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Sumário
Sumário ...................................................................................................... 1
1 – Direito Constitucional................................................................................ 1
2 – Direito Administrativo ............................................................................... 3
3 – Direito Penal ........................................................................................... 6
4 – Direito Processual Penal ............................................................................ 7
5 – Legislação Penal Especial........................................................................... 8
6 – Direito Civil............................................................................................. 9
1 – Direito Constitucional
Precatórios e sociedade de economia mista
É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de
serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.
STF. Plenário. ADPF 387/PI, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 23.3.2017. (ADPF-387)
Comentários pelo Prof. Ricardo Vale:
a) Apresentação resumida do caso:
O TRT 22a
Região determinou, em diversas decisões, o bloqueio de valores da conta única do
Estado do Piauí. Esses valores seriam destinados ao pagamento de condenações trabalhistas
da EMGERPI (Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A). Fundamentaram-se as
decisões do TRT 22a
Região na inaplicabilidade do regime de precatórios, aplicando à EMGERPI
o regime de execução comum.
Contra essas decisões judiciais, o Governador do Piauí propôs Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF), perante o STF.
b) Conteúdo teórico pertinente:
Antes de mais nada, precisamos falar a respeito da admissibilidade da ADPF. Nesse sentido,
devemos responder a seguinte pergunta: será que pode ser proposta ADPF contra decisões
judiciais?
Sim, isso é possível. A jurisprudência do STF vem admitindo ADPF diante da alegação de
contrariedade da Constituição decorrente de decisão judicial. Foi o caso, por exemplo, da ADPF
nº 101, na qual foram impugnadas decisões judiciais que autorizavam a importação de pneus
usados.
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O cabimento de recurso ordinário ou mesmo de recurso extraordinário contra essas decisões
judiciais não afasta a possibilidade de propositura de ADPF. Isso porque o princípio da
subsidiariedade somente se aplica no contexto das ações do controle abstrato de
constitucionalidade. Desse modo, somente não seria possível a ADPF caso a lesão ao preceito
fundamental pudesse ser sanada por alguma outra das decisões do controle concentrado-
abstrato de constitucionalidade (ADI, ADC ou ADO).
Analisado esse primeiro aspecto (admissibilidade da ADPF), é importante ressaltar que o Rel.
Min. Gilmar Mendes, em razão da urgência do assunto e do perigo de lesão grave ao
orçamento estadual, deferiu liminar no âmbito da ADPF nº 387/PI. O deferimento de medida
liminar foi feita monocraticamente pelo Min. Gilmar Mendes, ad referendum do Plenário.
Sobre esse procedimento, vale destacar o que prevê o art. 5º, da Lei nº 9.882/99, acerca da
concessão de medida liminar em ADPF:
Art. 5o
O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros,
poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito
fundamental.
§1o
Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de
recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.
§2o
O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado,
bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo
comum de cinco dias.
§3o
A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o
andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida
que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito
fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.
Observe que, a princípio, a concessão de medida liminar em ADPF depende de decisão da
maioria absoluta dos Ministros do STF. Entretanto, em caso de extrema urgência ou perigo
de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad
referendum do Plenário.
Na ADPF nº 387/PI, o Plenário decidiu, ainda, converter a apreciação do referendo da
medida cautelar em julgamento de mérito. Ao contrário de apenas referendar a liminar
concedida pelo Min. Gilmar Mendes, o STF decidiu apreciar o mérito da ADPF nº 387, por
questões de economia processual e, ainda, por considerar que a ação estava devidamente
instruída.
Vamos, então, à análise de mérito feita pelo STF.
A EMGERPI é uma sociedade de economia mista voltada à capacitação e redistribuição de
servidores para órgãos e entidades da Administração Pública estadual. Não se trata, portanto,
se uma sociedade de economia mista que explora atividade econômica em regime
concorrencial.
Ao contrário, a EMGERPI é sociedade de economia mista prestadora de serviço público
próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Em razão disso, a ela é aplicável o
regime de precatórios. Não está sujeita a EMGERPI, portanto, ao regime de execução
comum. Assim, as decisões judiciais, por determinarem a inaplicabilidade do regime de
precatórios, violam frontalmente o art. 100, da CF/88:
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital
e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem
cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida
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a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos
adicionais abertos para este fim.
O STF argumentou, ainda, o seguinte:
- O bloqueio de recursos da conta única viola princípios constitucionais da atividade
financeira estatal, em especial o princípio da legalidade orçamentária, previsto no art.
167, VI, CF/88, que dispõe o seguinte:
Art. 167. São vedados:
(...)
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia
autorização legislativa;
- As ordens de bloqueio, penhora e liberação de valores da conta única do Estado de
forma indiscriminada pode comprometer a execução de políticas públicas.
- O bloqueio indiscriminado de provisões constitui interferência indevida, ofendendo o
princípio da independência e harmonia entre os poderes.
c) Questão de prova:
“É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço
público próprio do Estado e de natureza não concorrencial”
CERTA. As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, de natureza não
concorrencial, estão sujeitas ao regime de precatórios.
2 – Direito Administrativo
Contratação temporária e autorização legislativa genérica
São inconstitucionais, por violarem o artigo 37, IX, da CF, a autorização legislativa
genérica para contratação temporária e a permissão de prorrogação indefinida do prazo
de contratações temporárias.
