Este documento fornece um resumo de três pontos principais discutidos em decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça do Brasil:
1. A correção monetária de depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários para representar a real inflação do período.
2. O cessionário de honorários advocatícios só tem legitimidade para se habilitar no crédito consignado em precatório se o valor devido a título de verba honorária estiver discriminado no próprio requisitório.
3.
Divulgamos hoje comentários do Informativo 848 do STF.
Nessa rodada os Professores Ricardo Vale e Renan Araújo analisaram, respectivamente, temas relevantes de Direito Constitucional e de Direito Processual Penal.
O documento apresenta um informativo sobre diversos temas jurídicos, dividido em seções de Direito Civil, Empresarial, Penal, Processual Penal, Processual Civil, Administrativo e Tributário. Na seção de Direito Civil, resume dois julgados do STJ sobre correção monetária em indenizações do DPVAT e sobre prazo prescricional para questionar cláusulas de reajuste em planos de saúde.
Confira o último informativo comentado pela equipe de Professores do Estratégia Concursos. Temos, nesta rodada, informativos de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual Penal, Direito Civil e Direito Penal.
Segue aqui os comentários do Informativo 600, do Superior Tribunal de Justiça, que envolve as seguintes matérias:
Direito Administrativo
Direito Previdenciário
Direito Tributário
Direito do Consumidor
Direito Processual Civil
Direito Civil
1. O documento apresenta um sumário detalhando os principais tópicos abordados, incluindo Direito Civil, Processual Civil, Administrativo, Previdenciário, Penal e Legislação Penal Especial.
2. É permitida a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo quando houver expressa pactuação, mesmo para capitalização anual.
3. A aplicação de astreintes é válida quando um genitor descumpre acordo judicial sobre regime de visitas à criança.
Segue comentários do Informativo 608, do Superior Tribunal de Justiça, que envolve as seguintes matérias:
Direito Previdenciário
Direito Penal
Direito Administrativo
Direito Civil
Direito da Criança e do Adolescente
Direito Empresarial
Direito Processual Civil
Direito do Consumidor
Direito Processual Penal
Divulgamos hoje comentários do Informativo 848 do STF.
Nessa rodada os Professores Ricardo Vale e Renan Araújo analisaram, respectivamente, temas relevantes de Direito Constitucional e de Direito Processual Penal.
O documento apresenta um informativo sobre diversos temas jurídicos, dividido em seções de Direito Civil, Empresarial, Penal, Processual Penal, Processual Civil, Administrativo e Tributário. Na seção de Direito Civil, resume dois julgados do STJ sobre correção monetária em indenizações do DPVAT e sobre prazo prescricional para questionar cláusulas de reajuste em planos de saúde.
Confira o último informativo comentado pela equipe de Professores do Estratégia Concursos. Temos, nesta rodada, informativos de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual Penal, Direito Civil e Direito Penal.
Segue aqui os comentários do Informativo 600, do Superior Tribunal de Justiça, que envolve as seguintes matérias:
Direito Administrativo
Direito Previdenciário
Direito Tributário
Direito do Consumidor
Direito Processual Civil
Direito Civil
1. O documento apresenta um sumário detalhando os principais tópicos abordados, incluindo Direito Civil, Processual Civil, Administrativo, Previdenciário, Penal e Legislação Penal Especial.
2. É permitida a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo quando houver expressa pactuação, mesmo para capitalização anual.
3. A aplicação de astreintes é válida quando um genitor descumpre acordo judicial sobre regime de visitas à criança.
Segue comentários do Informativo 608, do Superior Tribunal de Justiça, que envolve as seguintes matérias:
Direito Previdenciário
Direito Penal
Direito Administrativo
Direito Civil
Direito da Criança e do Adolescente
Direito Empresarial
Direito Processual Civil
Direito do Consumidor
Direito Processual Penal
Confira os comentários do Informativo 866, do Supremo Tribunal Federal, que envolve as seguintes matérias:
Direito Constitucional
Direito Tributário
Direito Previdenciário
Direito Internacional
Legislação Penal Especial
Direito Penal
Segue comentários do Informativo 610, do Superior Tribunal de Justiça, que envolve as seguintes matérias:
Direito Empresarial
Direito Processual Civil
Direito Tributário
Direito Civil
Direito do Consumidor
Direito Penal
Direito Processual Penal
O documento discute decisões recentes do STJ sobre diversos temas do Direito Civil e Processual Civil. No primeiro tópico, resume uma decisão que considerou impenhorável um imóvel comercial cuja renda era destinada ao pagamento de aluguel residencial da família. No segundo tópico, trata do direito de construir um aqueduto em terreno alheio para captação de água, caracterizando-o como direito de vizinhança e não servidão.
O documento resume decisões judiciais de diversas áreas do direito. Apresenta resumos de casos envolvendo direito civil, administrativo, empresarial, processual civil, penal e tributário. Discute temas como cobrança de taxas condominiais, serviços bancários, consórcios, impenhorabilidade de pequenas propriedades rurais.
O Supremo Tribunal Federal julgou, por maioria, que a matéria referente à forma de cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) não tem natureza constitucional. O Tribunal também conheceu como arguição de descumprimento de preceito fundamental ações diretas de inconstitucionalidade sobre imunidade tributária de entidades beneficentes de assistência social.
Nessa rodada tivermos diversos julgados passando pelo Direito Penal, pelo Direito Previdenciário, pelo Direito Civil, Ppelo Direito Processual Civil, pelo Direito Penal e Processual Penal, pelo Direito Empresarial e pelo Direito do Consumidor. Além disso, os professores Fábio Dutra e Paulo Sousa novas Súmulas do STJ.
Este documento apresenta três sumários:
1. Resume os principais pontos de decisões judiciais sobre direito tributário, processual civil, processual penal, civil e empresarial.
2. Discute a natureza contratual da relação entre servidores públicos de Minas Gerais e o instituto de previdência do estado, após decisão do STF.
3. Analisa caso sobre erro de classificação aduaneira e a impossibilidade de aplicação da pena de perdimento de mercadorias sem má-fé do importador.
1. O documento apresenta os principais pontos de 7 áreas do direito comentados em um informativo do STJ. Os destaques vão de direito administrativo a direito penal, passando por direito civil, previdenciário, do consumidor, empresarial e processual civil.
2. Um resumo aborda a remoção de servidor público para acompanhar cônjuge e a aplicação da teoria do fato consumado. Outro resumo trata da instauração de processo disciplinar contra servidor público cedido a outro órgão.
3.
O documento discute três pontos principais: (1) A transmissão de músicas via internet usando streaming (webcasting e simulcasting) requer autorização prévia do titular dos direitos autorais e caracteriza fato gerador para cobrança de direitos pelo ECAD; (2) Tais transmissões configuram execução pública das obras musicais sujeitando o transmissor ao pagamento de direitos autorais; (3) A transmissão de músicas via internet usando streaming constitui meio autônomo de uso da obra intelectual caracterizando novo
O documento resume três decisões judiciais recentes do STF sobre direito administrativo, processual penal e eleitoral. No caso de direito administrativo, a Segunda Turma concedeu mandado de segurança para permitir que um servidor do Incra fosse admitido no plano de saúde da autarquia. No direito processual penal, a mesma Turma denegou habeas corpus que pleiteava trancamento de ação penal por desmembramento irregular de processo. No direito eleitoral, a Corte decidiu que a lei de minirreforma eleitoral não viola participação de minor
Confira os comentários do Informativo 869, do Supremo Tribunal Federal, que envolve as seguintes matérias:
Direito Constitucional
Direito Administrativo
Direito Processual Penal
Nessa rodada os Professores Fábio Dutra, Hebert Almeida, Renan Araújo e Paulo Guimarães analisaram diversos julgados relevantes. Nesse informativo há análise do julgado que considerou o aborto no primeiro trimestre conduta atípica! Fique atento!
