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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal Jorge Solla – PT/BA
Praça dos Três Poderes - Gabinete: 571 - Anexo: III, CEP: 70160-900 - Brasília
EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO CORREGEDOR DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA.
Representação Por Excesso de Prazo – Supremo Tribunal Federal
Ref. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4650
JORGE JOSÉ SANTOS PEREIRA SOLLA, brasileiro, casado, Deputado
Federal, portador do RG nº 0175971374, inscrito no CPF sob o
nº 195.307.735-87, (doc. 01), com domicílio funcional na Praça dos Três
Poderes, Gabinete 571, Anexo III, Brasília/DF, CEP 70.160-900, vem, à
presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 103-B, § 4º, III, da
Constituição Federal, artigos 80 e seguintes do Regimento Interno do Conselho
Nacional de Justiça, oferecer a presente
REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO
em face do MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL GILMAR
FERREIRA MENDES, relativamente à Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº 4650, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal Jorge Solla – PT/BA
Praça dos Três Poderes - Gabinete: 571 - Anexo: III, CEP: 70160-900 - Brasília
I – DO CABIMENTO
Ab initio, cumpre salientar o cabimento da presente medida, na
forma do artigo 103-B, § 4º, III, da Constituição Federal, o qual confere
legitimidade ao Conselho Nacional de Justiça para atuar na fiscalização das
atividades jurisdicionais, especialmente quanto aos deveres funcionais dos
Magistrados. Vejamos abaixo, in verbis:
Art. 103-B. Omissis
(...)
§ 4º. Compete ao Conselho o controle da atuação
administrativa e financeira do Poder Judiciário e do
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-
lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas
pelo Estatuto da Magistratura:
III – receber e conhecer das reclamações contra membros
ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus
serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de
serviços notariais e de registro que atuem por delegação do
poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência
disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar
processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a
disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou
proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar
outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa
Registra-se, ainda, que o Regimento Interno do CNJ regulamenta,
em capitulo próprio, as formas de provocação do Órgão de controle externo,
notadamente por meio da “Representação Por Excesso de Prazo”. É o que se
verifica com a leitura da norma inscrita no artigo 78 do RICNJ a seguir
colacionado:
Art. 78. A representação contra magistrado, por excesso
injustificado de prazo, para a prática de ato de sua
competência jurisdicional ou administrativa, poderá ser
formulada por qualquer pessoa com interesse legítimo, pelo
Ministério Público, pelos Presidentes de Tribunais ou, de
ofício, pelos Conselheiros.
(...)
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Deputado Federal Jorge Solla – PT/BA
Praça dos Três Poderes - Gabinete: 571 - Anexo: III, CEP: 70160-900 - Brasília
Dessa forma, resta demonstrado o cabimento da presente
Representação, a qual visa garantir a continuidade no julgamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 4650, noticiando excesso de prazo
(injustificável) na atividade judicante e solicitando providências deste Conselho
de Justiça.
II – DA SINOPSE FÁTICA
A compreensão da controvérsia
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI ajuizada
pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no ano de 2011, a
qual questiona dispositivos das Leis nºs 9.096/95 e 9.504/97, acerca do
financiamento de campanhas eleitorais.
Entretanto, a problemática do remédio processual reside na
declaração de inconstitucionalidade de normas que regulamentam as doações
realizadas por empresas privadas – ou seja, o financiamento empresarial de
candidaturas, tema de inquestionável relevância para o combate de ilícitos
eleitorais, bem como da corrupção originada pelos “compromissos” de
campanha e, sobretudo, para se estabelecer o equilíbrio no processo de
disputa eleitoral.
O julgamento, Excelência, iniciado em 11.12.2013, registra os
votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e
Joaquim Barbosa, pela procedência dos pedidos da Ação. Na Sessão Ordinária
do dia 02 de abril de 2014, os Ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo
Lewandowski anteciparam os respectivos votos, pela procedência parcial e
total dos pedidos. Já o Ministro Teori Zavascki, inaugurou a divergência,
votando no sentido de julgar improcedente os pedidos da ação. O Magistrado,
em suma, entendeu que os abusos e a corrupção não estão relacionados ao
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal Jorge Solla – PT/BA
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modelo de financiamento das campanhas eleitorais, mas, de outro lado, ao
descumprimento das normas vigentes.
Ocorre que, na data acima mencionada, 02.04.2014, pediu vistas
dos autos o Ministro Gilmar Mendes (doc. 02), ora Representado, e até o
presente momento, em absoluta afronta aos princípios constitucionais da
duração razoável do processo e da inafastabilidade da jurisdição, e, ainda, ao
próprio Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não levou ao Plenário
a sua manifestação sobre os pedidos da ADIN.