STF. Plenário. ADI 3662/MT, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 23.3.2017. (ADI-3662)
Comentários pelo Prof. Erick Alves:
a) Apresentação resumida do caso:
Neste julgado, o STF adotou o entendimento de que são inconstitucionais, por
violarem o artigo 37, IX, da CF, a autorização legislativa genérica para contratação
temporária e a permissão de prorrogação indefinida do prazo de contratações
temporárias.
Com base nesse entendimento, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação
direta para declarar a inconstitucionalidade do inciso VI do art. 264 e da expressão
"prazos estes somente prorrogáveis se o interesse público, justificadamente, assim o
exigir ou até a nomeação por concurso público", constante da parte final do § 1º do
mesmo artigo, todos da LC 4/1990 do Estado de Mato Grosso.
Os dispositivos declarados inconstitucionais diziam o seguinte:
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Lei Complementar 4/1990, art. 264, VI: “Art. 264. Consideram-se como de
necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:
... VI – atender a outras situações motivadamente de urgência”.
Lei Complementar 4/1990, art. 264, § 1º: “§ 1º As contratações de que trata este
artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de 06 (seis) meses,
exceto nas hipóteses dos incisos II, IV e VI, cujo prazo máximo será de 12(doze) meses,
e inciso V, cujo prazo máximo será de 24 (vinte e quatro) meses, prazos estes somente
prorrogáveis se o interesse público, justificadamente, assim o exigir ou até a nomeação
por concurso público”.
Detalhe é que o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para
autorizar a manutenção dos atuais contratos de trabalho pelo prazo máximo de
um ano, a contar da data da publicação da ata deste julgamento.
b) Conteúdo teórico pertinente:
A possibilidade de contratação de agentes temporários está prevista no art. 37, IX
da CF:
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público;
O STF orienta que a contratação temporária deve observar, cumulativamente, cinco
requisitos:
 Os casos excepcionais devem estar previstos em lei;
 O prazo de contratação deve ser predeterminado;
 A necessidade deve ser temporária;
 O interesse público deve ser excepcional; e
 A necessidade de contratação deve ser indispensável, sendo vedada a contratação
para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o
espectro das contingências normais da Administração.
Ademais, as leis que venham a tratar do assunto devem descrever, de forma expressa,
as situações excepcionais que justifiquem a contratação temporária. Conforme a
jurisprudência do STF (RE 658.026), “é inconstitucional lei que institua hipóteses
abrangentes e genéricas de contratações temporárias sem concurso público e
tampouco especifique a contingência fática que evidencie situação de
emergência”.
Note que, no julgado em tela, o dispositivo considerado inconstitucional permitia a
contratação temporária para “atender a outras situações motivadamente de urgência”,
ou seja, estabelecia uma hipótese abrangente e genérica de contratação.
c) Questão de prova:
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Situação hipotética: o Estado da Federação X editou lei permitindo a contratação
temporária de professores para suprir as ausências dos titulares em todos os
“afastamentos que repercutam em carência de natureza temporária”. Assertiva: a
referida lei é inconstitucional, pois estabelece hipótese genérica e abrangente de
contratação sem concurso público.
Gabarito: Certa
TCU: multa e prescrição da pretensão punitiva
A Primeira Turma, por maioria, denegou a ordem em mandado de segurança impetrado
contra decisão do TCU, que aplicou multa ao impetrante, em decorrência de processo
administrativo instaurado para verificar a regularidade da aplicação de recursos
federais na implementação e operacionalização dos assentamentos de reforma agrária
Itamarati I e II, localizados em Ponta Porã/MS.
STF. 1a Turma. MS 32201/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 21.3.2017. (MS-32201)
Comentários pelo Prof. Erick Alves:
a) Apresentação resumida do caso:
O Tribunal de Contas da União (TCU) aplicou multa ao ex-superintendente regional do
INCRA em decorrência de processo administrativo instaurado para verificar a
regularidade da aplicação de recursos federais na implementação e operacionalização
dos assentamentos de reforma agrária Itamarati I e II, localizados em Ponta Porã/MS.
O ex-superintendente foi exonerado do cargo em 2003, e a auditoria para apuração de
irregularidades iniciou-se em 2007. Em 2008, o ex-superintendente foi notificado para
apresentar justificativa, e, em 2012, foi prolatada a decisão punitiva do TCU.
Na impetração, o ex-superintendente alegava a ocorrência de prescrição.
O STF entendeu que, no caso, incide a prescrição quinquenal prevista na Lei
9.873/1999, que regula a prescrição relativa à ação punitiva pela Administração Pública
Federal Direta e Indireta. Embora se refira a poder de polícia, o STF entende que a
aludida lei aplica-se à competência sancionadora da União em geral.
b) Conteúdo teórico pertinente:
O Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, VIII da Constituição Federal,
possui competência para aplicar sanções aos seus jurisdicionados, dentre as quais, a
multa.
Tal competência também está prevista na Lei 8.443/92, a Lei Orgânica do TCU.
Contudo, a lei não prevê para prazo para prescrição da pretensão punitiva da Corte de
Contas, o que acaba gerando interpretações jurisprudenciais diversas sobre o tema.
Segundo o entendimento do próprio TCU, a possibilidade de aplicação de sanções pela
Corte de Contas prescreve em 10 anos a contar da data da ocorrência das
irregularidades, aplicando-se o prazo previsto no art. 205 do Código Civil.
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Já para o STF, como visto, o prazo de prescrição seria de 5 anos, conforme previsto
na Lei 9.873/1999.
c) Questão de prova:
A possibilidade de aplicação de multa pelo Tribunal de Contas da União não se
submete a prazo de prescrição.
