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Sumário
Sumário ..........................................................................................................1
1 – Direito Constitucional ..................................................................................1
2 – Direito Processual Civil.................................................................................2
3 – Direito Civil ................................................................................................3
1 – Direito Constitucional
Homologação de declaração de concordância do extraditando
A Segunda Turma resolveu questão de ordem para homologar a declaração de
concordância com pedido extradicional apresentada por cidadão português, nos
termos da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos
Países de Língua Portuguesa (Artigo 19). Em consequência, deferiu pedido de
extradição formulado pelo Governo da República Portuguesa contra acusado por
suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, roubo e furto qualificado.
STF. 2a
Turma. Ext 1476/DF, rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 9.5.2017. (Ext-1476)
Comentários pelo Prof. Ricardo Vale:
a) Apresentação resumida do caso:
Cidadão português é acusado da prática dos crimes de homicídio qualificado, roubo e
furto qualificado. Portugal solicita ao Brasil a extradição, com fundamento em
Convenção de Extradição entre os Estados membros da CPLP (Comunidade dos Países
de Língua Portuguesa).
O cidadão português, contando com assistência advocatícia, manifestou sua
concordância com o pleito extradicional.
b) Conteúdo teórico pertinente:
O art. 19, da Convenção de Extradição entre os Estados-membros da CPLP, dispõe
que “o Estado requerido pode conceder a extradição se a pessoa reclamada, com a
devida assistência jurídica e perante a autoridade judicial do Estado requerido,
declarar a sua expressa anuência em ser entregue ao Estado requerente, depois de
ter sido informada de seu direito a um procedimento formal de extradição e da
proteção que tal direito encerra”.
Para o Min. Celso de Mello, trata-se de um procedimento simplificado de
extradição. Comprovados os requisitos da dupla tipicidade (os atos são considerados
crimes no Brasil e em Portugal) e da dupla punibilidade (não houve a prescrição dos
delitos nem no Brasil, nem em Portugal), foi homologada a declaração de
concordância com o pleito extradicional.
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Nesse caso, a 2a
Turma do STF decidiu que “o relator do processo tem poder para
julgar individualmente processos de extradição, sempre que o próprio extraditando,
com fundamento em norma convencional autorizativa, manifestar expressamente, de
modo livre e voluntário, com assistência técnico-jurídica de advogado ou defensor
público, concordância com o pedido de extradição, ouvida previamente a PGR”.
Assim, nesse caso específico (quando o extraditando manifestar sua concordância
com o pleito extradicional), não haverá necessidade de manifestação da 2a
Turma do
STF como um todo. O próprio relator terá poder para homologar a declaração do
extraditando. Esse ato de homologação representará a decisão final do processo e
implicará na extradição do indivíduo.
c) Questão de prova:
O Ministro relator tem poder para julgar individualmente processos de
extradição, sempre que o próprio extraditando, com fundamento em norma
convencional autorizativa, manifestar expressamente, de modo livre e voluntário,
com assistência técnico-jurídica de advogado ou defensor público, concordância
com o pedido de extradição, ouvida previamente a PGR.
Foi o que decidiu a 2a
Turma do STF na Ext.1476/DF. Assertiva CERTA.
2 – Direito Processual Civil
Propositura da ação: associação e momento para a filiação - 2
A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito
ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados,
somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador,
que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda,
constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.
STF. Plenário. RE 612043/PR, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 10.5.2017. (RE-612043)
Comentários pelo Prof. Ricardo Torques:
a) Apresentação resumida do caso:
No caso em tela, o STF concluiu que a sentença em ação coletiva, cujo autor foi
associação civil na defesa de interesses dos associados tem eficácia perante os
filiados que sejam residentes perante a jurisdição do órgão julgador.
b) Conteúdo teórico pertinente:
O art. 5º, XXI, da CF, estabelece que as associações podem atuar na defesa dos seus
associados, tanto na esfera extrajudicial como judicial. Para tanto, faz-se necessária
autorização expressa, para conferir legitimidade a essa atuação.
Além disso, essa autorização não pode ser genérica, mas específica para um fim
determinado, obtida a partir de declaração individual do associado ou por intermédio
de assembleia geral.
