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destaques pelos Professores
Estratégia
Sumário
1 - Direito Administrativo................................................................................ 1
2 - Direito Processual Penal............................................................................. 2
1 - Direito Administrativo
ATIVIDADES PRIVATIVAS DE NUTRICIONISTA E LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. É
constitucional a expressão “privativas”, contida no “caput” do art. 3º (1) da Lei 8.234/1991, que
regulamenta a profissão de nutricionista, respeitado o âmbito de atuação profissional das demais
profissões regulamentadas.
ADI 803/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 28.9.2017.
COMENTÁRIOS PELO PROF. HERBERT ALMEIDA
A) APRESENTAÇÃO RESUMIDA DO CASO
O tema discutido na ADI 803/DF não é dos mais relevantes para concursos da área
jurídica. O tema central tratava da constitucionalidade do art. 3º da Lei 8.234/1991,
que estabelecia o rol de atividades privativas dos nutricionistas.
B) CONTEÚDO TEÓRICO PERTINENTE
A Constituição Federal dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício
ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (CF,
art. 5º, XIII). Trata-se, portanto, de norma de eficácia contida, uma vez que o
legislador poderá estabelecer requisitos para o desempenho de determinadas
atividades profissionais.
Ademais, qualquer limitação, além de previsão legal, deve também ser proporcional e
necessária, ficando restrita às “qualificações profissionais”, isto é, à formação
técnico/científica indispensável para o bom desempenho da atividade.
O art. 3º da Lei 8.234/1991 estabelece as seguintes atividades privativas dos
nutricionistas:
Art. 3º São atividades privativas dos nutricionistas:
I - direção, coordenação e supervisão de cursos de graduação em nutrição;
II - planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação de serviços de alimentação e
nutrição;
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III - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação de estudos dietéticos;
IV - ensino das matérias profissionais dos cursos de graduação em nutrição;
V - ensino das disciplinas de nutrição e alimentação nos cursos de graduação da área de saúde e
outras afins;
VI - auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética;
VII - assistência e educação nutricional e coletividades ou indivíduos, sadios ou enfermos, em
instituições públicas e privadas e em consultório de nutrição e dietética;
VIII - assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial e a nível de consultórios de nutrição e
dietética, prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando e avaliando dietas para
enfermos.
Para o STF, a profissão de nutricionista requer conhecimentos técnicos e científicos
específicos para o desempenho de suas funções, sendo que as atribuições dos
profissionais de nível médio são essencialmente diversas daquelas atribuídas com
exclusividade aos profissionais de nível superior. Ademais, a norma impugnada
enumerou como privativas dos nutricionistas atividades eminentemente técnicas
que não se confundem com aquelas desempenhadas por outros profissionais
de nível médio. Logo, não houve qualquer inconstitucionalidade em relação ao
disposto na norma legal.
No entanto, os ministros ressaltaram que as atividades de planejamento, organização,
direção, supervisão e avaliação de serviços pertinentes à alimentação e nutrição,
consultório de nutrição e dietética, e de assistência dietoterápica hospitalar,
ambulatorial e em consultório de nutrição não impedem nem prejudicam aquelas
pertinentes a outras áreas de nível superior, notadamente referentes a
bioquímicos e médicos nutrólogos. Logo, ressalva-se o exercício de atividades de outras
categorias profissionais, como gastroenterologistas, nutrólogos, bioquímicos e demais
profissões que, conquanto lidem com atividades correlatas, não têm seu exercício
tolhido pela regulamentação da profissão de nutricionista.
2 - Direito Processual Penal
SENADOR E IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS A PRISÃO. A Primeira Turma, por
maioria, deu parcial provimento a agravo regimental interposto para restabelecer as medidas cautelares
proferidas pelo ministro Edson Fachin (então relator), além de determinar o recolhimento noturno de
senador acusado pela suposta pratica de corrupção passiva e por tentativa de embaraçar investigação a
envolver organização criminosa.
AC 4327 AgR-terceiro-AgR/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso,
julgamento em 26.9.2017.
COMENTÁRIOS PELO PROF. RENAN ARAÚJO
A) APRESENTAÇÃO RESUMIDA DO CASO
Trata-se de caso no qual se discutia a possibilidade de fixação de medidas cautelares
diversas da prisão a Senador da República investigado pela suposta prática dos crimes
de corrupção passiva, pertencimento à organização criminosa e obstrução de
investigação.
B) CONTEÚDO TEÓRICO PERTINENTE
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INFORMATIVO STF 879
No caso em tela a Primeira Turma, por maioria, entendeu que seria possível a fixação
de medidas cautelares diversas da prisão.
