O documento discute questões relacionadas ao direito financeiro no Brasil, como a legislação orçamentária, educação fiscal, tributos e perspectivas para o futuro. Aborda temas como o orçamento-programa, distribuição dos tributos e a necessidade de justiça tributária e educação fiscal para promover mais equidade social.

1. Artigo jornalístico apresentado à disciplina de Direito Financeiro - EACH/USP
Daniela Gagliardi
As ações de um agente público devem estar necessariamente, pautadas
no que está previsto em lei, ficando assim subentendida a importância de um gestor
possuir conhecimento sobre o direito e consequentemente sobre o direito financeiro.
Nessa linha, esse artigo busca discorrer sobre algumas questões relacionadas ao direito
financeiro, como legislação orçamentária, educação fiscal, tributos, exemplo
internacional e perspectivas para o futuro.
As prioridades e metas da administração pública estão contidas na
legislação orçamentária, quer-se dizer que nas leis como a LDO1
e a LOA2
existe a
reprodução das prioridades governamentais, políticas, entre outras. Além disso, no Art.
70 da Constituição Federal, são elencados cinco conceitos importantes para a gestão
pública, sendo eles, logicamente enumerados, como: fiscalização operacional,
orçamentária, financeira, patrimonial e contábil.
No que diz respeito ao orçamento-programa, embora seu marco-legal
tenha ocorrido com a lei n° 4.320/64 e com o decreto lei n° 200 de 1967, o seu marco-
gerencial só ocorreu a partir da reforma orçamentária, no período de 1998 a 2000, com
o decreto n°2.829/1988 e com a lei complementar n° 101/2000. O orçamento-programa
é tido como módulo integrador entre o plano e o orçamento, a CF/88 o consolidou
definitivamente ao vincular o processo orçamentário ao PPA, LDO, LOA.
No que tange a educação fiscal, essa terminologia costuma causar
estranhamento para grande parte da população brasileira. Segundo a Receita Federal do
Brasil3
, a educação fiscal caracteriza-se como um processo de construção da consciência
cidadã sobre o conhecimento dos instrumentos e aperfeiçoamento do controle social e
fiscal do Estado.
Infelizmente de maneira incipiente, mas ainda possível, verificamos iniciativas
governamentais que vislumbram instruir melhor a população brasileira nos assuntos
fiscais, a ver pelo Programa Nacional de Educação Fiscal, que se propõe a ensinar
crianças sobre a importância de acompanhar o destino dos recursos públicos4
.
A principal questão que precisa ser pensada, referente à Educação fiscal, é sobre
a perspectiva de que não podemos ser meramente pagadores de tributos, devemos
participar do processo, ou seja, saber quais e como os tributos são investidos em nosso
país5
.
1
Lei de Diretrizes Orçamentárias: http://www2.camara.leg.br/atividade-
legislativa/orcamentobrasil/ldo/ldo2014
2
Lei Orçamentária Anual: http://www.sef.sc.gov.br/servicos-orientacoes/dior/lei-
or%C3%A7ament%C3%A1ria-anual-loa
3
Educação Fiscal: http://www.receita.fazenda.gov.br/educafiscal/
4
Programa Nacional de Educação Fiscal: http://www.youtube.com/watch?v=m57dxPTIPow
História dos Tributos- Programa Nacional de Educação Fiscal: http://www.youtube.com/watch?v=-
V6vFtYmqHQ
5
Observatório Social do Brasil: http://www.youtube.com/watch?v=e-RbqGZP0DM

2. Se houver qualidade na distribuição tributária, os tributos podem ser um
instrumento de auxílio na mudança e redução das desigualdades sociais, na medida em
que os mais favorecidos financeiramente contribuam mais e o inverso também se
aplique. No Ar. 145 da Constituição Federal brasileira é possível verificar como são
instituídos os tributos brasileiros (impostos, taxas e contribuições de melhoria)6
. Hoje, a
nossa base tributária é formada essencialmente por impostos, dentre as 3 espécies
possíveis, o ICMS, por exemplo, equivale a 64% da base tributária7
.
Outra questão que esta na pauta é relacionada às despesas brasileiras,
historicamente, o Brasil se preocupou muito com a receita e hoje a questão latente da
sonegação tem trazido uma maior preocupação com a despesa.
Segundo reportagem da Carta Capital, por Samantha Maia8
, a distribuição atual
da carga tributária favorece aos que estão no topo da pirâmide social. Hoje a renda é
tributada em 19%, o patrimônio em 30% e, o consumo em 46%. O que percebemos aqui
é que tributamos mal o nosso patrimônio (IPTU, Renda), enquanto trabalhamos
excessivamente o consumo, ou seja, os impostos sobre o consumo contribuem
sobremaneira para a receita fiscal total.
Não se esta falando sobre a contrariedade da arrecadação, pelo contrário, o que
precisamos é de justiça tributária que vise de fato à equidade social. Diante desses
dados fica evidente a necessidade de se falar mais sobre uma melhor distribuição dos
impostos.
Atualmente existe uma discussão literária sobre a grande variedade e
quantidade de tributos existentes no Brasil (IPI, PIS, COFINS, CIDE, II, IE, IOF,
ICMS, ISS, entre outros) que contribuem negativamente para o atendimento das
diretrizes de transparência (BARATTO e LOBATO, 2007 apud MENEZES, 2013). A
aglutinação de impostos, tal como o IVA (imposto geral) no caso Português, pode trazer
vantagens para o governo e para seus contribuintes9
:
Para o governo uma maior harmonização internacional do imposto sobre o consumo; controle da
concorrência interestadual; agilidade no combate à fraude fiscal; otimização dos gastos públicos. Para os
contribuintes o ganho seria na administração dos impostos sobre o consumo e redução dos custos de
cumprimento devido à diminuição substancial do número de obrigações acessórias (MENEZES, 2013, p.
02).
Finalmente, pensando em uma distribuição mais eficiente dos recursos a
população, perspectivas que poderiam auxiliar a situação atual são iniciativas que visem
expandir a questão da educação fiscal e a melhor qualidade da distribuição dos
impostos.
6
Título VI - Da Tributação e do Orçamento
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
7
ICMS: http://www.fazenda.sp.gov.br/oquee/oq_icms.shtm
8
Reportagem disponível em: http://www.cartacapital.com.br/economia/mais-injusta-que-excessiva
9
Reforma Tributária: Introdução do Iva no Brasil baseado no Modelo Português (Europeu):
http://revistagt.fpl.edu.br/get/article/view/466/458