Segue comentários pelos Professores do Estratégia Concursos ao Informativo STJ 594. Temos análise de julgados de Direito Administrativo, Previdenciário, Tributário, Civil, Processual Civil e Processual Penal.
Este resumo trata de três assuntos principais abordados no documento:
1) Direito processual penal - A homologação de acordo de colaboração premiada por juiz de primeiro grau que mencione autoridade com prerrogativa de foro não caracteriza usurpação de competência.
2) Direito do consumidor - O fornecedor deve complementar a informação "contém glúten" nos alimentos com advertência sobre riscos à saúde de celíacos.
3) Direito empresarial - Cláusula de tolerância de até 180 dias em contrato de
[1] O documento discute diversos temas do Direito Civil, Previdenciário, Processual Civil, Tributário, Processual Penal e Administrativo, assim como do Direito do Consumidor. [2] Aborda casos relacionados a cobrança indevida de serviços de água e esgoto, cédula de produto rural financeira, dissolução de união estável e regime de comunhão parcial. [3] Fornece resumos dos principais pontos jurídicos debatidos e decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em cada caso
1. O STF julgou procedente ação declarando inconstitucionais dispositivos de lei estadual que permitiam contratação temporária de forma genérica e sem prazo definido.
2. O STF negou mandado de segurança contra decisão do TCU que multou ex-superintendente do INCRA, tendo em vista a prescrição quinquenal prevista em lei para ações punitivas da administração pública federal.
3. O STF entendeu ser aplicável o regime de precatórios a sociedades de economia mista prest
Este resumo contém 3 frases ou menos sobre o documento fornecido:
O documento discute 3 decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre direito constitucional, direito penal e direito processual penal, abordando casos relacionados à proteção do meio ambiente, falsidade ideológica e extensão de efeitos de habeas corpus.
De acordo com o documento:
1. O STJ entende que quando o crime de falso se esgota no crime de descaminho, sem mais potencialidade lesiva, o falso é absorvido pelo descaminho, como crime-fim. Isso não muda mesmo que a pena do descaminho seja menor que a do falso.
Este documento resume decisões judiciais recentes em diversas áreas do direito, como direito processual penal, direito administrativo, direito autoral, direito civil e direito falimentar. No direito processual penal, discute-se a possibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos e o momento do interrogatório do réu. Em direito administrativo, trata-se de licitação e improbidade administrativa. Em direito autoral, analisa-se a responsabilidade por danos morais. E, por fim, em direito civil e falimentar
Segue comentários do Informativo 611, do Superior Tribunal de Justiça, que envolve as seguintes matérias:
Direito Administrativo
Direito Processual Penal
Direito Civil
Direito do Consumidor
Direito Empresarial
Direito Processual Civil
Direito Tributário
Direito Penal
Confira os comentários do Informativo 866, do Supremo Tribunal Federal, que envolve as seguintes matérias:
Direito Constitucional
Direito Tributário
Direito Previdenciário
Direito Internacional
Legislação Penal Especial
Direito Penal
Segue comentários do Informativo 610, do Superior Tribunal de Justiça, que envolve as seguintes matérias:
Direito Empresarial
Direito Processual Civil
Direito Tributário
Direito Civil
Direito do Consumidor
Direito Penal
Direito Processual Penal
O documento discute decisões recentes do STJ sobre diversos temas do Direito Civil e Processual Civil. No primeiro tópico, resume uma decisão que considerou impenhorável um imóvel comercial cuja renda era destinada ao pagamento de aluguel residencial da família. No segundo tópico, trata do direito de construir um aqueduto em terreno alheio para captação de água, caracterizando-o como direito de vizinhança e não servidão.
O documento resume decisões judiciais de diversas áreas do direito. Apresenta resumos de casos envolvendo direito civil, administrativo, empresarial, processual civil, penal e tributário. Discute temas como cobrança de taxas condominiais, serviços bancários, consórcios, impenhorabilidade de pequenas propriedades rurais.
O Supremo Tribunal Federal julgou, por maioria, que a matéria referente à forma de cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) não tem natureza constitucional. O Tribunal também conheceu como arguição de descumprimento de preceito fundamental ações diretas de inconstitucionalidade sobre imunidade tributária de entidades beneficentes de assistência social.
Nessa rodada tivermos diversos julgados passando pelo Direito Penal, pelo Direito Previdenciário, pelo Direito Civil, Ppelo Direito Processual Civil, pelo Direito Penal e Processual Penal, pelo Direito Empresarial e pelo Direito do Consumidor. Além disso, os professores Fábio Dutra e Paulo Sousa novas Súmulas do STJ.
Este documento apresenta três sumários:
1. Resume os principais pontos de decisões judiciais sobre direito tributário, processual civil, processual penal, civil e empresarial.
2. Discute a natureza contratual da relação entre servidores públicos de Minas Gerais e o instituto de previdência do estado, após decisão do STF.
3. Analisa caso sobre erro de classificação aduaneira e a impossibilidade de aplicação da pena de perdimento de mercadorias sem má-fé do importador.
1. O documento apresenta os principais pontos de 7 áreas do direito comentados em um informativo do STJ. Os destaques vão de direito administrativo a direito penal, passando por direito civil, previdenciário, do consumidor, empresarial e processual civil.
2. Um resumo aborda a remoção de servidor público para acompanhar cônjuge e a aplicação da teoria do fato consumado. Outro resumo trata da instauração de processo disciplinar contra servidor público cedido a outro órgão.
3.
O documento discute três pontos principais: (1) A transmissão de músicas via internet usando streaming (webcasting e simulcasting) requer autorização prévia do titular dos direitos autorais e caracteriza fato gerador para cobrança de direitos pelo ECAD; (2) Tais transmissões configuram execução pública das obras musicais sujeitando o transmissor ao pagamento de direitos autorais; (3) A transmissão de músicas via internet usando streaming constitui meio autônomo de uso da obra intelectual caracterizando novo
O documento resume três decisões judiciais recentes do STF sobre direito administrativo, processual penal e eleitoral. No caso de direito administrativo, a Segunda Turma concedeu mandado de segurança para permitir que um servidor do Incra fosse admitido no plano de saúde da autarquia. No direito processual penal, a mesma Turma denegou habeas corpus que pleiteava trancamento de ação penal por desmembramento irregular de processo. No direito eleitoral, a Corte decidiu que a lei de minirreforma eleitoral não viola participação de minor
Confira os comentários do Informativo 869, do Supremo Tribunal Federal, que envolve as seguintes matérias:
Direito Constitucional
Direito Administrativo
Direito Processual Penal
Nessa rodada os Professores Fábio Dutra, Hebert Almeida, Renan Araújo e Paulo Guimarães analisaram diversos julgados relevantes. Nesse informativo há análise do julgado que considerou o aborto no primeiro trimestre conduta atípica! Fique atento!
Segue comentários pelos Professores do Estratégia Concursos ao Informativo STJ 594. Temos análise de julgados de Direito Administrativo, Previdenciário, Tributário, Civil, Processual Civil e Processual Penal.
Este resumo trata de três assuntos principais abordados no documento:
1) Direito processual penal - A homologação de acordo de colaboração premiada por juiz de primeiro grau que mencione autoridade com prerrogativa de foro não caracteriza usurpação de competência.
2) Direito do consumidor - O fornecedor deve complementar a informação "contém glúten" nos alimentos com advertência sobre riscos à saúde de celíacos.
