O documento discute a remuneração do trabalho, abordando sua etimologia, aspectos históricos, políticas sociais da Igreja Católica, política salarial da OIT e da Constituição brasileira. Também define salário de acordo com a legislação e doutrina, e explica conceitos como salário mínimo, piso salarial e características do salário.

1. REMUNERAÇÃO
ESCORÇO HISTÓRICO; POLÍTICA SOCIAL DA
IGREJA CATÓLICA E AS ENCÍCLICAS PAPAIS;
POLÍTICA SALARIAL DA OIT; POLÍTICA
SALARIAL DA CRFB/88; NATUREZA JURÍDICA
DO SALÁRIO;

2. REMUNERAÇÃO
 ETIMOLOGIA: SALÁRIO (DO LATIM) SALARIUM
=SALIS (UTILIDADE USADA PELOS ROMANOS PARA
PAGAMENTO AOS DOMÉSTICOS E SOLDADOS
ROMANOS
 ESCORÇO HISTÓRICO
 O TRABALHO GRATUITO (TRABALHO SERVIL)
 CORPORAÇÕES DE OFÍCIO (O TRABALHO
REMUNERADO DOS OFICIAIS OU COMPANHEIROS
 AS MANUFATURAS MONOPOLISTAS E O TRABALHO
REMUNERADO (PREÂMBULO DO CAPITALISMO)
 A INFLUÊNCIA DA REVOLUÇÃO FRANCESA E A
LIBERDADE CONTRATUAL SOBRE A FIXAÇÃO DO
SALÁRIO

3. POLÍTICA DE JUSTIÇA SOCIAL DA
IGREJA CATÓLICA
ENCÍCLICA RERUM-NOVARUM - 1891
 O trabalho é a fonte de onde procede a riqueza das
nações (portanto, o Estado deve se preocupar com os
trabalhadores de modo a garantir que lhes seja dada uma parte
razoável de todos os bens que eles proporcionam à sociedade)
 Que os trabalhadores possam viver à custa de menos
trabalho e privação (e não se encontrem continuamente a
braços com os horrores da miséria)
 O trabalho deve ser capaz de prover a “sustentação
da própria vida dos operários;
 o salário não deve ser insuficiente para assegurar a
subsistência do operário sóbrio e honrado.

4. POLÍTICA DE JUSTIÇA SOCIAL DA
IGREJA CATÓLICA
ENCÍCLICA QUADRAGESIMO ANNO 1931
A REGULAMENTAÇÃO DO SALÁRIO DEVE ATENDER:
Ao sustento do operário e da família (a fim de que
ninguém receba, como paga do seu trabalho, menos do que o
necessário a uma vida digna e honesta);
À situação da empresa, (porque seria injusto exigir
dos empresários salários elevados que não pudessem pagar
sem se arruinarem, arruinando consigo os operários);
Às exigências do bem comum (possibilitando a
formação de modestos pecúlios por parte dos trabalhadores,
sem acarretar o desemprego e a grande desproporção entre os
níveis de remuneração das diversas categorias profissionais)

5. POLÍTICA DE JUSTIÇA SOCIAL
DA IGREJA CATÓLICA
ENCÍCLICA MATER ET MAGISTRA - 1961
 A fixação dos salários não pode ser deixada
inteiramente à livre-concorrência, nem ao
arbítrio dos poderosos;
 A fixação dos níveis salariais deve ser feita
segundo as normas da justiça e da eqüidade.
 Os trabalhadores devem receber um salário
suficiente para que possam levar uma vida
humanamente digna;
 O salário deve atender convenientemente os
encargos de família do trabalhador.

6. A POLÍTICA SALARIAL DA OIT
 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA E O SALÁRIO MÍNIMO
“O pagamento aos trabalhadores de um
salário que lhes assegure um nível de vida
conveniente, em relação com sua época e
seu país”.
 PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL
“O princípio do salário igual, sem distinção
de sexo, para um trabalho de igual valor”

7. CONVENÇÕES DA OIT
RATIFICADAS PELO BRASIL
 CONVENÇÃO Nº 26 (1928)*
(MÉTODOS DE FIXAÇÃO DO SALÁRIO);
 CONVENÇÃO Nº 95 (1949)*
(MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO SALÁRIO)
 CONVENÇÃO Nº 99 (1951)*
(DISPÕE SOBRE SALÁRIO MÍNIMO NO CAMPO)
 CONVENÇÃO Nº 100 (1951)*
(ISONOMIA SALARIAL)
 CONVENÇÃO Nº 131 (1970/1983)
(FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO)
* TODAS ESTAS CONVENÇÕES FORAM RATIFICADAS
PELO BRASIL EM 25 DE ABRIL DE 1957

