo seu titular ou
mediante concessão.
A prestação pelo titular poderá ser feita por
meio de órgão da administração direta ou
indireta, caso em que serão firmados os
respectivos contratos de gestão entre o titular
e a entidade prestadora dos serviços ou o
chefe do Poder Executivo e os dirigentes do
órgão público, conforme o caso.
Os serviços poderão ser delegados a ente
federado diverso do titular, sendo necessária a
respectiva autorização legislativa e a
assinatura de convênio de cooperação.
Na delegação para a iniciativa privada serão
aplicáveis as condições gerais da Lei
8.987/95, que exige lei autorizativa e
procedimento licitatório. A licitação será
julgada pela combinação dos critérios de
antecipação das metas físicas anuais para
universalização dos serviços, representada
pelos investimentos ofertados pelo
proponente, e a oferta de menor valor para a
tarifa básica. Os contratos estabelecerão as
metas, condições e critérios que deverão
pautar as atitudes e a remuneração do
prestador, além de definir as entidades que
deverão regular e fiscalizar os serviços.
As concessões não serão onerosas, a não ser
pelo pagamento do custos de regulação e
fiscalização e do percentual incidente sobre o
faturamento bruto anual do prestador
destinado à universalização do serviço. Serão
devidos valores pela captação de água e pelo
lançamento de esgoto.
Se a lei alcançar seus objetivos, como o da
universalização dos serviços, a população se
beneficiará. Resta saber se os agentes
econômicos, no caso das concessões, terão o
esperado retorno, com o devido respeito aos
contratos firmados.
www.mmso.com.br
O site do escritório foi totalmente
remodelado. Com novo layout, que
acompanha o projeto gráfico do folder, o
internauta pode obter informações sobre os
sócios, associados, as áreas de atuação, o perfil
e o objetivo de todas as ações, sejam elas em
âmbito jurídico ou social. Na página inicial
encontram-se notícias publicadas nos
principais jornais do país, sempre atualizadas,
que são de interesse não só da comunidade
jurídica, mas que trazem informações
relevantes aos negócios das empresas clientes.
As últimas edições do LEXpress também
podem ser lidas no novo site. Mais ainda, os
interessados em terem seu currículo no banco
de dados do escritório podem inseri-lo na
pasta Carreira.
Se o internauta precisar consultar associações
ou entidades de classe, sites dos governos
estaduais de todo o país, Planalto, Assembléias
Legislativas, Câmara dos Deputados, Senado,
a CVM e os tribunais, dentre outros, basta
acessar: www.mmso.com.br.
Sai novo estudo sobre
agências reguladoras
A advogada especialista em Direito Público
Maria D’Assunção Costa Menezello acaba de
lançar seu segundo livro: Agências
Reguladoras e o Direito Brasileiro.
A autora decidiu tratar deste assunto em
virtude da criação das Agências Reguladoras.
Apresentam-se, no Direito Brasileiro, infinitas
questões jurídicas sobre a atuação desses
entes e os limites de suas competências em
face do sistema normativo vigente. O livro
discute, ainda, as diferenças entre os poderes
Regulamentador e Regulador, e justifica a
criação de um novo ramo do Direito Público, o
Direito Regulatório. Aborda as agências em
suas peculiaridades gerais e, nas questões
específicas, limita-se às primeiras dessas
entidades criadas para regular e fiscalizar os
serviços públicos e atividades econômicas,
como a Agência Nacional de Energia Elétrica
(Aneel), a Agência Nacional do Petróleo
(ANP) e a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel).
EmTempo
3
Saneamento Básico

4. Boletim Informativo Bimestral – Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados – LEXpress – novembro/dezembro 20024
São Paulo (SP): Escritório Central
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Sendacz, José R. Opice, Rubens Opice Filho, Flávio G.
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Projetos Sociais
Escritório amplia ações sociais
Adriana Pallis Romano
Chegada a maturidade dos 30 anos, o
escritório decidiu ampliar suas ações
sociais. O intuito é utilizar o prestígio
e tradição adquiridos ao longo desse
caminho e beneficiar um número ainda
maior de pessoas e de setores carentes
de nossa sociedade. Desse desejo
nasceu o Comitê de Projetos Sociais,
formado por um grupo de sócios,
advogados e estagiários empenhados
em desenvolver e implantar uma
política efetiva de ajuda e
transformação da dura realidade social
de nosso país.
O Comitê de Projetos Sociais tem como
principais objetivos destacar os
problemas de nossa sociedade; encontrar,
desenvolver e auxiliar projetos e ações
que necessitem de apoio institucional e
participar ou apoiar esses projetos. Em
seus primeiros meses de atuação, o
Comitê procurou dedicar-se aos
problemas da violência, crianças e
adolescentes carentes e marginalizados.
Hoje, dentre os projetos escolhidos pelo
Comitê, está o Projeto Quixote, voltado
para a integração de crianças e
adolescentes em situação de risco e a
prevenção e tratamento do uso de
drogas. Outro projeto interessante,
dedicado ao auxílio na educação de
crianças carentes, é o da Creche Lar da
Bênção Divina. Além disso, o escritório
filiou-se ao “Instituto Sou da Paz”,
organização que tem como objetivo
maior contribuir para a redução da
violência por intermédio de ações de
mobilização e promoção da cidadania,
que incentivem a criação e implantação
de políticas públicas de segurança.
Além de proporcionar uma maior
contribuição do Machado, Meyer,
Sendacz e Opice para a sociedade, os
projetos sociais também incentivam a
solidariedade entre os integrantes do
escritório e auxiliam na concretização do
desejo que muitos têm de promover
ações sociais e de exercer, de uma
maneira mais plena, a cidadania. Os
projetos citados possibilitam que todos,
ou seja, advogados, estagiários e
funcionários do Machado, Meyer,
Sendacz e Opice, participem, direta,
pessoal ou financeiramente, na
minimização dos problemas sociais,
contribuindo para a melhoria da
sociedade e para o crescimento do país.
A idéia é, também, num futuro próximo,
apresentar os projetos selecionados e
apoiados pelo escritório aos seus clientes,
para que estes conheçam e tenham
também a oportunidade de participar
dessas ações sociais. O Comitê procura
ser, dessa forma, um “órgão facilitador”,
voltado a possibilitar a união de forças
dos integrantes e clientes do escritório na
promoção do bem comum, pois sabemos
que a vontade de ajudar existe em todos.
Machado, Meyer, Sendacz e Opice
busca, portanto, ajudá-los a concretizar
esse desejo de contribuir para a
consecução de ideais por vezes
esquecidos e para alterar, passo a passo,
a realidade nacional. Conheça melhor os
projetos entrando em contato com os
integrantes do Comitê: Pedro Prado –
pprado@mmso.com.br; Adriana Pallis
Romano - apallis@mmso.com.br;
Fernanda Villares Matta –
fematta@mmso.com.br; Flavio Meyer –
fpmeyer@mmso.com.br; Fernando
Shayer – fs@mmso.com.br; Celso Grisi –
cgrisi@mmso.com.br e Renato Maggio –
rmaggio@mmso.com.br.