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Sumário
Sumário ...................................................................................................... 1
1 – Direito Constitucional................................................................................ 1
2 – Direito Processual Civil.............................................................................. 2
3 – Direito Penal ........................................................................................... 3
4 – Direito Processual Penal ............................................................................ 4
1 – Direito Constitucional
Tráfico de drogas e confisco de bens
É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em
decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade,
reiteração do uso do§ bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a
descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além
daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único (1), da Constituição
Federal (CF).
STF. Plenário. RE 638491/PR, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 17.5.2017. (RE-638491)
Comentários pelo Prof. Ricardo Vale:
a) Apresentação resumida do caso:
Veículo foi confiscado por transportar maconha em fundo falso. O TJ-PR afastou o
confisco por considerar que não havia provas de que este tenha sido preparado para
disfarçar o transporte de maconha e de que era usado reiteradamente para traficar.
O Ministério Público Estadual interpôs recurso extraordinário perante o STF, por
entender que haveria violação ao art. 243, CF/88.
b) Conteúdo teórico pertinente:
O direito de propriedade não é absoluto. Como forma de reprimir o tráfico de
drogas, admite-se sua restrição.
Nesse sentido, o art. 243, parágrafo único, CF/88, estabelece que “todo e qualquer
bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a
fundo especial com destinação específica, na forma da lei”.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, como requisito único para o confisco,
que o bem tenha sido apreendido em decorrência do tráfico de drogas. Não se exige a
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habitualidade ou a reiteração do uso do bem no tráfico de drogas, tampouco que ele
tenha sido modificado para dificultar a descoberta do local de acondicionamento da
droga.
Dessa forma, decidiu a Corte que “é possível o confisco de todo e qualquer bem de
valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade
de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua
modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou
qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243,
parágrafo único, da Constituição Federal”.
c) Questão de prova:
“O confisco de bem apreendido em razão do tráfico de drogas depende da
comprovação da habitualidade do seu uso nessa atividade ilícita”.
ERRADA. Não há necessidade de se comprovar a habitualidade ou reiteração do uso
do bem no tráfico de drogas para que ele seja confiscado.
2 – Direito Processual Civil
Ausência de apresentação de contrarrazões e honorários recursais
É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11 (1), do Código
de Processo Civil (CPC), mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou
contraminuta pelo advogado.
STF. Plenário. AO 2063 AgR/CE , rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgamento
em 18.5.2017. (AO-2063)
Comentários pelo Prof. Ricardo Torques:
a) Apresentação resumida do caso:
O STF concluiu que é possível a condenação em honorários advocatícios na fase
recursal, mesmo quando o recorrido, vencedor no recurso, não houver apresentado a
peça de defesa.
b) Conteúdo teórico pertinente:
Pela sistemática atual do NCPC, temos a fixação dos honorários nas sucessivas fases
processuais. Assim, na fase recursal, o tribunal, a partir dos limites máximos fixados,
poderá majorar o valor devido a título de honorários advocatícios, em face do zelo
profissional, do lugar da prestação do serviço, da natureza e importância da causa e,
também, do trabalho realizado (incisos do art. §2º do art. 85, do NCPC).
Essa regra tem por finalidade remunerar o trabalho de forma escalonada e, além
disso, atua como como forma de elidir a propositura de diversos recursos, pois se
desprovidos geram condenação específica em honorários.
A discussão que se pôs no STF foi no sentido de exigir a apresentação das
contrarrazões para que o recorrido quando vencedor na fase recursal receber os
honorários.
A conclusão do STF foi no sentido de que os honorários serão arbitrados em face da
sucumbência, ainda que a parte não tenha apresentado a peça de defesa na fase
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recursal. Evidentemente que, na fixação da condenação devem ser levados em
consideração os critérios do art. 85, §2º, do NCPC.
c) Questão de prova:
Em provas:
Segundo o STF, descabe condenação em honorários advocatícios em face recursal quando o
recorrido, ainda que vencedor na fase recursal, não tenha apresentado contrarrazões ao recurso
de apelação.
Pelo que vimos, o que justifica a condenação é a sucumbência, de modo que a
assertiva está incorreta.
3 – Direito Penal
Crime de divulgação de informação falsa sobre instituição financeira e
imunidade parlamentar
A Primeira Turma, por maioria, admitiu a impetração e, por unanimidade, concedeu
ordem de “habeas corpus” para cassar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região que condenou parlamentar pela prática do delito de divulgação de informação
falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira, previsto no art. 3º
da Lei 7.492/1986.