3) Direito empresarial - Cláusula de tolerância de até 180 dias em contrato de
[1] O documento discute diversos temas do Direito Civil, Previdenciário, Processual Civil, Tributário, Processual Penal e Administrativo, assim como do Direito do Consumidor. [2] Aborda casos relacionados a cobrança indevida de serviços de água e esgoto, cédula de produto rural financeira, dissolução de união estável e regime de comunhão parcial. [3] Fornece resumos dos principais pontos jurídicos debatidos e decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em cada caso
1. O STF julgou procedente ação declarando inconstitucionais dispositivos de lei estadual que permitiam contratação temporária de forma genérica e sem prazo definido.
2. O STF negou mandado de segurança contra decisão do TCU que multou ex-superintendente do INCRA, tendo em vista a prescrição quinquenal prevista em lei para ações punitivas da administração pública federal.
3. O STF entendeu ser aplicável o regime de precatórios a sociedades de economia mista prest
Este resumo contém 3 frases ou menos sobre o documento fornecido:
O documento discute 3 decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre direito constitucional, direito penal e direito processual penal, abordando casos relacionados à proteção do meio ambiente, falsidade ideológica e extensão de efeitos de habeas corpus.
De acordo com o documento:
1. O STJ entende que quando o crime de falso se esgota no crime de descaminho, sem mais potencialidade lesiva, o falso é absorvido pelo descaminho, como crime-fim. Isso não muda mesmo que a pena do descaminho seja menor que a do falso.
Este documento resume decisões judiciais recentes em diversas áreas do direito, como direito processual penal, direito administrativo, direito autoral, direito civil e direito falimentar. No direito processual penal, discute-se a possibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos e o momento do interrogatório do réu. Em direito administrativo, trata-se de licitação e improbidade administrativa. Em direito autoral, analisa-se a responsabilidade por danos morais. E, por fim, em direito civil e falimentar
Segue comentários do Informativo 611, do Superior Tribunal de Justiça, que envolve as seguintes matérias:
Direito Administrativo
Direito Processual Penal
Direito Civil
Direito do Consumidor
Direito Empresarial
Direito Processual Civil
Direito Tributário
Direito Penal
O documento resume 3 casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal. O primeiro trata da
inconstitucionalidade de lei estadual que obrigava a prestação de serviço de segurança em
estacionamentos. O segundo analisa lei estadual que tornava obrigatória a prestação de serviços de
empacotamento em supermercados. E o terceiro debate competência legislativa sobre informações em
embalagens de produtos alimentícios.
O documento resume dois julgamentos do STF sobre o amianto e sua regulamentação no Brasil. No primeiro, o STF não declarou a inconstitucionalidade da lei que permite o uso do amianto crisotila, mas também não a pronunciou constitucional por falta de quórum. No segundo, o STF declarou inconstitucional a lei que permite o uso do amianto e julgou procedente lei estadual que o proíbe.
Segue comentários do Informativo 873, do Supremo Tribunal Federal, que envolve as seguintes matérias:
Direito Administrativo
Direito Internacional
Direito Processual Penal
O documento discute três temas principais:
1) Julgamento do STF que proibiu condicionar ação penal contra governador por crime comum à autorização da assembleia legislativa.
2) Julgamento do STF sobre alteração de limites municipais sem plebiscito.
3) Regras para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
1. O documento resume dois casos julgados pelo STF recentemente. O primeiro trata da constitucionalidade de atividades privativas de nutricionistas e o segundo discute a possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão para senador investigado.
2. No segundo caso, o STF entendeu que é possível fixar medidas cautelares diversas da prisão para senador, como recolhimento noturno, mas não a prisão preventiva.
3. O documento também discute a quebra de sigilo bancário de conta pública e a possibilidade do
Este documento discute três tópicos principais:
1) Direito de greve de servidores públicos da segurança pública não é permitido.
2) Empresas privadas que exploram atividades econômicas em imóveis públicos arrendados não tem direito à imunidade tributária.
3) Aposentadorias por invalidez concedidas antes de 2012 têm direito à integralidade a partir da promulgação da emenda de 2012.
1. O STF julgou procedente ação declarando inconstitucionais dispositivos de lei estadual que permitiam contratação temporária de forma genérica e sem prazo definido.
2. O STF negou mandado de segurança contra decisão do TCU que multou ex-superintendente do INCRA, pois entendeu estar prescrita a pretensão punitiva após 5 anos.
3. O STF decidiu que sociedades de economia mista que prestam serviço público não concorrencial estão sujeitas ao regime dos precatóri
Nesta rodada temos julgados de Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Direito Penal e Processual Penal e também Direito Processual Civil.
Entre os julgados, o destaque fica por conta do Direito Constitucional. O Ricardo Vale analisou a ADI 5.012/DF que trata do "contrabando legislativo". Afinal, você sabe o conceito de contrabando legislativo?
Em Direito do Trabalho, o Prof. Antônio Daud Jr. trouxe novo julgado do STF que discute a prescrição trintenária do FGTS. Segundo o Professor, "a atual jurisprudência do STF é no sentido de que o prazo prescricional aplicável ao FGTS é quinquenal. A despeito disso, o Supremo entende que, por motivos de segurança jurídica, em recursos extraordinários versando sobre casos julgados sob a égide do entendimento anterior deve ser aplicado o prazo de trinta anos".
O documento resume três julgados do STF sobre Direito Processual Penal e Direito Administrativo. No primeiro caso, o Plenário negou provimento a agravo regimental em reclamação sobre prisão preventiva. No segundo caso, a Segunda Turma negou provimento em reclamação sobre foro por prerrogativa de função. No terceiro caso, o STF entendeu que a aposentadoria compulsória não se aplica a titulares de serventias judiciais não estatizadas.
O documento discute dois temas principais:
1. Direito Processual Penal - Juízo político de admissibilidade da Câmara dos Deputados deve preceder análise de teses defensivas pelo STF em processo contra o Presidente.
2. Fazenda Pública em Juízo - Índices de correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública devem variar de acordo com a natureza da relação jurídica, tributária ou não tributária.
O documento discute três decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. A primeira trata da execução provisória da pena após condenação em segundo grau, mesmo sem trânsito em julgado. A segunda analisa a constitucionalidade de anuidades devidas a conselhos profissionais. E a terceira declara inconstitucional lei estadual que regulamentava a "vaquejada" por submeter animais à crueldade.
Este documento resume as decisões de tribunais superiores brasileiros entre 18 e 29 de junho de 2012. Foram proferidas 490 súmulas sobre diversos temas jurídicos e julgados recursos repetitivos e conflitos de competência.
1) O Supremo Tribunal Federal analisou um recurso extraordinário questionando o índice de correção monetária aplicado a precatórios.
2) Foi reconhecida a parcial procedência do recurso, uma vez que o acórdão recorrido divergia da jurisprudência do STF que declarou inconstitucional parte da lei que estabelecia o índice de correção.
3) Quanto ao índice específico a ser aplicado, o STF entendeu ser matéria a ser decidida pelo tribunal de origem, demand
[1] O documento resume 4 casos julgados pelo STF sobre direito constitucional, processual civil, penal e processual penal, comentados por professores. [2] No caso de direito constitucional, o STF decidiu que é possível o confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas sem comprovar sua habitualidade no crime. [3] Sobre processo civil, o STF entendeu ser cabível fixar honorários recursais mesmo sem contrarrazões.
1. O documento discute o uso da Taxa Referencial (TR) para corrigir os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
2. Argumenta-se que a TR não reflete adequadamente a inflação e vem causando perdas reais nos saldos devido a sua fórmula de cálculo.