Nesse contexto, entendeu o STF que uma ação coletiva ajuíza por determinada
associação, abrange apenas: filiados residentes que constem da relação jurídica.
c) Questão de prova:
Em provas, podemos ter exatamente o teor do excerto acima destacado:
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A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito
ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados,
somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão
julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da
demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de
conhecimento.
Logo, correta a assertiva.
3 – Direito Civil
Sucessão e regime diferenciado para cônjuges e companheiros
No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes
sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os
casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil.
STF. Plenário. RE 646721/RS, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento
em 10.5.2017. (RE-646721)
Direito sucessório e distinção entre cônjuge e companheiro - 2
No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes
sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os
casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil.
STF. Plenário. RE 878694/MG, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 10.5.2017. (RE-878694)
Comentários pelo Prof. Paulo Sousa:
a) Apresentação resumida do caso:
Ambos os casos, em si, são simples e têm o mesmo pano de fundo. Morrendo uma
pessoa, o consorte é herdeiro. Se casado, o regime é um; se solteiro, o regime é
outro. O curioso é que em algumas situações bem peculiares, o companheiro poderia,
economicamente, se sair melhor que o cônjuge, quando do falecimento de seu
consorte; na maioria das vezes, porém, a situação do companheiro era bem pior que
a do cônjuge, em evidente e odiosa discriminação.
O STF foi chamado a responder quanto à compatibilidade do art. 1.790, que regulava
a matéria sucessória em relação ao companheiro, à CF/1988.
b) Conteúdo teórico pertinente:
Esse foi talvez, um dos julgados mais esperados relativamente às mudanças operadas
pelo CC/2002 em relação ao CC/1916. Isso porque, uma das maiores críticas que se
faz ao Novo Código Civil – das várias a fazer – é que o legislador ignorou por
completo as mudanças jurisprudenciais que vinham sendo assentadas no STF e no
STJ nas décadas de 1980 e 1990.
Uma delas foi exatamente certa equiparação que vinha se dando ao companheiro, em
termos patrimoniais, comparativamente ao cônjuge. A jurisprudência vinha
lentamente se afastando do concubinato, sem que o companheiro tivesse qualquer
repercussão patrimonial com a dissolução da união afetiva ou com a morte do outro.
Num segundo momento, a criatividade equiparou essas uniões concubinárias às
sociedades de fato, talqualmente ocorre numa sociedade não formalizada.
Apesar de ter cariz eminentemente econômico, ao menos era um passo no
reconhecimento dessas relações fáticas. Depois, mais adiante, a jurisprudência vinha
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afastando a draconiana perspectiva de que as uniões fáticas eram menos relevantes
que as constituídas pelo matrimônio, de modo a lhe trazer proteção jurídica. Algumas
leis surgiram nesse sentido, como a Lei 8.971/1994.
O CC/2002, então, deu um “cavalo de pau” na jurisprudência em vários aspectos,
sem qualquer discussão. Isso porque fora ele requentado às pressas nas fornalhas
adormecidas do Congresso, depois de passar décadas mofando de escaninho em
escaninho legislativo. Oriundo da Ditadura, e redigido por um expoente legislativo à
época militar, o novo Código já nascia velho e o art. 1.790 era contraprova disso.
Vide o absurdo e contraditório inc. III, que deferia ao companheiro sobrevivente
apenas 1/3 da herança quando concorresse com qualquer parente sucessível.
Absurdo porque, em tendo o falecido um tio-avô (e quantos de nós conhece os tios-
avôs pelo nome?), ficaria o distante parente com 2/3 da herança e o companheiro de
décadas, de uma vida partilhada, com apenas 1/3.
Contraditório porque se o companheiro concorresse com apenas um filho comum do
falecido, o inc. I lhe daria metade da herança, e a outra metade a esse filho. Ou seja,
o recado era claro às companheiras: tenha um filho! Do contrário, se herdaria menos,
a despeito do parentesco muito mais próximo do herdeiro no segundo caso.
