SlideShare uma empresa Scribd logo
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por LUIZ FERNANDO GOES ULYSSEA. Para conferir o original, acesse o site http://www.mp.sc.gov.br, informe o processo 06.2014.00010692-3 e 
o código 552B6E. 
fls. 1 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma 
SIG/MP nº: 06.2014.00010692-3 
Portaria nº: 0081/2014/09PJ/CRI 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA, por seu Promotor de Justiça, titular da 9ª Promotoria de Justiça de 
Criciúma, considerando suas funções institucionais previstas nos artigos 127 e 
129, da Constituição Federal, na Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do 
Ministério Público) e na Lei Complementar Estadual nº 197/00 (Lei Orgânica 
Estadual do Ministério Público de Santa Catarina), e também: 
Considerando que segundo o artigo 225 da Constituição da 
República de 1988 "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, 
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo 
para as presentes e futuras gerações"; 
Considerando que o meio ambiente é "o conjunto de 
condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que 
permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas" (Lei 6.938/81, art. 3º, 
inciso III), e que poluição é "a degradação da qualidade ambiental resultante de 
atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o 
bem-estar da população; (...) d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do 
meio ambiente"; 
Considerando que o artigo 3º, inciso III, letras a e d, da Lei nº 
6938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), incluiu a poluição visual 
como qualquer ação que prejudique o bem-estar da população e que afete as 
condições estéticas do meio ambiente; 
Considerando que o Código de Trânsito Brasileiro prevê que 
nas "vias públicas e nos imóveis é proibido colocar luzes, publicidade, inscrições,
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por LUIZ FERNANDO GOES ULYSSEA. Para conferir o original, acesse o site http://www.mp.sc.gov.br, informe o processo 06.2014.00010692-3 e 
o código 552B6E. 
fls. 2 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma 
vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da 
sinalização e comprometer a segurança do trânsito." (art. 81 da Lei n. 9503/97); 
Considerando que as cidades são dinâmicas e exigem a 
elaboração e renovação de políticas públicas preventivas, para que possam 
crescer ordenada e sustentavelmente, conferindo efetividade aos princípios 
constitucionais da função social e da propriedade (art. 182, da CF), do 
desenvolvimento sustentável e do meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 
225, da CF), não sendo necessário lembrar que, embora a idéia de meio 
ambiente geralmente seja associada aos recursos naturais, sabe-se que existe o 
meio ambiente urbano, dito artificial e o meio ambiente natural; 
Considerando que nas cidades, a qualidade de vida é medida 
não só pelos índices de poluição sonora, atmosférica, do solo, pela qualidade da 
água e dos alimentos, mas também pelos índices de poluição visual; 
Considerando que entende-se por poluição visual a 
degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que direta e 
indiretamente afete as condições estéticas do meio ambiente urbano ou rural, 
podendo consistir na proliferação indiscriminada de outdoors, cartazes, neon, 
letreiros e formas diversas de propaganda e outros fatores que causem prejuízos 
à paisagem urbana local; 
Considerando que a poluição visual contribui para a perda da 
identidade das cidades, além de comprometer a segurança dos cidadãos ao 
prejudicar a sinalização de trânsito e tirar a concentração de pedestres e 
motoristas, contribuindo para o aumento de acidentes de trânsito; 
Considerando que sob a ótica do comerciante também há 
prejuízos, pois a utilização descontrolada de placas e outdoors anula a própria 
intenção da propaganda. Já há estudos apontando que quando o olho humano é 
submetido a descarga excessiva de informações ele acaba se treinando para não 
se fixar em nada, ignorando o teor das informações, fenômeno que a psicologia 
denomina de "saturação de estímulo"; 
Considerando que cabe ao Município regular e policiar a
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por LUIZ FERNANDO GOES ULYSSEA. Para conferir o original, acesse o site http://www.mp.sc.gov.br, informe o processo 06.2014.00010692-3 e 
o código 552B6E. 
fls. 3 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma 
propaganda em meio aberto, seja qual for o meio, pois tal atividade é altamente 
nociva ao meio ambiente artificial; 
Considerando as disposições do Código de Posturas do 
Município de Criciúma (Lei nº 1.193/75), que em seu artigo 156 afirma que 
"Nenhum anúncio comercial poderá ser exposto ao público, ou mudando de lugar, 
sem prévia licença da Municipalidade"; 