3. Defende-se que os trabalhadores têm direito subjetivo à correção monetária real de seus saldos no FGTS e que a TR não preserva o valor real da moeda.
1. O STF julgou procedente ação declarando inconstitucionais dispositivos de lei estadual que permitiam contratação temporária de forma genérica e sem prazo definido.
2. O STF negou mandado de segurança contra decisão do TCU que multou ex-superintendente do INCRA, tendo em vista a prescrição quinquenal prevista em lei para ações punitivas da administração pública federal.
3. O STF entendeu ser aplicável o regime de precatórios a sociedades de economia mista prest
O documento trata de dois processos judiciais relacionados a pagamentos de benefícios previdenciários. No primeiro, o STF determinou que valores atrasados pagos por meio de complemento positivo ou precatório não podem ser fracionados. No segundo, a Justiça entendeu que valores atrasados de benefícios previdenciários pagos via precatório estão isentos de Imposto de Renda, pois se pagos em dia também estariam isentos.
O documento discute a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de acordo com o Código Tributário Nacional. Em três frases, resume:
1) O CTN prevê situações como moratória, depósito do valor integral, reclamações e recursos administrativos que suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
2) A concessão de liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em outras ações judiciais também suspendem a exigibilidade do crédito.
3) Há entendimento de que a
O documento trata de um recurso especial movido pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo de Pernambuco e Paraíba contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5a Região sobre a atualização das contas vinculadas ao FGTS pela Taxa Referencial (TR). O relator entende que sobrestar todas as ações sobre o tema, incluindo as de 1a instância, extrapola os limites legais, e que a TR não reflete adequadamente a inflação, lesando os direitos dos trabalhadores.
O documento trata de um recurso especial sobre a atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS usando a Taxa Referencial (TR). O relator entende que sobrestar todas as ações sobre o assunto, incluindo as de 1a instância, é inadequado, pois fere a independência judicial. Além disso, o corte especial selecionado não aborda todas as questões levantadas nos processos, como a lesão ao direito de propriedade. O relator propõe o provimento do recurso.
1) Rogério Cizeski está preso preventivamente acusado de crimes como fraude e lavagem de dinheiro relacionados à administração da construtora Criciúma Construções;
2) Sua defesa alega que não há mais riscos à ordem pública devido ao afastamento de Cizeski da administração da empresa e à recuperação judicial concedida;
3) O relator negou o pedido de soltura, afirmando que a decisão que manteve a prisão preventiva está bem fundamentada e que os fatos apontam riscos de
Justiça do Trabalho - Honorários advocatícios - Indenização - TRT/MGLuiz F T Siqueira
1) O Tribunal Regional do Trabalho julgou parcialmente procedente o recurso ordinário interposto pela empresa JBS S.A. contra sentença que condenou o pagamento de horas extras e honorários advocatícios;
2) Foi mantida a condenação das horas extras trabalhadas em ambiente frio, mas reduzido o valor dos honorários periciais;
3) Também foram rejeitados os pedidos da empresa para anular a determinação de hipoteca judiciária e a concessão de justiça gratuita ao autor.
O documento resume a aprovação pelo Câmara dos Deputados do texto base do novo Código de Processo Civil, destacando mudanças como a previsão de procedimento para desconsideração de personalidade jurídica e equiparação de fiança bancária a dinheiro para substituição de penhora. A CNI aponta divergências como permissão de conversão de ação individual em coletiva sem limitar representatividade de associações.
Este informativo do STJ resume 9 pontos principais: 1) Direito Internacional - homologação de sentenças arbitrais estrangeiras e alegação de parcialidade do árbitro. 2) Direito Processual Civil - discussão de questões de mérito em ação popular e legitimidade passiva na ação rescisória. 3) Direito Tributário. 4) Direito Bancário. 5) Direito Civil. 6) Direito Previdenciário. 7) Direito do Consumidor. 8) Direito Empresarial. 9) Direito Processual Penal.
O Informativo Estratégico, trará informativos dos Tribunais Superiores comentados pelos professores do Estratégia.
Os informativos são boletins periódicos divulgados pelos Tribunais a respeito de seus julgados. Sempre que um feito relevante é julgado, o Tribunal publica sua decisão no informativo, que é utilizado como base para a elaboração de questões pelas bancas.
Comentários à Prova de Processo Civil - TRF2ª Região - AJAJRicardo Torques
O documento fornece comentários sobre questões de um concurso para o TRF da 2a Região sobre Direito Processual Civil. Resume as principais informações de cada questão, incluindo o gabarito correto.
Mandado de Segurança em matéria tributária - Cogeae abr_2011Tathiane Piscitelli
(1) O documento discute os aspectos do mandado de segurança em matéria tributária, especificamente tratando de: MS preventivo contra lei em tese, efeitos da liminar e questão da decadência; (2) MS repressivo em face de lançamento tributário, efeitos de eventual liminar concedida antes ou depois da constituição definitiva do crédito tributário; (3) Requisitos para concessão de liminar no MS, tratando da caução no direito tributário.
Semelhante a Informativo STJ 607 - Informativo Estratégico (20)
A Lei Maria da Penha é cobrada com frequência em provas de concursos públicos. Para que você fique ligado nos principais tópicos desta lei, fizemos este vídeo.
Confira nosso artigo no site do Estratégia Concursos (https://www.estrategiaconcursos.com.b...).
Siga o Prof. Torques no Instagram: https://www.instagram.com/proftorques/
O documento discute três casos julgados pelo STF:
1) ADI sobre submissão de medidas cautelares aplicadas a parlamentares à respectiva Casa Legislativa;
2) RHC sobre condenação por atentado violento ao pudor e fixação de regime inicial fechado;
3) RE sobre situação de advogados contratados sem concurso para defensoria pública após CF/1988.
O documento discute dois casos julgados pelo STF: 1) Se as alterações da Lei do Ficha Limpa se aplicam a condenações anteriores à lei. O STF decidiu que se aplicam, estendendo o prazo de inelegibilidade. 2) Se houve violação ao princípio do promotor natural quando o promotor mudou durante o processo. O STF decidiu que não houve violação.
[1] O documento apresenta um plano de estudos para a primeira fase do XXIV Exame da OAB, com cronograma e distribuição das matérias ao longo das semanas com base no número de questões cobradas por disciplina. [2] É recomendado que se estude 24 horas por semana, distribuídas proporcionalmente entre as matérias, além de 4 horas semanais de revisão aos finais de semana. [3] O plano inclui tabelas para o aluno registrar diariamente os horários estudados e as matérias cobradas.
Olá, aqui é o Ricardo Torques, professor de Direito Eleitoral e Regimentos Internos eleitorais. Após dezenas de pedidos no nosso aulão de análise do edital, decidimos elaborar para auxiliá-los na preparação. Rumo ao TRE-RJ!
Lista de Questões Direito Eleitoral - CONSULPLANRicardo Torques
Este documento apresenta uma lista de 23 questões sobre Direito Eleitoral aplicadas em concursos públicos, com os respectivos gabaritos. As questões abordam temas como obrigatoriedade do voto, princípios democráticos, competências da Justiça Eleitoral e requisitos para registro de partidos políticos e candidaturas.
O documento resume decisões judiciais recentes sobre diversos temas do direito, como direito constitucional, processual civil, administrativo e processual penal. No tópico de direito administrativo, discute-se se a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público por ato judicial com eficácia retroativa gera direito a promoções ou progressões funcionais. O STF decidiu que não há esse direito, apenas à nomeação.