Nota-se que o lapso temporal das vistas do Excelentíssimo
Julgador da Corte Suprema ultrapassa, e muito, o prazo que lhe é conferido
pelas próprias balizas relacionadas à atividade jurisdicional, que, não se pode
negar, são passíveis de serem flexibilizadas a depender da complexidade da
temática em análise.
Por outro lado, não se vislumbra, num juízo perfunctório sobre a
situação, sem que haja qualquer interferência quanto ao mérito do julgamento
da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4650, que seja a hipótese de se
vislumbrar um longo período de (re)análise dos elementos fáticos e jurídicos
norteadores, tendo em vista que 7 (sete) foram os Ministros que já se
posicionaram sobre os pedidos.
Cabe registrar, por oportuno, a participação, como amicus curiae,
da Secretaria Executiva do Comitê Nacional do Movimento de Combate à
Corrupção Eleitoral, do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado, da
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, do Instituto dos Advogados
Brasileiros, do Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais e da Clínica
de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade do Estado
do Rio de Janeiro.
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Em outras palavras: a compreensão do processo em trâmite na
Corte Suprema do Poder Judiciário brasileiro, sobre a constitucionalidade do
financiamento empresarial de campanhas eleitorais, conta com a importante
participação dos “Amigos da Corte”, representantes da sociedade, com o
objetivo de facilitar a construção do provimento jurisdicional pelos julgadores.
É de todo relevante destacar, ainda, que o desate da discussão é
absolutamente inquestionável do ponto de vista da necessidade de se definir
avanços para a solução de inúmeros problemas de ordem social e política
existentes no Brasil, especialmente aqueles relacionados ao combate à
corrupção, tudo em consonância com os anseios da sociedade brasileira por
um novo conjunto de regras para o sistema eleitoral, vide as últimas
manifestações democráticas ocorridas nos diversos Estados do país.
Neste caminhar, constata-se que o excesso de prazo identificado
na hipótese da ADIN nº 4650, quanto à formulação do voto do Representado,
encontra-se injustificável, pelo que necessária se faz a adoção de medidas, por
esse Conselho Nacional de Justiça, a afim de dar maior celeridade ao
julgamento da Ação.
III – DO DIREITO
O ordenamento jurídico pátrio prevê, como princípio constitucional
aplicável à esfera judicial e administrativa, a duração razoável do processo
como baliza para a atuação, dentre outros atores, dos membros do Poder
Judiciário.
É o que se verifica da leitura do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição
Federal a seguir colacionado. Verbis:
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Art. 5º. Omissis
(...)
LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios
que garantam a celeridade de sua tramitação
Ademais, Luiz Guilherme Marinoni1
ensina que a celeridade na
tramitação do processo encontra-se
(...) embutido no próprio direito fundamental à tutela
jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV, CF) que, ao também
garantir a tempestividade da tutela jurisdicional, obrigaria o
legislador, o administrador e o juiz à prestação dos meios
imprescindíveis à outorga da celeridade ao processo.
Neste mesmo diapasão, mister trazer à baila a Lei Orgânica da
Magistratura Nacional, especificamente quanto aos deveres do Magistrado.
Vejamos, então, o disposto no artigo 35 da Lei Complementar nº 35/1979
(LOMAN):
Art. 35 - São deveres do magistrado:
(...)
II - não exceder injustificadamente os prazos para
sentenciar ou despachar;
III - determinar as providências necessárias para que os
atos processuais se realizem nos prazos legais;
De outro lado, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,
em seu artigo 134, prevê o prazo para apresentar os autos após pedido de
vista (até a segunda Sessão Ordinária subsequente). In verbis:
Art. 134. Se algum dos Ministros pedir vistas dos autos,
deverá apresenta-los, para prosseguimento da votação, até
a segunda sessão ordinária subsequente.
1
MARINONI, Luiz Guilheme. Direito Fundamental à duração razoável do processo.
Disponível em: <http://portal.estacio.br/media/2654374/artigo%205%20revisado.pdf> Acesso
em 17.mar.2015
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Assim, considerando que é direito do Requerente, e dos cidadãos
brasileiros, a razoável duração do processo (Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4650), nos termos da legislação processual em vigor, e
que o excesso injustificado de prazo representa infração disciplinar cometida
pelo Magistrado em questão, cumpre a essa Corregedoria Nacional de Justiça,
à luz dos fatos e das provas trazidas, fazer cumprir a Lei e a Constituição, para
que o Representado responda, administrativamente, pela mora processual que
deu causa.
