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Destaques comentados pelos
Professores Estratégia
Sumário
1 – Direito Tributário ..................................................................................... 1
2 – Direito Processual Civil.............................................................................. 3
3 – Direito Processual Penal ............................................................................ 7
4 – Direito Civil............................................................................................. 9
5 – Direito Empresarial................................................................................. 13
1 – Direito Tributário
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). CARÁTER
COMPULSÓRIO AFASTADO PELO STF NA ADI 3.106-MG. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR AFASTAMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO
TRIBUTO. INTERPRETAÇÃO DO JULGAMENTO DA ADI. FORMAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA
CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG. POSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO
SERVIDOR. A partir de 14/4/2010 deve ser reconhecida a natureza contratual da relação firmada entre
os servidores do Estado de Minas Gerais e o IPSEMG, instituída pelo art. 85 da Lei Complementar Estadual
n. 64/2002, sendo garantida a restituição de indébito somente àqueles que, após essa data, não tenham
aderido expressa ou tacitamente aos serviços de saúde disponibilizados.
REsp 1.348.679-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe
29/5/2017.
Comentários pelo Prof. Fábio Dutra
a) Apresentação resumida do caso
O STJ decidiu, no âmbito deste recurso especial, pela restrição ao direito de restituição
de indébito relativo à contribuição para custeio de serviço de saúde cobrada dos
servidores públicos estaduais de Minas Gerais, sendo aplicável apenas aos servidores
que, a partir de 14/04/2010, tenham sofrido a cobrança dessa contribuição, sem terem
aderido expressa ou tacitamente aos serviços de saúde disponibilizados. Para
entendermos melhor, precisamos citar o julgamento da ADI 3.106-MG, pelo STF.
b) Conteúdo teórico pertinente
Trata-se de Recurso Especial versando sobre assunto já discutido no âmbito do STF,
mais precisamente sobre o julgamento da ADI 3.106-MG, que considerou
inconstitucional o art. 85 da Lei Complementar Estadual n. 64/2002. O referido
dispositivo havia instituído uma contribuição compulsória (de natureza tributária) a
ser cobrada dos servidores públicos estaduais de Minas Gerais para o custeio dos
serviços de saúde ofertados pelo IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores de
Minas Gerais.
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Desse modo, com o julgamento pelo STF da supracitada ação direta de
inconstitucionalidade, a partir de 14/04/2010, a referida contribuição perdeu
sua natureza tributária, tornando a adesão do servidor público aos planos de
saúde facultativa. Explique-se melhor: a contribuição continua existindo, mas em
caráter facultativo ou contratual, isto é, somente para os servidores que aderirem ao
plano de saúde.
Diante do exposto, a repetição do indébito só caberá aos servidores que, a partir dessa
data, estejam se submetendo à cobrança da contribuição sem terem aderido expressa
ou tacitamente aos serviços de saúde disponibilizados pelo IPSEMG.
c) Questão de prova
INÉDITA/2017 - De acordo com a jurisprudência do STJ, cabe restituição de indébito
quanto à contribuição de caráter facultativo cobrada de servidores públicos para custeio
de serviços de saúde, sem que haja adesão expressa ou tácita a esses serviços.
Comentário: A questão resume tudo o que comentamos. A partir do momento em que
a contribuição passa a ter caráter facultativo, só caberá restituição de indébito se
houver cobrança sem que haja adesão expressa ou tácita a esses serviços. Questão
correta.
DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS.
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PENA DE PERDIMENTO. NÃO ADEQUAÇÃO. O erro culposo na classificação
aduaneira de mercadorias importadas e devidamente declaradas ao fisco não se equipara à declaração
falsa de conteúdo e, portanto, não legitima a imposição da pena de perdimento.
REsp 1.316.269-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, por unanimidade, julgado em 6/4/2017, DJe 12/5/2017.
Comentários pelo Prof. Fábio Dutra
a) Apresentação resumida do caso
No caso em apreço, o STJ considerou que, não havendo má-fé por parte do importador,
e considerando a correta descrição das mercadorias importadas e mero erro de
classificação fiscal, não há que se falar na aplicação da pena de perdimento das
mercadorias importadas, haja vista não se equiparar à declaração falsa de conteúdo.
b) Conteúdo teórico pertinente
De antemão, importa-nos saber que uma das penalidades administrativas impostas aos
importadores é a pena de perdimento de mercadorias. Uma das hipóteses que
ensejam a aplicação dessa rígida penalidade é o caso de a mercadoria estrangeira,
chegada ao país com falsa declaração de conteúdo.
No caso em questão, o STJ comparou a ocorrência dessa infração com a declaração
indevida, decorrente de erro culposo, e que é punida apenas com multa aplicada
sobre a diferença do imposto apurada.
O caso concreto se referia apenas ao erro na classificação fiscal da mercadoria
importada, que, em termos simplificados, se refere ao enquadramento do produto
importado à alíquota do imposto de importação a ele pertinente.
Assim, o STJ concluiu pela impossibilidade da aplicação da pena de perdimento
quando existente a correta descrição das mercadorias importadas e mero erro
de classificação, sem má-fé do importador.
c) Questão de prova
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INÉDITA/2017 – De acordo com a jurisprudência do STJ, o erro culposo na
classificação aduaneira de mercadorias importadas e devidamente declaradas ao fisco
não se equipara à declaração falsa de conteúdo e, portanto, não legitima a imposição
da pena de perdimento.
Comentário: Deveras, como vimos, se não há má-fé por parte do importador,
configurando mero erro na classificação fiscal da mercadoria importada, não há que se
falar na aplicação da pena de perdimento. Questão correta.
2 – Direito Processual Civil
INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA OU DE ORDEM.
PRAZO RECURSAL. INÍCIO DO CÔMPUTO. DATA DA JUNTADA AOS AUTOS. Nos casos de
intimação/citação realizadas por correio, oficial de justiça, ou por carta de ordem, precatória ou rogatória,
o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou
da juntada da carta.
REsp 1.632.777-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, por unanimidade, julgado em
17/5/2017, DJe 26/5/2017.
Comentários pelo Prof. Ricardo Torques
a) Apresentação resumida do caso
No presente caso, o STJ fixou entendimento que o começo do prazo para as intimações
que ocorrerem por intermédio dos Correios, por oficial de Justiça ou por carta de ordem,
precatória ou rogatória são contados da junta aos autos do aviso de recebimento, do
mandato cumprido ou da junta da carta aos autos.
b) Conteúdo teórico pertinente
Trata-se de julgamento de caso repetitivo no qual o STJ busca fixar o marco temporal
para a delimitação do começo do prazo. Embora o caso se refira ao CPC73, no próprio
julgado, deixa-se claro que são as mesmas regras adotadas no NCPC, de modo que o
que veremos deve ser adotado na nova codificação e nas questões de Direito Processual
Civil em concursos públicos.
A discussão da contagem dos prazos processuais passa, sempre, pela distinção entre
o começo do prazo e o início da contagem. O art. 224, do NCPC, estabelece que a não
ser que haja dispositivo legal prevendo em sentido contrário, os prazos serão
contagem excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Assim,
compete a nós identificar o começo do prazo, a partir daí teremos o marco temporal
para a contagem, que se inicia no dia útil seguinte.
A definição do começo do prazo, marca, o momento em que há ciência efetiva nos
autos de que a parte tomou ciência. Assim, ainda que a parte tenha tomado ciência da
intimação por comunicação pelo oficial de justiça, importa efetivamente o dia em que
o mandato foi juntado aos autos.
Nesse contexto, o STJ fixou entendimento de que:
 Nas comunicações processuais pelos Correios, o começo do prazo (publicação nos autos do
processo) se dá quando há juntada do aviso de recebimento (AR) nos autos, ainda que a parte
tenha recebido efetivamente a informação dias antes (art. 231, I, do NCPC)
 Nas comunicações processuais por oficial de Justiça, o começo do prazo se dá quando há
juntada nos autos do mandado do oficial de justiça cumprido, não importando a data que foi
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aposta na intimação pelo comunicado ou o dia da entrega do mandado em secretaria (art. 231,
II, do NCPC).
 Nas comunicações processuais por carta (precatória, rogatória ou de ordem) o começo do prazo
se dá, de acordo com o entendimento do STJ, no momento em que a carta precatória é juntada
aos autos, na origem (art. 231, VI, do NCPC). Do mesmo modo, o começ o do prazo não está
condicionada à data em que a parte foi comunicada no Juízo deprecado.
Com o começo do prazo fixado, temos que no dia útil seguinte será o primeiro dia do
prazo processual!
É importante frisar, ainda, que no caso das comunicações por carta, temos um outro
dispositivo importante no NCPC, o art. 232. Esse dispositivo prevê que o começo do
prazo poderá se dar de duas formas:
1º - na data em que a carta (precatória, rogatória ou de ordem) é juntada nos autos, na origem;
ou
2º - caso o juízo seja informado, via ofício, do cumprimento da carta, na data em referida
informação for juntada nos autos.
No segundo caso, antes de ser juntada nos autos a carta precatória, rogatória ou de
ordem considera-se o começo do prazo quando for juntada a intimação de que a
comunicação foi positiva, ainda que não tenha sido juntada a carta nos autos, na
origem.
c) Questão de prova
Em provas, podemos ter a seguinte assertiva:
De acordo com o entendimento do STJ, nas comunicações pelos Correios, por oficial de justiça ou
por cartas (precatória, de ordem ou rogatória) considera-se o começo do prazo na data em que a
parte efetivamente assinar o recebimento da comunicação.
