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INFORMATIVO ESTRATÉGICO
INFORMATIVO STF 877
INFORMATIVO STF 877
destaques pelos Professores
Estratégia
Sumário
1 - Direito Processual Penal............................................................................. 1
1 - Direito Processual Penal
SUSPEIÇÃO E INIMIZADE CAPITAL. O Plenário negou provimento a agravo regimental em sede de
arguição de suspeição promovida pelo presidente da República em face do procurador-geral da
República.
AS 89/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 13.9.2017.
COMENTÁRIOS PELO PROF. RENAN ARAÚJO
A) APRESENTAÇÃO RESUMIDA DO CASO
Trata-se de caso no qual se discutia a existência, ou não, de suspeição do PGR em
razão de suposta inimizade com o denunciado, o Presidente da República.
B) CONTEÚDO TEÓRICO PERTINENTE
O CPP, em seu art. 254, I, estabelece que:
Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das
partes:
I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
Como se percebe, a inimizade capital do Juiz com qualquer das partes gera a suspeição
do Magistrado. O mesmo se aplica aos membros do MP. Vejamos:
Art. 258. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer
das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, at é o
terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à
suspeição e aos impedimentos dos juízes.
A defesa do Presidente da República sustentava haver suspeição do PGR, em razão de
inimizade capital com o Presidente da República, ora denunciado, o que seria facilmente
demonstrável em razão de manifestações públicas do PGR, bem como em razão do fato
de um Procurador da República (membro do MPF) supostamente ter informado ao
advogado do colaborador o funcionamento do instituto da colaboração premiada.
O Plenário do STF, todavia, rechaçou as teses defensivas, ao argumento de que as
manifestações do PGR não indicam suspeição, mas legítimo exercício de suas funções,
na qualidade de chefe do MPU. Ademais, a alegação de que um membro do MPF teria
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dado informações sobre o funcionamento do instituto da colaboração premiada aos
advogados do colaborador não seria apta a desencadear a suspeição do PGR, por não
haver provas quanto a ocorrência de tal fato, bem como por não haver provas de que
o PGR tivesse conhecimento de tal conduta do membro do MPF.
C) QUESTÃO DE PROVA
“Se, em determinado caso, o PGR oferecer denúncia contra pessoa detentor de foro
privilegiado e, ao mesmo tempo, conceder entrevistas nas quais se manifeste
duramente contra a atuação criminosa do denunciado, neste caso, deverá ser
reconhecida a suspeição do PGR. “
GABARITO: ERRADA
DELAÇÃO PREMIADA E SIGILO. O sigilo sobre o conteúdo de colaboração premiada deve perdurar,
no máximo, até o recebimento da denúncia.
Inq 4435 AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 12.9.2017.
COMENTÁRIOS PELO PROF. RENAN ARAÚJO
A) APRESENTAÇÃO RESUMIDA DO CASO
Trata-se de caso no qual se discutia até que momento poderia ser mantido o sigilo em
relação ao conteúdo de delação premiada.
B) CONTEÚDO TEÓRICO PERTINENTE
Em nosso ordenamento jurídico, no que tange ao processo, a regra é a publicidade,
sendo o sigilo a exceção. Vejamos o art. 93, I da CF/88:
Art. 93 (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e
fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em
determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais
a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à
informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Em relação à própria administração pública, em geral, a regra é a publicidade (art. 5º,
LX e art. 37 da CF/88).
Isto posto, o sigilo quanto ao acordo de colaboração premiada deve seguir tais
premissas.
O art. 7º da Lei 12.850/13 estabelece que:
Art. 7o O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas
informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.
Como se vê, o acordo de colaboração premiada tramita em sigilo, inclusive quando já
celebrado o acordo e encaminhado ao Judiciário para homologação. Todavia, o §3º do
art. 7º estabelece que tal sigilo deixa de existir com o recebimento da denúncia:
Art. 7 (...) § 3o O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a
denúncia, observado o disposto no art. 5o.
Todavia, a Primeira Turma do STF entendeu que o acordo de colaboração premiada
pode deixar de ser sigiloso ANTES deste momento, ou seja, “Uma vez realizadas as
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diligências cautelares, cuja indispensabilidade tiver sido demonstrada a partir das
declarações do colaborador, ou inexistentes estas, não subsiste razão para o sigilo“.
Assim, para a Primeira Turma do STF, o recebimento da denúncia é o marco FINAL do
sigilo, ou seja, a partir deste momento o acordo de colaboração premiada não pode
mais ser sigiloso. Todavia, é possível que seja determinada a quebra do sigilo antes
deste momento.
