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INFORMATIVO ESTRATÉGICO
INFORMATIVO STF 876
INFORMATIVO STF 876
destaques pelos Professores
Estratégia
Sumário
1 - Direito Administrativo................................................................................ 1
2 - Direito Penal............................................................................................ 2
1 - Direito Administrativo
FUNDEF E FÓRMULA DE CÁLCULO. O valor da complementação da União ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deve ser calculado
com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional.
ACO 648/BA, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 6.9.2017.
ACO 660/AM, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 6.9.2017.
ACO 669/SE, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 6.9.2017.
ACO 700/RN, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 6.9.2017.
COMENTÁRIOS PELO PROF. HERBET ALMEIDA
A) APRESENTAÇÃO RESUMIDA DO CASO
O STF discutiu, nos ACOs 648/BA, 660/AM, 669/SE e 700/RN, qual a metodologia de
cálculo que deveria ter sido utilizada na complementação devida pela União aos estados
e ao DF em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental – Fundef. A União defendia que o valor tomaria por base critérios
regionais, ao passo que os estados-membros defendiam que o cálculo da
complementação deveria considerar a média nacional. Ao final, o STF concluiu que o
Fundef deveria ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da
média nacional.
B) CONTEÚDO TEÓRICO PERTINENTE
O Fundef é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério, que foi instituído pela Emenda Constitucional 14/1996, mas
posteriormente foi extinto por intermédio da Emenda Constitucional 53/2006.
Atualmente, não existe mais o Fundef, uma vez que ele foi substituído pelo Fundeb –
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação. Portanto, as análises realizadas adiante considerarão a
redação constitucional vigente entre as ECs 14/1996 e 53/2006.
A redação do art. 60, dada pela EC 14/1996, estabelecia o seguinte:
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INFORMATIVO ESTRATÉGICO
INFORMATIVO STF 876
Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação desta Emenda, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios destinarão não menos de sessenta por cento dos recursos a que se refere o caput
do art. 212 da Constituição Federal, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental,
com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do
magistério.
§ 1º A distribuição de responsabilidades e recursos entre os Estados e seus Municípios a ser
concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da
Constituição Federal, é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito
Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério, de natureza contábil.
§ 2º O Fundo referido no parágrafo anterior será constituído por, pelo menos, quinze por cento dos
recursos a que se referem os arts. 155, inciso II; 158, inciso IV; e 159, inciso I, alíneas "a" e "b";
e inciso II, da Constituição Federal, e será distribuído entre cada Estado e seus Municípios,
proporcionalmente ao número de alunos nas respectivas redes de ensino fundamental.
§ 3º A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o § 1º, sempre que, em
cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido
nacionalmente.
Em termos bem simples, o Fundef correspondia a no mínimo 15% do total arrecadado
com o ICMS, do FPE, do FPM e da parcela devida do IPI devida aos estados e ao DF.
No entanto, se o valor obtido ficasse abaixo do mínimo definido anualmente, caberia à
União complementar os recursos do fundo.
Nessa linha, o Fundef foi regulamentado por intermédio da Lei 9.424/1992 e também
pelo Decreto 2.264/1997. A Lei estipulava que a União realizaria a complementação
sempre que o valor do Fundo não alcançar o valor mínimo anual por aluno (art. 6º, §
1º). Por sua vez, o Decreto 2.264/1997 estipulou que o cálculo do valor da
complementação seria realizado em cada Unidade da Federação.
Dessa forma, a controvérsia resolvida tratava da metodologia de cálculo. Enquanto os
estados alegavam que a complementação deveria considerar os valores tomados em
âmbito nacional; a União defendia que o cálculo seria realizado regionalmente.
Nesse caso, o STF considerou que o Fundef teria caráter distributivo, de tal forma que
o valor mínimo deveria ser definido nacionalmente. Ademais, considerou-se que o
Decreto 2.264/1997 seria ilegal, uma vez que subverteu a lógica federativa e solidária
constante na Lei 9.424/1996.
Concluiu-se, portanto, que o valor da complementação da União ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(Fundef) deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da
média nacional.
Reforça-se, por fim, que atualmente toda a legislação mencionada acima encontra-se
revogada. A EC 56/2006 extinguiu o Fundef, criando o Fundeb, cuja regulamentação
encontra-se na Lei 11.494/2007.