IV – CONCLUSÃO
Em face do exposto, requer ao Conselho Nacional de Justiça
sejam apurados os fatos acima narrados, instaurando-se o competente
processo legal administrativo para aplicação da sanção disciplinar cabível e
prevista em lei para espécie ao Representado.
Acompanha a presente toda a documentação necessária a
demonstrar o alegado excesso injustificado de prazo.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Brasília/DF, 18 de março de 2015.
JORGE SOLLA
DEPUTADO FEDERAL

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Representação por excesso de prazo min. gilmar mendes - dep. jorge solla

  • 1. CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal Jorge Solla – PT/BA Praça dos Três Poderes - Gabinete: 571 - Anexo: III, CEP: 70160-900 - Brasília EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Representação Por Excesso de Prazo – Supremo Tribunal Federal Ref. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4650 JORGE JOSÉ SANTOS PEREIRA SOLLA, brasileiro, casado, Deputado Federal, portador do RG nº 0175971374, inscrito no CPF sob o nº 195.307.735-87, (doc. 01), com domicílio funcional na Praça dos Três Poderes, Gabinete 571, Anexo III, Brasília/DF, CEP 70.160-900, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 103-B, § 4º, III, da Constituição Federal, artigos 80 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, oferecer a presente REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO em face do MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL GILMAR FERREIRA MENDES, relativamente à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4650, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.
  • 2. CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal Jorge Solla – PT/BA Praça dos Três Poderes - Gabinete: 571 - Anexo: III, CEP: 70160-900 - Brasília I – DO CABIMENTO Ab initio, cumpre salientar o cabimento da presente medida, na forma do artigo 103-B, § 4º, III, da Constituição Federal, o qual confere legitimidade ao Conselho Nacional de Justiça para atuar na fiscalização das atividades jurisdicionais, especialmente quanto aos deveres funcionais dos Magistrados. Vejamos abaixo, in verbis: Art. 103-B. Omissis (...) § 4º. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo- lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa Registra-se, ainda, que o Regimento Interno do CNJ regulamenta, em capitulo próprio, as formas de provocação do Órgão de controle externo, notadamente por meio da “Representação Por Excesso de Prazo”. É o que se verifica com a leitura da norma inscrita no artigo 78 do RICNJ a seguir colacionado: Art. 78. A representação contra magistrado, por excesso injustificado de prazo, para a prática de ato de sua competência jurisdicional ou administrativa, poderá ser formulada por qualquer pessoa com interesse legítimo, pelo Ministério Público, pelos Presidentes de Tribunais ou, de ofício, pelos Conselheiros. (...)
  • 3. CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal Jorge Solla – PT/BA Praça dos Três Poderes - Gabinete: 571 - Anexo: III, CEP: 70160-900 - Brasília Dessa forma, resta demonstrado o cabimento da presente Representação, a qual visa garantir a continuidade no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4650, noticiando excesso de prazo (injustificável) na atividade judicante e solicitando providências deste Conselho de Justiça. II – DA SINOPSE FÁTICA A compreensão da controvérsia Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no ano de 2011, a qual questiona dispositivos das Leis nºs 9.096/95 e 9.504/97, acerca do financiamento de campanhas eleitorais. Entretanto, a problemática do remédio processual reside na declaração de inconstitucionalidade de normas que regulamentam as doações realizadas por empresas privadas – ou seja, o financiamento empresarial de candidaturas, tema de inquestionável relevância para o combate de ilícitos eleitorais, bem como da corrupção originada pelos “compromissos” de campanha e, sobretudo, para se estabelecer o equilíbrio no processo de disputa eleitoral. O julgamento, Excelência, iniciado em 11.12.2013, registra os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Joaquim Barbosa, pela procedência dos pedidos da Ação. Na Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2014, os Ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski anteciparam os respectivos votos, pela procedência parcial e total dos pedidos. Já o Ministro Teori Zavascki, inaugurou a divergência, votando no sentido de julgar improcedente os pedidos da ação. O Magistrado, em suma, entendeu que os abusos e a corrupção não estão relacionados ao