8. MÉTODO DE FIXAÇÃO DO SALÁRIO
MÍNIMO: CONVENÇÃO 131 DA OIT
ART. 2º.
1. Os salários mínimos terão força de lei e não poderão ser diminuídos;
sua não-aplicação acarretará a aplicação de sanções, penais ou outras,
apropriadas contra a pessoa ou as pessoas responsáveis.
2. sem prejuízo das disposições do parágrafo 1 acima, a liberdade de
negociação coletiva deverá ser amplamente respeitada
Art. 3º Os elementos tomados em consideração para determinar o nível do
salário mínimo deverão, na medida do que for possível e apropriado,
respeitadas a prática e as condições nacionais, abranger:
a) as necessidades dos trabalhadores e de sua família, tendo em vista o
nível geral dos salários no país, o custo de vida; as prestações de
previdência social e os níveis de vida comparados de outros grupos
sociais;
b) os fatores de ordem econômica, inclusive as exigências de
desenvolvimento econômico, a produtividade e o interesse que existir
de atingir e manter um alto nível de emprego.

9. MÉTODO DE FIXAÇÃO DO SALÁRIO
MÍNIMO NA CRFB/88
ART. 7º, IV
Salário mínimo fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender às necessidades
vitais básicas dos trabalhadores e às de sua
família, com moradia, alimentação, educação,
saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social, com reajustes periódicos
que lhe preservem o poder aquisitivo.

10. CONCEITO DE SALÁRIO
CONCEITO LEGAL DE SALÁRIO (ART. 457 DA CLT)
IMPORTÂNCIA DEVIDA E PAGA DIRETAMENTE PELO
EMPREGADOR, COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO
SERVIÇO PRESTADO, EM VIRTUDE DA RELAÇÃO DE
EMPREGO.
SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ART. 76)
CONTRAPRESTAÇÃO MÍNIMA DEVIDA E PAGA
DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR A TODO
TRBALHADOR

11. CONCEITO DOUTRINÁRIO
“RETRIBUIÇÃO DEVIDA E PAGA DIRETAMENTE PELO
EMPREGADOR AO EMPREGADO, DE FORMA
HABITUAL, NÃO SÓ PELOS SERVIÇOS PRESTADOS,
MAS PELO FATO DE SE ENCONTRAR À DISPOSIÇÃO
DAQUELE, POR FORÇA DO CONTRATO DE
TRABALHO” (BARROS, 2005, p. 704-705)
“CONJUNTO DE PARCELAS CONTRAPRESATATIVAS
PAGAS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO EM
FUNÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO” (DELGADO,
2003, p. 676)
RETRIBUIÇÃO Vs. CONTRAPRESTAÇÃO:
EFEITOS DA INTERRUPÇÃO DO CONTRATO

12. CONCEITO DOUTRINÁRIO
“Principal obrigação do empregador,
derivada da celebração de um contrato de
trabalho, representando a contraprestação
direta pelo trabalho prestado ou pelo
simples fato de o empregado encontrar-se
aguardando ordens do empregador(CAIRO
JR. 2011, p. 356)

13. CONCEITO DE SALÁRIO
CONVENÇÃO DA OIT Nº 95
Art. 1 — Para os fins da presente Convenção, o
termo ‘salário’ significa, qualquer que seja a
denominação ou o modo de cálculo, a
remuneração ou os ganhos suscetíveis de serem
avaliados em espécie ou fixados por acordo ou
pela legislação nacional, que são devidos em
virtude de um contrato de aluguel de serviços,
escrito ou verbal, por um empregador a um
trabalhador, seja por trabalho efetuado, ou pelo
que deverá ser efetuado, seja por serviços
prestados ou que devam ser prestados.