Atividade letra da música - Espalhe Amor, Anavitória.Mary Alvarenga
A música 'Espalhe Amor', interpretada pela cantora Anavitória é uma celebração do amor e de sua capacidade de transformar e conectar as pessoas. A letra sugere uma reflexão sobre como o amor, quando verdadeiramente compartilhado, pode ultrapassar barreiras alcançando outros corações e provocando mudanças positivas.
Caderno de Resumos XVIII ENPFil UFU, IX EPGFil UFU E VII EPFEM.pdfenpfilosofiaufu
Caderno de Resumos XVIII Encontro de Pesquisa em Filosofia da UFU, IX Encontro de Pós-Graduação em Filosofia da UFU e VII Encontro de Pesquisa em Filosofia no Ensino Médio
Folheto | Centro de Informação Europeia Jacques Delors (junho/2024)Centro Jacques Delors
Estrutura de apresentação:
- Apresentação do Centro de Informação Europeia Jacques Delors (CIEJD);
- Documentação;
- Informação;
- Atividade editorial;
- Atividades pedagógicas, formativas e conteúdos;
- O CIEJD Digital;
- Contactos.
Para mais informações, consulte o portal Eurocid:
- https://eurocid.mne.gov.pt/quem-somos
Autor: Centro de Informação Europeia Jacques Delors
Fonte: https://infoeuropa.mne.gov.pt/Nyron/Library/Catalog/winlibimg.aspx?doc=48197&img=9267
Versão em inglês [EN] também disponível em:
https://infoeuropa.mne.gov.pt/Nyron/Library/Catalog/winlibimg.aspx?doc=48197&img=9266
Data de conceção: setembro/2019.
Data de atualização: maio-junho 2024.
Folheto | Centro de Informação Europeia Jacques Delors (junho/2024)
Informativo STJ 607 - Informativo Estratégico
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Destaques comentados pelos
Professores Estratégia
Sumário
1 – Direito Processual Civil.............................................................................. 1
2 – Direito Penal ........................................................................................... 6
3 – Direito Previdenciário................................................................................ 7
4 – Direito Administrativo ............................................................................... 8
5 – Direito Civil............................................................................................. 9
6 – Direito Empresarial................................................................................. 11
1 – Direito Processual Civil
DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO.
NECESSIDADE. DECRETO-LEI N. 1.737/79. A correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir
os expurgos inflacionários.
REsp 1.131.360-RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Maria Thereza de Assis
Moura, Corte Especial, por maioria, julgado em 3/5/2017, DJe 30/6/2017.
Comentários pelo Prof. Ricardo Torques
a) Apresentação resumida do caso
Os expurgos inflacionários, de forma didática, constituem a desconsideração da
correção monetária ou a correção à menor em razão de altos índices inflacionários
vivenciados nos anos de 1989 e 1990.
Nesse caso, discute-se legalidade de serem consideradas ou não os expurgos em
relação a depósitos judiciais que, à época, estavam sob responsabilidade da Caixa
Econômica. A CEF, tal como fez com o FGTS, não atualizou corretamente o saldo desses
depósitos, gerando ações judiciais para discussão da correta recomposição do valor da
moeda.
O STJ, ao julgar a questão, manifestou-se no sentido de que a CEF deve considerar os
expurgos inflacionários de modo representar a real inflação a época para a correção
dos valores depositados.
b) Conteúdo teórico pertinente
A correção monetária é mecanismos de recomposição do poder de compra da moeda,
não constituindo forma de remuneração do capital. A remuneração do capital se dá por
intermédio dos juros.
Nesse contexto, é necessário assegurar, em relação aos depósitos judiciais, a correção
monetária, com a finalidade de preservar o equilíbrio entre os participantes da relação
econômica decorrente dos depósitos, afinal não é admissível enriquecimento ilícito da
CEF em face de valores que administrara.
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Entendeu o STJ que a atualização desses depósitos judiciais deve ser plena,
contemplando o valor dos expurgos inflacionários.
c) Questão de prova
Em provas podemos ser assertiva semelhante a esta:
Devem ser considerados para fins de correção monetária de depósitos judicias, o valores relativos
aos expurgos inflacionários do Plano Verão e Collor, respectivamente, nos anos de 1989 e 1990.
Correto o item.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. SÚMULA 150/STF.
DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. HIPÓTESE DE
SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA APÓS A
ENTRADA EM VIGOR DAS MODIFICAÇÕES PROCESSUAIS DA LEI N. 10.444/2002. A partir da
vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme
Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para
acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se
correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de
ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma
legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula
150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para
obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros.
REsp 1.336.026-PE, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 28/6/2017,
DJe 30/6/2017.
Comentários pelo Prof. Ricardo Torques
Nesse caso, o STJ discute o quanto a demora no fornecimento de documentos pela
Administração Pública pode afetaro prazo prescricional de execução de sentença contra
a Fazenda Pública.
Tínhamos a seguinte situação: para acertamento dos valores devidos em sentença, o
exequente depende de documento que se encontra em poder do executado, a
Administração. Contudo, a Administração não traz os documentos aos autos e o
processo permanece parado. Corre a prescrição intercorrente, na forma da Súmula STF
150?
Essa Súmula prevê que para a prescrição da pretensão executória adota-se o mesmo
prazo da prescrição para ajuizamento da ação de cognição.
De todo modo, seria injusto penalizar o exequente pela mora da Fazenda Pública.
Segundo a Corte Superior, devemos levar em consideração alterações legislativas
promovidas pela Lei 10.444/2002, que alterou o CPC73. Essa lei previu que, caso os
documentos necessário não sejam ofertados pela Fazenda Pública no prazo ofertado,
vale considera-se liquidado no valor pretendido pelo exequente. Logo, não há mais
impedimento para que a execução seja promovida e o prazo de prescrição poderá fluir.
Esse regrativa é distinta no NCPC, que fixa no art. 921 as hipóteses de suspensão da
execução, quando não forem empreendidas as diligências necessárias para
prosseguimento da execução. Nesse caso inicia-se a prescrição intercorrente que
poderá levar à extinção da execução na forma do art. 924, do NCPC.
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CESSÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO
DO CAUSÍDICO. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO EM PROCESSO
JUDICIAL. REQUISITOS FORMAIS. ESCRITURA PÚBLICA REFERENTE À CESSÃO DE CRÉDITOS
E DISCRIMINAÇÃO DO VALOR DEVIDO NO PRECATÓRIO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. O
cessionário de honorários advocatícios tem legitimidade para se habilitar no crédito consignado em
precatório desde que comprovada a validade do ato de cessão por escrit ura pública e seja discriminado
o valor devido a título de verba honorária no próprio requisitório, não preenchendo esse último requisito
a simples apresentação de planilha de cálculo final elaborada pelo Tribunal de Justiça.
EREsp 1.127.228-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por unanimidade, julgado em 21/6/2017, DJe
29/6/2017.
Comentários pelo Prof. Ricardo Torques
a) Apresentação resumida do caso
A discussão é bastante objetiva:
a) é necessário para validade habilitação do cessionário, no crédito consignado
no precatório, a discriminação no precatório do valor devido a título da respectiva
verba advocatícia; ou
b) basta a apresentação da planilha de cálculo final apresentada pelo Tribunal de
Justiça para habilitação do crédito.
A 5ª Turma entendeu pelo item b), ao passo que a Corte Especial entendeu pelo item
a).
Neste julgado prevaleceu o entendimento da Corte Especial.
b) Conteúdo teórico pertinente
A execução de verba honorária é efetuada pelo próprio advogado. Contudo, caso ceda
o crédito a terceiros, o cessionário poderá promover ou prosseguir com a execução.