Conforme visto acima, incorreta a assertiva.
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PRETENSÃO DE RELATIVIZ AÇÃO
DA COISA JULGADA FORMADA EM ANTERIOR DEMANDA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. A relativização da coisa julgada estabelecida em ação de investigação de
paternidade – em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as
partes – não se aplica às hipóteses em que o reconhecimento do vínculo se deu, exclusivamente, pela
recusa do investigado ou seus herdeiros em comparecer ao laboratório para a coleta do material
biológico.
REsp 1.562.239-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 9/5/2017, DJe
16/5/2017.
Comentários pelo Prof. Ricardo Torques
a) Apresentação resumida do caso
No caso concreto, houve, inicialmente, uma ação de investigação de paternidade que
foi julgada procedente a partir de prova testemunhal. À época da referida ação, não foi
realizada a prova técnica, diante da negativa de uma das rés de comparecer para
realização do Exame de DNA.
Agora, em ação anulatória, a parte autora pretende anular a sentença anterior sob a
alegação de que na ação originária não foi realizado o exame técnico que daria certeza
jurídica à paternidade. Pugna pela aplicação da relativização da coisa julgada ante a
não realização da prova técnica.
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O STJ entendeu que a parte autora nos autos de anulação não pode se beneficiar da
própria negativa na realização da prova técnica, uma vez que a autora da ação
anulatória poderia ter comparecido para a realização do exame na ação originária.
b) Conteúdo teórico pertinente
A Súmula STJ 301 disciplina que em ação investigatória, a recusa do suposto pai a
submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade”. Esse
entendimento foi fixado para situações nas quais a não realização do exame decorre:
 da impossibilidade de realização do Exame pela parte recorrente (por exemplo, o autor não
consegue obrigar o suposto pai – e réu na ação – a fazer o exame); e
 negativa do Estado em fazer o Exame, por circunstancia alheia à vontade da parte autora.
Assim, posteriormente, se viabilizada a prova técnica, admite-se a relativização da
coisa julgada anterior.
No caso, contudo, e não realização do exame decorreu de liberdade da própria parte e,
portanto, não poderá, agora, em ação anulatória pugnar pela relativização da coisa
julgada com a realização do Exame de DNA, por violação da boa-fé objetiva.
c) Questão de prova
Em provas, podemos ter a seguinte assertiva:
Segundo entendimento do STJ, a relativização da coisa julgada estabelecida em ação de
investigação de paternidade – em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo
genético a unir as partes – não se aplica às hipóteses em que o reconhecimento do vínculo se deu,
exclusivamente, pela recusa do investigado ou seus herdeiros em comparecer ao laboratório para
a coleta do material biológico.
Correta a assertiva.
AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EMBARGOS.
SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA. MATÉRIA DE DEFESA. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. O
pedido de alongamento da dívida originada de crédito rural pode ser feito em sede de embargos à
monitória ou contestação, independentemente de reconvenção.
REsp 1.531.676-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 18/5/2017, DJe 26/5/2017.
Comentários pelo Prof. Ricardo Torques
a) Apresentação resumida do caso
Um produtor rural assume uma dívida e não consegue pagar as parcelas. Com
fundamento na Lei 9.138/1995 e na Lei 9.866/1999 o produtor pede ao banco que
alongue o prazo da dívida a fim de tornar as parcelas mais suaves. Contudo, o banco
nega o pedido e ingressa judicialmente contra o produtor rural.
O banco poderá processá-lo por intermédio de uma ação distribuída pelo rito comum
ou por intermédio de uma ação monitória. Em ambos os casos, o produtor rural poderá
pedir o alongamento da dívida, reconhecido como direito subjetivo do produtor segundo
o STJ. Esse alongamento poderá ser formulado nos embargos à ação monitória ou no
pedido de contestação.
b) Conteúdo teórico pertinente
O STJ entendeu que o pedido de alongamento de dívida rural pode ser formulado tanto
nos embargos à ação monitória como na contestação em procedimento comum, não
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sendo necessária a reconvenção por parte do réu para que seja analisado pelo Juízo na
origem.
Como ressaltado pelo STJ no julgado, a partir do momento que a ação monitória é
contestada, torna-se ação pelo procedimento comum. No procedimento especial
monitório, o contraditório é uma eventualidade, que depende de resistência por parte
do réu. A partir do momento em que houver a formulação da defesa – com o pedido
de alongamento da dívida – os autos passam a tramitar pelo procedimento comum.
c) Questão de prova
Em provas podemos ter o seguinte questionamento:
De acordo com o STJ, o pedido de alongamento de dívida pelo produtor rural, diante de cédula
rural pignoratícia e hipotecária, não poderá ser formulado nos embargos à ação monitória.
Incorreta a assertiva, conforme acima analisado.
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS.
FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. ESCOLHA QUE NÃO COMPETE À
LOCADORA DE VEÍCULOS. A prerrogativa de escolha do foro, estabelecida no art. 100, V, parágrafo
único do CPC de 1973 (art. 53, V, do atual CPC), não beneficia pessoa jurídica locadora de frota de
veículos, em ação de reparação dos danos advindos de acidente de trânsito com o envolvimento do
locatário.
EDcl no AgRg no Ag 1.366.967-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti,
por maioria, julgado em 27/4/2017, DJe 26/5/2017.
Comentários pelo Prof. Ricardo Torques
a) Apresentação resumida do caso
Nesse caso, o STJ discutiu a competência de foro para as ações que envolver pessoa
jurídica locadora de frota de veículos em ação de reparação de danos.
No caso, temos situação na qual o réu aluga um veículo da locadora e se envolve em
acidente de trânsito. A locadora ingressa em juízo para cobrar o locatário. Nesse caso,
a ação deverá ser ajuizada necessariamente no foro do domicílio do réu no a empresa
locadora poderá ingressar com a ação no foro do domicílio da parte autora ou do local
do fato?
b) Conteúdo teórico pertinente
São duas regras de competência que envolvem essa discussão:
1º - art. 46, caput, do NCPC
Pelo dispositivo acima, nas ações que envolver ação fundada em direito pessoal ou rela
sobre bens móveis, a competência territorial será fixada tendo em vista o foro do
domicílio do réu.
2ª – art. 53, V, do NCPC
Pelo dispositivo acima temos uma regra específica de competência territorial que faculta
à parte autora a prerrogativa de escolher pelos seguintes foros:
1. foro do domicílio do autor; ou
2. foro do local do fato.
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O entendimento da doutrina é no sentido de que essa prerrogativa de escolha de foro
se dá no sentido de facilitar a produção de provas e para garantir celeridade ao
processo.
No caso de pessoa jurídica que aluga carros, entendeu o STJ pela aplicação apenas da
segunda parte da segunda regra. Segundo o STJ, a empresa não poderá concentrar o
ajuizamento das ações no local do foro do seu domicílio, devendo ajuizá-las no foro do
local do fato.
Essa limitação da prerrogativa trazida pelo art. 53, V, do NCPC, decorre do fato de que
a “locadora não é a verdadeira vítima do acidente”, pois exerce suas atividades
justamente na administração dos riscos do sinistro. Afinal de contas, é de se pressupor
que empresas de locação de veículos irão tratar evidentemente de situações que
envolvam acidentes de trânsito com os seus respectivos veículos. Além disso, propiciar
o ajuizamento de todas as ações perante o foro do domicílio do autor, constituiria uma
privilégio não razoável.
Desse modo, a competência deve ser o foro do domicílio do local do fato.
c) Questão de prova
Em provas:
Segundo o STJ, ações ajuizadas por pessoa jurídica locadora de frota de veículos em razão de
acidente de trânsito para exigir reparação de danos em relação aos veículos ajuizados segue a
regra geral do Novo CPC que permite ao demandante optar pelo foro do domicílio do autor ou do
local dos fatos.
Incorreta a assertiva, pois, de acordo com o entendimento do STJ, essa ação deve ser
ajuizada no foro do local do fato, mitigando-se a regra do art. 53, V, do NCPC.
3 – Direito Processual Penal
CRIME DE LESÕES CORPORAIS COMETIDOS CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E
FAMILIAR. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. ADEQUAÇÃO À
ORIENTAÇÃO DA ADI 4.424/DF – STF. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. A ação penal nos
crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é
pública incondicionada.
Pet 11.805-DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/5/2017,
DJe 17/5/2017.
Comentários pelo Prof. Renan Araújo
a) Apresentação resumida do caso
Trata-se de caso no qual se discutia a natureza da ação penal no caso de lesão corporal
leve praticada contra a mulher, no caso de violência doméstica e familiar.
b) Conteúdo teórico pertinente
O crime de lesões corporais leves é, na forma do art. 88 da Lei 9.099/95, crime de ação
penal pública condicionada à representação, dependendo, portanto, de “autorização”
da vítima para que o MP possa ajuizar a denúncia.
Todavia, o STF entendeu, ao julgar a ADI 4.424/DF, que, no caso de lesões corporais
praticadas no âmbito da violência doméstica contra a mulher, a ação penal será
pública incondicionada, ainda que se trate de lesões leves ou culposas.
Este entendimento, inclusive, foi sumulado posteriormente pelo STJ:
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SÚMULA 542 DO STJ
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é
pública incondicionada.