14. A POLÍTICA SALARIAL DA
CF/88
 GARANTIA DE SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO
 PRESERVAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO SALÁRIO MÍNIMO
(REAJUSTE PERIÓDICO)
 IRREDUTIBILIDADE SALARIAL
 GARANTIA DE SALÁRIO MÍNIMO PARA QUEM TEM
REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
 PISO SALARIAL MÍNIMO E PROFISSIONAL
 NÃO-RETENÇÃO DOLOSA
 SOBRERREMUNERAÇÃO EM CASOS ESPECIAIS (ADICIONAIS DE
HORAS-EXTRAS, FÉRIAS, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRE,
PERIGOSO E PENOSO)
 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO;
 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA
 NÃO DISCRIMINAÇÃO SALARIAL POR MOTIVO DE RAÇA, COR ...

15. LINEAMENTOS GERAIS:
NATUREZA JURÍDICA DO SALÁRIO
A) O SALÁRIO COMO PREÇO DO TRABALHO (HERANÇA DO
LIBERALISMO ECONÔMICO. A MÃO-DE-OBRA COMO MERCADORIA);
B) O CARÁTER INDENIZATÓRIO DO SALÁRIO (COMPENSAÇÃO
DAS ENERGIAS DESPENDIDAS PELO EMPREGADO. A IDÉIA DE
INDENIZAÇÃO ESTÁ LIGADA A PERDA OU LESÃO);
C) NATUREZA ALIMENTAR DO SALÁRIO (O SALÁRIO TEM
OUTRAS FINALIDADES: HABITAÇÃO, LAZER, ETC);
D) O SALÁRIO COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO
PRESTADO (O DEVER DE PAGAR SALÁRIO SUBSISTE EM CASO
DE INTERRUPÇÃO DO CONTRATO: FÉRIAS, DSR, FERIADOS ...);
E) UM DEVER DE RETRIBUIÇÃO (O SINALAGMA CINGE O
CONTRATO COMO UM TODO E NÃO PRESTAÇÃO POR
PRESTAÇÃO).

16. PISOS SALARIAIS:
CONTRAPRESTAÇÕES MÍNIMAS
SALÁRIO MÍNIMO LEGAL (definido por lei
federal, valor mais baixo que se pode pagar ao
empregado);
a SALÁRIO PROFISSIONAL (definido por lei
federal, valor mais baixo que se pode pagar a um
empregado no contexto de determinada profissão
regulamentada);
t SALÁRIO NORMATIVO OU CONVENCIONAL
(definido em norma coletiva ou sentença
normativa, valor mais baixo que se pode pagar a
um empregado pertencente a uma determinada
categoria profissional);

17. SALÁRIO: CARACTERÍSTICAS
A) ESSENCIALIDADE (RATIO ESSENDI DO CONTRATO
DE TRABALHO);
B) RECIPROCIDADE (DECORRE DA PRESTAÇÃO DO
TRABALHO IMANENTE À RELAÇÃO DE EMPREGO);
C) CONTINUIDADE OU SUCESSIVIDDE (É PAGO EM
FUNÇÃO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA);
D) PERIODICIDADE (SEU PAGAMENTO OBEDECE A
INTERVALOS CURTOS E PERIÓDICOS - PRAZO MÁXIMO DE UM
MÊS – CONTRATO DE ATRABALHO É DE TRATO SUCESSIVO);
E) CARÁTER FORFETÁRIO (MERCÊ DA ALTERIDDE, É
DEVIDO INDEPENDENTE DO SUCESSO DO NEGÓCIO);
F) INDISPONIBILIDADE
G) IRREDUTIBILIDADE

18. DENOMINAÇÕES CORRENTES
 VENCIMENTOS – (remuneração dos servidores
públicos e professores CF art. 37, XII);
 SUBSÍDIOS – (Remuneração dos magistrados e
membros do M.P - CF art. 95, III e 128, § 5º, I, a);
 HONORÁRIOS – (remuneração dos profissionais
liberais);
 SOLDO – (refere-se à contraprestação dos militares);
 PROVENTOS OU NUMERÁRIOS – (para aposentados);
 ORDENADO – (utilizada quando a atividade requer
esforço intelectual);
 SALÁRIO – (utilizada quando a atividade obreira
consiste em esforço físico);