Considerando, portanto, que o Município tem o dever de 
tomar as medidas de polícia administrativa quando houver contrariedade ao 
estabelecido pelas Leis e Regimentos Municipais (art. 1º, §1º, do Código de 
Posturas – Lei nº 1.193/75); 
Considerando que no Município de Criciúma está em vigor a 
Lei nº 4.538/2003, alterada pela Lei nº 6.142/2012, que "Institui normas para 
publicidade ao ar livre e dá outras providências"; 
Considerando que "a fixação de letreiros e anúncios 
publicitários referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores 
de serviços, depende de licença prévia da Secretaria da Fazenda, Divisão de 
Planejamento Físico e Territorial – DPFT, encaminhada mediante requerimento 
do interessado" (art. 2º da Lei nº 4.538), devidamente instruídos com os 
documentos apontados no artigo 5º do referido Diploma; 
Considerando o teor das notícias veiculadas pelo Portal 
Engeplus (http://www.engeplus.com.br/impressao/entidades-discutem-lei-sobre-publicidade- 
ao-ar-livre/) e pela Rádio Criciúma 
(http://www.radiocriciuma.com.br/portal/vernoticia.php?id=34218), ambas em 30 
de outubro de 2014, versando sobre o não cumprimento da Lei Municipal nº 
4.538/2003, alterada pela Lei nº 6.142/2012; 
Considerando que, segundo se extrai do teor da notícia 
vinculada no Portal "ENGEPLUS", em 30 de Outubro de 2014, às 17h03min, 
intitulada "Entidades discutem lei sobre publicidade ao ar livre", o Secretário de 
Planejamento e Desenvolvimento Econômico de Criciúma, Senhor Jader
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por LUIZ FERNANDO GOES ULYSSEA. Para conferir o original, acesse o site http://www.mp.sc.gov.br, informe o processo 06.2014.00010692-3 e 
o código 552B6E. 
fls. 4 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma 
Westrupp, "afirmou que faltam fiscais para monitorar todos os estabelecimentos 
da cidade e apelou para o bom senso dos cidadãos." 
RESOLVE 
Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com amparo 
no inciso III do artigo 129 da Constituição Federal, nos incisos VI, letra b, e, XII do 
artigo 82 e inciso I do artigo 83, ambos da Lei Complementar nº 197/00 (Lei 
Orgânica Nacional do Ministério Público), e o disposto no Ato/PGJ nº 
335/2014/PGJ, objetivando a total apuração dos fatos, nos termos da lei, 
DETERMINANDO, as seguintes providências iniciais: 
1. A autuação da presente portaria e dos documentos que a 
acompanham; 
2. A nomeação da MP-Residente, Roberta Valvassori 
Frasson, para secretariar o presente feito, reduzindo-se a termo seu 
compromisso; 
3. Remeta-se, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio 
Operacional do Meio Ambiente (CME), informando-se sobre a instauração destes 
autos; 
4. Remeta-se, por meio eletrônico, à Secretaria-Geral do 
Ministério Público, para a devida divulgação na imprensa oficial, extrato de 
instauração de Inquérito Civil Público, de acordo com o modelo constante do 
Anexo I do Ato n. 335/2014/PGJ; 
5. Considerando o disposto no inciso VI do artigo 10º do Ato 
PGJ nº 335/2014, publique-se cópia desta portaria no mural das Promotorias de 
Justiça de Criciúma; 
6. Fixa-se o prazo de duração do Inquérito Civil Público em 1 
(um) ano, devendo ser fixada na capa a data limite, admitindo-se prorrogação 
mediante solicitação ao egrégio Conselho Superior do Ministério Público; 
7. Determina-se a realização das seguintes diligências iniciais:
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por LUIZ FERNANDO GOES ULYSSEA. Para conferir o original, acesse o site http://www.mp.sc.gov.br, informe o processo 06.2014.00010692-3 e 
o código 552B6E. 
fls. 5 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma 
7.1. Notifique-se ao Município de Criciúma, dando ciência da 
instauração do ICP, bem como intimando-o a apresentar, em 10 (dez) dias, 
documentos e informações capazes de elucidar o objeto investigado, 
notadamente a documentação relativa às ações de fiscalização realizadas pelo 
Poder Público, visando monitorar os estabelecimentos comerciais do Município, 
objetivando o cumprimento das disposições contidas na Lei Municipal nº 
4.538/2003, alterada pela Lei nº 6.142/2012, bem como cópias dos requerimentos 
dos interessados na afixação de letreiros e anúncios publicitários referentes a 
estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços e das 
respectivas licenças expedidas pelo Município de Criciúma nos últimos 02 (dois) 
anos; 
7.2. Notifique-se à Câmara de Dirigentes Logistas de Criciúma 
(CDL), bem como o Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), dando ciência da 
instauração do ICP, bem como intimando-os a apresentarem, em 10 (dez) dias, 
documentos e informações capazes de elucidar o objeto investigado. 
8. Numere-se o procedimento. 
Cumpra-se. 
Criciúma, 10 de novembro de 2014. 
Luiz Fernando Góes Ulysséa 
Promotor de Justiça