A PGR havia requerido a decretação da “prisão preventiva por flagrante impróprio
quanto ao crime de corrupção passiva e flagrante próprio quanto aos crimes de
pertencimento à organização criminosa e obstrução de investigação.”
A Turma, todavia, entendeu que haveria dúvida razoável sobre o sentido e o alcance
do art. 53, §2º da CF/881 (muito embora o STF já tenha decidido pela decretação da
prisão preventiva em caso semelhante – “Caso Delcídio Aamaral”).
Assim, a Corte entendeu incabível a decretação da prisão preventiva na hipótese, mas
determinou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, mais precisamente
a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno do parlamentar.
C) QUESTÃO DE PROVA
“André Naves, Senador da República, é flagrado em conversa telefônica solicitando
vantagem indevida em razão do cargo, bem como há evidências de sua participação
em organização criminosa. Neste caso, conforme entendimento mais recente do STF,
não será cabível a decretação da prisão preventiva, mas é possível a aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão. “
GABARITO: CORRETA
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE CONTAS PÚBLICAS E REQUISIÇÃO PELO MINISTÉ RIO
PÚBLICO. A Segunda Turma, em conclusão, negou provimento a recurso ordinário em “habeas corpus”
em que se pretendia trancar ação penal instaurada para apurar crimes de desvio de verbas públicas,
lavagem de dinheiro e fraudes em licitações
RHC 133118/CE, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 26.9.2017.
COMENTÁRIOS PELO PROF. RENAN ARAÚJO
A) APRESENTAÇÃO RESUMIDA DO CASO
Trata-se de caso no qual se discutia a possibilidade, ou não, de quebra do sigilo
bancário de conta-corrente de titularidade de ente público diretamente pelo MP, sem
autorização judicial.
B) CONTEÚDO TEÓRICO PERTINENTE
O sigilo das informações bancárias está previsto no art. 1º da LC 105/01. Vejamos:
Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços
prestados.
Mais à frente, a LC 105/01 estabelece, em seu art. 10, a previsão de crime para a
conduta de quebra de sigilo bancário (fora das hipóteses legais). Vejamos a
redação do tipo penal:
1
“Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras
e votos. (...) § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo
em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa
respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.
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Art. 10. A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime
e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que
couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Vejam, ainda, que o tipo penal traz um “elemento normativo do tipo”, que é a
expressão “fora das hipóteses autorizadas nesta lei complementar”. O que
isso significa? Significa que em se tratando de quebra de sigilo DENTRO DAS
HIPÓTESES AUTORIZADAS NA LC 105/01, não estaremos diante de uma conduta
criminosa.
E quais são as hipóteses de quebra de sigilo bancário previstas na LC 105/01?
Existem várias, notadamente no que se refere à obrigatoriedade de fornecimento de
informações a determinados órgãos, como o BCB, o COAF, etc., mas a mais relevante
delas, para o nosso estudo, é a hipótese de quebra de sigilo por determinação
judicial, prevista no §4º do art. 1º da LC 105/01:
Art. 1º (...)
§ 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de
qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos
seguintes crimes:
I – de terrorismo;
II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;
III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção;
IV – de extorsão mediante seqüestro;
V – contra o sistema financeiro nacional;
VI – contra a Administração Pública;
VII – contra a ordem tributária e a previdência soc ial;
VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;
IX – praticado por organização criminosa.
O MP, por sua vez, não pode decretar a quebra de sigilo bancário (Vide STJ HC
160.646/SP), mas pode representar à autoridade judiciária pela quebra do sigilo
bancário, a fim de instruir determinado processo criminal ou inquérito policial, sendo
esta, inclusive, uma de suas funções institucionais, nos termos da LC 75/93 e da Lei
8.625/93.
Tal proteção ao sigilo bancário se dá para a preservação do direito à intimidade da
pessoa.
A Segunda Turma, todavia, entendeu que, em se tratando de conta pertencente a ente
público (no caso, uma conta-corrente de titularidade de prefeitura municipal), tal sigilo
é relativizado, ante o interesse público em conhecer a destinação dos recursos públicos.
Assim, caso haja indícios da prática de ilícitos penais relativos ao desvio de verbas
públicas de conta bancária pertencente a ente público, a quebra de sigilo bancário da
referida conta pública pode ser realizada diretamente pelo MP, que pode requisitar à
Instituição Financeira os registros das operações realizadas na referida conta, ainda
que tenham sido operações realizadas por particulares.