19. OUTRAS DENOMINAÇÕES
 SALÁRIO-BASE OU NOMINAL (contraprestação fixa, paga pelo
empregador, despojada de outras parcelas salariais, como,
gratificações, adicionais, etc.);
 SALÁRIO ISONÔMICO (aquele devido aos empregados da mesma
função art. 461 da CLT);
 SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO (devido ao empregado que realize
substituição de caráter não eventual art. 450 da CLT);
 SALÁRIO SUPLETIVO (salário fixado judicialmente quando não
há prova de estipulação de salário art. 460 da CLT);
 SALÁRIO EQÜITATIVO (devido ao empregado temporário que
substitui empregado permanente do tomador de serviço - lei
6.019/74);
 SALÁRIO COMPLESSIVO (expressão cunhada pela
jurisprudência para designar a cumulação, em um mesmo
montante, de distintas parcelas salariais, sem, contudo,
individualizá-las;

20. DENOMINAÇÕES IMPRÓPRIAS
a) SALÁRIO-FAMÍLIA (benefício pago pela previdência, ao trabalhador de
baixa renda. A cota é por filho, até 14 anos ou inválido, a ambos os pais):
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO-FAMÍLIA
até R$ 608,80 R$ 31,22
Acima de R$ 608,80 até 915,05 R$ 22,00
b) SALÁRIO-EDUCAÇÃO (contribuição social devida pelas empresas,
correspondente a 2,5% da folha de pagamento);
c) SALÁRIO-MATERNIDADE (benefício pago pela previdência à gestante,
durante a licença maternidade – benefício cumulativo);
d) SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (base de cálculo para contribuição
previdenciária, limitada a um determinado teto. (tabela vigente, a partir
de 1º de março de 2008:
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ALÍQUOTA
Até R$ 1.174,86 8,00
De R$ 1.174,87 a R$ 1.958,10 9,00
De R$ 1.958,11 até R$ 3.916,20 11,00

21. Tabela progressiva do IRPF
 Até 1.637,11 –
 De 1.637,12 até 2.453,50 alíquota 7,5 (dedução: 122,78)
 De 2.53,51 até 3.271,38 alíquota 15,0 (dedução: 306,80)
 De 3.271,39 até 4.087,65 alíquota 22,5 (dedução: 552,15)
 Acima de 4.087,65 alíquota 27,5 (dedução: 756,53)

22. REMUNERAÇÃO: ACEPÇÕES
1) SALÁRIO E REMUNERAÇÃO SÃO DENOMINAÇÕES
EQUIVALENTES (OS TERMOS SÃO UTILIZADOS
INDISTINTAMENTE, PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA);¹
2) REMUNERAÇÃO É GÊNERO E SALÁRIO É SUA PARCELA
MAIS IMPORTANTE, (QUE FIGURA AO LADO DE OUTRAS
PARCELAS CONTRPRESTATIVAS, DEVIDAS E PAGAS EM
FUNÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO, PELO EMPREGADOR
OU POR TERCEIROS);
3) REMUNERAÇÃO CORRESPONDE AO CONJUNTO DO
SALÁRIO CONTRATUAL, PAGO DIRETAMENTE PELO
EMPREGADOR (ART. 76 E 457 DA CLT), BEM COMO, AS
GORJETAS RECEBIDAS HABITUALMENTE.
¹ A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COM AS
VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES ESTABELECIDAS
EM LEI ( LEI 8.112/90, ART. 41)

23. A TEORIA ADOTADA PELA CLT
VERTENTES INTERPRETATIVAS:
ANTES DO ADVENTO DO EN. 354 DO TST:
O TERMO REMUNERAÇÃO TERIA SIDO ADOTADO PARA
INCORPORAR AS GORJETAS AO SALÁRIO CONTRTUAL,
INTEGRANDO SUA BASE DE CÁLCULO.
APÓS A EDIÇÃO DO EN. 354 DO TST:
SALÁRIO E REMUNERAÇÃO SÃO PARCELAS DISTINTAS.
ESTA, PAGA POR TERCEIROS. E AQUELA, PARCELA
CONTRAPRESTATIVA PAGA DIRETAMENTE PELO
EMPREGADOR
AS GORJETAS TERIAM NATUREZA ESTRITAMENTE
REMUNERATÓRIA E NÃO PRODUZIRIAM OS EFEITOS
IMANENTES ÀS PARCELAS SALARIAIS

24. REMUNERAÇÃO: EM QUE CONSISTE?
ABRANGE O SALÁRIO (COM TODAS AS
PARCELAS INTEGRANTES) E AS GORJETAS.
SALÁRIO:
IMPORTÂNCIA PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR
GORJETAS:
IMPORTÂNCIA ESPONTANEAMENTE DADA PELO CLIENTE AO
EMPREGADO;
ADICIONAL NAS CONTAS, COBRADO PELA EMPRESA AO
CLIENTE, A QUALQUER TÍTULO.
PARA ADQUIRIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, AS
GORJETAS DEVEM DESTINAR-SE À DISTRIBUIÇÃO AOS
EMPREGADOS.

25. COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO
PARCELAS QUE INTEGRAM O SALÁRIO
IMPORTÂNCIA FIXA (SALÁRIO NOMINAL);
COMISSÕES;
PERCENTAGENS;
GRATIFICAÇÕES AJUSTADAS;
DIÁRIAS PARA VIAGEM;
ABONOS PAGOS PELO EMPREGADOR;
ADICIONAIS DIVERSOS (TEMPO DE SERVIÇO,
SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, TRABALHO NOTURNO,
PERIGOSO, INSALUBRE E PENOSO)

26. SALÁRIO UTILIDADE
ADMITE-SE O PAGAMENTO DE PARTE DO SALÁRIO
EM PRESTAÇÕES IN NATURA. (ART. 458 DA CLT)
CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE:
PREVISÃO CONTRATUAL OU COSTUME;
HABITUALIDADE;
TIPO DE UTILIDADE: ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO,
VESTUÁRIO, ETC;
LIMITES ESTABELECIDOS:
PELO MENOS, 30% DEVE SER PAGO EM DINHEIRO
HABITAÇÃO URBANA 25%, RURAL 20%
ALIMENTAÇÃO URBANA 20%, RURAL 25%

27. UTILIDADES QUE NÃO TEM NATUREZA
SALARIAL (CLT, ART. 458, § 2º)
R vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos
empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do
serviço (veículos, celulares, etc);
s educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros,
compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade,
livros e material didático;
l transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno,
em percurso servido ou não por transporte público;
i assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada
diretamente ou mediante seguro saúde;
e seguros de vida e de acidentes pessoais;
e previdência privada;
a vale-transporte (Lei nº 7.418/85);
( Vale-alimentação (lei nº 6.321/76, art. 3º - PAT e En. 241)

28. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO
SALÁRIO
a) UNIDADE DE TEMPO (HORA, DIA, SEMANA,
QUINZENA, MÊS)
b) UNIDADE DE OBRA OU PEÇA
c) TAREFA (MISTA UNIDADE DE TEMPO E PEÇA)
d) REMUNERAÇÃO FIXA
e) REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
f) REMUNERAÇÃO MISTA (PARTE FIXA E PARTE
VARIÁVEL)
GARANTIA DE SALÁRIO MÍNIMO PARA QUEM
TEM REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

29. EFEITO EXPANSIONISTA DO
SALÁRIO
AS PARCELAS SALARIAIS, DIVERSAS DA
IMPORTÂNCIA FIXA (ADICIONAIS DIVERSOS,
COMISSÕES, GRATIFICAÇÕES, ETC.), INTEGRAM O
SALÁRIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS,
REPERCUTINDO SOBRE:
FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS;
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO;
AVISO PRÉVIO;
RECOLHIMENTO DE INSS;
RECOLHIMENTO DE FGTS;
RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA

30. EFEITO EXPANSIONISTA DO SALÁRIO:
AS PECULIARIDADES DO DSR
BASE DE CÁLCULO DO DSR
A) MENSALISTA E QUINZENALISTA: A PARCELA
SALARIAL CORESPONDENTE AO DSR JÁ ESTÁ INCLUÍDA NO
VALOR MENSAL OU QUINZENAL PAGO
B) HORISTA, DIARISTA E SEMANALISTA: O VALOR
DEVIDO NO DSR CORRESPONDE AO O VALOR PAGO POR UM
DIA DE TRABALHO;
C) AS PARCELAS ADICIONAIS HABITUAIS DEVEM
SOMAR-SE AO SALÁRIO BASE PARA DEFINIR A
SOBRE-REMUNERAÇÃO DO DSR (EN. 225 DO TST);
D) AS FALTAS DURANTE A SEMANA IMPLICAM EM
PERDA (DESCONTO) DO DSR CORRESPONDENTE.