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Liminar bairro imigrantes
Liminar   bairro imigrantesLiminar   bairro imigrantes
Liminar bairro imigrantes
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Liminar valmir zoche
Liminar   valmir zocheLiminar   valmir zoche
Liminar valmir zoche
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Acp 0900057 31.2016.8.24.0020
Acp 0900057 31.2016.8.24.0020Acp 0900057 31.2016.8.24.0020
Acp 0900057 31.2016.8.24.0020
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
8000506 98.2017.8.24.0000
8000506 98.2017.8.24.00008000506 98.2017.8.24.0000
8000506 98.2017.8.24.0000
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Sentença muro
Sentença   muroSentença   muro
Sentença - aeroporto Diomício Freitas
Sentença - aeroporto Diomício FreitasSentença - aeroporto Diomício Freitas
Sentença - aeroporto Diomício Freitas
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
0900407 19.2016.8.24.0020
0900407 19.2016.8.24.00200900407 19.2016.8.24.0020
0900407 19.2016.8.24.0020
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Petição Inicial - aeroporto Diomício Freitas
Petição Inicial - aeroporto Diomício FreitasPetição Inicial - aeroporto Diomício Freitas
Petição Inicial - aeroporto Diomício Freitas
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Decisão
DecisãoDecisão
Autos nº 0900399 76.2015
Autos nº 0900399 76.2015Autos nº 0900399 76.2015
Autos nº 0900399 76.2015
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Autos n° 0019685 36.2013.8.24.0020
Autos n° 0019685 36.2013.8.24.0020Autos n° 0019685 36.2013.8.24.0020
Autos n° 0019685 36.2013.8.24.0020
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
8000472 60.2016.8.24.0000
8000472 60.2016.8.24.00008000472 60.2016.8.24.0000
8000472 60.2016.8.24.0000
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
0000052 05.2014.8.24.0020
0000052 05.2014.8.24.00200000052 05.2014.8.24.0020
0000052 05.2014.8.24.0020
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Sentença 0902113-08.2014.8.24.0020
Sentença 0902113-08.2014.8.24.0020Sentença 0902113-08.2014.8.24.0020
Sentença 0902113-08.2014.8.24.0020
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Doações ilegais - Menegolla - Téo
Doações ilegais - Menegolla - TéoDoações ilegais - Menegolla - Téo
Doações ilegais - Menegolla - Téo
Eduardo Sens Dos Santos
 