Gabarito: Errada
3 – Direito Penal
Impossibilidade de trancamento de ação penal via “habeas corpus”
A Primeira Turma, por maioria, indeferiu “habeas corpus” impetrado em favor de
denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável (Código Penal, art. 217-A).
STF. 1a Turma. HC 122945/BA, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso,
julgamento em 21.3.2017. (HC-122945)
Comentários pelo Prof. Renan Araújo:
a) Apresentação resumida do caso:
Trata-se de caso no qual a Primeira Turma do STF, por maioria, indeferiu HC impetrado
em favor de denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do
CP).
Segundo narrava a inicial, o paciente, aos dezoito anos de idade, manteve relação
sexual com a vítima, que na época possuía treze anos de idade. A defesa sustentava
ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, ante a atipicidade da
conduta, já que o ato foi consentido pela vítima, em razão de relacionamento afetivo
entre ambos.
b) Conteúdo teórico pertinente:
O crime de estupro de vulnerável está tipificado no art. 217-A do CP. Vejamos:
Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:
(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
A conduta aqui incriminada é a de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso
com pessoa menor de 14 anos.
Aqui, basta que a vítima seja menor de 14 anos, ainda que a relação seja consentida,
pois há presunção de que o consentimento de uma pessoa nestas condições é
completamente inválido.
Durante muito tempo discutiu-se na jurisprudência e na Doutrina acerca da natureza
dessa presunção de vulnerabilidade (se absoluta ou se relativa). Ou seja, discutia-se
(e ainda se discute) se era possível, em determinados casos, considerando as
características pessoais da vítima (experiência sexual anterior, etc.), afastar tal
presunção e reconhecer a atipicidade da conduta.
O STJ, todavia, firmou entendimento no sentido de que esta presunção é
ABSOLUTA, ou seja, não há possibilidade de prova em contrário, de forma que
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o infrator não pode alegar que a vítima “já tinha discernimento”, ou que “já praticava
relações sexuais com outras pessoas”.1
O STF, majoritariamente, também adota este entendimento que, inclusive, foi
reafirmado no presente julgado, restando vencido o Min. Marco Aurélio.
No caso, inclusive, a defesa sustentava não só as características pessoais da vítima,
mas o fato de se tratar de dois jovens (o agente com 18 anos e a vítima com 13 anos),
que possuíam relação afetiva entre eles (namorados).
c) Questão de prova:
“No crime de estupro de vulnerável a eventual experiência sexual anterior da vítima e
a existência de relação afetiva entre esta e o agente são fatores irrelevantes para fins
de descaracterização do delito”.
GABARITO: CORRETA
4 – Direito Processual Penal
Desarquivamento de inquérito e excludente de ilicitude - 4
O arquivamento de inquérito policial por excludente de ilicitude realizado com base em
provas fraudadas não faz coisa julgada material.
STF. Plenário. HC 87395/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 23.3.2017. (HC-87395)
Comentários pelo Prof. Renan Araújo:
a) Apresentação resumida do caso:
Trata-se de caso no qual, após o arquivamento do inquérito policial, o MP reinquiriu
testemunhas e concluiu que as declarações prestadas anteriormente no IP teriam sido
alteradas pela autoridade policial (fraudadas).
Diante dessas novas provas, o MP ofereceu denúncia contra os pacientes.
Discutia-se, portanto, se uma vez tendo ocorrido o arquivamento, pela existência de
excludente de ilicitude, com base em provas FRAUDADAS, seria possível a retomada
das investigações futuramente.
b) Conteúdo teórico pertinente:
Em se tratando de inquérito policial, caso o MP entenda que não é o caso de oferecer
denúncia (por não ter ocorrido o fato criminoso, por não haver indícios a autoria, etc.),
o membro do MP requererá o arquivamento do IP.
Contudo, uma pergunta sempre é bastante discutida na Doutrina:
A decisão de arquivamento do IP faz coisa julgada? Ou seja, uma vez
arquivado o IP, é possível a retomada das investigações?
Em regra, NÃO faz coisa julgada material, pois o CPP admite que a autoridade proceda
a novas diligências investigatórias, se de OUTRAS PROVAS tiver notícia.
Isso significa que, uma vez arquivado o IP, teremos uma espécie de “coisa julgada
secundum eventum probationis”, ou seja, a decisão fará “coisa julgada” em relação
1
(AgRg no REsp 1353398/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
27/05/2014, DJe 09/06/2014)
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àquelas provas. Assim, não poderá o MP ajuizara ação penal posteriormente com base
NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA, nem se admite a reativação da investigação.
O STF, inclusive, possui um verbete de súmula neste sentido:
SÚMULA 524
Arquivado o Inquérito Policial, por despacho do Juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode
a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
Entretanto, existem EXCEÇÕES, ou seja, situações em que o arquivamento do IP irá
produzir “coisa julgada material” (não será possível recomeçar a investigação).
Vejamos:
 Arquivamento por atipicidade do fato
 Arquivamento por existência de causa de exclusão da ilicitude ou da
culpabilidade (controvertido na Jurisprudência)
 Arquivamento pela extinção da punibilidade
Assim, a princípio, a decisão de arquivamento com base em excludente de ilicitude faz
coisa julgada material, ou seja, impede a reabertura das investigações (embora haja
discussão na jurisprudência a respeito disso).