Contudo, resta a discussão em relação a como demonstrar a vinculação do cessionário
para que possa ingressarno feito. Diante da discussão acima retratada, o STJ entendeu
que é necessário existirdestaque específico no crédito discriminando tratar-se de verba
honorária para que o cessionário possa promover a execução, não bastando a mera
planilha dos valores devidos a título de precatório.
c) Questão de prova
Em provas podemos ter:
O cessionário de honorários advocatícios tem legitimidade para se habilitar no crédito consignado
em precatório desde que comprovada a validade do ato de cessão por escritura pública e seja
discriminado o valor devido a título de verba honorária no próprio requisitório, preenchendo esse
último requisito a simples apresentação de planilha de cálculo final elaborada pelo Tribunal de
Justiça.
Incorreto o item.
PATRONO NO EXERCÍCIO DE MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE
POSTULATÓRIA. ART. 30, II, DA LEI N. 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). IMPEDIMENTO DO
EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONTRA OU A FAVOR DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIRE ITO
PÚBLICO DE QUALQUER ESFERA DE PODER. O desempenho de mandato eletivo no Poder Legislativo
impede o exercício da advocacia a favor ou contra pessoa jurídica de direito público pertencente a
qualquer das esferas de governo – municipal, estadual ou federal.
EAREsp 519.194-AM, Rel. Min. Og Fernandes, por unanimidade, julgado em 14/6/2017, DJe 23/6/2017.
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Comentários pelo Prof. Ricardo Torques
Nesse julgado, foi analisada questão específica referente à capacidade postulatória do
parlamentar contra ente público diverso do qual está vinculado.
Afinal, advogado, eleito deputado federal, no curso do mandato, pode ser advogado de
parte que ingressa contra um determinado município?
Já houve decisão no sentido de que seria admissível a atuação do parlamentar, desde
que não fosse contra o ente ao qual está vinculado. Contudo, o STJ, neste julgamento,
fixou tese no sentido de que há vedação expressa para atuação do parlamentar contra
entes públicos, independentemente de ser o ente ao qual encontra-se vinculado.
Esse entendimento foi fixado a partir do art. 30, II, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da
OAB), que dispõe:
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia: (...)
II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas
jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas,
entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. (...)
Portanto, segundo o STJ, por não existir qualquer ressalva no dispositivo, “todos os
membros do Poder Legislativo, independentemente do nível a que pertencerem –
municipal, estadual ou federal – são impedidos de exercer a advocacia contra ou a favor
das pessoas jurídicas de direito público”.
Em provas o assunto poderá ser cobrado em provas da seguinte forma:
De acordo com o entendimento do STJ, todos os membros do Poder Legislativo,
independentemente do nível a que pertencerem – municipal, estadual ou federal – são impedidos
de exercer a advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público.b
Correto o item.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME
NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. CPC.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de
improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do
art. 475 do CPC/73 e por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei n. 4.717/65.
EREsp 1.220.667-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 24/5/2017, DJe
30/6/2017.
Comentários pelo Prof. Ricardo Torques
a) Apresentação resumida do caso
Novamente, temos uma discussão bastante tópica.Cabe reexame necessário nas ações
de improbidade administrativa? A sentença de improbidade apenas terá eficácia após
o exercício do duplo grau de jurisdição obrigatório?
b) Conteúdo teórico pertinente
Segundo a doutrina1:
O ordenamento estabelece que a solução judicial de determinada hipóteses de litígios apenas será
adaptada a transitar em julgado depois de ser examinada, obrigatoriamente, por dois graus de
jurisdição. Nesses casos, a sentença proferida em primeiro grau tem de necessariamente ser
1 WAMBIER, Luiz Rodrigues e TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil, vol. 2, 16ª
edição, reform. e ampl. com o novo CPC, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, 453.
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examinada pelo grau de jurisdição superior, mesmo não sendo interposta apelação por qualquer
das partes. É o que o Código denomina de remessa necessária.
A remessa necessária constitui eficácia da sentença e um óbice para a formação da
coisa julgada. Não se trata de recurso, uma vez que independe da manifestação de
irresignação da parte prejudicada pela sentença.
De acordo com o art. 496, do NCPC, são duas as situações que ensejam a remessa
necessária, também conhecida como duplo grau de jurisdição obrigatório:
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, NÃO produzindo efeito senão depois de
confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas
autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
A Fazenda Pública, quando possui algum crédito a receber de determinada pessoa, caso
não haja pagamento espontâneo, deve ingressar com a execução fiscal. A forma de
impugnar a execução pelo administrado é a oposição de embargos. Assim, se esses
embargos forem julgados procedentes, a Fazenda deixa de receber valores que lhes
seriam devidos. Em face disso, tal como a sentença contrária aos seus interesses, a
procedência dos embargos também se remete à remessa necessária.
Assim, é dever do magistrado, na hipótese de não haver apelação, efetuar a remessa
ao tribunal. Caso não seja efetivada a remessa, cabe ao Presidente do Tribunal
respectivo avocar o processo.
§ 1o Nos casos previstos neste artigo, NÃO interposta a apelação no prazo legal, o juiz
ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal
avocá-los-á.
§ 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária.
Portanto, a regra é a remessa necessária das condenações CONTRÁRIAS à
Fazenda Pública. Há, contudo, exceções! O §3º fixa faixas de condenações que,
mesmo contrárias à Administração Pública direta, autárquica e fundacional, não
implicam a remessa necessária. O §4º fixa entendimentos consolidados que, se
observados no caso concreto, também elidem a remessa necessária. Nesse caso
específico, entende-se que não obstante a condenação contrária e independentemente
do valor, o processo não deve ser enviado ao Tribunal para nova análise. Veja:
§ 3o NÃO se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido
na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de
direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas
autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos
Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias
e fundações de direito público.
Note que as faixas de valores são estipuladas em face do ente federado e de suas
respectivas autarquias e fundações.
Leia, na sequência, o §4º:
§ 4o Também NÃO se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I - súmula de tribunal superior;
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II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça
em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de
assunção de competência;
IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito
administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula
administrativa.
No dispositivo acima, independentemente do valor da condenação, não haverá remessa
necessária sob o argumento de que dificilmente haverá modificação do entendimento
e, de fato, a Fazenda Pública será condenada. Nesse caso, submeter o processo à
reapreciação pelo Tribunal é custoso e pouco efetivo.
Note que a legislação processual atual não trata da remessa necessária na ação de
improbidade. Logo, vamos aplicar o art. 19 da Lei 4.717/1965, segundo entendimento
do STJ:
Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo
grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar
a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei nº
6.014, de 1973)
§ 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento. (Redação dada pela Lei nº 6.014,
de 1973)
§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá
recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 6.014,
de 1973)
c) Questão de prova
Em provas:
Por inexistir previsão legal, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação
de improbidade administrativa não está sujeita ao reexame necessário.
Incorreto o item.
2 – Direito Penal
MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.
DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE
DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE.
INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE (IDH). AUSÊNCIA DE FORÇA
VINCULANTE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTEVISTAS NO ART. 13.2 DO PSJCR.
INCOLUMIDADE DO CRIME DE DESACATO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, NOS
TERMOS EM QUE DISPOSTO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. Não há incompatibilidade do crime
de desacato (art. 331 do CP) com as normativas internacionais previstas na Convenção Americana de
Direitos Humanos (CADH).
HC 379.269-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. para acórdão Min. Antônio Saldanha
Palheiro, por maioria, julgado em 24/5/2017, DJe 30/6/2017.