8000094 70.2017.8.24.0000
8000094 70.2017.8.24.00008000094 70.2017.8.24.0000
8000094 70.2017.8.24.0000
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Document (4)
Document (4)Document (4)
Acordão agravo
Acordão agravoAcordão agravo
0900522 06.2017.8.24.0020 (1)
0900522 06.2017.8.24.0020 (1)0900522 06.2017.8.24.0020 (1)
0900522 06.2017.8.24.0020 (1)
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Reexame necessário
Reexame necessárioReexame necessário
Reexame necessário
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 

Mais procurados (20)

Liminar bairro imigrantes
Liminar   bairro imigrantesLiminar   bairro imigrantes
Liminar bairro imigrantes
 
Liminar valmir zoche
Liminar   valmir zocheLiminar   valmir zoche
Liminar valmir zoche
 
Acp 0900057 31.2016.8.24.0020
Acp 0900057 31.2016.8.24.0020Acp 0900057 31.2016.8.24.0020
Acp 0900057 31.2016.8.24.0020
 
8000506 98.2017.8.24.0000
8000506 98.2017.8.24.00008000506 98.2017.8.24.0000
8000506 98.2017.8.24.0000
 
Sentença muro
Sentença   muroSentença   muro
Sentença muro
 
Sentença - aeroporto Diomício Freitas
Sentença - aeroporto Diomício FreitasSentença - aeroporto Diomício Freitas
Sentença - aeroporto Diomício Freitas
 
0900407 19.2016.8.24.0020
0900407 19.2016.8.24.00200900407 19.2016.8.24.0020
0900407 19.2016.8.24.0020
 
Petição Inicial - aeroporto Diomício Freitas
Petição Inicial - aeroporto Diomício FreitasPetição Inicial - aeroporto Diomício Freitas
Petição Inicial - aeroporto Diomício Freitas
 
Decisão
DecisãoDecisão
Decisão
 
Autos nº 0900399 76.2015
Autos nº 0900399 76.2015Autos nº 0900399 76.2015
Autos nº 0900399 76.2015
 
Autos n° 0019685 36.2013.8.24.0020
Autos n° 0019685 36.2013.8.24.0020Autos n° 0019685 36.2013.8.24.0020
Autos n° 0019685 36.2013.8.24.0020
 
8000472 60.2016.8.24.0000
8000472 60.2016.8.24.00008000472 60.2016.8.24.0000
8000472 60.2016.8.24.0000
 
0000052 05.2014.8.24.0020
0000052 05.2014.8.24.00200000052 05.2014.8.24.0020
0000052 05.2014.8.24.0020
 
Sentença 0902113-08.2014.8.24.0020
Sentença 0902113-08.2014.8.24.0020Sentença 0902113-08.2014.8.24.0020
Sentença 0902113-08.2014.8.24.0020
 
Doações ilegais - Menegolla - Téo
Doações ilegais - Menegolla - TéoDoações ilegais - Menegolla - Téo
Doações ilegais - Menegolla - Téo
 
8000094 70.2017.8.24.0000
8000094 70.2017.8.24.00008000094 70.2017.8.24.0000
8000094 70.2017.8.24.0000
 
Document (4)
Document (4)Document (4)
Document (4)
 
Acordão agravo
Acordão agravoAcordão agravo
Acordão agravo
 
0900522 06.2017.8.24.0020 (1)
0900522 06.2017.8.24.0020 (1)0900522 06.2017.8.24.0020 (1)
0900522 06.2017.8.24.0020 (1)
 