STF. 1a Turma. HC 115397/ES, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 16.5.2017. (HC-115397)
Comentários pelo Prof. Renan Araújo:
a) Apresentação resumida do caso:
Tratava-se de caso no qual a questão residia em saber se a manifestação pública de
um parlamentar, a respeito da conveniência da privatização de um Banco público,
configuraria o crime de “divulgação de informação falsa ou prejudicialmente
incompleta sobre instituição financeira”, previsto no art. 3º da Lei 7.492/1986.
b) Conteúdo teórico pertinente:
O crime de “divulgação de informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre
instituição financeira” está tipificado no art. 3º da Lei 7.492/1986. Vejamos:
Art. 3º Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Para sua configuração, é necessário que o agente tenha o dolo de divulgar a
informação falsa (sabendo que o é) ou prejudicialmente incompleta (sabendo ser
incompleta) a respeito de instituição financeira.
No caso concreto, o parlamentar apenas teria, no exercício da Presidência da
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, opinado sobre “a conveniência da
privatização do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes), ante a existência de
dívida no valor de R$ 500 milhões.”
A Turma entendeu que, neste caso, não havia restado configurado o dolo de divulgar
informação falsa ou incompleta sobre a referida instituição financeira. Ademais, a
Turma ressaltou que as declarações estariam protegidas pela imunidade material
decorrente de suas opiniões, palavras e votos (art. 53 c/c art. 27, §1º da CF/88).
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c) Questão de prova:
Se um parlamentar, publicamente, defender a a privatização de um Banco público,
em razão de suposta dívida deste Banco, que posteriormente se mostrou inferior ao
valor apontado, deverá responder pelo crime de “divulgação de informação falsa ou
prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira”, previsto no art. 3º da Lei
7.492/1986, ainda que não tenha havido dolo de divulgar informação falsa.
GABARITO: ERRADA
4 – Direito Processual Penal
‘Habeas corpus’ impetrado contra decisão de ministro do STF
Não cabe “habeas corpus”, se a impetração for ajuizada em face de decisões
monocráticas proferidas por ministro do Supremo Tribunal Federal.
STF. Plenário. HC 115787/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, 18.5.2017. (HC-
115787)
Comentários pelo Prof. Renan Araújo:
a) Apresentação resumida do caso:
Tratava-se de caso no qual a questão residia em saber se era cabível a impetração de
Habeas Corpus, perante o Plenário do STF, para impugnar decisão monocrática
proferida por Ministro da Corte.
b) Conteúdo teórico pertinente:
O Plenário sustentou que há impedimento ao ao conhecimento do HC impetrado neste
caso, uma vez que se impugnava decisão monocrática de ministro do próprio STF,
que havia determinado a prisão cautelar do paciente.
De fato, conforme a jurisprudência consolidada do STF, o Habeas Corpus não pode
ser utilizado como substitutivo recursal, quando há recurso cabível para
impugnar a decisão. No caso, o recurso cabível seria o agravo regimental.
c) Questão de prova:
Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, não é cabível a impetração de
Habeas Corpus, perante o Plenário do STF, para impugnar decisão monocrática
proferida por Ministro daquela Corte, quando cabível o agravo.
GABARITO: CORRETA
Reclamação, preso advogado e execução provisória da pena
A Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental em
reclamação no qual se pretendia a transferência do agravante de cela comum de
estabelecimento prisional para sala de estado-maior em razão da sua condição de
advogado preso provisoriamente.
STF. 2a Turma. Rcl 25111 AgR/PR, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 16.5.2017. (RCL-25111)
Comentários pelo Prof. Renan Araújo:
a) Apresentação resumida do caso:
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Tratava-se de caso no qual a questão residia em saber se o direito à prisão especial
(em sala de estado-maior), a que fazem jus os advogados, se estende às hipóteses
de execução provisória de pena.
b) Conteúdo teórico pertinente:
O art. 7º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) assim dispõe:
“Art. 7º São direitos do advogado:
(...)
V – não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado
Maior, com instalações e comodidades condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar”.
A defesa sustentava que, por não ter havido o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória, era imperiosa a transferência do custodiado de cela comum de
estabelecimento prisional para sala de estado-maior, dada sua condição de advogado
preso provisoriamente.
Todavia, a Segunda Turma decidiu que já havia acórdão condenatório proferido em
segundo grau de jurisdição, de maneira que a prisão do acusado não mais se
revestiria do caráter de cautelaridade, sendo verdadeira “prisão-pena”, decorrente da
possibilidade de execução provisória da pena, entendimento adotado pelo STF a partir
do HC 126.292.
Isto posto, em não se tratando de prisão cautelar, mas prisão-pena, não faz jus o
advogado à prisão especial prevista no art. 7º do EOAB.
c) Questão de prova: A prisão especial prevista para os advogados, com
recolhimento em sala de estado-maior, é aplicável sempre que não tenha havido,
ainda, o trânsito em julgado, ainda que se trate de execução provisória de pena,
decorrente de acórdão penal condenatório proferido em segundo grau de jurisdição.