Não bastasse isso, o inc. II era obtuso e, em algumas situações, matematicamente
impossível de implementar. Isso porque ele tratava da concorrência do companheiro
com filhos somente do falecido, ou seja, filhos que não eram filhos do companheiro. O
bizarro é que não há disposição quando há tanto filhos comuns quanto filhos
individuais do falecido, o que fazia a jurisprudência fazer malabarismos e mais
malabarismos (fracassados, lógico) para tentar aplicar a obtusa regra.
Obtuso porque essa é uma situação extremamente comum, na prática. Ao que
parece, quem escreveu essa regra não tinha muita noção da realidade familiar
nacional, rica, plural e multifacetada. Ou talvez tivesse, e a intenção era exatamente
“bagunçar” a casa.
Isso sem contar que, em se tratando de uniões homoafetivas, apenas recentemente
reconhecidas pelo ordenamento jurídico, antes da possibilidade de sua conversão em
matrimônio, não restava aos companheiros solução que não o malfadado art. 1.790.
Não havia solução. Se o casal era homoafetivo, não se poderia, em hipótese alguma,
recorrer ao art. 1.829, que trata da sucessão do cônjuge.
O STF, porém, enterrou todas essas questões e estancou a sangria do princípio da
igualdade assentado na CF/1988, acertadamente. Com a declaração de
inconstitucionalidade do art. 1.790, cônjuge e companheiro, de casais heteroafetivos
ou homoafetivos, são, para fins sucessórios, iguais, devendo receber a mesma
proteção jurídica. Finalmente, iguais. Ponto.
c) Questão de prova:
Quanto à decisão do STF sobre as uniões estáveis e o regime sucessório, assinale
a alternativa correta:
a) se não houver escritura pública entre os conviventes, inaplicáveis as regras
sucessórias do cônjuge ao companheiro;
b) o companheiro concorre os ascendentes de primeiro grau do falecido, tocando
a ele metade da herança;
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c) o companheiro concorre os ascendentes de segundo grau do falecido, tocando
a ele metade da herança;
d) tendo o falecido irmão germano, o companheiro ficará com metade da
herança;
e) diferentemente do cônjuge, o regime de bens da união estável do falecido
com o companheiro é irrelevante, já que esta é união fática, prevalecendo a
regra do art. 1.829.
Nossa resposta é a alternativa C.
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  • 1. Inf. 864 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 5 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 864 INFORMATIVO STF 864 Destaques comentados pelos Professores Estratégia Sumário Sumário ..........................................................................................................1 1 – Direito Constitucional ..................................................................................1 2 – Direito Processual Civil.................................................................................2 3 – Direito Civil ................................................................................................3 1 – Direito Constitucional Homologação de declaração de concordância do extraditando A Segunda Turma resolveu questão de ordem para homologar a declaração de concordância com pedido extradicional apresentada por cidadão português, nos termos da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Artigo 19). Em consequência, deferiu pedido de extradição formulado pelo Governo da República Portuguesa contra acusado por suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, roubo e furto qualificado. STF. 2a Turma. Ext 1476/DF, rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 9.5.2017. (Ext-1476) Comentários pelo Prof. Ricardo Vale: a) Apresentação resumida do caso: Cidadão português é acusado da prática dos crimes de homicídio qualificado, roubo e furto qualificado. Portugal solicita ao Brasil a extradição, com fundamento em Convenção de Extradição entre os Estados membros da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa). O cidadão português, contando com assistência advocatícia, manifestou sua concordância com o pleito extradicional. b) Conteúdo teórico pertinente: O art. 19, da Convenção de Extradição entre os Estados-membros da CPLP, dispõe que “o Estado requerido pode conceder a extradição se a pessoa reclamada, com a devida assistência jurídica e perante a autoridade judicial do Estado requerido, declarar a sua expressa anuência em ser entregue ao Estado requerente, depois de ter sido informada de seu direito a um procedimento formal de extradição e da proteção que tal direito encerra”. Para o Min. Celso de Mello, trata-se de um procedimento simplificado de extradição. Comprovados os requisitos da dupla tipicidade (os atos são considerados crimes no Brasil e em Portugal) e da dupla punibilidade (não houve a prescrição dos delitos nem no Brasil, nem em Portugal), foi homologada a declaração de concordância com o pleito extradicional.