Reexame necessário
Reexame necessárioReexame necessário
Reexame necessário
 

Destaque

Liminar flor de liz
Liminar   flor de lizLiminar   flor de liz
Liminar flor de liz
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
375962 2014 11_18_18_04_46_671
375962 2014 11_18_18_04_46_671375962 2014 11_18_18_04_46_671
375962 2014 11_18_18_04_46_671
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Liminar rosso e bez
Liminar   rosso e bezLiminar   rosso e bez
Liminar rosso e bez
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
375962 2014 10_13_14_38_53_332
375962 2014 10_13_14_38_53_332375962 2014 10_13_14_38_53_332
375962 2014 10_13_14_38_53_332
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
375962 2014 09_16_13_43_17_226
375962 2014 09_16_13_43_17_226375962 2014 09_16_13_43_17_226
375962 2014 09_16_13_43_17_226
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
375962 2014 08_27_13_47_07_737
375962 2014 08_27_13_47_07_737375962 2014 08_27_13_47_07_737
375962 2014 08_27_13_47_07_737
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Acórdão ccz
Acórdão cczAcórdão ccz
(Foto de página inteira)
(Foto de página inteira)(Foto de página inteira)
(Foto de página inteira)
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Giovanieeveraldo.pdf
Giovanieeveraldo.pdfGiovanieeveraldo.pdf
Giovanieeveraldo.pdf
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Decisão blog
Decisão blogDecisão blog
Digitalizar 2017 03_09_17_50_54_367
Digitalizar 2017 03_09_17_50_54_367Digitalizar 2017 03_09_17_50_54_367
Digitalizar 2017 03_09_17_50_54_367
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Sentença correta
Sentença corretaSentença correta
Sentença correta
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Scan 2015 03_10_16_29_54_247
Scan 2015 03_10_16_29_54_247Scan 2015 03_10_16_29_54_247
Scan 2015 03_10_16_29_54_247
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Decisão liminar
Decisão liminarDecisão liminar
Arquivo 2015 08_27_13_33_49_458
Arquivo 2015 08_27_13_33_49_458Arquivo 2015 08_27_13_33_49_458
Arquivo 2015 08_27_13_33_49_458
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 

Destaque (16)

Liminar flor de liz
Liminar   flor de lizLiminar   flor de liz
Liminar flor de liz
 
375962 2014 11_18_18_04_46_671
375962 2014 11_18_18_04_46_671375962 2014 11_18_18_04_46_671
375962 2014 11_18_18_04_46_671
 
Liminar rosso e bez
Liminar   rosso e bezLiminar   rosso e bez
Liminar rosso e bez
 
375962 2014 10_13_14_38_53_332
375962 2014 10_13_14_38_53_332375962 2014 10_13_14_38_53_332
375962 2014 10_13_14_38_53_332
 
375962 2014 09_16_13_43_17_226
375962 2014 09_16_13_43_17_226375962 2014 09_16_13_43_17_226
375962 2014 09_16_13_43_17_226
 
375962 2014 08_27_13_47_07_737
375962 2014 08_27_13_47_07_737375962 2014 08_27_13_47_07_737
375962 2014 08_27_13_47_07_737
 
Sentença
SentençaSentença
Sentença
 
Acórdão ccz
Acórdão cczAcórdão ccz
Acórdão ccz
 
(Foto de página inteira)
(Foto de página inteira)(Foto de página inteira)
(Foto de página inteira)
 
Giovanieeveraldo.pdf
Giovanieeveraldo.pdfGiovanieeveraldo.pdf
Giovanieeveraldo.pdf
 
Decisão blog
Decisão blogDecisão blog
Decisão blog
 
Digitalizar 2017 03_09_17_50_54_367
Digitalizar 2017 03_09_17_50_54_367Digitalizar 2017 03_09_17_50_54_367
Digitalizar 2017 03_09_17_50_54_367
 
Sentença correta
Sentença corretaSentença correta
Sentença correta
 
Scan 2015 03_10_16_29_54_247
Scan 2015 03_10_16_29_54_247Scan 2015 03_10_16_29_54_247
Scan 2015 03_10_16_29_54_247
 
Decisão liminar
Decisão liminarDecisão liminar
Decisão liminar
 
Arquivo 2015 08_27_13_33_49_458
Arquivo 2015 08_27_13_33_49_458Arquivo 2015 08_27_13_33_49_458
Arquivo 2015 08_27_13_33_49_458
 

Semelhante a Extrajudicial portaria de instauração de inquérito civil público - meio ambiente [06.2014.00010692-3] [somente leitura]

Procedimento Administrativo
Procedimento AdministrativoProcedimento Administrativo
Procedimento Administrativo
Lance Notícias
 