A Terceira Seção, portanto, apenas reafirmou entendimento já consolidado.
c) Questão de prova
“No caso de lesões corporais praticadas no âmbito da violência doméstica e familiar
contra a mulher, a ação penal será pública incondicionada, exceto no caso de lesões
leves ou culposas. “
GABARITO: ERRADA
ART. 21 DA LEI N. 7.492/1986. UTILIZAÇÃO DE “LARANJAS” PARA AQUISIÇÃO DE MOEDA
ESTRANGEIRA. TIPICIDADE CONFIGURADA. A utilização de terceiros (“laranjas”) para aquisição de
moeda estrangeira para outrem, ainda que tenham anuído com as operações, se subsome à conduta
tipificada no art. 21 da Lei n. 7.492/1986.
REsp 1.595.546-PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, por unanimidade, julgado em 2/5/2017, DJe 11/5/2017.
Comentários pelo Prof. Renan Araújo
a) Apresentação resumida do caso
Trata-se de caso no qual se discutia se estaria configurado o crime do art. 21 da Lei
7.492/86 (Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) quando o agente
atribuísse a si próprio falsa identidade, com a anuência do “titular” da identidade, para
adquirir moeda estrangeira (utilização de “laranjas”).
b) Conteúdo teórico pertinente
O crime em tela está tipificado no art. 21 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro
Nacional:
Art. 21. Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio:
Pena - Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Discutia-se, porém, se o fato de o “laranja” ter aceitado atuar nessa posição
configuraria o crime ou o descaracterizaria. Ou seja, o que se buscava saber é se tal
crime ocorreria quando o agente atribuísse a si próprio falsa identidade (pertencente a
terceira pessoa) para a realização de operação de câmbio, mas com a concordância
deste último.
A Sexta Turma entendeu que o fato de os terceiros (laranjas) terem anuído com a
realização das operações não desconfigura o crime, pois o dissenso destes não é
elemento constitutivo do tipo penal.
c) Questão de prova
”Pedro pretende adquirir grande quantidade de moeda estrangeira. Todavia, para não
levantar suspeitas, adquire moeda estrangeira utilizando falsamente o nome de Paulo,
José e Ricardo, com a concordância destes.
Neste caso, o fato de os terceiros (laranjas) terem anuído com a realização das
operações não desconfigura o crime, pois a discordância destes não é elemento
constitutivo do tipo penal. ”
GABARITO: CORRETA
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4 – Direito Civil
AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. FILHOS
MENORES DA VÍTIMA QUE PLEITEIAM O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. VÍTIMA QUE SE
ENVOLVEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO NO MOMENTO DA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL.
TENTATIVA DE ROUBO A CARRO-FORTE. RECEBIMENTO. INVIABILIDADE. É indevida a
indenização relativa ao seguro obrigatório – DPVAT, na hipótese em que o acidente de trânsito que
vitimou o segurado tenha ocorrido no momento de prática de ilícito penal doloso.
REsp 1.661.120-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 9/5/2017, DJe 16/5/2017.
Comentários pelo Prof. Paulo Sousa
a) Apresentação resumida do caso
Determinada pessoa arremessa o veículo que dirige em direção a dois carros-fortes. O
objetivo? Ficar com os malotes, mediante a prática de ilícito evidente: o roubo. Morre
no acidente e seus descentes buscam a indenização securitária do DPVAT.
b) Conteúdo teórico pertinente
O DPVAT é exemplo mais evidente da função de socialização de riscos do seguro social,
um dos elementos mais interessantes da responsabilidade civil contemporânea. O
grande diferencial desse seguro social é que para o recebimento de indenização é
completamente irrelevante o elemento culpa.
Nem mesmo a culpa exclusiva da vítima pode ser utilizada para afastar o recebimento
da indenização. Basta demonstrar, portanto, o dano e o nexo de causalidade para que
a indenização seja devida; esse é, inclusive, o espoco do seguro social: proteger a
vítima independentemente de quaisquer outros elementos. Por isso, indeniza-se
sempre.
De maneira um tanto questionável,porém, o STJ entendeu que a prática do ilícito penal
doloso afastaria o direito à indenização dos descendentes do falecido por aplicação do
art. 762 do CC/2002: “Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato
doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro”.
Assim, concluiu o STJ, embora a Lei 6.194/1974 preveja que a indenização será devida
independentemente da apuração de culpa, a Corte deveria reconhecer que a lei não
alcançaria situações em que o acidente provocado decorre da prática de um ato doloso.
Independentemente de elementos de cunho moral (e esse é inclusive o objetivo do
seguro social, evitar questionamentos acerca da conduta que gerou o dano), verificou-
se o dano e o nexo de causalidade. De maneira rigorosamente técnica, portanto, me
parece um julgamento questionável, já que parte de premissa que não cabe na análise
dessa peculiar hipótese de responsabilidade civil: a conduta danosa, completamente
irrelevante.
c) Questão de prova
Por isso, se uma das assertivas da sua prova for: “Tendo em vista ser irrelevante a
conduta nos casos de responsabilidade civil decorrente de acidente automobilístico para
fins de recebimento de DPVAT, devida é indenização aos descendentes de falecido em
acidente de trânsito que ocorra durante a prática de ilícito penal doloso”, você deveria
marcá-la como incorreta.
SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DO
SEGURADO. MORTE ACIDENTAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. DESCARACTERIZAÇÃO. DEVER DE
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INDENIZAR DA SEGURADORA. ESPÉCIE SECURITÁRIA. COBERTURA AMPLA. CLÁUSULA DE
EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. SEGURO DE AUTOMÓVEL. TRATAMENTO DIVERSO. É vedada a
exclusão de cobertura do seguro de vida na hipótese de sinistro ou acidente decorrente de atos praticados
pelo segurado em estado de embriaguez.
REsp 1.665.701-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 9/5/2017, DJe
31/5/2017.
Comentários pelo Prof. Paulo Sousa
a) Apresentação resumida do caso
Mais um “causo” da nossa problemática sociedade automobilística nacional. Pessoa
completamente embriagada se envolve em acidente de trânsito e, de maneira nada
surpreendente, morre. Os familiares, vivos, pleiteiam a indenização securitária, mas os
seguro de vida se nega a pagar a cobertura, sob o argumento de que a embriaguez
afastaria o dever.
b) Conteúdo teórico pertinente
O STJ já tem entendimento consolidado acerca do afastamento da indenização por
acidente automobilístico para os casos de embriaguez ao volante. Isso, porém, se aplica
ao seguro de danos do veículo, dada a violação do princípio contratual-securitário de
não agravar os danos possíveis.
Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Quanto ao seguro de vida, a história
é bem diferente. Primeiro, seguro de vida e seguro de pessoas são duas coisas distintas.
Apesar de tratarem de “seguro”, voltam-se a situações distintas.
Entendeu o STJ que se a pessoa prestou informações verdadeiras, quando do
preenchimento do questionário de risco, não há razão para se excluir a cobertura
securitária em caso de morte decorrente de acidente automobilístico no qual o segurado
se encontrava alcoolizado.
c) Questão de prova
Sobre o seguro automobilístico e a embriaguez do seguro, assinale a alternativa
correta, segundo a jurisprudência do STJ. Se o segurado estaca comprovadamente
alcoolizado no acidente que o vitimou:
a. afasta-se o dever de indenizarda seguradora do veículo, pelos danos ocorridos, bem
como a cobertura da seguradora de vida, pelo falecimento do segurado;
b. afasta-se o dever de indenizarda seguradora do veículo, pelos danos ocorridos, mas
não se afasta a cobertura da seguradora de vida, pelo falecimento do segurado;
c. não se afasta o dever de indenizar da seguradora do veículo, pelos danos ocorridos,
nem a cobertura da seguradora de vida, pelo falecimento do segurado;
d. não se afasta o dever de indenizar da seguradora do veículo, pelos danos ocorridos,
mas se afasta a cobertura da seguradora de vida, pelo falecimento do segurado;
Você assinalaria a alternativa B.
AVAL. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.647, INCISO III, DO
CC/2002, À LUZ DO ART. 903 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NATUREZA DO INSTITUTO
CAMBIÁRIO DO AVAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. O aval dado aos títulos de créditos nominados
(típicos) prescinde de outorga uxória ou marital.
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REsp 1.526.560-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 16/3/2017,
DJe 16/5/2017.
Comentários pelo Prof. Paulo Sousa
a) Apresentação resumida do caso
Um negócio jurídico é celebrado entre Bruno e Caio. Desse negócio Caio entrega um
título de crédito para Bruno, credor. Alberto assina no verso do título (e cumpre as
demais exigências legais), dando seu aval ao negócio. O título circula e Mariana o
recebe, cobrando do avalista, que se nega a pagar, sob o argumento de que é casado
sob o regime da comunhão parcial de bens e que não houve concordância de sua
mulher.
E aí, precisa da outorga uxória nos avais? Segundo o art. 1.647, inc. III, sim. O STJ,
em julgado anterior (REsp 1.633.399) disse que não, em entendimento contrário ao do
CC/2002. E agora?
b) Conteúdo teórico pertinente
ATENÇÃO! MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ E PACIFICAÇÃO DO TEMA NA 3ª
E 4ª TURMAS!!! Aqui é mais uma daquelas discussões típicas que envolvem a absorção
das regras comerciais pelo CC72002, quando houve parcial unificação do Direito Civil
com o Direito Empresarial.