  • 2. Inf. 864 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 5 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 864 Nesse caso, a 2a Turma do STF decidiu que “o relator do processo tem poder para julgar individualmente processos de extradição, sempre que o próprio extraditando, com fundamento em norma convencional autorizativa, manifestar expressamente, de modo livre e voluntário, com assistência técnico-jurídica de advogado ou defensor público, concordância com o pedido de extradição, ouvida previamente a PGR”. Assim, nesse caso específico (quando o extraditando manifestar sua concordância com o pleito extradicional), não haverá necessidade de manifestação da 2a Turma do STF como um todo. O próprio relator terá poder para homologar a declaração do extraditando. Esse ato de homologação representará a decisão final do processo e implicará na extradição do indivíduo. c) Questão de prova: O Ministro relator tem poder para julgar individualmente processos de extradição, sempre que o próprio extraditando, com fundamento em norma convencional autorizativa, manifestar expressamente, de modo livre e voluntário, com assistência técnico-jurídica de advogado ou defensor público, concordância com o pedido de extradição, ouvida previamente a PGR. Foi o que decidiu a 2a Turma do STF na Ext.1476/DF. Assertiva CERTA. 2 – Direito Processual Civil Propositura da ação: associação e momento para a filiação - 2 A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. STF. Plenário. RE 612043/PR, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 10.5.2017. (RE-612043) Comentários pelo Prof. Ricardo Torques: a) Apresentação resumida do caso: No caso em tela, o STF concluiu que a sentença em ação coletiva, cujo autor foi associação civil na defesa de interesses dos associados tem eficácia perante os filiados que sejam residentes perante a jurisdição do órgão julgador. b) Conteúdo teórico pertinente: O art. 5º, XXI, da CF, estabelece que as associações podem atuar na defesa dos seus associados, tanto na esfera extrajudicial como judicial. Para tanto, faz-se necessária autorização expressa, para conferir legitimidade a essa atuação. Além disso, essa autorização não pode ser genérica, mas específica para um fim determinado, obtida a partir de declaração individual do associado ou por intermédio de assembleia geral. Nesse contexto, entendeu o STF que uma ação coletiva ajuíza por determinada associação, abrange apenas: filiados residentes que constem da relação jurídica. c) Questão de prova: Em provas, podemos ter exatamente o teor do excerto acima destacado:
  • 3. Inf. 864 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 3 de 5 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 864 A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Logo, correta a assertiva. 3 – Direito Civil Sucessão e regime diferenciado para cônjuges e companheiros No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil. STF. Plenário. RE 646721/RS, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 10.5.2017. (RE-646721) Direito sucessório e distinção entre cônjuge e companheiro - 2 No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil. STF. Plenário. RE 878694/MG, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 10.5.2017. (RE-878694) Comentários pelo Prof. Paulo Sousa: a) Apresentação resumida do caso: Ambos os casos, em si, são simples e têm o mesmo pano de fundo. Morrendo uma pessoa, o consorte é herdeiro. Se casado, o regime é um; se solteiro, o regime é outro. O curioso é que em algumas situações bem peculiares, o companheiro poderia, economicamente, se sair melhor que o cônjuge, quando do falecimento de seu consorte; na maioria das vezes, porém, a situação do companheiro era bem pior que a do cônjuge, em evidente e odiosa discriminação. O STF foi chamado a responder quanto à compatibilidade do art. 1.790, que regulava a matéria sucessória em relação ao companheiro, à CF/1988. b) Conteúdo teórico pertinente: Esse foi talvez, um dos julgados mais esperados relativamente às mudanças operadas pelo CC/2002 em relação ao CC/1916. Isso porque, uma das maiores críticas que se faz ao Novo Código Civil – das várias a fazer – é que o legislador ignorou por completo as mudanças jurisprudenciais que vinham sendo assentadas no STF e no STJ nas décadas de 1980 e 1990. Uma delas foi exatamente certa equiparação que vinha se dando ao companheiro, em termos patrimoniais, comparativamente ao cônjuge. A jurisprudência vinha lentamente se afastando do concubinato, sem que o companheiro tivesse qualquer repercussão patrimonial com a dissolução da união afetiva ou com a morte do outro. Num segundo momento, a criatividade equiparou essas uniões concubinárias às sociedades de fato, talqualmente ocorre numa sociedade não formalizada. Apesar de ter cariz eminentemente econômico, ao menos era um passo no reconhecimento dessas relações fáticas. Depois, mais adiante, a jurisprudência vinha