Recomendação
RecomendaçãoRecomendação
Recomendação
Bruno Brito
 
Médicos e dentistas de Vitor Meireles terão de bater ponto
Médicos e dentistas de Vitor Meireles terão de bater pontoMédicos e dentistas de Vitor Meireles terão de bater ponto
Médicos e dentistas de Vitor Meireles terão de bater ponto
Ministério Público de Santa Catarina
 
MP abre inquérito para investigar FURP
MP abre inquérito para investigar FURPMP abre inquérito para investigar FURP
MP abre inquérito para investigar FURP
Miguel Rosario
 
Ministério Público inicia apuração de: *irregularidades nas contas da Saúde d...
Ministério Público inicia apuração de: *irregularidades nas contas da Saúde d...Ministério Público inicia apuração de: *irregularidades nas contas da Saúde d...
Ministério Público inicia apuração de: *irregularidades nas contas da Saúde d...
Francisco Luz
 
TAC - Acessibilidade Xavantina
TAC - Acessibilidade XavantinaTAC - Acessibilidade Xavantina
TAC - Acessibilidade Xavantina
Ministério Público de Santa Catarina
 
Mpf instaura inquérito sobre via litorânea inacabada optimized
Mpf instaura inquérito sobre via litorânea inacabada optimizedMpf instaura inquérito sobre via litorânea inacabada optimized
Mpf instaura inquérito sobre via litorânea inacabada optimized
Francisco Luz
 
Ofício Recomendatório
Ofício RecomendatórioOfício Recomendatório
Portaria MPF - Suspensão PMCMV Catalão
Portaria MPF - Suspensão PMCMV CatalãoPortaria MPF - Suspensão PMCMV Catalão
Portaria MPF - Suspensão PMCMV Catalão
Roberto Tavares
 
Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15
Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15
Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15
Claudio Figueiredo
 
Justiça de Rondônia nega solicitação, mas alega: aparato policial cedido a ex...
Justiça de Rondônia nega solicitação, mas alega: aparato policial cedido a ex...Justiça de Rondônia nega solicitação, mas alega: aparato policial cedido a ex...
Justiça de Rondônia nega solicitação, mas alega: aparato policial cedido a ex...
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
0060002 17.2019.8.06.0166
0060002 17.2019.8.06.01660060002 17.2019.8.06.0166
0060002 17.2019.8.06.0166
Walter Lima
 
Recomendação Balneário
Recomendação BalneárioRecomendação Balneário
Recomendação Balneário
Ministério Público de Santa Catarina
 
Tac portal da transparência - câmara de vereadores de abelardo luz
Tac   portal da transparência - câmara de vereadores de abelardo luzTac   portal da transparência - câmara de vereadores de abelardo luz
Tac portal da transparência - câmara de vereadores de abelardo luz
Ministério Público de Santa Catarina
 
MP instaura ICPs em Paracuru-BR para apurar denúncias de 2010 e 2012
MP instaura ICPs em Paracuru-BR para apurar denúncias de 2010 e 2012MP instaura ICPs em Paracuru-BR para apurar denúncias de 2010 e 2012
MP instaura ICPs em Paracuru-BR para apurar denúncias de 2010 e 2012
Francisco Luz
 
MP instaura ICPs em Paracuru CE para apurar denúncias de 2010 e 2012
MP instaura ICPs em Paracuru CE para apurar denúncias de 2010 e 2012MP instaura ICPs em Paracuru CE para apurar denúncias de 2010 e 2012
MP instaura ICPs em Paracuru CE para apurar denúncias de 2010 e 2012
Francisco Luz
 
Ação fundarpe 2009 versão final
Ação fundarpe   2009 versão finalAção fundarpe   2009 versão final
Ação fundarpe 2009 versão final
chlima
 
2022_03_18 desfazimentos de livro PNLD.pdf
2022_03_18 desfazimentos de livro PNLD.pdf2022_03_18 desfazimentos de livro PNLD.pdf
2022_03_18 desfazimentos de livro PNLD.pdf
Mafefefesinha
 