Todavia, no presente caso, a decisão de arquivamento pela existência de excludente
de ilicitude somente ocorreu em razão da produção de provas falsas (fraude sobre
depoimentos de testemunhas).
Neste caso, o STF, por maioria, entendeu que seria possível a reabertura das
investigações, não havendo que se falar em coisa julgada relativamente a uma decisão
baseada em provas fraudadas.
c) Questão de prova:
“O arquivamento do inquérito policial em razão da existência de causa excludente de
ilicitude faz coisa julgada material, ainda que lastreado em provas fraudadas. “
GABARITO: ERRADA
5 – Legislação Penal Especial
Tráfico de drogas e imediações de estabelecimento prisional
A Segunda Turma denegou a ordem de “habeas corpus” em que se pretendia afastar a
aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006 em
condenação por tráfico de drogas realizado nas imediações de estabelecimento
prisional.
STF. 2ª Turma. HC 138944/SC, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 21.3.2017. (HC-138944)
Comentários pelo Prof. Paulo Guimarães:
a) Apresentação resumida do caso:
Trata-se de controvérsia acerca da aplicação da causa de aumento de pena prevista no
art. 40, III da Lei n. 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas. Essa causa de
aumento de pena deve ser aplicada quando, entre outras hipóteses, a infração tiver
sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimento prisional.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços,
se:
[...]
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III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos
prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais,
recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem
espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de
drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;
b) Conteúdo teórico pertinente:
A discussão acerca da aplicabilidade da causa de aumento de pena se dá porque, no
caso em tela, apesar de o crime de tráfico de drogas ter sido cometido nas imediações
de presídio, não envolveu detento e nem pessoas que tenham se dirigido ao
estabelecimento prisional.
Ainda assim, a 2a Turma entendeu que deve ser aplicada a causa de aumento, pois não
há qualquer exigência legal de que o infrator tenha intenção de atingir, com a conduta,
detentos ou pessoas que frequentem o estabelecimento.
c) Questão de prova:
Felisnaldo, conhecido por vender drogas, decide desenvolver suas práticas
criminosas em local próximo à penitenciária de sua cidade, e nesse local efetua a
venda de drogas a Francisberto, morador do local, que não é detento e nem tem
qualquer relação com a unidade prisional. De acordo com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, nessa situação não incide a causa de aumento de pena
prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a conduta não atingiu
detento e nem pessoa que tenha relação com a penitenciária.
A assertiva está ERRADA, pois o entendimento do STF é justamente no sentido oposto,
já que a lei não exige que a vítima do crime ou o próprio agente tenham qualquer
relação com o estabelecimento prisional.
6 – Direito Civil
Esbulho e terra indígena
A Segunda Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, não acolheu embargos
de declaração em que se discutiam eventual esbulho e a natureza indígena de área não
ocupada por índios em 5.10.1988 (marco demarcatório temporal, segundo
entendimento firmado no julgamento da Pet 3.388/RR, DJE de 1º.7.2010).
STF. 2ª Turma. ARE 803462 AgR-ED/MS, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Celso de Mello,
julgamento em 21.3.2017. (ARE-803462)
Comentários pelo Prof. Paulo Sousa:
a) Apresentação resumida do caso:
Em resumo, remanescentes de antigo aldeamento indígena, expulsos das terras
ocupadas na década de 1950 por fazendeiros, pretendiam ver reconhecida a
demarcação de suas terras, com a retirada dos eventuais não pertencentes da
comunidade do local.
A contraparte não concordou, sob o argumento de que a comunidade autóctone não
estava mais assentada na área desde 1953, pelo que não fazia jus à proteção
possessória, já que posse mais não havia. Alegaram ainda que o fato de alguns
indígenas permanecerem na área, trabalhando nas lavouras desses mesmos
fazendeiros, não era suficiente para que a posse fosse reconhecida aos habitantes
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tradicionais. Igualmente, o fato de ter havido um ou outro conflito, depois de os
indígenas terem saído da área, não significava esbulho possessório.
b) Conteúdo teórico pertinente:
Pois bem. Tentando por fim à controvérsia de demarcação de áreas ocupadas por
comunidades tradicionais, o STF fixou o entendimento de que o marco temporal
objetivo a ser analisado nesses casos é 5/10/1986. Vale dizer, se a comunidade estava
assentada no local nessa data, pode-se considerar sua posse.
Se fora expulsa e deixara a área, sem confrontação, antes dessa data, não podo pleitear
pela posse, ainda que tenha possuído a área imemorialmente. Igualmente, se à época
estava na área e fora expulsa posteriormente, não importa. O critério é objetivo: posse
na área em 5/10/1986.
Por outro lado, não basta isso, tem de ser a ocupação por comunidade tradicional
autóctone.
Preenchidos esses dois requisitos, há posse que deve ser defendida pelo Estado em
face de eventuais particulares posseiros, grileiros ou mesmo proprietários com titulação
posterior. Esse critério é altamente controvertido, especialmente porque comunidades
que estavam ocupando a área desde os tempos do Descobrimento não teriam
reconhecimento se, na data apontada, tivessem deixado a área. De qualquer forma,
nesse julgamento o STF reafirmou o entendimento sobre a necessidade de a posse
pretérita ter havido em 5/10/1986.