Comentários pelo Prof. Renan Araújo
a) Apresentação resumida do caso
Trata-se de caso no qual se discutia se a manutenção do crime de desacato no
ordenamento jurídico brasileiro ofenderia o Pacto de San José da Costa Rica.
b) Conteúdo teórico pertinente
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A Doutrina, há algum tempo, questionava a criminalização do desacato, tendo em conta
o direito à liberdade de expressão e a posição de superioridade em que colocava os
funcionários públicos, frente aos particulares.
Houve decisão do STJ2 reconhecendo a descriminalização do crime de desacato. Isso
mesmo. Sustentou o STJ, nessa decisão, que a criminalização da conduta de desacato
atenta contra o art. 13 do Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de
Direitos Humanos), ao colocar os funcionários públicos em posição superior à dos
demais cidadãos no que toca à crítica à sua atuação funcional.
Assim, para a Quinta Turma do STJ, a criminalização do desacato seria uma afronta à
liberdade de expressão e pensamento. Isso não autoriza, contudo, que sejam
proferidas agressões verbais ao funcionário público, o que pode caracterizar outros
delitos (como o crime de injúria, por exemplo).
Todavia, neste julgado mais recente, o STJ, por meio da Terceira Seção (que engloba
as duas Turmas com competência criminal), pacificou o tema, decidindo, em controle
de convencionalidade (controle das normas brasileiras à luz da Convenção Americana
de Direitos Humanos), que a criminalização o desacato não ofende a Convenção
Americana de Direitos Humanos.
A Terceira Seção destacou, ainda, que não houve qualquer pronunciamento da Corte
Interamericana de Direitos Humanos sobre eventual violação à liberdade de expressão
pelo Brasil, em razão da criminalização do desacato. Ademais, a Terceira Seção frisou
que “ainda que assim não fosse, a Corte Interamericana de Direitos já se posicionou
acerca da liberdade de expressão, rechaçando tratar-se de direito absoluto”.
c) Questão de prova
“José dirigiu-se a um órgão público, no qual recebera a informação de que seu
requerimento havia sido negado. Neste momento, passou a ofender o funcionário
público que o atendia. Neste caso, José praticou o crime de desacato, cuja
criminalização não ofende a Convenção Americana de Direitos Humanos, já que a
liberdade de expressão não é direito absoluto. “
GABARITO: CORRETA
3 – Direito Previdenciário
APOSENTADORIA DE PROFESSOR. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI
N. 9.876/99. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL
INICIAL – RMI DO BENEFÍCIO. É legítima a aplicação do fator previdenciário no cálculo da
aposentadoria do professor da educação básica, ressalvados os casos em que o segurado tenha
completado tempo suficiente para a concessão do benefício antes da edição da Lei n. 9.876/99.
REsp 1.599.097-PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Sérgio Kukina, por
maioria, julgado em 20/6/2017, DJe 27/6/2017.
Comentários pelo Prof. Ali Mohamad Jaha
a) Apresentação resumida do caso
A Lei n.º 9.876/1999 criou o Fator Previdenciário com o intuito de diminuir o valor das
aposentadorias precoces e, por consequência, desmotivar o trabalhador a se
aposentar com uma idade considerada baixa (menos de 55 anos).
2
STJ - REsp nº 1640084
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A Lei supracitada alterou a Lei n.º 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios do
RGPS, que ficou assim alterada:
Art. 29. O salário de benefício consiste:
I - Para os benefícios de que tratam as alíneas “b” (Aposentadoria por Idade) e “c”
(Aposentadoria por Tempo de Contribuição) do inciso I do art. 18, na média
aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo
o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;
§ 7.º O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de
sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a
fórmula constante do Anexo desta Lei (não há necessidade de se compreender a
formulação matemática do fator previdenciário).
Por seu turno, o fatorprevidenciário deve ser aplicado sim aos professores da educação
básica que ingressaram após o advento da Lei n.º 9.876/1999. Não há falar em
exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de
contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição à essa importante
categoria profissional resume-se tão somente à redução em 5 anos no tempo de
contribuição, frente aos demais segurados
b) Conteúdo teórico pertinente
Lei n.º 8.213/1991:
Art. 29. O salário de benefício consiste:
I - Para os benefícios de que tratam as alíneas “b” (Aposentadoria por Idade) e “c”
(Aposentadoria por Tempo de Contribuição) do inciso I do art. 18, na média aritmética
simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período
contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;
§ 7.º O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de
sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula
constante do Anexo desta Lei (não há necessidade de se compreender a formulação
matemática do fator previdenciário).
c) Questão de prova
(Questão do Autor/INÉDITA/AMJ/2017):
Conforme dispôs recentemente o STJ, é ilegítima a aplicação do fator previdenciário no
cálculo da aposentadoria do professor da educação básica, inclusive nos casos em que
o segurado tenha completado tempo suficiente para a concessão do benefício antes da
edição da Lei n.º 9.876/1999.
Pelo contrário! É legítima a aplicação do fator previdenciário no cálculo da
aposentadoria do professor da educação básica, ressalvados os casos em que o
segurado tenha completado tempo suficiente para a concessãodo benefícioantes
da edição da Lei n.º 9.876/1999.
Errado.
4 – Direito Administrativo
TREINADOR DE FUTEBOL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO. NÃO
OBRIGATORIEDADE. O exercício da profissão de técnico ou treinador profissional de futebol não se
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restringe aos profissionais graduados em Educação Física, não havendo obrigatoriedade legal de registro
junto ao respectivo Conselho Regional.
REsp 1.650.759-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 6/4/2017, DJe 1/8/2017.
Comentários pelo Prof. Herbert Almeida
a) Apresentação resumida do caso / Conteúdo teórico pertinente
O tema discutido no REsp 1.650.759-SP não é dos mais “quentes” em concursos na
disciplina de Direito Administrativo. Trata-se de questionamento sobre a
obrigatoriedade ou não de registro nos Conselhos Regionais de Educação Física de
técnico ou treinador de futebol. Nesse caso, o STJ consolidou sua jurisprudência no
sentido de que não há nenhum comando normativo que determine a inscrição
de treinadores/técnicos de futebol nos Conselhos Regionais de Educação
Física.
5 – Direito Civil
CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. FALÊNCIA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO DO
CONTRATO DE PERMUTA DO TERRENO MEDIANTE SENTENÇA FALIMENTAR. NOVA ALIENAÇÃO
SEM A INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS ANTIGOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS DO
EMPREENDIMENTO FRUSTRADO. O proprietário de terreno objeto de contrato de permuta com
incorporadora/construtora, rescindido por decisão judicial no curso do processo falimentar desta, tem
responsabilidade pelos danos sofridos pelos antigos adquirentes de unidades autônomas no
empreendimento imobiliário inacabado.
REsp 1.537.012-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 20/6/2017, DJe
26/6/2017.
Comentários pelo Prof. Paulo Sousa
a) Apresentação resumida do caso
Esse caso retrata uma situação comum nas incorporações. Os Melichar tinham um
terreno e uma Construtora de Niterói propôs permuta do terreno por unidades a serem
construídas na incorporação. Os Melichar viram que a oportunidade de negócio era boa
e aceitaram a permuta.
Algumas pessoas compraram unidades na planta, por meio de promessa de cessão de
direitos de fração ideal de terreno, relativamente a uma unidade habitacional que seria
construída. Um deles era meu xará Paulo, que pagou, à época, R$145 mil. Perto do fim
da obra, a construtora faliu e os Melichar pediram ao juiz para resolver a permuta.