GABARITO: ERRADA
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  • 1. Inf. 865 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 5 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 865 INFORMATIVO STF 865 Destaques comentados pelos Professores Estratégia Sumário Sumário ...................................................................................................... 1 1 – Direito Constitucional................................................................................ 1 2 – Direito Processual Civil.............................................................................. 2 3 – Direito Penal ........................................................................................... 3 4 – Direito Processual Penal ............................................................................ 4 1 – Direito Constitucional Tráfico de drogas e confisco de bens É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do§ bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único (1), da Constituição Federal (CF). STF. Plenário. RE 638491/PR, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 17.5.2017. (RE-638491) Comentários pelo Prof. Ricardo Vale: a) Apresentação resumida do caso: Veículo foi confiscado por transportar maconha em fundo falso. O TJ-PR afastou o confisco por considerar que não havia provas de que este tenha sido preparado para disfarçar o transporte de maconha e de que era usado reiteradamente para traficar. O Ministério Público Estadual interpôs recurso extraordinário perante o STF, por entender que haveria violação ao art. 243, CF/88. b) Conteúdo teórico pertinente: O direito de propriedade não é absoluto. Como forma de reprimir o tráfico de drogas, admite-se sua restrição. Nesse sentido, o art. 243, parágrafo único, CF/88, estabelece que “todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei”. A Constituição Federal de 1988 estabelece, como requisito único para o confisco, que o bem tenha sido apreendido em decorrência do tráfico de drogas. Não se exige a
  • 2. Inf. 865 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 5 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 865 habitualidade ou a reiteração do uso do bem no tráfico de drogas, tampouco que ele tenha sido modificado para dificultar a descoberta do local de acondicionamento da droga. Dessa forma, decidiu a Corte que “é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal”. c) Questão de prova: “O confisco de bem apreendido em razão do tráfico de drogas depende da comprovação da habitualidade do seu uso nessa atividade ilícita”. ERRADA. Não há necessidade de se comprovar a habitualidade ou reiteração do uso do bem no tráfico de drogas para que ele seja confiscado. 2 – Direito Processual Civil Ausência de apresentação de contrarrazões e honorários recursais É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11 (1), do Código de Processo Civil (CPC), mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado. STF. Plenário. AO 2063 AgR/CE , rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgamento em 18.5.2017. (AO-2063) Comentários pelo Prof. Ricardo Torques: a) Apresentação resumida do caso: O STF concluiu que é possível a condenação em honorários advocatícios na fase recursal, mesmo quando o recorrido, vencedor no recurso, não houver apresentado a peça de defesa. b) Conteúdo teórico pertinente: Pela sistemática atual do NCPC, temos a fixação dos honorários nas sucessivas fases processuais. Assim, na fase recursal, o tribunal, a partir dos limites máximos fixados, poderá majorar o valor devido a título de honorários advocatícios, em face do zelo profissional, do lugar da prestação do serviço, da natureza e importância da causa e, também, do trabalho realizado (incisos do art. §2º do art. 85, do NCPC). Essa regra tem por finalidade remunerar o trabalho de forma escalonada e, além disso, atua como como forma de elidir a propositura de diversos recursos, pois se desprovidos geram condenação específica em honorários. A discussão que se pôs no STF foi no sentido de exigir a apresentação das contrarrazões para que o recorrido quando vencedor na fase recursal receber os honorários. A conclusão do STF foi no sentido de que os honorários serão arbitrados em face da sucumbência, ainda que a parte não tenha apresentado a peça de defesa na fase
  • 3. Inf. 865 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 3 de 5 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 865 recursal. Evidentemente que, na fixação da condenação devem ser levados em consideração os critérios do art. 85, §2º, do NCPC. c) Questão de prova: Em provas: Segundo o STF, descabe condenação em honorários advocatícios em face recursal quando o recorrido, ainda que vencedor na fase recursal, não tenha apresentado contrarrazões ao recurso de apelação. Pelo que vimos, o que justifica a condenação é a sucumbência, de modo que a assertiva está incorreta. 3 – Direito Penal Crime de divulgação de informação falsa sobre instituição financeira e imunidade parlamentar A Primeira Turma, por maioria, admitiu a impetração e, por unanimidade, concedeu ordem de “habeas corpus” para cassar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que condenou parlamentar pela prática do delito de divulgação de informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira, previsto no art. 3º da Lei 7.492/1986. STF. 1a Turma. HC 115397/ES, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 16.5.2017. (HC-115397) Comentários pelo Prof. Renan Araújo: a) Apresentação resumida do caso: Tratava-se de caso no qual a questão residia em saber se a manifestação pública de um parlamentar, a respeito da conveniência da privatização de um Banco público, configuraria o crime de “divulgação de informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira”, previsto no art. 3º da Lei 7.492/1986. b) Conteúdo teórico pertinente: O crime de “divulgação de informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira” está tipificado no art. 3º da Lei 7.492/1986. Vejamos: Art. 3º Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Para sua configuração, é necessário que o agente tenha o dolo de divulgar a informação falsa (sabendo que o é) ou prejudicialmente incompleta (sabendo ser incompleta) a respeito de instituição financeira. No caso concreto, o parlamentar apenas teria, no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, opinado sobre “a conveniência da privatização do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes), ante a existência de dívida no valor de R$ 500 milhões.” A Turma entendeu que, neste caso, não havia restado configurado o dolo de divulgar informação falsa ou incompleta sobre a referida instituição financeira. Ademais, a Turma ressaltou que as declarações estariam protegidas pela imunidade material decorrente de suas opiniões, palavras e votos (art. 53 c/c art. 27, §1º da CF/88).