C) QUESTÃO DE PROVA
“Em determinado processo, um dos indiciados formalizou acordo de colaboração
premiada, na forma da Lei de Organização Criminosa. Todavia, por entender não haver
razão para a manutenção do sigilo após a homologação, o Juiz decretou a publicidade
do acordo formalizado, mesmo antes do recebimento da denúncia. Neste caso, não há
nulidade, pois o recebimento da denúncia é o marco final do sigilo, que não pode
subsistirdepois deste momento. Todavia, é possível que seja determinada a quebra do
sigilo antes do recebimento da denúncia, se os elementos dos autos demonstrarem a
desnecessidade da manutenção do sigilo. “
GABARITO: CORRETA
CUSTÓDIA CAUTELAR E MARCO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. A Primeira Turma deu
provimento a recurso ordinário em “habeas corpus” em que discutido o marco inicial para fins de
obtenção de progressão de regime.
RHC 142463/MG, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 12.9.2017.
COMENTÁRIOS PELO PROF. RENAN ARAÚJO
A) APRESENTAÇÃO RESUMIDA DO CASO
Trata-se de caso no qual se discutia se a data de início da prisão cautelar poderia ser
considerada como marco inicial para a contagem do prazo para obtenção dos benefícios
em sede de Execução Penal.
B) CONTEÚDO TEÓRICO PERTINENTE
Na execução penal, diversos benefícios dependem do cumprimento de um período
mínimo da pena, como é o caso da progressão de regime, que exige do condenado o
cumprimento de pelo menos 1/6 da pena naquele regime (embora este quantum possa
variar, como ocorre no caso de crimes hediondos).
O que se buscava saber, neste caso, é se era possível utilizar a data de início da prisão
cautelar como marco inicial para a contagem de tal prazo. Na hipótese, o juízo havia
fixado como marco inicial para a contagem do prazo a data da publicação da sentença.
A Primeira Turma, cumprimento todavia, entendeu que neste caso o marco inicial deve
ser a data de início do da prisão cautelar, já que o condenado, quando da publicação
da sentença, já estava preso em razão de mandado de prisão preventiva.
C) QUESTÃO DE PROVA
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INFORMATIVO ESTRATÉGICO
INFORMATIVO STF 877
“José respondia a processo criminal pelo crime de furto, e foi preso preventivamente
em 10.01.2016. Em 15.04.2017, o juízo proferiu sentença condenatória, tendo a
referida sentença transitado em julgado em 20.05.2017. Neste caso, para o cálculo do
prazo para a concessão do benefício da progressão de regime deverá ser considerada
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GABARITO: CORRETA

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Informativo STJ 877 - Informativo Estratégico

  • 1. 3 Inf. 877 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 4 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 877 INFORMATIVO STF 877 destaques pelos Professores Estratégia Sumário 1 - Direito Processual Penal............................................................................. 1 1 - Direito Processual Penal SUSPEIÇÃO E INIMIZADE CAPITAL. O Plenário negou provimento a agravo regimental em sede de arguição de suspeição promovida pelo presidente da República em face do procurador-geral da República. AS 89/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 13.9.2017. COMENTÁRIOS PELO PROF. RENAN ARAÚJO A) APRESENTAÇÃO RESUMIDA DO CASO Trata-se de caso no qual se discutia a existência, ou não, de suspeição do PGR em razão de suposta inimizade com o denunciado, o Presidente da República. B) CONTEÚDO TEÓRICO PERTINENTE O CPP, em seu art. 254, I, estabelece que: Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; Como se percebe, a inimizade capital do Juiz com qualquer das partes gera a suspeição do Magistrado. O mesmo se aplica aos membros do MP. Vejamos: Art. 258. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, at é o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes. A defesa do Presidente da República sustentava haver suspeição do PGR, em razão de inimizade capital com o Presidente da República, ora denunciado, o que seria facilmente demonstrável em razão de manifestações públicas do PGR, bem como em razão do fato de um Procurador da República (membro do MPF) supostamente ter informado ao advogado do colaborador o funcionamento do instituto da colaboração premiada. O Plenário do STF, todavia, rechaçou as teses defensivas, ao argumento de que as manifestações do PGR não indicam suspeição, mas legítimo exercício de suas funções, na qualidade de chefe do MPU. Ademais, a alegação de que um membro do MPF teria