O juiz falimentar aceitou e, consequentemente, o contrato do Paulo também foi
cancelada. Os Melichar, então, permutaram o terro (já com a construção perto do fim)
com outra construtora, a Algarve, que tocou a obra e a finalizou. Tudo isso sem que
Paulo tivesse ciência de qualquer coisa e sem que recebesse seu imóvel ou indenização.
b) Conteúdo teórico pertinente
Esse caso retrata uma situação comum nas incorporações, mas que muitos
proprietários que cedem seus terrenos para a construção, o permutando por unidades
imobiliárias, não atentam. Os proprietários do terreno, ao o cederem à incorporação,
passam a ser incorporadores também, tornando-se responsáveis.
Por isso, os proprietários do terreno, com a falência da construtora, teriam ou de
finalizar a obra e entregar as unidades aos promitentes compradores, ou indenizá-los.
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Os Melichar não fizeram nem uma coisa, nem outra, violando a norma do art. 40, §3º
da Lei 4.591/1964, a Lei do Condomínio e da Incorporação Imobiliária (que estudamos
nas aulas de Legislação Civil Especial).
A alegação de que se aplicaria a regra do art. 43, inc. III, que tornaria o crédito de
Paulo privilegiado na falência da primeira construtora, mas isentaria os Melichar de
indenização ou de conclusão da obra, não foi aceita pelo STJ. A Corte entendeu que as
duas regras não são excludentes entre si, mas complementares. Assim, permanece a
obrigação de consulta prévia aos promitentes compradores de unidades autônomas em
caso de resolução do contrato de permuta realizado entre os proprietários do terrenos
e a construtora e novo contrato com terceiros.
c) Questão de prova
Acerca da Lei 4.591/1964, a Lei do Condomínio e da Incorporação Imobiliária, assinale
a alternativa correta, à luz da jurisprudência do STJ. Considere que: a) os proprietários
do terreno o permutaram com a construtora A, em troca de unidades habitacionais; b)
promitentes-compradores adquiriram direitos sobre unidades habitacionais autônomas
a serem construídas; c) a construtora A teve sua falência decretada, tendo o juízo
falimentar permitido a resolução do contrato entre ela e os proprietários do terreno,
com consequência invalidação dos contratos derivados; d) os proprietários do terreno
o negociaram com a construtora B, sem que os promitentes-adquirentes fossem
consultados:
a. Os promitentes-compradores terão crédito privilegiado no juízo falimentar contra a
construtora A, mas não têm direito de indenização nem contra a construtora B nem
contra os proprietários do terreno.
b. Os promitentes-compradores terão crédito privilegiado no juízo falimentar contra a
construtora A e direito de indenização contra a construtora B, mas nenhum direito
contra os proprietários do terreno.
c. Os promitentes-compradores terão crédito privilegiado no juízo falimentar contra a
construtora A e direito de indenização contra os proprietários do terreno, mas nenhum
direito contra a construtora B.
d. Os promitentes-compradores terão crédito privilegiado no juízo falimentar contra a
construtora A e direito de indenização tanto contra a construtora B quanto contra os
proprietários do terreno.
e. Os promitentes-compradores têm direito de indenização contra os proprietários do
terreno, mas não têm nenhum direito contra a construtora B nem crédito privilegiado
no juízo falimentar contra a construtora A.
Você assinalaria a assertiva D.
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXECUÇÃO DE VERBA PRETÉRITA. PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PRETÉRITOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA QUE DECLAROU A PATERNIDADE. O prazo prescricional para o cumprimento de sentença
que condenou ao pagamento de verba alimentícia retroativa se inicia tão somente com o trânsito em
julgado da decisão que reconheceu a paternidade.
REsp 1.634.063-AC, Rel. Min. Moura Ribeiro, por unanimidade, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017.
Comentários pelo Prof. Paulo Sousa
a) Apresentação resumida do caso
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Determinada pessoa ajuíza ação de investigação de paternidade, representado pela
mãe, enquanto é menor impúbere. Ação vai, ação vem, torna-se maior e capaz. Tempos
depois, a ação transita em julgado e a pessoa pretende executar as verbas alimentares
pretéritas, anteriores à decisão de primeiro grau, já que as posteriores à sentença
passaram a ser descontadas diretamente do salário do alimentante.
b) Conteúdo teórico pertinente
A questão é que o CC/2002 estabelece, no art. 206, §2º, que a prescrição é de dois
anos, mas, e conta de quando? Alimentante queria que se contasse da data da
maioridade do filho, ao passo que o filho desejava que a contagem só se iniciasse com
o trânsito em julgado da decisão.
De fato, a decisão do STJ foi certeira. Ainda que o filho pudesse executar
provisoriamente os valores da sentença que lhe reconheceu como filho e determinado
o pagamento dos alimentos vencidos e vincendos, preferiu não o fazer, aguardando o
trânsito em julgado, já que o pai recorreu.
É de se ver que o filho teria de prestar caução para tanto, caso desejasse dar
continuidade às medidas restritivas (e estamos falando de uma execução de quase R$1
milhão, o que exigiria caução substancial). Preferiu aguardar. A lei não obriga à
execução provisória, mas faculta. Por isso, não faria sentido, tempos depois, dizer que
a pretensão prescrevera com a maioridade, por não ter ele executado provisoriamente
a decisão, faculdade essa que pode ou não ser exercida, frise-se novamente.
c) Questão de prova
Assim, se o item afirma que “corre a prescrição relativamente aos alimentos pretéritos,
em ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos, a partir da
maioridade do alimentando, sendo irrelevante a data do trânsito em julgado da
decisão”, você assinalaria que está ela incorreta.
6 – Direito Empresarial
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL. DIREITO DE VOTO. CREDORES AFETADOS
PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO. BONDHOLDERS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VOTAR.
POSSIBILIDADE. Os bondholders – detentores de títulos de dívida emitidos por sociedades em
recuperação judicial e representados por agente fiduciário – têm assegurados o direito de voto nas
deliberações sobre o plano de soerguimento.
REsp 1.670.096-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por maioria, julgado em 20/6/2017, DJe 27/6/2017.
Comentários pelo Prof. Paulo Guimarães
a) Apresentação resumida do caso
Trata-se de um julgado bastante específico acerca do papel dos chamados bondholders
no processo de recuperação judicial. A controvérsia gira em torno da possibilidade de
esses credores terem direito a voto na apreciação do plano de recuperação da empresa.
b) Conteúdo teórico pertinente
A recuperação judicial é um instituto que faz parte do chamado Direito Empresarial de
crise, e serve para promover a reorganização do empresário que está numa situação
econômica desfavorável. A parte mais importante da recuperação é a aprovação do
plano apresentado pelo devedor para superação da crise.
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Por outro lado, para entender o julgado você também precisa saber o que são os
bondholders, que são investidores que adquiriram títulos de dívida (bonds) emitidos
por sociedades anônimas brasileiras que buscaram financiar suas atividades no
exterior. A emissão desses bonds depende da indicação de um agente fiduciário
(indenture trustee) responsável por atuar em favor dos investidores finais.
A discussão surgiu justamente por causa do entendimento de que quem votaria para
aprovação ou reprovação do plano judicial, já que o empresário devedor costuma
indicar como credor, por ausência de previsão legal, apenas o agente fiduciário. O
entendimento do STJ, porém, foi no sentido de que os verdadeiros credores são os
bondholders, e, ainda que normalmente sejam representados pelo agente fiduciário,
neste caso eles devem ter a possibilidade de votar na apreciação do plano.
c) Questão de prova
Diante do exposto, a banca examinadora poderia elaborar uma questão no seguinte
sentido.
No caso de títulos de dívida emitidos no exterior, o direito de voto na assembleia
de credores responsável pela aprovação ou reprovação do plano de recuperação
judicial cabe ao agente fiduciário, representante legítimo dos bondholders.
Diante do que vimos hoje, a assertiva está ERRADA.