Assim, a despeito de membros da comunidade tradicional terem permanecido
trabalhando em fazendas da região e terem eles tentado retomar, de maneira bastante
débil, as terras na década de 1970, não configura elemento hábil a desconstituir o
requisito objetivo exigido pelo Supremo.
c) Questão de prova:
“Se uma comunidade tradicional foi expulsa de suas terras, mas alguns integrantes da
antiga tribo continuam a trabalhar nas fazendas da região outrora ocupada, na data de
5/10/1986, segundo a jurisprudência do STF está cumprido o requisito de ocupação
apto a deferir a proteção possessória ao povo autóctone em questão”, é uma afirmação
incorreta.
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Informativo STF 858 - Informativo Estratégico

  • 1. Inf. 858 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 10 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 858 INFORMATIVO STF 858 Destaques comentados pelos Professores Estratégia Sumário Sumário ...................................................................................................... 1 1 – Direito Constitucional................................................................................ 1 2 – Direito Administrativo ............................................................................... 3 3 – Direito Penal ........................................................................................... 6 4 – Direito Processual Penal ............................................................................ 7 5 – Legislação Penal Especial........................................................................... 8 6 – Direito Civil............................................................................................. 9 1 – Direito Constitucional Precatórios e sociedade de economia mista É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. STF. Plenário. ADPF 387/PI, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 23.3.2017. (ADPF-387) Comentários pelo Prof. Ricardo Vale: a) Apresentação resumida do caso: O TRT 22a Região determinou, em diversas decisões, o bloqueio de valores da conta única do Estado do Piauí. Esses valores seriam destinados ao pagamento de condenações trabalhistas da EMGERPI (Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A). Fundamentaram-se as decisões do TRT 22a Região na inaplicabilidade do regime de precatórios, aplicando à EMGERPI o regime de execução comum. Contra essas decisões judiciais, o Governador do Piauí propôs Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), perante o STF. b) Conteúdo teórico pertinente: Antes de mais nada, precisamos falar a respeito da admissibilidade da ADPF. Nesse sentido, devemos responder a seguinte pergunta: será que pode ser proposta ADPF contra decisões judiciais? Sim, isso é possível. A jurisprudência do STF vem admitindo ADPF diante da alegação de contrariedade da Constituição decorrente de decisão judicial. Foi o caso, por exemplo, da ADPF nº 101, na qual foram impugnadas decisões judiciais que autorizavam a importação de pneus usados.
  • 2. Inf. 858 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 10 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 858 O cabimento de recurso ordinário ou mesmo de recurso extraordinário contra essas decisões judiciais não afasta a possibilidade de propositura de ADPF. Isso porque o princípio da subsidiariedade somente se aplica no contexto das ações do controle abstrato de constitucionalidade. Desse modo, somente não seria possível a ADPF caso a lesão ao preceito fundamental pudesse ser sanada por alguma outra das decisões do controle concentrado- abstrato de constitucionalidade (ADI, ADC ou ADO). Analisado esse primeiro aspecto (admissibilidade da ADPF), é importante ressaltar que o Rel. Min. Gilmar Mendes, em razão da urgência do assunto e do perigo de lesão grave ao orçamento estadual, deferiu liminar no âmbito da ADPF nº 387/PI. O deferimento de medida liminar foi feita monocraticamente pelo Min. Gilmar Mendes, ad referendum do Plenário. Sobre esse procedimento, vale destacar o que prevê o art. 5º, da Lei nº 9.882/99, acerca da concessão de medida liminar em ADPF: Art. 5o O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental. §1o Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno. §2o O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias. §3o A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada. Observe que, a princípio, a concessão de medida liminar em ADPF depende de decisão da maioria absoluta dos Ministros do STF. Entretanto, em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Plenário. Na ADPF nº 387/PI, o Plenário decidiu, ainda, converter a apreciação do referendo da medida cautelar em julgamento de mérito. Ao contrário de apenas referendar a liminar concedida pelo Min. Gilmar Mendes, o STF decidiu apreciar o mérito da ADPF nº 387, por questões de economia processual e, ainda, por considerar que a ação estava devidamente instruída. Vamos, então, à análise de mérito feita pelo STF. A EMGERPI é uma sociedade de economia mista voltada à capacitação e redistribuição de servidores para órgãos e entidades da Administração Pública estadual. Não se trata, portanto, se uma sociedade de economia mista que explora atividade econômica em regime concorrencial. Ao contrário, a EMGERPI é sociedade de economia mista prestadora de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Em razão disso, a ela é aplicável o regime de precatórios. Não está sujeita a EMGERPI, portanto, ao regime de execução comum. Assim, as decisões judiciais, por determinarem a inaplicabilidade do regime de precatórios, violam frontalmente o art. 100, da CF/88: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida
  • 3. Inf. 858 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 3 de 10 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 858 a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. O STF argumentou, ainda, o seguinte: - O bloqueio de recursos da conta única viola princípios constitucionais da atividade financeira estatal, em especial o princípio da legalidade orçamentária, previsto no art. 167, VI, CF/88, que dispõe o seguinte: Art. 167. São vedados: (...) VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; - As ordens de bloqueio, penhora e liberação de valores da conta única do Estado de forma indiscriminada pode comprometer a execução de políticas públicas. - O bloqueio indiscriminado de provisões constitui interferência indevida, ofendendo o princípio da independência e harmonia entre os poderes. c) Questão de prova: “É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial” CERTA. As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, de natureza não concorrencial, estão sujeitas ao regime de precatórios. 2 – Direito Administrativo Contratação temporária e autorização legislativa genérica São inconstitucionais, por violarem o artigo 37, IX, da CF, a autorização legislativa genérica para contratação temporária e a permissão de prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias. STF. Plenário. ADI 3662/MT, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 23.3.2017. (ADI-3662) Comentários pelo Prof. Erick Alves: a) Apresentação resumida do caso: Neste julgado, o STF adotou o entendimento de que são inconstitucionais, por violarem o artigo 37, IX, da CF, a autorização legislativa genérica para contratação temporária e a permissão de prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias. Com base nesse entendimento, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inciso VI do art. 264 e da expressão "prazos estes somente prorrogáveis se o interesse público, justificadamente, assim o exigir ou até a nomeação por concurso público", constante da parte final do § 1º do mesmo artigo, todos da LC 4/1990 do Estado de Mato Grosso. Os dispositivos declarados inconstitucionais diziam o seguinte:
  • 4. Inf. 858 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 4 de 10 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 858 Lei Complementar 4/1990, art. 264, VI: “Art. 264. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: ... VI – atender a outras situações motivadamente de urgência”. Lei Complementar 4/1990, art. 264, § 1º: “§ 1º As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de 06 (seis) meses, exceto nas hipóteses dos incisos II, IV e VI, cujo prazo máximo será de 12(doze) meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de 24 (vinte e quatro) meses, prazos estes somente prorrogáveis se o interesse público, justificadamente, assim o exigir ou até a nomeação por concurso público”. Detalhe é que o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para autorizar a manutenção dos atuais contratos de trabalho pelo prazo máximo de um ano, a contar da data da publicação da ata deste julgamento. b) Conteúdo teórico pertinente: A possibilidade de contratação de agentes temporários está prevista no art. 37, IX da CF: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; O STF orienta que a contratação temporária deve observar, cumulativamente, cinco requisitos:  Os casos excepcionais devem estar previstos em lei;  O prazo de contratação deve ser predeterminado;  A necessidade deve ser temporária;  O interesse público deve ser excepcional; e  A necessidade de contratação deve ser indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. Ademais, as leis que venham a tratar do assunto devem descrever, de forma expressa, as situações excepcionais que justifiquem a contratação temporária. Conforme a jurisprudência do STF (RE 658.026), “é inconstitucional lei que institua hipóteses abrangentes e genéricas de contratações temporárias sem concurso público e tampouco especifique a contingência fática que evidencie situação de emergência”. Note que, no julgado em tela, o dispositivo considerado inconstitucional permitia a contratação temporária para “atender a outras situações motivadamente de urgência”, ou seja, estabelecia uma hipótese abrangente e genérica de contratação. c) Questão de prova:
  • 5. Inf. 858 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 5 de 10 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 858 Situação hipotética: o Estado da Federação X editou lei permitindo a contratação temporária de professores para suprir as ausências dos titulares em todos os “afastamentos que repercutam em carência de natureza temporária”. Assertiva: a referida lei é inconstitucional, pois estabelece hipótese genérica e abrangente de contratação sem concurso público. Gabarito: Certa TCU: multa e prescrição da pretensão punitiva A Primeira Turma, por maioria, denegou a ordem em mandado de segurança impetrado contra decisão do TCU, que aplicou multa ao impetrante, em decorrência de processo administrativo instaurado para verificar a regularidade da aplicação de recursos federais na implementação e operacionalização dos assentamentos de reforma agrária Itamarati I e II, localizados em Ponta Porã/MS. STF. 1a Turma. MS 32201/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 21.3.2017. (MS-32201) Comentários pelo Prof. Erick Alves: a) Apresentação resumida do caso: O Tribunal de Contas da União (TCU) aplicou multa ao ex-superintendente regional do INCRA em decorrência de processo administrativo instaurado para verificar a regularidade da aplicação de recursos federais na implementação e operacionalização dos assentamentos de reforma agrária Itamarati I e II, localizados em Ponta Porã/MS. O ex-superintendente foi exonerado do cargo em 2003, e a auditoria para apuração de irregularidades iniciou-se em 2007. Em 2008, o ex-superintendente foi notificado para apresentar justificativa, e, em 2012, foi prolatada a decisão punitiva do TCU. Na impetração, o ex-superintendente alegava a ocorrência de prescrição. O STF entendeu que, no caso, incide a prescrição quinquenal prevista na Lei 9.873/1999, que regula a prescrição relativa à ação punitiva pela Administração Pública Federal Direta e Indireta. Embora se refira a poder de polícia, o STF entende que a aludida lei aplica-se à competência sancionadora da União em geral. b) Conteúdo teórico pertinente: O Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, VIII da Constituição Federal, possui competência para aplicar sanções aos seus jurisdicionados, dentre as quais, a multa. Tal competência também está prevista na Lei 8.443/92, a Lei Orgânica do TCU. Contudo, a lei não prevê para prazo para prescrição da pretensão punitiva da Corte de Contas, o que acaba gerando interpretações jurisprudenciais diversas sobre o tema. Segundo o entendimento do próprio TCU, a possibilidade de aplicação de sanções pela Corte de Contas prescreve em 10 anos a contar da data da ocorrência das irregularidades, aplicando-se o prazo previsto no art. 205 do Código Civil.