31. CÁLCULO DO DSR (LEI Nº 605/49)
Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá:
a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço,
computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; (Redação dada
pela Lei nº 7.415, de 09/12/1985)
b) para os que trabalham por hora, à sua jornada norma de trabalho, computadas as horas
extraordinárias habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de
09/12/1985)
c) para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correspondente às
tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos
dias de serviço efetivamente prestados ao empregador;
d) para o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 6 (seis) da
importância total da sua produção na semana.
§ 1º Os empregados cujos salários não sofram descontos por motivo de feriados civis ou
religiosos são considerados já remunerados nesses mesmos dias de repouso,
conquanto tenham direito à remuneração dominical.
§ 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista
ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por
falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze)
diárias, respectivamente.

32. RESTRIÇÕES AO EFEITO
EXPANSIONISTA
GORJETA (EN. 354 DO TST)
NÃO TEM REFLEXO SOBRE:
AVISO PRÉVIO;
DESCANSO SEMANAL REMUNERADO;
HORAS-EXTRAS;
ADICIONAL NOTURNO.
DIÁRIAS DE VIAGEM E AJUDA DE CUSTO
SOMENTE INTEGRAM O SALÁRIO SE
EXCEDEREM DE 50% DO SALÁRIO
PERCEBIDO PELO EMPREGADO, NO MÊS.

33. MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO
SALÁRIO
 SÁLARIO MÍNIMO FIXADO EM LEI;
 PERCENTUAIS DE SOBRE-REMUNERAÇÃO MÍNIMOS
GARANTIDOS LEGALMENTE;
 IRREDUTIBILIDADE SALARIAL
 ISONOMIA SALARIAL
 PRAZO MÁXIMO DE PAGAMENTO;
 VEDAÇÃO DE DESCONTOS;
 PROIBIÇÃO DE SALÁRIO COMPLESSIVO
 PREFERÊNCIA NA COBRANÇA DE DÍVIDAS;
 IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO;
 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA EM
RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.

34. ADICIONAIS:ASPECTOS
RELEVANTES
 IMPLICA EM PARCELA SALARIAL SUPLEMENTAR.
SEU PAGAMENTO PRESSUPÕE A PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO EM CIRCUNSTÂNCIAS MAIS GRAVOSAS
 CONSISTE NUM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O
SALÁRIO-BASE OU NOMINAL.
 NÃO DEVE HAVER INCIDÊNCIA DE ADICIONAL
SOBRE ADICIONAL, SOB PENA DE BIS IN IDEM.
 DERIVAM DE SITUAÇÕES TIPIFICADAS EM LEI OU
DE ACORDO ENTRE AS PARTES (CONTRATO,
REGULAMENTO INTERNO DE EMPRESA CONVENÇÕES E
ACORDO COLETIVO)

35. BASE DE CÁLCULO:
PERCENTUAIS MÍNIMOS
 ADICIONAL NOTURNO: 20% URBANO E 25% RURAL E
JORNADA DO ADVOGADO;
 HORAS-EXTRAS: 50% EM DIAS ÚTEIS E 100% DURANTE
O DSR E FERIADOS E JORNADA DO ADVOGADO.
 PERICULOSIDADE (INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E
ALTA-TENSÃO): 30%
 INSALUBRIDADE: LEVA EM CONTA O GRAU DE RISCO):
10%, 20% E 40% DO SALÁRIO MÍNIMO CONFORME O GRAU
MÍNIMO, MÉDIO E MÁXIMO, RESPECTIVAMENTE.*
 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA : 25%,
ENQUANTO DURAR A TRANSFERÊNCIA

36. INCIDÊNCIA DE UM ADICIONAL SOBRE
OUTRO ADICIONAL: EXCEÇÕES
 ADICIONAL NOTURNO: O ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE INTEGRA SUA BASE DE CÁLCULO (OJ
259 DA SDI-1);
 HORAS-EXTRAS: O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
INTEGRA SUA BASE DE CÁLCULO (EN. 132, I, DO TST);
OUTRAS INCIDÊNCIAS (EN. 60 E 264 DO TST)
 PERICULOSIDADE: PARA OS ELETRICITÁRIOS, O
VALOR INCIDE SOBRE O CONJUNTO DE PARCELAS
SLARIAIS (LEI 7.369/85 E OJ 279 DA SDI-1)
 INSALUBRIDADE: CALCULADO SOBRE SALÁRIO
PROFISSIONAL, PARA QUEM PERCEBE ESSE TIPO DE
SALÁRIO ((EN. 17 DO TST)

37. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO
PRINCÍPIOS QUE JUSTIFICAM:
 IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS;
 INTANGIBILIDADE DO SALÁRIO;
 PRINCÍPIO DA ALTERIDADE
MITIGAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF/88, ART. 7º, VI:
NUMERUS CLAUSUS - DEVE SER INTERPRETADO
RESTRITIVAMENTE);
INAPLICABILIDADE DA FORÇA MAIOR
(REVOGAÇÃO DO ART. 503 DA CLT)
MANOBRAS FRAUDULENTAS (ART. 9º DA CLT)

38. EXCEPCIONALIDADES QUE
CERCAM A QUESTÃO
ESTABILIDADE FINANCEIRA X SALÁRIO CONDIÇÃO:
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
(CLT, ART. 194)
ADICIONAL NOTURNO (EN. 265 DO TST)
HORAS-EXTRAS (EN. 291 DO TST);
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (CLT, ART. 468, § 2º)
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (EN. 372 DO TST)
RESCISÃO INDIRETA POR REDUÇÃO DO TRABALHO
QUANDO IMPLICA EM REDUÇÃO DRÁSTICA DE
SALÁRIO (CLT, ART. 483, G)

39. PRINCÍPIO DA ISONOMIA
SALARIAL
 CONVENÇÃO Nº 100 DA OIT (IGUALDADE DE
SALÁRIO ENTRE MÃO-DE-OBRA MASCULINA E MÃO-DE-
OBRA FEMININA)
“O princípio do salário igual, sem distinção
de sexo, para um trabalho de igual valor”
 PREVISÃO LEGAL (CLT, ART. 461)
SENDO IDÊNTICA A FUNÇÃO, A TODO
TRABALHO DE IGUAL VALOR, PRESTAO AO
MESMO EMPOREGADOR, NA MESMA
LOCALIDADE, CORRESPONDERÁ IGUAL
SALÁRIO, SEM DISTINÇÃO DE SEXO,
NACIONALIDADE OU IDADE

40. ISONOMIA SALARIAL: REQUISITOS
LEGAIS (Art. 461 da CLT e En. Nº 6 do TST
A) IDENTIDADE DE FUNÇÃO (EN. Nº 6, III, DO TST)
EMPREGADO DEVE DESEMPENHAR AS MESMAS TAREFAS
QUE O PARADIGMA, NÃO IMPORTANDO A DENOMINAÇÃO
DO CARGO.
B) MESMO EMPREGADOR
EMPREGADOR DEVE SER A MESMA PESSOA FÍSICA OU
JURÍDICA. ASSIM, “O MESMO GRUPO ECONÔMICO” NÃO
CONSISTE, NECESSARIAMENTE, NO MESMO EMPREGADOR.
C) MESMA LOCALIDADE (EN. Nº 6, X, DO TST)
OS ESTABELECIMENTOS EM QUE O RECLAMANTE E O
PARADIGMA TRABALHAM DEVEM ESTAR LOCALIZADOS NO
MESMO MUNICÍPIO OU NA MESMA ÁREA METROPOLITANA

41. OUTROS REQUISITOS
D) TRABALHO DE IGUAL VALOR:
 MESMA PRODUTIVIDADE;
 MESMA PEFEIÇÃO TÉCNICA
 DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO SUPERIOR A DOIS
ANOS EM RELAÇÃO AO PARADIGMA.
EN. 6, II E IV, DO TST:
QUANTO À DIFERENÇA DE TEMPO , CONTA-SE O TEMPO DE
SERVIÇO NA FUNÇÃO E NÃO NO EMPREGO.
AO TEMPO DA RECLAMAÇÃO, NÃO É NECESSÁRIO QUE O
PARADIGMA AINDA SE ENCONTRE TRABALHANDO NO
MESMO ESTABELECIMENTO. É SUFICIENTE QUE TENHAM
TRABALHADO JUNTOS NA ÉPOCA PRETÉRITA
RELACIONADA AO PEDIDO.

42. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ELIDEM A
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
EXISTÊNCIA DE PCCS (PESSOAL ORGANIZADO
EM QUADRO DE CARREIRA), DEVIDAMENTE
HOMOLOGADO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO;
REQUER A EFETIVIDADE DE PROMOÇÕES,
ALTERNADAS, POR ANTIGUIDADE E POR
MERECIMENTO
A ISONOMIA SALARIAL E O PARADIGMA Vs.
DESVIO DE FUNÇÃO E REENQUADRAMENTO

43. DESCONTOS (ART. 462 DA CLT)
CARÁTER FORFETÁRIO DO SALÁRIO E O
PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. REGRA GERAL:
PROIBIÇÃO DE QUALQUER DESCONTO.
EXCEÇÕES:
ADIANTAMENTO DE SALÁRIO
PREVISÃO LEGAL (CONRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, IRPF,
CONTRIBUÇÃO SINDICAL, VALE-TRANSPORTE VALE-
ALIMENTAÇÃO, PENSÃO ALIMENTÍCIA, ETC);
PREVISÃO CONTRATUAL (SEGURO SAÚDE, CONVÊNIOS
CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SINDICAL, ETC. EN. 342 DO TST)
PREJUIZOS OU DANOS (SOMENTE EM CASO DE DOLO OU,
HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL, EM CASO DE CULPA).

44. PRAZOS PARA PAGAMENTO DE
SALÁRIO
SALÁRIO MENSAL: ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS
SUBSEQÜENTE; (ATRASO NO PAGAMENTO ENSEJA CORREÇÃO
MONETÁRIA EN. 381 DO TST)
DÉCIMO TERCEIRO: PRIMEIRA PARCELA, ATÉ 30/11;
SEGUNDA PARCELA, ATÉ 20/12; (LEI Nº 4.090/62, ARTS. 1º E 2º);
REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS: ATÉ DOIS DIAS ANTES
DO INÍCIO DO RESPECTIVO PERÍODO DE CONCESSÃO; (ART. 145
DA CLT);
PERIODICIDADE MÁXIMA: MENSAL. (ART. 459 E SS. DA
CLT)
O SALÁRIO DEVE SER PAGO CONTRA RECIBO

45. PRAZOS PARA PAGAMENTO DAS
VERBAS RESCISÓRIAS
 EM CASO DE AVISO PRÉVIO TRABALHADO: ATÉ
O PRIMEIRO DIA ÚTIL IMEDIATO AO TÉRMINO DO
CONTRATO ( ART. 477, § 6º, I);
 EM CASO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO OU
DISPENSADO: ATÉ O DÉCIMO DIA CONTADO DA
DATA DE NOTIFICAÇÃO DA DEMSSÃO (ART. 477, § 6º,
II);
 VERBAS INCONTROVERSAS: NA PRIMEIRA
AUDIÊNCIA. (ART. 467)
AS VERBAS RESCISÓRIAS DEVEM SER DISCRIMINADAS

46. ANEXOS
FIM

47. POLÍTICA DE JUSTIÇA SOCIAL DA
IGREJA CATÓLICA: ENCÍCLICAS PAPAIS
ENCÍCLICA RERUM-NOVARUM
“O trabalho tem uma tal fecundidade e uma tal eficácia que se
pode afirmar, sem receio de engano, que ele é a fonte de onde
procede a riqueza das nações”. Portanto, o Estado deve se
preocupar com os trabalhadores, garantindo que possam
usufruir de parte dos bens que eles proporcionam à
sociedade, para que “possam viver com menos trabalho e
privação (...), e não se encontrem continuamente a braços
com os horrores da miséria ”. Pois o trabalho deve ser capaz
de prover a “sustentação da própria vida (...). Façam, pois, o
patrão e o operário todas as convenções que lhes aprouver e
cheguem inclusivamente a acordar na cifra do salário; acima da
sua livre vontade está uma lei de justiça, a saber, que o salário
não deve ser insuficiente para assegurar a subsistência do
operário sóbrio e honrado.

48. POLÍTICA DE JUSTIÇA SOCIAL
DA IGREJA CATÓLICA
ENCÍCLICA MATER ET MAGISTRA
“A fixação dos níveis salariais não pode ser deixada
inteiramente à livre-concorrência, nem ao arbítrio
dos poderosos, mas deve ser feita segundo as
normas da justiça e da eqüidade.
Estas exigem que os trabalhadores recebam um
salário suficiente para que possam levar uma
vida humanamente digna e atender
convenientemente os seus encargos de família.