C) QUESTÃO DE PROVA
“O MP estadual tomou conhecimento da prática do crime de peculato-desvio, em tese
praticado por Ronaldo, servidor público que teria acesso aos valores constantes na
conta-corrente da Prefeitura do Município “X”. Neste caso, o MP pode requisitar
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diretamente à Instituição Financeira, sem necessidade de autorização judicial, os
registros das operações realizadas na referida conta-corrente. “
GABARITO: CORRETA

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  • 1. 3 Inf. 879 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 5 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 879 INFORMATIVO STF 879 destaques pelos Professores Estratégia Sumário 1 - Direito Administrativo................................................................................ 1 2 - Direito Processual Penal............................................................................. 2 1 - Direito Administrativo ATIVIDADES PRIVATIVAS DE NUTRICIONISTA E LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. É constitucional a expressão “privativas”, contida no “caput” do art. 3º (1) da Lei 8.234/1991, que regulamenta a profissão de nutricionista, respeitado o âmbito de atuação profissional das demais profissões regulamentadas. ADI 803/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 28.9.2017. COMENTÁRIOS PELO PROF. HERBERT ALMEIDA A) APRESENTAÇÃO RESUMIDA DO CASO O tema discutido na ADI 803/DF não é dos mais relevantes para concursos da área jurídica. O tema central tratava da constitucionalidade do art. 3º da Lei 8.234/1991, que estabelecia o rol de atividades privativas dos nutricionistas. B) CONTEÚDO TEÓRICO PERTINENTE A Constituição Federal dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (CF, art. 5º, XIII). Trata-se, portanto, de norma de eficácia contida, uma vez que o legislador poderá estabelecer requisitos para o desempenho de determinadas atividades profissionais. Ademais, qualquer limitação, além de previsão legal, deve também ser proporcional e necessária, ficando restrita às “qualificações profissionais”, isto é, à formação técnico/científica indispensável para o bom desempenho da atividade. O art. 3º da Lei 8.234/1991 estabelece as seguintes atividades privativas dos nutricionistas: Art. 3º São atividades privativas dos nutricionistas: I - direção, coordenação e supervisão de cursos de graduação em nutrição; II - planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação de serviços de alimentação e nutrição;
  • 2. 3 Inf. 879 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 5 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 879 III - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação de estudos dietéticos; IV - ensino das matérias profissionais dos cursos de graduação em nutrição; V - ensino das disciplinas de nutrição e alimentação nos cursos de graduação da área de saúde e outras afins; VI - auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética; VII - assistência e educação nutricional e coletividades ou indivíduos, sadios ou enfermos, em instituições públicas e privadas e em consultório de nutrição e dietética; VIII - assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial e a nível de consultórios de nutrição e dietética, prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando e avaliando dietas para enfermos. Para o STF, a profissão de nutricionista requer conhecimentos técnicos e científicos específicos para o desempenho de suas funções, sendo que as atribuições dos profissionais de nível médio são essencialmente diversas daquelas atribuídas com exclusividade aos profissionais de nível superior. Ademais, a norma impugnada enumerou como privativas dos nutricionistas atividades eminentemente técnicas que não se confundem com aquelas desempenhadas por outros profissionais de nível médio. Logo, não houve qualquer inconstitucionalidade em relação ao disposto na norma legal. No entanto, os ministros ressaltaram que as atividades de planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação de serviços pertinentes à alimentação e nutrição, consultório de nutrição e dietética, e de assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial e em consultório de nutrição não impedem nem prejudicam aquelas pertinentes a outras áreas de nível superior, notadamente referentes a bioquímicos e médicos nutrólogos. Logo, ressalva-se o exercício de atividades de outras categorias profissionais, como gastroenterologistas, nutrólogos, bioquímicos e demais profissões que, conquanto lidem com atividades correlatas, não têm seu exercício tolhido pela regulamentação da profissão de nutricionista. 2 - Direito Processual Penal SENADOR E IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS A PRISÃO. A Primeira Turma, por maioria, deu parcial provimento a agravo regimental interposto para restabelecer as medidas cautelares proferidas pelo ministro Edson Fachin (então relator), além de determinar o recolhimento noturno de senador acusado pela suposta pratica de corrupção passiva e por tentativa de embaraçar investigação a envolver organização criminosa. AC 4327 AgR-terceiro-AgR/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 26.9.2017. COMENTÁRIOS PELO PROF. RENAN ARAÚJO A) APRESENTAÇÃO RESUMIDA DO CASO Trata-se de caso no qual se discutia a possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão a Senador da República investigado pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva, pertencimento à organização criminosa e obstrução de investigação. B) CONTEÚDO TEÓRICO PERTINENTE