  • 6. Inf. 858 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 6 de 10 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 858 Já para o STF, como visto, o prazo de prescrição seria de 5 anos, conforme previsto na Lei 9.873/1999. c) Questão de prova: A possibilidade de aplicação de multa pelo Tribunal de Contas da União não se submete a prazo de prescrição. Gabarito: Errada 3 – Direito Penal Impossibilidade de trancamento de ação penal via “habeas corpus” A Primeira Turma, por maioria, indeferiu “habeas corpus” impetrado em favor de denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável (Código Penal, art. 217-A). STF. 1a Turma. HC 122945/BA, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 21.3.2017. (HC-122945) Comentários pelo Prof. Renan Araújo: a) Apresentação resumida do caso: Trata-se de caso no qual a Primeira Turma do STF, por maioria, indeferiu HC impetrado em favor de denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). Segundo narrava a inicial, o paciente, aos dezoito anos de idade, manteve relação sexual com a vítima, que na época possuía treze anos de idade. A defesa sustentava ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, ante a atipicidade da conduta, já que o ato foi consentido pela vítima, em razão de relacionamento afetivo entre ambos. b) Conteúdo teórico pertinente: O crime de estupro de vulnerável está tipificado no art. 217-A do CP. Vejamos: Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) A conduta aqui incriminada é a de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. Aqui, basta que a vítima seja menor de 14 anos, ainda que a relação seja consentida, pois há presunção de que o consentimento de uma pessoa nestas condições é completamente inválido. Durante muito tempo discutiu-se na jurisprudência e na Doutrina acerca da natureza dessa presunção de vulnerabilidade (se absoluta ou se relativa). Ou seja, discutia-se (e ainda se discute) se era possível, em determinados casos, considerando as características pessoais da vítima (experiência sexual anterior, etc.), afastar tal presunção e reconhecer a atipicidade da conduta. O STJ, todavia, firmou entendimento no sentido de que esta presunção é ABSOLUTA, ou seja, não há possibilidade de prova em contrário, de forma que
  • 7. Inf. 858 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 7 de 10 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 858 o infrator não pode alegar que a vítima “já tinha discernimento”, ou que “já praticava relações sexuais com outras pessoas”.1 O STF, majoritariamente, também adota este entendimento que, inclusive, foi reafirmado no presente julgado, restando vencido o Min. Marco Aurélio. No caso, inclusive, a defesa sustentava não só as características pessoais da vítima, mas o fato de se tratar de dois jovens (o agente com 18 anos e a vítima com 13 anos), que possuíam relação afetiva entre eles (namorados). c) Questão de prova: “No crime de estupro de vulnerável a eventual experiência sexual anterior da vítima e a existência de relação afetiva entre esta e o agente são fatores irrelevantes para fins de descaracterização do delito”. GABARITO: CORRETA 4 – Direito Processual Penal Desarquivamento de inquérito e excludente de ilicitude - 4 O arquivamento de inquérito policial por excludente de ilicitude realizado com base em provas fraudadas não faz coisa julgada material. STF. Plenário. HC 87395/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 23.3.2017. (HC-87395) Comentários pelo Prof. Renan Araújo: a) Apresentação resumida do caso: Trata-se de caso no qual, após o arquivamento do inquérito policial, o MP reinquiriu testemunhas e concluiu que as declarações prestadas anteriormente no IP teriam sido alteradas pela autoridade policial (fraudadas). Diante dessas novas provas, o MP ofereceu denúncia contra os pacientes. Discutia-se, portanto, se uma vez tendo ocorrido o arquivamento, pela existência de excludente de ilicitude, com base em provas FRAUDADAS, seria possível a retomada das investigações futuramente. b) Conteúdo teórico pertinente: Em se tratando de inquérito policial, caso o MP entenda que não é o caso de oferecer denúncia (por não ter ocorrido o fato criminoso, por não haver indícios a autoria, etc.), o membro do MP requererá o arquivamento do IP. Contudo, uma pergunta sempre é bastante discutida na Doutrina: A decisão de arquivamento do IP faz coisa julgada? Ou seja, uma vez arquivado o IP, é possível a retomada das investigações? Em regra, NÃO faz coisa julgada material, pois o CPP admite que a autoridade proceda a novas diligências investigatórias, se de OUTRAS PROVAS tiver notícia. Isso significa que, uma vez arquivado o IP, teremos uma espécie de “coisa julgada secundum eventum probationis”, ou seja, a decisão fará “coisa julgada” em relação 1 (AgRg no REsp 1353398/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014)
  • 8. Inf. 858 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 8 de 10 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 858 àquelas provas. Assim, não poderá o MP ajuizara ação penal posteriormente com base NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA, nem se admite a reativação da investigação. O STF, inclusive, possui um verbete de súmula neste sentido: SÚMULA 524 Arquivado o Inquérito Policial, por despacho do Juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. Entretanto, existem EXCEÇÕES, ou seja, situações em que o arquivamento do IP irá produzir “coisa julgada material” (não será possível recomeçar a investigação). Vejamos:  Arquivamento por atipicidade do fato  Arquivamento por existência de causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade (controvertido na Jurisprudência)  Arquivamento pela extinção da punibilidade Assim, a princípio, a decisão de arquivamento com base em excludente de ilicitude faz coisa julgada material, ou seja, impede a reabertura das investigações (embora haja discussão na jurisprudência a respeito disso). Todavia, no presente caso, a decisão de arquivamento pela existência de excludente de ilicitude somente ocorreu em razão da produção de provas falsas (fraude sobre depoimentos de testemunhas). Neste caso, o STF, por maioria, entendeu que seria possível a reabertura das investigações, não havendo que se falar em coisa julgada relativamente a uma decisão baseada em provas fraudadas. c) Questão de prova: “O arquivamento do inquérito policial em razão da existência de causa excludente de ilicitude faz coisa julgada material, ainda que lastreado em provas fraudadas. “ GABARITO: ERRADA 5 – Legislação Penal Especial Tráfico de drogas e imediações de estabelecimento prisional A Segunda Turma denegou a ordem de “habeas corpus” em que se pretendia afastar a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006 em condenação por tráfico de drogas realizado nas imediações de estabelecimento prisional. STF. 2ª Turma. HC 138944/SC, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 21.3.2017. (HC-138944) Comentários pelo Prof. Paulo Guimarães: a) Apresentação resumida do caso: Trata-se de controvérsia acerca da aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III da Lei n. 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas. Essa causa de aumento de pena deve ser aplicada quando, entre outras hipóteses, a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimento prisional. Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: [...]