  • 2. 3 Inf. 877 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 4 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 877 dado informações sobre o funcionamento do instituto da colaboração premiada aos advogados do colaborador não seria apta a desencadear a suspeição do PGR, por não haver provas quanto a ocorrência de tal fato, bem como por não haver provas de que o PGR tivesse conhecimento de tal conduta do membro do MPF. C) QUESTÃO DE PROVA “Se, em determinado caso, o PGR oferecer denúncia contra pessoa detentor de foro privilegiado e, ao mesmo tempo, conceder entrevistas nas quais se manifeste duramente contra a atuação criminosa do denunciado, neste caso, deverá ser reconhecida a suspeição do PGR. “ GABARITO: ERRADA DELAÇÃO PREMIADA E SIGILO. O sigilo sobre o conteúdo de colaboração premiada deve perdurar, no máximo, até o recebimento da denúncia. Inq 4435 AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 12.9.2017. COMENTÁRIOS PELO PROF. RENAN ARAÚJO A) APRESENTAÇÃO RESUMIDA DO CASO Trata-se de caso no qual se discutia até que momento poderia ser mantido o sigilo em relação ao conteúdo de delação premiada. B) CONTEÚDO TEÓRICO PERTINENTE Em nosso ordenamento jurídico, no que tange ao processo, a regra é a publicidade, sendo o sigilo a exceção. Vejamos o art. 93, I da CF/88: Art. 93 (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Em relação à própria administração pública, em geral, a regra é a publicidade (art. 5º, LX e art. 37 da CF/88). Isto posto, o sigilo quanto ao acordo de colaboração premiada deve seguir tais premissas. O art. 7º da Lei 12.850/13 estabelece que: Art. 7o O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto. Como se vê, o acordo de colaboração premiada tramita em sigilo, inclusive quando já celebrado o acordo e encaminhado ao Judiciário para homologação. Todavia, o §3º do art. 7º estabelece que tal sigilo deixa de existir com o recebimento da denúncia: Art. 7 (...) § 3o O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia, observado o disposto no art. 5o. Todavia, a Primeira Turma do STF entendeu que o acordo de colaboração premiada pode deixar de ser sigiloso ANTES deste momento, ou seja, “Uma vez realizadas as
  • 3. 3 Inf. 877 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 3 de 4 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 877 diligências cautelares, cuja indispensabilidade tiver sido demonstrada a partir das declarações do colaborador, ou inexistentes estas, não subsiste razão para o sigilo“. Assim, para a Primeira Turma do STF, o recebimento da denúncia é o marco FINAL do sigilo, ou seja, a partir deste momento o acordo de colaboração premiada não pode mais ser sigiloso. Todavia, é possível que seja determinada a quebra do sigilo antes deste momento. C) QUESTÃO DE PROVA “Em determinado processo, um dos indiciados formalizou acordo de colaboração premiada, na forma da Lei de Organização Criminosa. Todavia, por entender não haver razão para a manutenção do sigilo após a homologação, o Juiz decretou a publicidade do acordo formalizado, mesmo antes do recebimento da denúncia. Neste caso, não há nulidade, pois o recebimento da denúncia é o marco final do sigilo, que não pode subsistirdepois deste momento. Todavia, é possível que seja determinada a quebra do sigilo antes do recebimento da denúncia, se os elementos dos autos demonstrarem a desnecessidade da manutenção do sigilo. “ GABARITO: CORRETA CUSTÓDIA CAUTELAR E MARCO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. A Primeira Turma deu provimento a recurso ordinário em “habeas corpus” em que discutido o marco inicial para fins de obtenção de progressão de regime. RHC 142463/MG, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 12.9.2017. COMENTÁRIOS PELO PROF. RENAN ARAÚJO A) APRESENTAÇÃO RESUMIDA DO CASO Trata-se de caso no qual se discutia se a data de início da prisão cautelar poderia ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo para obtenção dos benefícios em sede de Execução Penal. B) CONTEÚDO TEÓRICO PERTINENTE Na execução penal, diversos benefícios dependem do cumprimento de um período mínimo da pena, como é o caso da progressão de regime, que exige do condenado o cumprimento de pelo menos 1/6 da pena naquele regime (embora este quantum possa variar, como ocorre no caso de crimes hediondos). O que se buscava saber, neste caso, é se era possível utilizar a data de início da prisão cautelar como marco inicial para a contagem de tal prazo. Na hipótese, o juízo havia fixado como marco inicial para a contagem do prazo a data da publicação da sentença. A Primeira Turma, cumprimento todavia, entendeu que neste caso o marco inicial deve ser a data de início do da prisão cautelar, já que o condenado, quando da publicação da sentença, já estava preso em razão de mandado de prisão preventiva. C) QUESTÃO DE PROVA
  • 4. 3 Inf. 877 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 4 de 4 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 877 “José respondia a processo criminal pelo crime de furto, e foi preso preventivamente em 10.01.2016. Em 15.04.2017, o juízo proferiu sentença condenatória, tendo a referida sentença transitado em julgado em 20.05.2017. Neste caso, para o cálculo do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime deverá ser considerada a data de início do cumprimento da prisão cautelar. “ GABARITO: CORRETA