De fato, é absurdo exigir outorga uxória para o aval os títulos de crédito (lembre que
o aval parece com a fiança, mas tem várias diferenças, sendo a mais importante esta,
liga-se a títulos de crédito, ao contrário da fiança, ligada aos contratos, em geral). No
entanto, dura lex, sed lex; o art. 1.647, inc. III é cristalino.
No entanto, no REsp 1.633.399, o STJ disse que era desnecessário, porque a exigência
ia contra a lógica cambiária (novamente, é verdade). No entanto, o art. 1.647
continuava lá, exigindo a outorga. Com esse julgado, o STJ chegou a uma solução
elegante a respeito do assunto.
Ao invés de simplesmente ignorar a regra clara do art. 1.647, inc. III, o STJ reconheceu
que ele deve ser aplicado, ou seja, exige-se outorga uxória para o aval nos títulos de
crédito, MAS somente para os títulos atípicos, regidos pelo CC/2002, sendo
desnecessário para os títulos de crédito típicos regidos por leis especiais.
c) Questão de prova
Quanto ao aval nos títulos de crédito, e de acordo com a jurisprudência pacificada pelo
STJ, é correto afirmar que a outorga uxória é:
a. sempre exigida, tanto para os títulos de crédito regidos por leis especiais quanto
para os regidos pelo CC/2002, nos termos do art. 1.647, inc. III desse diploma;
b. inexigível, tanto para os títulos de crédito regidos por leis especiais quanto para os
regidos pelo CC/2002, por incompatibilidade com os princípios cambiários;
c. exigida para os títulos de crédito regidos por leis especiais, típicos, mas dispensada
para os regidos pelo CC/2002, atípicos;
d. inexigível para os títulos de crédito regidos por leis especiais, típicos, mas exigida
para os regidos pelo CC/2002, atípicos.
Você assinalaria, certamente, a alternativa D.
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FAMÍLIA. EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 66/10. DIVÓRCIO DIRETO. SEPARAÇÃO JUDICIAL.
SUBSISTÊNCIA. A Emenda à Constituição n. 66/2010 não revogou os artigos do Código Civil que tratam
da separação judicial.
REsp 1.247.098-MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, por maioria, julgado em 14/3/2017, DJe 16/5/2017.
Comentários pelo Prof. Paulo Sousa
a) Apresentação resumida do caso
Milhares de brasileiros se casam e se separam todos os dias. Simplesmente alguém sai
de casa (separação de fato) ou pretende “terminar” as coisas de “papel passado”
também, como no casamento. Curiosamente, um desses casais, não quis se divorciar,
mas se separar juridicamente (contra tudo e contra todos, já que essa é uma escolha
mais complexa, custosa e difícil). Pode? Mas a separação não foi revogada pela EC
66/2010?
b) Conteúdo teórico pertinente
Esse Informativo 604 anda trazendo posições controversas do STJ. Já achei aquele
julgado do DPVAT meio forçado; esse então... Bom, contra a doutrina majoritária, salvo
os juristas que aprovaram o Enunciado 514 da V Jornada de Direito Civil, a Corte
também entendeu que a EC 66 não revogou tacitamente os dispositivos do CC/2002
relativamente à separação judicial!
Ela apenas teria acabado com as exigências temporais quanto à conversão da
separação em divórcio, mas continuaria facultado às pessoas, pelas razões que
acharem convenientes, apenas se separar judicialmente. OK, o argumento técnico é
adequado... isso porque sociedade conjugal e dissolução do vínculo conjugal. O vínculo
conjugal só se extingue por dois meios: a morte ou o divórcio (ou só a morte mesmo,
até 1977).
A sociedade conjugal, porém, se extingue por outros meios, além da morte e do divórcio
(que também extinguem o vínculo conjugal, obviamente), como a separação de fato e
a separação judicial. A distinção é relevante porque, rompida a sociedade conjugal, é
possível à pessoa unir-se faticamente com outra (união estável), mas não
juridicamente, já que ainda mantido o vínculo conjugal.
Somente quando se rompe o vínculo conjugal é que pode a pessoa novamente casar-
se. Não à toa, se as pessoas separadas de fato resolverem se “acertar” novamente,
nada precisam fazer, já que a separação era meramente de fato; se separadas
judicialmente, podem requerer o restabelecimento da sociedade conjugal, não
precisando se casar de novo, porque mantido o vínculo conjugal.
Ora, quem se divorcia, se quiser restabelecera união, terá de casar novamente, porque
rompido o vínculo conjugal. Sob esse ponto de vista, a decisão do STJ e o Enunciado
514 do CJF estão corretos.
No entanto, analisando em perspectiva mais aprofundada, esse entendimento é
insubsistente. Primeiro, o argumento é de que a EC 66 apenas retirou os critérios
temporais do divórcio, sem extinguir a separação. A atual redação do art. 226, §6º,
para mim parece não deixar dúvida: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo
divórcio”. E ponto.
Onde está aí separação judicial? Não há. Segundo, “ah, mas então acabou com a
separação de fato, já que o casamento acaba só com o divórcio”? Esse é um dos
argumentos-base da decisão e do Enunciado, mas ele é tecnicamente falível, já que a
separação de fato é... de fato! É fática, ou seja, um fato jurídico. E ela dissolve o vínculo
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conjugal? Evidente que não. Ainda que vínculo e sociedade conjugais sejam coisas
distintas, não há como se extrair da norma constitucional que a separação foi mantida,
até mesmo pela mens legis muito bem mencionada pelo Ministro no voto-vencido:
acabar com a dualidade da cessação da relação matrimonial.
“Mas o CPC/2015 continuou mencionando o termo separação”. Esse argumento é
fajuto, já que, como vimos, não foram poucos os equívocos pelo CPC nos temas de
Direto Material. Os processualistas, em vários aspectos, acabaram esquecendo que o
processo serve ao direito; há autonomia, mas não independência do direito material e
do direito processual. Vide a maluquice feita em se tratando de interdição e pessoa com
deficiência...
Ao que me parece, nesse caso, STJ e CJF, geralmente vanguardistas em matéria de
Família, parecem ter dado passo para trás. Mas, se cair na sua prova, ainda subsiste a
separação judicial...
c) Questão de prova
A assertiva “segundo o STJ, a EC 66/2010, conhecida como emenda do divórcio,
revogou tacitamente os dispositivos do Código Civil acerca da separação judicial,
subsistindo apenas o divórcio como forma de dissolução do casamento, a despeito de
se manterem hígidas as separações havidas antes da modificação” é, portanto,
incorreta.
5 – Direito Empresarial
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. CRÉDITO ORIUNDO DE TRABALHO REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR AO
PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A consolidação do crédito trabalhista (ainda que inexigível e
ilíquido) não depende de provimento judicial que o declare — e muito menos do transcurso de seu
trânsito em julgado —, para efeito de sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial.
REsp 1.634.046-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, por maioria,
julgado em 25/4/2017, DJe 18/5/2017.
Comentários pelo Prof. Paulo Guimarães
a) Apresentação resumida do caso
A discussão gira em torno da inclusão de créditos trabalhistas no concurso de credores
da recuperação judicial. Na situação específica em análise, o crédito ainda não estava
consolidado, pois havia reclamação em processamento pela Justiça do Trabalho.
b) Conteúdo teórico pertinente
A recuperação judicial foi criada pela Lei n. 11.101/2005 para viabilizar uma maior
participação dos credores na tentativa de superação da crise econômico-financeira em
que se encontra o devedor, preservando assim a fonte produtora, os empregos dos
trabalhadores e os interesses dos próprios credores.
Em outras palavras, trata-se de uma modalidade especial de negociação entre devedor
e credores, com a intervenção do Poder Judiciário, com vistas à constituição de um
acordo que permita, ao mesmo tempo, a superação da crise, com a consequente
continuidade da empresa, e a satisfação dos créditos. Essa negociação se consolida no
plano de recuperação judicial.
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Em quase todas as recuperações judiciais há créditos trabalhistas envolvidos, e, não
raro, tais créditos ainda não estão consolidados,ou seja, estão em discussão na Justiça
do Trabalho, e assim devem continuar, em razão da especialidade deste ramo do Poder
Judiciário.
O argumento trazido ao julgamento foi justamente no sentido de que os créditos
trabalhistas referentes a reclamações em andamento não poderiam ser incluídos no
plano de recuperação, pois o fato de não haver ainda sentença transitada em julgado
reconhecendo-os significaria que ainda não há crédito constituído.
O posicionamento adotado pelo STJ foi no sentido inverso: o crédito trabalhista se
constitui no momento em que há a prestação laboral e o trabalhador se torna credor
da empresa, e a sentença trabalhistaque reconhece esse crédito tem efeito meramente
declaratório.
Importante mencionar também que a própria Lei n. 11.101/2005, conhecida como Lei
de Recuperação de Empresas, que regulamenta a falência e a recuperação de
empresas, exige, em seu art. 51, que o pedido de recuperação judicial seja instruído
com informações acerca das ações judiciais em andamento, inclusive as de natureza
trabalhista.
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
[...]
IX – a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte,
inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.
c) Questão de prova
Diante do entendimento adotado, a banca examinadora poderia adotar a seguinte
questão:
Segundo a jurisprudência do STJ, o crédito trabalhista que ainda está em discussão
na Justiça do Trabalho não pode ser considerado como formalmente constituído, e
por isso não deve ser incluído no plano de recuperação judicial.