  • 3. 3 Inf. 879 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 3 de 5 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 879 No caso em tela a Primeira Turma, por maioria, entendeu que seria possível a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. A PGR havia requerido a decretação da “prisão preventiva por flagrante impróprio quanto ao crime de corrupção passiva e flagrante próprio quanto aos crimes de pertencimento à organização criminosa e obstrução de investigação.” A Turma, todavia, entendeu que haveria dúvida razoável sobre o sentido e o alcance do art. 53, §2º da CF/881 (muito embora o STF já tenha decidido pela decretação da prisão preventiva em caso semelhante – “Caso Delcídio Aamaral”). Assim, a Corte entendeu incabível a decretação da prisão preventiva na hipótese, mas determinou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, mais precisamente a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno do parlamentar. C) QUESTÃO DE PROVA “André Naves, Senador da República, é flagrado em conversa telefônica solicitando vantagem indevida em razão do cargo, bem como há evidências de sua participação em organização criminosa. Neste caso, conforme entendimento mais recente do STF, não será cabível a decretação da prisão preventiva, mas é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. “ GABARITO: CORRETA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE CONTAS PÚBLICAS E REQUISIÇÃO PELO MINISTÉ RIO PÚBLICO. A Segunda Turma, em conclusão, negou provimento a recurso ordinário em “habeas corpus” em que se pretendia trancar ação penal instaurada para apurar crimes de desvio de verbas públicas, lavagem de dinheiro e fraudes em licitações RHC 133118/CE, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 26.9.2017. COMENTÁRIOS PELO PROF. RENAN ARAÚJO A) APRESENTAÇÃO RESUMIDA DO CASO Trata-se de caso no qual se discutia a possibilidade, ou não, de quebra do sigilo bancário de conta-corrente de titularidade de ente público diretamente pelo MP, sem autorização judicial. B) CONTEÚDO TEÓRICO PERTINENTE O sigilo das informações bancárias está previsto no art. 1º da LC 105/01. Vejamos: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. Mais à frente, a LC 105/01 estabelece, em seu art. 10, a previsão de crime para a conduta de quebra de sigilo bancário (fora das hipóteses legais). Vejamos a redação do tipo penal: 1 “Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (...) § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.
  • 4. 3 Inf. 879 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 4 de 5 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 879 Art. 10. A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Vejam, ainda, que o tipo penal traz um “elemento normativo do tipo”, que é a expressão “fora das hipóteses autorizadas nesta lei complementar”. O que isso significa? Significa que em se tratando de quebra de sigilo DENTRO DAS HIPÓTESES AUTORIZADAS NA LC 105/01, não estaremos diante de uma conduta criminosa. E quais são as hipóteses de quebra de sigilo bancário previstas na LC 105/01? Existem várias, notadamente no que se refere à obrigatoriedade de fornecimento de informações a determinados órgãos, como o BCB, o COAF, etc., mas a mais relevante delas, para o nosso estudo, é a hipótese de quebra de sigilo por determinação judicial, prevista no §4º do art. 1º da LC 105/01: Art. 1º (...) § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência soc ial; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa. O MP, por sua vez, não pode decretar a quebra de sigilo bancário (Vide STJ HC 160.646/SP), mas pode representar à autoridade judiciária pela quebra do sigilo bancário, a fim de instruir determinado processo criminal ou inquérito policial, sendo esta, inclusive, uma de suas funções institucionais, nos termos da LC 75/93 e da Lei 8.625/93. Tal proteção ao sigilo bancário se dá para a preservação do direito à intimidade da pessoa. A Segunda Turma, todavia, entendeu que, em se tratando de conta pertencente a ente público (no caso, uma conta-corrente de titularidade de prefeitura municipal), tal sigilo é relativizado, ante o interesse público em conhecer a destinação dos recursos públicos. Assim, caso haja indícios da prática de ilícitos penais relativos ao desvio de verbas públicas de conta bancária pertencente a ente público, a quebra de sigilo bancário da referida conta pública pode ser realizada diretamente pelo MP, que pode requisitar à Instituição Financeira os registros das operações realizadas na referida conta, ainda que tenham sido operações realizadas por particulares. C) QUESTÃO DE PROVA “O MP estadual tomou conhecimento da prática do crime de peculato-desvio, em tese praticado por Ronaldo, servidor público que teria acesso aos valores constantes na conta-corrente da Prefeitura do Município “X”. Neste caso, o MP pode requisitar
  • 5. 3 Inf. 879 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 5 de 5 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 879 diretamente à Instituição Financeira, sem necessidade de autorização judicial, os registros das operações realizadas na referida conta-corrente. “ GABARITO: CORRETA