  • 4. Inf. 864 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 4 de 5 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 864 afastando a draconiana perspectiva de que as uniões fáticas eram menos relevantes que as constituídas pelo matrimônio, de modo a lhe trazer proteção jurídica. Algumas leis surgiram nesse sentido, como a Lei 8.971/1994. O CC/2002, então, deu um “cavalo de pau” na jurisprudência em vários aspectos, sem qualquer discussão. Isso porque fora ele requentado às pressas nas fornalhas adormecidas do Congresso, depois de passar décadas mofando de escaninho em escaninho legislativo. Oriundo da Ditadura, e redigido por um expoente legislativo à época militar, o novo Código já nascia velho e o art. 1.790 era contraprova disso. Vide o absurdo e contraditório inc. III, que deferia ao companheiro sobrevivente apenas 1/3 da herança quando concorresse com qualquer parente sucessível. Absurdo porque, em tendo o falecido um tio-avô (e quantos de nós conhece os tios- avôs pelo nome?), ficaria o distante parente com 2/3 da herança e o companheiro de décadas, de uma vida partilhada, com apenas 1/3. Contraditório porque se o companheiro concorresse com apenas um filho comum do falecido, o inc. I lhe daria metade da herança, e a outra metade a esse filho. Ou seja, o recado era claro às companheiras: tenha um filho! Do contrário, se herdaria menos, a despeito do parentesco muito mais próximo do herdeiro no segundo caso. Não bastasse isso, o inc. II era obtuso e, em algumas situações, matematicamente impossível de implementar. Isso porque ele tratava da concorrência do companheiro com filhos somente do falecido, ou seja, filhos que não eram filhos do companheiro. O bizarro é que não há disposição quando há tanto filhos comuns quanto filhos individuais do falecido, o que fazia a jurisprudência fazer malabarismos e mais malabarismos (fracassados, lógico) para tentar aplicar a obtusa regra. Obtuso porque essa é uma situação extremamente comum, na prática. Ao que parece, quem escreveu essa regra não tinha muita noção da realidade familiar nacional, rica, plural e multifacetada. Ou talvez tivesse, e a intenção era exatamente “bagunçar” a casa. Isso sem contar que, em se tratando de uniões homoafetivas, apenas recentemente reconhecidas pelo ordenamento jurídico, antes da possibilidade de sua conversão em matrimônio, não restava aos companheiros solução que não o malfadado art. 1.790. Não havia solução. Se o casal era homoafetivo, não se poderia, em hipótese alguma, recorrer ao art. 1.829, que trata da sucessão do cônjuge. O STF, porém, enterrou todas essas questões e estancou a sangria do princípio da igualdade assentado na CF/1988, acertadamente. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790, cônjuge e companheiro, de casais heteroafetivos ou homoafetivos, são, para fins sucessórios, iguais, devendo receber a mesma proteção jurídica. Finalmente, iguais. Ponto. c) Questão de prova: Quanto à decisão do STF sobre as uniões estáveis e o regime sucessório, assinale a alternativa correta: a) se não houver escritura pública entre os conviventes, inaplicáveis as regras sucessórias do cônjuge ao companheiro; b) o companheiro concorre os ascendentes de primeiro grau do falecido, tocando a ele metade da herança;
  • 5. Inf. 864 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 5 de 5 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 864 c) o companheiro concorre os ascendentes de segundo grau do falecido, tocando a ele metade da herança; d) tendo o falecido irmão germano, o companheiro ficará com metade da herança; e) diferentemente do cônjuge, o regime de bens da união estável do falecido com o companheiro é irrelevante, já que esta é união fática, prevalecendo a regra do art. 1.829. Nossa resposta é a alternativa C. Quer receber o Informativo Estratégico diretamente no seu e-mail? Inscreva-se em https://goo.gl/5qilqQ