A assertiva obviamente está ERRADA, já que o STJ reconheceu que a sentença que
reconhece o crédito trabalhista tem natureza declaratória, e não constitutiva.

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Informativo STJ 604 - Informativo Estratégico

  • 1. INFORMATIVO STJ 604 www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 14 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STJ 604 INFORMATIVO STJ 604 Destaques comentados pelos Professores Estratégia Sumário 1 – Direito Tributário ..................................................................................... 1 2 – Direito Processual Civil.............................................................................. 3 3 – Direito Processual Penal ............................................................................ 7 4 – Direito Civil............................................................................................. 9 5 – Direito Empresarial................................................................................. 13 1 – Direito Tributário CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). CARÁTER COMPULSÓRIO AFASTADO PELO STF NA ADI 3.106-MG. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR AFASTAMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO. INTERPRETAÇÃO DO JULGAMENTO DA ADI. FORMAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG. POSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR. A partir de 14/4/2010 deve ser reconhecida a natureza contratual da relação firmada entre os servidores do Estado de Minas Gerais e o IPSEMG, instituída pelo art. 85 da Lei Complementar Estadual n. 64/2002, sendo garantida a restituição de indébito somente àqueles que, após essa data, não tenham aderido expressa ou tacitamente aos serviços de saúde disponibilizados. REsp 1.348.679-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 29/5/2017. Comentários pelo Prof. Fábio Dutra a) Apresentação resumida do caso O STJ decidiu, no âmbito deste recurso especial, pela restrição ao direito de restituição de indébito relativo à contribuição para custeio de serviço de saúde cobrada dos servidores públicos estaduais de Minas Gerais, sendo aplicável apenas aos servidores que, a partir de 14/04/2010, tenham sofrido a cobrança dessa contribuição, sem terem aderido expressa ou tacitamente aos serviços de saúde disponibilizados. Para entendermos melhor, precisamos citar o julgamento da ADI 3.106-MG, pelo STF. b) Conteúdo teórico pertinente Trata-se de Recurso Especial versando sobre assunto já discutido no âmbito do STF, mais precisamente sobre o julgamento da ADI 3.106-MG, que considerou inconstitucional o art. 85 da Lei Complementar Estadual n. 64/2002. O referido dispositivo havia instituído uma contribuição compulsória (de natureza tributária) a ser cobrada dos servidores públicos estaduais de Minas Gerais para o custeio dos serviços de saúde ofertados pelo IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais.
  • 2. INFORMATIVO STJ 604 www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 14 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STJ 604 Desse modo, com o julgamento pelo STF da supracitada ação direta de inconstitucionalidade, a partir de 14/04/2010, a referida contribuição perdeu sua natureza tributária, tornando a adesão do servidor público aos planos de saúde facultativa. Explique-se melhor: a contribuição continua existindo, mas em caráter facultativo ou contratual, isto é, somente para os servidores que aderirem ao plano de saúde. Diante do exposto, a repetição do indébito só caberá aos servidores que, a partir dessa data, estejam se submetendo à cobrança da contribuição sem terem aderido expressa ou tacitamente aos serviços de saúde disponibilizados pelo IPSEMG. c) Questão de prova INÉDITA/2017 - De acordo com a jurisprudência do STJ, cabe restituição de indébito quanto à contribuição de caráter facultativo cobrada de servidores públicos para custeio de serviços de saúde, sem que haja adesão expressa ou tácita a esses serviços. Comentário: A questão resume tudo o que comentamos. A partir do momento em que a contribuição passa a ter caráter facultativo, só caberá restituição de indébito se houver cobrança sem que haja adesão expressa ou tácita a esses serviços. Questão correta. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PENA DE PERDIMENTO. NÃO ADEQUAÇÃO. O erro culposo na classificação aduaneira de mercadorias importadas e devidamente declaradas ao fisco não se equipara à declaração falsa de conteúdo e, portanto, não legitima a imposição da pena de perdimento. REsp 1.316.269-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, por unanimidade, julgado em 6/4/2017, DJe 12/5/2017. Comentários pelo Prof. Fábio Dutra a) Apresentação resumida do caso No caso em apreço, o STJ considerou que, não havendo má-fé por parte do importador, e considerando a correta descrição das mercadorias importadas e mero erro de classificação fiscal, não há que se falar na aplicação da pena de perdimento das mercadorias importadas, haja vista não se equiparar à declaração falsa de conteúdo. b) Conteúdo teórico pertinente De antemão, importa-nos saber que uma das penalidades administrativas impostas aos importadores é a pena de perdimento de mercadorias. Uma das hipóteses que ensejam a aplicação dessa rígida penalidade é o caso de a mercadoria estrangeira, chegada ao país com falsa declaração de conteúdo. No caso em questão, o STJ comparou a ocorrência dessa infração com a declaração indevida, decorrente de erro culposo, e que é punida apenas com multa aplicada sobre a diferença do imposto apurada. O caso concreto se referia apenas ao erro na classificação fiscal da mercadoria importada, que, em termos simplificados, se refere ao enquadramento do produto importado à alíquota do imposto de importação a ele pertinente. Assim, o STJ concluiu pela impossibilidade da aplicação da pena de perdimento quando existente a correta descrição das mercadorias importadas e mero erro de classificação, sem má-fé do importador. c) Questão de prova
  • 3. INFORMATIVO STJ 604 www.estrategiaconcursos.com.br Página 3 de 14 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STJ 604 INÉDITA/2017 – De acordo com a jurisprudência do STJ, o erro culposo na classificação aduaneira de mercadorias importadas e devidamente declaradas ao fisco não se equipara à declaração falsa de conteúdo e, portanto, não legitima a imposição da pena de perdimento. Comentário: Deveras, como vimos, se não há má-fé por parte do importador, configurando mero erro na classificação fiscal da mercadoria importada, não há que se falar na aplicação da pena de perdimento. Questão correta. 2 – Direito Processual Civil INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA OU DE ORDEM. PRAZO RECURSAL. INÍCIO DO CÔMPUTO. DATA DA JUNTADA AOS AUTOS. Nos casos de intimação/citação realizadas por correio, oficial de justiça, ou por carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta. REsp 1.632.777-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 17/5/2017, DJe 26/5/2017. Comentários pelo Prof. Ricardo Torques a) Apresentação resumida do caso No presente caso, o STJ fixou entendimento que o começo do prazo para as intimações que ocorrerem por intermédio dos Correios, por oficial de Justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatória são contados da junta aos autos do aviso de recebimento, do mandato cumprido ou da junta da carta aos autos. b) Conteúdo teórico pertinente Trata-se de julgamento de caso repetitivo no qual o STJ busca fixar o marco temporal para a delimitação do começo do prazo. Embora o caso se refira ao CPC73, no próprio julgado, deixa-se claro que são as mesmas regras adotadas no NCPC, de modo que o que veremos deve ser adotado na nova codificação e nas questões de Direito Processual Civil em concursos públicos. A discussão da contagem dos prazos processuais passa, sempre, pela distinção entre o começo do prazo e o início da contagem. O art. 224, do NCPC, estabelece que a não ser que haja dispositivo legal prevendo em sentido contrário, os prazos serão contagem excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Assim, compete a nós identificar o começo do prazo, a partir daí teremos o marco temporal para a contagem, que se inicia no dia útil seguinte. A definição do começo do prazo, marca, o momento em que há ciência efetiva nos autos de que a parte tomou ciência. Assim, ainda que a parte tenha tomado ciência da intimação por comunicação pelo oficial de justiça, importa efetivamente o dia em que o mandato foi juntado aos autos. Nesse contexto, o STJ fixou entendimento de que:  Nas comunicações processuais pelos Correios, o começo do prazo (publicação nos autos do processo) se dá quando há juntada do aviso de recebimento (AR) nos autos, ainda que a parte tenha recebido efetivamente a informação dias antes (art. 231, I, do NCPC)  Nas comunicações processuais por oficial de Justiça, o começo do prazo se dá quando há juntada nos autos do mandado do oficial de justiça cumprido, não importando a data que foi
  • 4. INFORMATIVO STJ 604 www.estrategiaconcursos.com.br Página 4 de 14 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STJ 604 aposta na intimação pelo comunicado ou o dia da entrega do mandado em secretaria (art. 231, II, do NCPC).  Nas comunicações processuais por carta (precatória, rogatória ou de ordem) o começo do prazo se dá, de acordo com o entendimento do STJ, no momento em que a carta precatória é juntada aos autos, na origem (art. 231, VI, do NCPC). Do mesmo modo, o começ o do prazo não está condicionada à data em que a parte foi comunicada no Juízo deprecado. Com o começo do prazo fixado, temos que no dia útil seguinte será o primeiro dia do prazo processual! É importante frisar, ainda, que no caso das comunicações por carta, temos um outro dispositivo importante no NCPC, o art. 232. Esse dispositivo prevê que o começo do prazo poderá se dar de duas formas: 1º - na data em que a carta (precatória, rogatória ou de ordem) é juntada nos autos, na origem; ou 2º - caso o juízo seja informado, via ofício, do cumprimento da carta, na data em referida informação for juntada nos autos. No segundo caso, antes de ser juntada nos autos a carta precatória, rogatória ou de ordem considera-se o começo do prazo quando for juntada a intimação de que a comunicação foi positiva, ainda que não tenha sido juntada a carta nos autos, na origem. c) Questão de prova Em provas, podemos ter a seguinte assertiva: De acordo com o entendimento do STJ, nas comunicações pelos Correios, por oficial de justiça ou por cartas (precatória, de ordem ou rogatória) considera-se o começo do prazo na data em que a parte efetivamente assinar o recebimento da comunicação. Conforme visto acima, incorreta a assertiva. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PRETENSÃO DE RELATIVIZ AÇÃO DA COISA JULGADA FORMADA EM ANTERIOR DEMANDA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A relativização da coisa julgada estabelecida em ação de investigação de paternidade – em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes – não se aplica às hipóteses em que o reconhecimento do vínculo se deu, exclusivamente, pela recusa do investigado ou seus herdeiros em comparecer ao laboratório para a coleta do material biológico. REsp 1.562.239-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 9/5/2017, DJe 16/5/2017. Comentários pelo Prof. Ricardo Torques a) Apresentação resumida do caso No caso concreto, houve, inicialmente, uma ação de investigação de paternidade que foi julgada procedente a partir de prova testemunhal. À época da referida ação, não foi realizada a prova técnica, diante da negativa de uma das rés de comparecer para realização do Exame de DNA. Agora, em ação anulatória, a parte autora pretende anular a sentença anterior sob a alegação de que na ação originária não foi realizado o exame técnico que daria certeza jurídica à paternidade. Pugna pela aplicação da relativização da coisa julgada ante a não realização da prova técnica.