  • 9. Inf. 858 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 9 de 10 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 858 III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; b) Conteúdo teórico pertinente: A discussão acerca da aplicabilidade da causa de aumento de pena se dá porque, no caso em tela, apesar de o crime de tráfico de drogas ter sido cometido nas imediações de presídio, não envolveu detento e nem pessoas que tenham se dirigido ao estabelecimento prisional. Ainda assim, a 2a Turma entendeu que deve ser aplicada a causa de aumento, pois não há qualquer exigência legal de que o infrator tenha intenção de atingir, com a conduta, detentos ou pessoas que frequentem o estabelecimento. c) Questão de prova: Felisnaldo, conhecido por vender drogas, decide desenvolver suas práticas criminosas em local próximo à penitenciária de sua cidade, e nesse local efetua a venda de drogas a Francisberto, morador do local, que não é detento e nem tem qualquer relação com a unidade prisional. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nessa situação não incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a conduta não atingiu detento e nem pessoa que tenha relação com a penitenciária. A assertiva está ERRADA, pois o entendimento do STF é justamente no sentido oposto, já que a lei não exige que a vítima do crime ou o próprio agente tenham qualquer relação com o estabelecimento prisional. 6 – Direito Civil Esbulho e terra indígena A Segunda Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, não acolheu embargos de declaração em que se discutiam eventual esbulho e a natureza indígena de área não ocupada por índios em 5.10.1988 (marco demarcatório temporal, segundo entendimento firmado no julgamento da Pet 3.388/RR, DJE de 1º.7.2010). STF. 2ª Turma. ARE 803462 AgR-ED/MS, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Celso de Mello, julgamento em 21.3.2017. (ARE-803462) Comentários pelo Prof. Paulo Sousa: a) Apresentação resumida do caso: Em resumo, remanescentes de antigo aldeamento indígena, expulsos das terras ocupadas na década de 1950 por fazendeiros, pretendiam ver reconhecida a demarcação de suas terras, com a retirada dos eventuais não pertencentes da comunidade do local. A contraparte não concordou, sob o argumento de que a comunidade autóctone não estava mais assentada na área desde 1953, pelo que não fazia jus à proteção possessória, já que posse mais não havia. Alegaram ainda que o fato de alguns indígenas permanecerem na área, trabalhando nas lavouras desses mesmos fazendeiros, não era suficiente para que a posse fosse reconhecida aos habitantes
  • 10. Inf. 858 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 10 de 10 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 858 tradicionais. Igualmente, o fato de ter havido um ou outro conflito, depois de os indígenas terem saído da área, não significava esbulho possessório. b) Conteúdo teórico pertinente: Pois bem. Tentando por fim à controvérsia de demarcação de áreas ocupadas por comunidades tradicionais, o STF fixou o entendimento de que o marco temporal objetivo a ser analisado nesses casos é 5/10/1986. Vale dizer, se a comunidade estava assentada no local nessa data, pode-se considerar sua posse. Se fora expulsa e deixara a área, sem confrontação, antes dessa data, não podo pleitear pela posse, ainda que tenha possuído a área imemorialmente. Igualmente, se à época estava na área e fora expulsa posteriormente, não importa. O critério é objetivo: posse na área em 5/10/1986. Por outro lado, não basta isso, tem de ser a ocupação por comunidade tradicional autóctone. Preenchidos esses dois requisitos, há posse que deve ser defendida pelo Estado em face de eventuais particulares posseiros, grileiros ou mesmo proprietários com titulação posterior. Esse critério é altamente controvertido, especialmente porque comunidades que estavam ocupando a área desde os tempos do Descobrimento não teriam reconhecimento se, na data apontada, tivessem deixado a área. De qualquer forma, nesse julgamento o STF reafirmou o entendimento sobre a necessidade de a posse pretérita ter havido em 5/10/1986. Assim, a despeito de membros da comunidade tradicional terem permanecido trabalhando em fazendas da região e terem eles tentado retomar, de maneira bastante débil, as terras na década de 1970, não configura elemento hábil a desconstituir o requisito objetivo exigido pelo Supremo. c) Questão de prova: “Se uma comunidade tradicional foi expulsa de suas terras, mas alguns integrantes da antiga tribo continuam a trabalhar nas fazendas da região outrora ocupada, na data de 5/10/1986, segundo a jurisprudência do STF está cumprido o requisito de ocupação apto a deferir a proteção possessória ao povo autóctone em questão”, é uma afirmação incorreta. Quer receber o Informativo Estratégico diretamente no seu e-mail? Inscreva-se em https://goo.gl/5qilqQ