  • 4. Inf. 865 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 4 de 5 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 865 c) Questão de prova: Se um parlamentar, publicamente, defender a a privatização de um Banco público, em razão de suposta dívida deste Banco, que posteriormente se mostrou inferior ao valor apontado, deverá responder pelo crime de “divulgação de informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira”, previsto no art. 3º da Lei 7.492/1986, ainda que não tenha havido dolo de divulgar informação falsa. GABARITO: ERRADA 4 – Direito Processual Penal ‘Habeas corpus’ impetrado contra decisão de ministro do STF Não cabe “habeas corpus”, se a impetração for ajuizada em face de decisões monocráticas proferidas por ministro do Supremo Tribunal Federal. STF. Plenário. HC 115787/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, 18.5.2017. (HC- 115787) Comentários pelo Prof. Renan Araújo: a) Apresentação resumida do caso: Tratava-se de caso no qual a questão residia em saber se era cabível a impetração de Habeas Corpus, perante o Plenário do STF, para impugnar decisão monocrática proferida por Ministro da Corte. b) Conteúdo teórico pertinente: O Plenário sustentou que há impedimento ao ao conhecimento do HC impetrado neste caso, uma vez que se impugnava decisão monocrática de ministro do próprio STF, que havia determinado a prisão cautelar do paciente. De fato, conforme a jurisprudência consolidada do STF, o Habeas Corpus não pode ser utilizado como substitutivo recursal, quando há recurso cabível para impugnar a decisão. No caso, o recurso cabível seria o agravo regimental. c) Questão de prova: Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, não é cabível a impetração de Habeas Corpus, perante o Plenário do STF, para impugnar decisão monocrática proferida por Ministro daquela Corte, quando cabível o agravo. GABARITO: CORRETA Reclamação, preso advogado e execução provisória da pena A Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental em reclamação no qual se pretendia a transferência do agravante de cela comum de estabelecimento prisional para sala de estado-maior em razão da sua condição de advogado preso provisoriamente. STF. 2a Turma. Rcl 25111 AgR/PR, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 16.5.2017. (RCL-25111) Comentários pelo Prof. Renan Araújo: a) Apresentação resumida do caso:
  • 5. Inf. 865 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 5 de 5 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 865 Tratava-se de caso no qual a questão residia em saber se o direito à prisão especial (em sala de estado-maior), a que fazem jus os advogados, se estende às hipóteses de execução provisória de pena. b) Conteúdo teórico pertinente: O art. 7º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) assim dispõe: “Art. 7º São direitos do advogado: (...) V – não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar”. A defesa sustentava que, por não ter havido o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, era imperiosa a transferência do custodiado de cela comum de estabelecimento prisional para sala de estado-maior, dada sua condição de advogado preso provisoriamente. Todavia, a Segunda Turma decidiu que já havia acórdão condenatório proferido em segundo grau de jurisdição, de maneira que a prisão do acusado não mais se revestiria do caráter de cautelaridade, sendo verdadeira “prisão-pena”, decorrente da possibilidade de execução provisória da pena, entendimento adotado pelo STF a partir do HC 126.292. Isto posto, em não se tratando de prisão cautelar, mas prisão-pena, não faz jus o advogado à prisão especial prevista no art. 7º do EOAB. c) Questão de prova: A prisão especial prevista para os advogados, com recolhimento em sala de estado-maior, é aplicável sempre que não tenha havido, ainda, o trânsito em julgado, ainda que se trate de execução provisória de pena, decorrente de acórdão penal condenatório proferido em segundo grau de jurisdição. GABARITO: ERRADA Quer receber o Informativo Estratégico diretamente no seu e-mail? Inscreva-se em https://goo.gl/5qilqQ