  • 5. INFORMATIVO STJ 604 www.estrategiaconcursos.com.br Página 5 de 14 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STJ 604 O STJ entendeu que a parte autora nos autos de anulação não pode se beneficiar da própria negativa na realização da prova técnica, uma vez que a autora da ação anulatória poderia ter comparecido para a realização do exame na ação originária. b) Conteúdo teórico pertinente A Súmula STJ 301 disciplina que em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade”. Esse entendimento foi fixado para situações nas quais a não realização do exame decorre:  da impossibilidade de realização do Exame pela parte recorrente (por exemplo, o autor não consegue obrigar o suposto pai – e réu na ação – a fazer o exame); e  negativa do Estado em fazer o Exame, por circunstancia alheia à vontade da parte autora. Assim, posteriormente, se viabilizada a prova técnica, admite-se a relativização da coisa julgada anterior. No caso, contudo, e não realização do exame decorreu de liberdade da própria parte e, portanto, não poderá, agora, em ação anulatória pugnar pela relativização da coisa julgada com a realização do Exame de DNA, por violação da boa-fé objetiva. c) Questão de prova Em provas, podemos ter a seguinte assertiva: Segundo entendimento do STJ, a relativização da coisa julgada estabelecida em ação de investigação de paternidade – em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes – não se aplica às hipóteses em que o reconhecimento do vínculo se deu, exclusivamente, pela recusa do investigado ou seus herdeiros em comparecer ao laboratório para a coleta do material biológico. Correta a assertiva. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EMBARGOS. SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA. MATÉRIA DE DEFESA. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. O pedido de alongamento da dívida originada de crédito rural pode ser feito em sede de embargos à monitória ou contestação, independentemente de reconvenção. REsp 1.531.676-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 18/5/2017, DJe 26/5/2017. Comentários pelo Prof. Ricardo Torques a) Apresentação resumida do caso Um produtor rural assume uma dívida e não consegue pagar as parcelas. Com fundamento na Lei 9.138/1995 e na Lei 9.866/1999 o produtor pede ao banco que alongue o prazo da dívida a fim de tornar as parcelas mais suaves. Contudo, o banco nega o pedido e ingressa judicialmente contra o produtor rural. O banco poderá processá-lo por intermédio de uma ação distribuída pelo rito comum ou por intermédio de uma ação monitória. Em ambos os casos, o produtor rural poderá pedir o alongamento da dívida, reconhecido como direito subjetivo do produtor segundo o STJ. Esse alongamento poderá ser formulado nos embargos à ação monitória ou no pedido de contestação. b) Conteúdo teórico pertinente O STJ entendeu que o pedido de alongamento de dívida rural pode ser formulado tanto nos embargos à ação monitória como na contestação em procedimento comum, não
  • 6. INFORMATIVO STJ 604 www.estrategiaconcursos.com.br Página 6 de 14 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STJ 604 sendo necessária a reconvenção por parte do réu para que seja analisado pelo Juízo na origem. Como ressaltado pelo STJ no julgado, a partir do momento que a ação monitória é contestada, torna-se ação pelo procedimento comum. No procedimento especial monitório, o contraditório é uma eventualidade, que depende de resistência por parte do réu. A partir do momento em que houver a formulação da defesa – com o pedido de alongamento da dívida – os autos passam a tramitar pelo procedimento comum. c) Questão de prova Em provas podemos ter o seguinte questionamento: De acordo com o STJ, o pedido de alongamento de dívida pelo produtor rural, diante de cédula rural pignoratícia e hipotecária, não poderá ser formulado nos embargos à ação monitória. Incorreta a assertiva, conforme acima analisado. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. ESCOLHA QUE NÃO COMPETE À LOCADORA DE VEÍCULOS. A prerrogativa de escolha do foro, estabelecida no art. 100, V, parágrafo único do CPC de 1973 (art. 53, V, do atual CPC), não beneficia pessoa jurídica locadora de frota de veículos, em ação de reparação dos danos advindos de acidente de trânsito com o envolvimento do locatário. EDcl no AgRg no Ag 1.366.967-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, por maioria, julgado em 27/4/2017, DJe 26/5/2017. Comentários pelo Prof. Ricardo Torques a) Apresentação resumida do caso Nesse caso, o STJ discutiu a competência de foro para as ações que envolver pessoa jurídica locadora de frota de veículos em ação de reparação de danos. No caso, temos situação na qual o réu aluga um veículo da locadora e se envolve em acidente de trânsito. A locadora ingressa em juízo para cobrar o locatário. Nesse caso, a ação deverá ser ajuizada necessariamente no foro do domicílio do réu no a empresa locadora poderá ingressar com a ação no foro do domicílio da parte autora ou do local do fato? b) Conteúdo teórico pertinente São duas regras de competência que envolvem essa discussão: 1º - art. 46, caput, do NCPC Pelo dispositivo acima, nas ações que envolver ação fundada em direito pessoal ou rela sobre bens móveis, a competência territorial será fixada tendo em vista o foro do domicílio do réu. 2ª – art. 53, V, do NCPC Pelo dispositivo acima temos uma regra específica de competência territorial que faculta à parte autora a prerrogativa de escolher pelos seguintes foros: 1. foro do domicílio do autor; ou 2. foro do local do fato.