2 - Direito Penal
DIVULGAÇÃO DE DISCURSO EDITADO E DIFAMAÇÃO. A Primeira Turma recebeu queixa-crime
formulada contra parlamentar pela prática do crime de difamação. De acordo com a inicial, o
parlamentar-querelado publicou, em perfil de rede social, trecho editado de discurso feito pelo
parlamentar-querelante com objetivo de difamá-lo.
Pet 5705/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 5.9.2017.
COMENTÁRIOS PELO PROF. RENAN ARAÚJO
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INFORMATIVO ESTRATÉGICO
INFORMATIVO STF 876
A) APRESENTAÇÃO RESUMIDA DO CASO
Trata-se de decisão de recebimento de queixa-crime formulada contra parlamentar,
pela suposta prática do crime de difamação. O parlamentar teria editado um discurso
proferido pelo querelante, com o intuito de distorcer o que efetivamente havia sido dito,
descontextualizando a fala e, assim, difamar o querelante.
B) CONTEÚDO TEÓRICO PERTINENTE
O crime de difamação, à semelhança do que ocorre com a calúnia, também tem como
bem jurídico tutelado a honra objetiva do ofendido. Nos termos do art. 139 do CP:
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Assim, o CP, ao criminalizar a conduta relativa à difamação, busca proteger a honra
objetiva da vítima, de forma a evitar a prática de condutas que ponham em risco a
imagem do ofendido perante a sociedade em geral.
Reparem que, na difamação, o fato imputado ao ofendido não é crime, mas apenas
ofensivo à sua reputação, ou seja, há uma diferença fundamental em relação à calúnia.
A difamação pode se dar das mais variadas formas e, no caso em análise, se deu pela
atribuição, à vítima, de um discurso que, na verdade, não se deu daquela forma,
guiando os destinatários da mensagem, a fim de que acreditassem que a vítima teria
se posicionado de determinada forma, com o intuito de denegrir a imagem da vítima
perante os espectadores.
Assim, a Turma entendeu haver os elementos mínimos para o recebimento da queixa-
crime pelo delito de difamação.
C) QUESTÃO DE PROVA
“Se Paulo publicar em sua rede social um trecho editado de um discurso proferido por
Joana, com a intenção de distorcer o pensamento externado pela vítima, através da
descontextualização da fala, com o intuito de denegrir sua imagem, deverá responder
pelo crime de calúnia. “
GABARITO: ERRADA

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Informativo STF 876 - Informativo Estratégico

  • 1. 3 Inf. 876 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 3 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 876 INFORMATIVO STF 876 destaques pelos Professores Estratégia Sumário 1 - Direito Administrativo................................................................................ 1 2 - Direito Penal............................................................................................ 2 1 - Direito Administrativo FUNDEF E FÓRMULA DE CÁLCULO. O valor da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional. ACO 648/BA, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 6.9.2017. ACO 660/AM, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 6.9.2017. ACO 669/SE, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 6.9.2017. ACO 700/RN, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 6.9.2017. COMENTÁRIOS PELO PROF. HERBET ALMEIDA A) APRESENTAÇÃO RESUMIDA DO CASO O STF discutiu, nos ACOs 648/BA, 660/AM, 669/SE e 700/RN, qual a metodologia de cálculo que deveria ter sido utilizada na complementação devida pela União aos estados e ao DF em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Fundef. A União defendia que o valor tomaria por base critérios regionais, ao passo que os estados-membros defendiam que o cálculo da complementação deveria considerar a média nacional. Ao final, o STF concluiu que o Fundef deveria ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional. B) CONTEÚDO TEÓRICO PERTINENTE O Fundef é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, que foi instituído pela Emenda Constitucional 14/1996, mas posteriormente foi extinto por intermédio da Emenda Constitucional 53/2006. Atualmente, não existe mais o Fundef, uma vez que ele foi substituído pelo Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Portanto, as análises realizadas adiante considerarão a redação constitucional vigente entre as ECs 14/1996 e 53/2006. A redação do art. 60, dada pela EC 14/1996, estabelecia o seguinte:
  • 2. 3 Inf. 876 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 3 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 876 Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação desta Emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão não menos de sessenta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério. § 1º A distribuição de responsabilidades e recursos entre os Estados e seus Municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza contábil. § 2º O Fundo referido no parágrafo anterior será constituído por, pelo menos, quinze por cento dos recursos a que se referem os arts. 155, inciso II; 158, inciso IV; e 159, inciso I, alíneas "a" e "b"; e inciso II, da Constituição Federal, e será distribuído entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos nas respectivas redes de ensino fundamental. § 3º A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o § 1º, sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Em termos bem simples, o Fundef correspondia a no mínimo 15% do total arrecadado com o ICMS, do FPE, do FPM e da parcela devida do IPI devida aos estados e ao DF. No entanto, se o valor obtido ficasse abaixo do mínimo definido anualmente, caberia à União complementar os recursos do fundo. Nessa linha, o Fundef foi regulamentado por intermédio da Lei 9.424/1992 e também pelo Decreto 2.264/1997. A Lei estipulava que a União realizaria a complementação sempre que o valor do Fundo não alcançar o valor mínimo anual por aluno (art. 6º, § 1º). Por sua vez, o Decreto 2.264/1997 estipulou que o cálculo do valor da complementação seria realizado em cada Unidade da Federação. Dessa forma, a controvérsia resolvida tratava da metodologia de cálculo. Enquanto os estados alegavam que a complementação deveria considerar os valores tomados em âmbito nacional; a União defendia que o cálculo seria realizado regionalmente. Nesse caso, o STF considerou que o Fundef teria caráter distributivo, de tal forma que o valor mínimo deveria ser definido nacionalmente. Ademais, considerou-se que o Decreto 2.264/1997 seria ilegal, uma vez que subverteu a lógica federativa e solidária constante na Lei 9.424/1996. Concluiu-se, portanto, que o valor da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional. Reforça-se, por fim, que atualmente toda a legislação mencionada acima encontra-se revogada. A EC 56/2006 extinguiu o Fundef, criando o Fundeb, cuja regulamentação encontra-se na Lei 11.494/2007. 2 - Direito Penal DIVULGAÇÃO DE DISCURSO EDITADO E DIFAMAÇÃO. A Primeira Turma recebeu queixa-crime formulada contra parlamentar pela prática do crime de difamação. De acordo com a inicial, o parlamentar-querelado publicou, em perfil de rede social, trecho editado de discurso feito pelo parlamentar-querelante com objetivo de difamá-lo. Pet 5705/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 5.9.2017. COMENTÁRIOS PELO PROF. RENAN ARAÚJO
  • 3. 3 Inf. 876 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 3 de 3 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 876 A) APRESENTAÇÃO RESUMIDA DO CASO Trata-se de decisão de recebimento de queixa-crime formulada contra parlamentar, pela suposta prática do crime de difamação. O parlamentar teria editado um discurso proferido pelo querelante, com o intuito de distorcer o que efetivamente havia sido dito, descontextualizando a fala e, assim, difamar o querelante. B) CONTEÚDO TEÓRICO PERTINENTE O crime de difamação, à semelhança do que ocorre com a calúnia, também tem como bem jurídico tutelado a honra objetiva do ofendido. Nos termos do art. 139 do CP: Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Assim, o CP, ao criminalizar a conduta relativa à difamação, busca proteger a honra objetiva da vítima, de forma a evitar a prática de condutas que ponham em risco a imagem do ofendido perante a sociedade em geral. Reparem que, na difamação, o fato imputado ao ofendido não é crime, mas apenas ofensivo à sua reputação, ou seja, há uma diferença fundamental em relação à calúnia. A difamação pode se dar das mais variadas formas e, no caso em análise, se deu pela atribuição, à vítima, de um discurso que, na verdade, não se deu daquela forma, guiando os destinatários da mensagem, a fim de que acreditassem que a vítima teria se posicionado de determinada forma, com o intuito de denegrir a imagem da vítima perante os espectadores. Assim, a Turma entendeu haver os elementos mínimos para o recebimento da queixa- crime pelo delito de difamação. C) QUESTÃO DE PROVA “Se Paulo publicar em sua rede social um trecho editado de um discurso proferido por Joana, com a intenção de distorcer o pensamento externado pela vítima, através da descontextualização da fala, com o intuito de denegrir sua imagem, deverá responder pelo crime de calúnia. “ GABARITO: ERRADA