  • 4. CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal Jorge Solla – PT/BA Praça dos Três Poderes - Gabinete: 571 - Anexo: III, CEP: 70160-900 - Brasília modelo de financiamento das campanhas eleitorais, mas, de outro lado, ao descumprimento das normas vigentes. Ocorre que, na data acima mencionada, 02.04.2014, pediu vistas dos autos o Ministro Gilmar Mendes (doc. 02), ora Representado, e até o presente momento, em absoluta afronta aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da inafastabilidade da jurisdição, e, ainda, ao próprio Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não levou ao Plenário a sua manifestação sobre os pedidos da ADIN. Nota-se que o lapso temporal das vistas do Excelentíssimo Julgador da Corte Suprema ultrapassa, e muito, o prazo que lhe é conferido pelas próprias balizas relacionadas à atividade jurisdicional, que, não se pode negar, são passíveis de serem flexibilizadas a depender da complexidade da temática em análise. Por outro lado, não se vislumbra, num juízo perfunctório sobre a situação, sem que haja qualquer interferência quanto ao mérito do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4650, que seja a hipótese de se vislumbrar um longo período de (re)análise dos elementos fáticos e jurídicos norteadores, tendo em vista que 7 (sete) foram os Ministros que já se posicionaram sobre os pedidos. Cabe registrar, por oportuno, a participação, como amicus curiae, da Secretaria Executiva do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, do Instituto dos Advogados Brasileiros, do Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais e da Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
  • 5. CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal Jorge Solla – PT/BA Praça dos Três Poderes - Gabinete: 571 - Anexo: III, CEP: 70160-900 - Brasília Em outras palavras: a compreensão do processo em trâmite na Corte Suprema do Poder Judiciário brasileiro, sobre a constitucionalidade do financiamento empresarial de campanhas eleitorais, conta com a importante participação dos “Amigos da Corte”, representantes da sociedade, com o objetivo de facilitar a construção do provimento jurisdicional pelos julgadores. É de todo relevante destacar, ainda, que o desate da discussão é absolutamente inquestionável do ponto de vista da necessidade de se definir avanços para a solução de inúmeros problemas de ordem social e política existentes no Brasil, especialmente aqueles relacionados ao combate à corrupção, tudo em consonância com os anseios da sociedade brasileira por um novo conjunto de regras para o sistema eleitoral, vide as últimas manifestações democráticas ocorridas nos diversos Estados do país. Neste caminhar, constata-se que o excesso de prazo identificado na hipótese da ADIN nº 4650, quanto à formulação do voto do Representado, encontra-se injustificável, pelo que necessária se faz a adoção de medidas, por esse Conselho Nacional de Justiça, a afim de dar maior celeridade ao julgamento da Ação. III – DO DIREITO O ordenamento jurídico pátrio prevê, como princípio constitucional aplicável à esfera judicial e administrativa, a duração razoável do processo como baliza para a atuação, dentre outros atores, dos membros do Poder Judiciário. É o que se verifica da leitura do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal a seguir colacionado. Verbis:
  • 6. CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal Jorge Solla – PT/BA Praça dos Três Poderes - Gabinete: 571 - Anexo: III, CEP: 70160-900 - Brasília Art. 5º. Omissis (...) LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação Ademais, Luiz Guilherme Marinoni1 ensina que a celeridade na tramitação do processo encontra-se (...) embutido no próprio direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV, CF) que, ao também garantir a tempestividade da tutela jurisdicional, obrigaria o legislador, o administrador e o juiz à prestação dos meios imprescindíveis à outorga da celeridade ao processo. Neste mesmo diapasão, mister trazer à baila a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, especificamente quanto aos deveres do Magistrado. Vejamos, então, o disposto no artigo 35 da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN): Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) II - não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar; III - determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; De outro lado, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em seu artigo 134, prevê o prazo para apresentar os autos após pedido de vista (até a segunda Sessão Ordinária subsequente). In verbis: Art. 134. Se algum dos Ministros pedir vistas dos autos, deverá apresenta-los, para prosseguimento da votação, até a segunda sessão ordinária subsequente. 1 MARINONI, Luiz Guilheme. Direito Fundamental à duração razoável do processo. Disponível em: <http://portal.estacio.br/media/2654374/artigo%205%20revisado.pdf> Acesso em 17.mar.2015
  • 7. CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal Jorge Solla – PT/BA Praça dos Três Poderes - Gabinete: 571 - Anexo: III, CEP: 70160-900 - Brasília Assim, considerando que é direito do Requerente, e dos cidadãos brasileiros, a razoável duração do processo (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4650), nos termos da legislação processual em vigor, e que o excesso injustificado de prazo representa infração disciplinar cometida pelo Magistrado em questão, cumpre a essa Corregedoria Nacional de Justiça, à luz dos fatos e das provas trazidas, fazer cumprir a Lei e a Constituição, para que o Representado responda, administrativamente, pela mora processual que deu causa. IV – CONCLUSÃO Em face do exposto, requer ao Conselho Nacional de Justiça sejam apurados os fatos acima narrados, instaurando-se o competente processo legal administrativo para aplicação da sanção disciplinar cabível e prevista em lei para espécie ao Representado. Acompanha a presente toda a documentação necessária a demonstrar o alegado excesso injustificado de prazo. Termos em que, Pede e espera deferimento. Brasília/DF, 18 de março de 2015. JORGE SOLLA DEPUTADO FEDERAL