  • 7. INFORMATIVO STJ 604 www.estrategiaconcursos.com.br Página 7 de 14 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STJ 604 O entendimento da doutrina é no sentido de que essa prerrogativa de escolha de foro se dá no sentido de facilitar a produção de provas e para garantir celeridade ao processo. No caso de pessoa jurídica que aluga carros, entendeu o STJ pela aplicação apenas da segunda parte da segunda regra. Segundo o STJ, a empresa não poderá concentrar o ajuizamento das ações no local do foro do seu domicílio, devendo ajuizá-las no foro do local do fato. Essa limitação da prerrogativa trazida pelo art. 53, V, do NCPC, decorre do fato de que a “locadora não é a verdadeira vítima do acidente”, pois exerce suas atividades justamente na administração dos riscos do sinistro. Afinal de contas, é de se pressupor que empresas de locação de veículos irão tratar evidentemente de situações que envolvam acidentes de trânsito com os seus respectivos veículos. Além disso, propiciar o ajuizamento de todas as ações perante o foro do domicílio do autor, constituiria uma privilégio não razoável. Desse modo, a competência deve ser o foro do domicílio do local do fato. c) Questão de prova Em provas: Segundo o STJ, ações ajuizadas por pessoa jurídica locadora de frota de veículos em razão de acidente de trânsito para exigir reparação de danos em relação aos veículos ajuizados segue a regra geral do Novo CPC que permite ao demandante optar pelo foro do domicílio do autor ou do local dos fatos. Incorreta a assertiva, pois, de acordo com o entendimento do STJ, essa ação deve ser ajuizada no foro do local do fato, mitigando-se a regra do art. 53, V, do NCPC. 3 – Direito Processual Penal CRIME DE LESÕES CORPORAIS COMETIDOS CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO DA ADI 4.424/DF – STF. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada. Pet 11.805-DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/5/2017, DJe 17/5/2017. Comentários pelo Prof. Renan Araújo a) Apresentação resumida do caso Trata-se de caso no qual se discutia a natureza da ação penal no caso de lesão corporal leve praticada contra a mulher, no caso de violência doméstica e familiar. b) Conteúdo teórico pertinente O crime de lesões corporais leves é, na forma do art. 88 da Lei 9.099/95, crime de ação penal pública condicionada à representação, dependendo, portanto, de “autorização” da vítima para que o MP possa ajuizar a denúncia. Todavia, o STF entendeu, ao julgar a ADI 4.424/DF, que, no caso de lesões corporais praticadas no âmbito da violência doméstica contra a mulher, a ação penal será pública incondicionada, ainda que se trate de lesões leves ou culposas. Este entendimento, inclusive, foi sumulado posteriormente pelo STJ:
  • 8. INFORMATIVO STJ 604 www.estrategiaconcursos.com.br Página 8 de 14 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STJ 604 SÚMULA 542 DO STJ A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. A Terceira Seção, portanto, apenas reafirmou entendimento já consolidado. c) Questão de prova “No caso de lesões corporais praticadas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a ação penal será pública incondicionada, exceto no caso de lesões leves ou culposas. “ GABARITO: ERRADA ART. 21 DA LEI N. 7.492/1986. UTILIZAÇÃO DE “LARANJAS” PARA AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. TIPICIDADE CONFIGURADA. A utilização de terceiros (“laranjas”) para aquisição de moeda estrangeira para outrem, ainda que tenham anuído com as operações, se subsome à conduta tipificada no art. 21 da Lei n. 7.492/1986. REsp 1.595.546-PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, por unanimidade, julgado em 2/5/2017, DJe 11/5/2017. Comentários pelo Prof. Renan Araújo a) Apresentação resumida do caso Trata-se de caso no qual se discutia se estaria configurado o crime do art. 21 da Lei 7.492/86 (Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) quando o agente atribuísse a si próprio falsa identidade, com a anuência do “titular” da identidade, para adquirir moeda estrangeira (utilização de “laranjas”). b) Conteúdo teórico pertinente O crime em tela está tipificado no art. 21 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional: Art. 21. Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio: Pena - Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Discutia-se, porém, se o fato de o “laranja” ter aceitado atuar nessa posição configuraria o crime ou o descaracterizaria. Ou seja, o que se buscava saber é se tal crime ocorreria quando o agente atribuísse a si próprio falsa identidade (pertencente a terceira pessoa) para a realização de operação de câmbio, mas com a concordância deste último. A Sexta Turma entendeu que o fato de os terceiros (laranjas) terem anuído com a realização das operações não desconfigura o crime, pois o dissenso destes não é elemento constitutivo do tipo penal. c) Questão de prova ”Pedro pretende adquirir grande quantidade de moeda estrangeira. Todavia, para não levantar suspeitas, adquire moeda estrangeira utilizando falsamente o nome de Paulo, José e Ricardo, com a concordância destes. Neste caso, o fato de os terceiros (laranjas) terem anuído com a realização das operações não desconfigura o crime, pois a discordância destes não é elemento constitutivo do tipo penal. ” GABARITO: CORRETA
  • 9. INFORMATIVO STJ 604 www.estrategiaconcursos.com.br Página 9 de 14 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STJ 604 4 – Direito Civil AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. FILHOS MENORES DA VÍTIMA QUE PLEITEIAM O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. VÍTIMA QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO NO MOMENTO DA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO A CARRO-FORTE. RECEBIMENTO. INVIABILIDADE. É indevida a indenização relativa ao seguro obrigatório – DPVAT, na hipótese em que o acidente de trânsito que vitimou o segurado tenha ocorrido no momento de prática de ilícito penal doloso. REsp 1.661.120-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 9/5/2017, DJe 16/5/2017. Comentários pelo Prof. Paulo Sousa a) Apresentação resumida do caso Determinada pessoa arremessa o veículo que dirige em direção a dois carros-fortes. O objetivo? Ficar com os malotes, mediante a prática de ilícito evidente: o roubo. Morre no acidente e seus descentes buscam a indenização securitária do DPVAT. b) Conteúdo teórico pertinente O DPVAT é exemplo mais evidente da função de socialização de riscos do seguro social, um dos elementos mais interessantes da responsabilidade civil contemporânea. O grande diferencial desse seguro social é que para o recebimento de indenização é completamente irrelevante o elemento culpa. Nem mesmo a culpa exclusiva da vítima pode ser utilizada para afastar o recebimento da indenização. Basta demonstrar, portanto, o dano e o nexo de causalidade para que a indenização seja devida; esse é, inclusive, o espoco do seguro social: proteger a vítima independentemente de quaisquer outros elementos. Por isso, indeniza-se sempre. De maneira um tanto questionável,porém, o STJ entendeu que a prática do ilícito penal doloso afastaria o direito à indenização dos descendentes do falecido por aplicação do art. 762 do CC/2002: “Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro”. Assim, concluiu o STJ, embora a Lei 6.194/1974 preveja que a indenização será devida independentemente da apuração de culpa, a Corte deveria reconhecer que a lei não alcançaria situações em que o acidente provocado decorre da prática de um ato doloso. Independentemente de elementos de cunho moral (e esse é inclusive o objetivo do seguro social, evitar questionamentos acerca da conduta que gerou o dano), verificou- se o dano e o nexo de causalidade. De maneira rigorosamente técnica, portanto, me parece um julgamento questionável, já que parte de premissa que não cabe na análise dessa peculiar hipótese de responsabilidade civil: a conduta danosa, completamente irrelevante. c) Questão de prova Por isso, se uma das assertivas da sua prova for: “Tendo em vista ser irrelevante a conduta nos casos de responsabilidade civil decorrente de acidente automobilístico para fins de recebimento de DPVAT, devida é indenização aos descendentes de falecido em acidente de trânsito que ocorra durante a prática de ilícito penal doloso”, você deveria marcá-la como incorreta. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. MORTE ACIDENTAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. DESCARACTERIZAÇÃO. DEVER DE
  • 10. INFORMATIVO STJ 604 www.estrategiaconcursos.com.br Página 10 de 14 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STJ 604 INDENIZAR DA SEGURADORA. ESPÉCIE SECURITÁRIA. COBERTURA AMPLA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. SEGURO DE AUTOMÓVEL. TRATAMENTO DIVERSO. É vedada a exclusão de cobertura do seguro de vida na hipótese de sinistro ou acidente decorrente de atos praticados pelo segurado em estado de embriaguez. REsp 1.665.701-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 9/5/2017, DJe 31/5/2017. Comentários pelo Prof. Paulo Sousa a) Apresentação resumida do caso Mais um “causo” da nossa problemática sociedade automobilística nacional. Pessoa completamente embriagada se envolve em acidente de trânsito e, de maneira nada surpreendente, morre. Os familiares, vivos, pleiteiam a indenização securitária, mas os seguro de vida se nega a pagar a cobertura, sob o argumento de que a embriaguez afastaria o dever. b) Conteúdo teórico pertinente O STJ já tem entendimento consolidado acerca do afastamento da indenização por acidente automobilístico para os casos de embriaguez ao volante. Isso, porém, se aplica ao seguro de danos do veículo, dada a violação do princípio contratual-securitário de não agravar os danos possíveis. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Quanto ao seguro de vida, a história é bem diferente. Primeiro, seguro de vida e seguro de pessoas são duas coisas distintas. Apesar de tratarem de “seguro”, voltam-se a situações distintas. Entendeu o STJ que se a pessoa prestou informações verdadeiras, quando do preenchimento do questionário de risco, não há razão para se excluir a cobertura securitária em caso de morte decorrente de acidente automobilístico no qual o segurado se encontrava alcoolizado. c) Questão de prova Sobre o seguro automobilístico e a embriaguez do seguro, assinale a alternativa correta, segundo a jurisprudência do STJ. Se o segurado estaca comprovadamente alcoolizado no acidente que o vitimou: a. afasta-se o dever de indenizarda seguradora do veículo, pelos danos ocorridos, bem como a cobertura da seguradora de vida, pelo falecimento do segurado; b. afasta-se o dever de indenizarda seguradora do veículo, pelos danos ocorridos, mas não se afasta a cobertura da seguradora de vida, pelo falecimento do segurado; c. não se afasta o dever de indenizar da seguradora do veículo, pelos danos ocorridos, nem a cobertura da seguradora de vida, pelo falecimento do segurado; d. não se afasta o dever de indenizar da seguradora do veículo, pelos danos ocorridos, mas se afasta a cobertura da seguradora de vida, pelo falecimento do segurado; Você assinalaria a alternativa B. AVAL. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.647, INCISO III, DO CC/2002, À LUZ DO ART. 903 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NATUREZA DO INSTITUTO CAMBIÁRIO DO AVAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. O aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos) prescinde de outorga uxória ou marital.
  • 11. INFORMATIVO STJ 604 www.estrategiaconcursos.com.br Página 11 de 14 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STJ 604 REsp 1.526.560-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 16/3/2017, DJe 16/5/2017. Comentários pelo Prof. Paulo Sousa a) Apresentação resumida do caso Um negócio jurídico é celebrado entre Bruno e Caio. Desse negócio Caio entrega um título de crédito para Bruno, credor. Alberto assina no verso do título (e cumpre as demais exigências legais), dando seu aval ao negócio. O título circula e Mariana o recebe, cobrando do avalista, que se nega a pagar, sob o argumento de que é casado sob o regime da comunhão parcial de bens e que não houve concordância de sua mulher. E aí, precisa da outorga uxória nos avais? Segundo o art. 1.647, inc. III, sim. O STJ, em julgado anterior (REsp 1.633.399) disse que não, em entendimento contrário ao do CC/2002. E agora? b) Conteúdo teórico pertinente ATENÇÃO! MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ E PACIFICAÇÃO DO TEMA NA 3ª E 4ª TURMAS!!! Aqui é mais uma daquelas discussões típicas que envolvem a absorção das regras comerciais pelo CC72002, quando houve parcial unificação do Direito Civil com o Direito Empresarial. De fato, é absurdo exigir outorga uxória para o aval os títulos de crédito (lembre que o aval parece com a fiança, mas tem várias diferenças, sendo a mais importante esta, liga-se a títulos de crédito, ao contrário da fiança, ligada aos contratos, em geral). No entanto, dura lex, sed lex; o art. 1.647, inc. III é cristalino. No entanto, no REsp 1.633.399, o STJ disse que era desnecessário, porque a exigência ia contra a lógica cambiária (novamente, é verdade). No entanto, o art. 1.647 continuava lá, exigindo a outorga. Com esse julgado, o STJ chegou a uma solução elegante a respeito do assunto. Ao invés de simplesmente ignorar a regra clara do art. 1.647, inc. III, o STJ reconheceu que ele deve ser aplicado, ou seja, exige-se outorga uxória para o aval nos títulos de crédito, MAS somente para os títulos atípicos, regidos pelo CC/2002, sendo desnecessário para os títulos de crédito típicos regidos por leis especiais. c) Questão de prova Quanto ao aval nos títulos de crédito, e de acordo com a jurisprudência pacificada pelo STJ, é correto afirmar que a outorga uxória é: a. sempre exigida, tanto para os títulos de crédito regidos por leis especiais quanto para os regidos pelo CC/2002, nos termos do art. 1.647, inc. III desse diploma; b. inexigível, tanto para os títulos de crédito regidos por leis especiais quanto para os regidos pelo CC/2002, por incompatibilidade com os princípios cambiários; c. exigida para os títulos de crédito regidos por leis especiais, típicos, mas dispensada para os regidos pelo CC/2002, atípicos; d. inexigível para os títulos de crédito regidos por leis especiais, típicos, mas exigida para os regidos pelo CC/2002, atípicos. Você assinalaria, certamente, a alternativa D.
  • 12. INFORMATIVO STJ 604 www.estrategiaconcursos.com.br Página 12 de 14 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STJ 604 FAMÍLIA. EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 66/10. DIVÓRCIO DIRETO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. SUBSISTÊNCIA. A Emenda à Constituição n. 66/2010 não revogou os artigos do Código Civil que tratam da separação judicial. REsp 1.247.098-MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, por maioria, julgado em 14/3/2017, DJe 16/5/2017. Comentários pelo Prof. Paulo Sousa a) Apresentação resumida do caso Milhares de brasileiros se casam e se separam todos os dias. Simplesmente alguém sai de casa (separação de fato) ou pretende “terminar” as coisas de “papel passado” também, como no casamento. Curiosamente, um desses casais, não quis se divorciar, mas se separar juridicamente (contra tudo e contra todos, já que essa é uma escolha mais complexa, custosa e difícil). Pode? Mas a separação não foi revogada pela EC 66/2010? b) Conteúdo teórico pertinente Esse Informativo 604 anda trazendo posições controversas do STJ. Já achei aquele julgado do DPVAT meio forçado; esse então... Bom, contra a doutrina majoritária, salvo os juristas que aprovaram o Enunciado 514 da V Jornada de Direito Civil, a Corte também entendeu que a EC 66 não revogou tacitamente os dispositivos do CC/2002 relativamente à separação judicial! Ela apenas teria acabado com as exigências temporais quanto à conversão da separação em divórcio, mas continuaria facultado às pessoas, pelas razões que acharem convenientes, apenas se separar judicialmente. OK, o argumento técnico é adequado... isso porque sociedade conjugal e dissolução do vínculo conjugal. O vínculo conjugal só se extingue por dois meios: a morte ou o divórcio (ou só a morte mesmo, até 1977). A sociedade conjugal, porém, se extingue por outros meios, além da morte e do divórcio (que também extinguem o vínculo conjugal, obviamente), como a separação de fato e a separação judicial. A distinção é relevante porque, rompida a sociedade conjugal, é possível à pessoa unir-se faticamente com outra (união estável), mas não juridicamente, já que ainda mantido o vínculo conjugal. Somente quando se rompe o vínculo conjugal é que pode a pessoa novamente casar- se. Não à toa, se as pessoas separadas de fato resolverem se “acertar” novamente, nada precisam fazer, já que a separação era meramente de fato; se separadas judicialmente, podem requerer o restabelecimento da sociedade conjugal, não precisando se casar de novo, porque mantido o vínculo conjugal. Ora, quem se divorcia, se quiser restabelecera união, terá de casar novamente, porque rompido o vínculo conjugal. Sob esse ponto de vista, a decisão do STJ e o Enunciado 514 do CJF estão corretos. No entanto, analisando em perspectiva mais aprofundada, esse entendimento é insubsistente. Primeiro, o argumento é de que a EC 66 apenas retirou os critérios temporais do divórcio, sem extinguir a separação. A atual redação do art. 226, §6º, para mim parece não deixar dúvida: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. E ponto. Onde está aí separação judicial? Não há. Segundo, “ah, mas então acabou com a separação de fato, já que o casamento acaba só com o divórcio”? Esse é um dos argumentos-base da decisão e do Enunciado, mas ele é tecnicamente falível, já que a separação de fato é... de fato! É fática, ou seja, um fato jurídico. E ela dissolve o vínculo
  • 13. INFORMATIVO STJ 604 www.estrategiaconcursos.com.br Página 13 de 14 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STJ 604 conjugal? Evidente que não. Ainda que vínculo e sociedade conjugais sejam coisas distintas, não há como se extrair da norma constitucional que a separação foi mantida, até mesmo pela mens legis muito bem mencionada pelo Ministro no voto-vencido: acabar com a dualidade da cessação da relação matrimonial. “Mas o CPC/2015 continuou mencionando o termo separação”. Esse argumento é fajuto, já que, como vimos, não foram poucos os equívocos pelo CPC nos temas de Direto Material. Os processualistas, em vários aspectos, acabaram esquecendo que o processo serve ao direito; há autonomia, mas não independência do direito material e do direito processual. Vide a maluquice feita em se tratando de interdição e pessoa com deficiência... Ao que me parece, nesse caso, STJ e CJF, geralmente vanguardistas em matéria de Família, parecem ter dado passo para trás. Mas, se cair na sua prova, ainda subsiste a separação judicial... c) Questão de prova A assertiva “segundo o STJ, a EC 66/2010, conhecida como emenda do divórcio, revogou tacitamente os dispositivos do Código Civil acerca da separação judicial, subsistindo apenas o divórcio como forma de dissolução do casamento, a despeito de se manterem hígidas as separações havidas antes da modificação” é, portanto, incorreta. 5 – Direito Empresarial HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CRÉDITO ORIUNDO DE TRABALHO REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A consolidação do crédito trabalhista (ainda que inexigível e ilíquido) não depende de provimento judicial que o declare — e muito menos do transcurso de seu trânsito em julgado —, para efeito de sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial. REsp 1.634.046-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, por maioria, julgado em 25/4/2017, DJe 18/5/2017. Comentários pelo Prof. Paulo Guimarães a) Apresentação resumida do caso A discussão gira em torno da inclusão de créditos trabalhistas no concurso de credores da recuperação judicial. Na situação específica em análise, o crédito ainda não estava consolidado, pois havia reclamação em processamento pela Justiça do Trabalho. b) Conteúdo teórico pertinente A recuperação judicial foi criada pela Lei n. 11.101/2005 para viabilizar uma maior participação dos credores na tentativa de superação da crise econômico-financeira em que se encontra o devedor, preservando assim a fonte produtora, os empregos dos trabalhadores e os interesses dos próprios credores. Em outras palavras, trata-se de uma modalidade especial de negociação entre devedor e credores, com a intervenção do Poder Judiciário, com vistas à constituição de um acordo que permita, ao mesmo tempo, a superação da crise, com a consequente continuidade da empresa, e a satisfação dos créditos. Essa negociação se consolida no plano de recuperação judicial.
  • 14. INFORMATIVO STJ 604 www.estrategiaconcursos.com.br Página 14 de 14 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STJ 604 Em quase todas as recuperações judiciais há créditos trabalhistas envolvidos, e, não raro, tais créditos ainda não estão consolidados,ou seja, estão em discussão na Justiça do Trabalho, e assim devem continuar, em razão da especialidade deste ramo do Poder Judiciário. O argumento trazido ao julgamento foi justamente no sentido de que os créditos trabalhistas referentes a reclamações em andamento não poderiam ser incluídos no plano de recuperação, pois o fato de não haver ainda sentença transitada em julgado reconhecendo-os significaria que ainda não há crédito constituído. O posicionamento adotado pelo STJ foi no sentido inverso: o crédito trabalhista se constitui no momento em que há a prestação laboral e o trabalhador se torna credor da empresa, e a sentença trabalhistaque reconhece esse crédito tem efeito meramente declaratório. Importante mencionar também que a própria Lei n. 11.101/2005, conhecida como Lei de Recuperação de Empresas, que regulamenta a falência e a recuperação de empresas, exige, em seu art. 51, que o pedido de recuperação judicial seja instruído com informações acerca das ações judiciais em andamento, inclusive as de natureza trabalhista. Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: [...] IX – a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados. c) Questão de prova Diante do entendimento adotado, a banca examinadora poderia adotar a seguinte questão: Segundo a jurisprudência do STJ, o crédito trabalhista que ainda está em discussão na Justiça do Trabalho não pode ser considerado como formalmente constituído, e por isso não deve ser incluído no plano de recuperação judicial. A assertiva obviamente está ERRADA, já que o STJ reconheceu que a sentença que reconhece o crédito trabalhista tem natureza declaratória, e não constitutiva.