As progressões deste ano, segundo cronograma, serão pagas em março de 2020.
As progressões deste ano, segundo cronograma, serão pagas em março de 2020.As progressões deste ano, segundo cronograma, serão pagas em março de 2020.
As progressões deste ano, segundo cronograma, serão pagas em março de 2020.
Alessandro Guimarães
 
Recomendação da PFDC à Ouvidoria Agrária do Incra
Recomendação da PFDC à Ouvidoria Agrária do IncraRecomendação da PFDC à Ouvidoria Agrária do Incra
Recomendação da PFDC à Ouvidoria Agrária do Incra
Marcelo Auler
 

Semelhante a Extrajudicial portaria de instauração de inquérito civil público - meio ambiente [06.2014.00010692-3] [somente leitura] (20)

Procedimento Administrativo
Procedimento AdministrativoProcedimento Administrativo
Procedimento Administrativo
 
Recomendação
RecomendaçãoRecomendação
Recomendação
 
Médicos e dentistas de Vitor Meireles terão de bater ponto
Médicos e dentistas de Vitor Meireles terão de bater pontoMédicos e dentistas de Vitor Meireles terão de bater ponto
Médicos e dentistas de Vitor Meireles terão de bater ponto
 
MP abre inquérito para investigar FURP
MP abre inquérito para investigar FURPMP abre inquérito para investigar FURP
MP abre inquérito para investigar FURP
 
Ministério Público inicia apuração de: *irregularidades nas contas da Saúde d...
Ministério Público inicia apuração de: *irregularidades nas contas da Saúde d...Ministério Público inicia apuração de: *irregularidades nas contas da Saúde d...
Ministério Público inicia apuração de: *irregularidades nas contas da Saúde d...
 
TAC - Acessibilidade Xavantina
TAC - Acessibilidade XavantinaTAC - Acessibilidade Xavantina
TAC - Acessibilidade Xavantina
 
Mpf instaura inquérito sobre via litorânea inacabada optimized
Mpf instaura inquérito sobre via litorânea inacabada optimizedMpf instaura inquérito sobre via litorânea inacabada optimized
Mpf instaura inquérito sobre via litorânea inacabada optimized
 
Ofício Recomendatório
Ofício RecomendatórioOfício Recomendatório
Ofício Recomendatório
 
Portaria MPF - Suspensão PMCMV Catalão
Portaria MPF - Suspensão PMCMV CatalãoPortaria MPF - Suspensão PMCMV Catalão
Portaria MPF - Suspensão PMCMV Catalão
 
Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15
Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15
Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15
 
Justiça de Rondônia nega solicitação, mas alega: aparato policial cedido a ex...
Justiça de Rondônia nega solicitação, mas alega: aparato policial cedido a ex...Justiça de Rondônia nega solicitação, mas alega: aparato policial cedido a ex...
Justiça de Rondônia nega solicitação, mas alega: aparato policial cedido a ex...
 
0060002 17.2019.8.06.0166
0060002 17.2019.8.06.01660060002 17.2019.8.06.0166
0060002 17.2019.8.06.0166
 
Recomendação Balneário
Recomendação BalneárioRecomendação Balneário
Recomendação Balneário
 
Tac portal da transparência - câmara de vereadores de abelardo luz
Tac   portal da transparência - câmara de vereadores de abelardo luzTac   portal da transparência - câmara de vereadores de abelardo luz
Tac portal da transparência - câmara de vereadores de abelardo luz
 
MP instaura ICPs em Paracuru-BR para apurar denúncias de 2010 e 2012
MP instaura ICPs em Paracuru-BR para apurar denúncias de 2010 e 2012MP instaura ICPs em Paracuru-BR para apurar denúncias de 2010 e 2012
MP instaura ICPs em Paracuru-BR para apurar denúncias de 2010 e 2012
 
MP instaura ICPs em Paracuru CE para apurar denúncias de 2010 e 2012
MP instaura ICPs em Paracuru CE para apurar denúncias de 2010 e 2012MP instaura ICPs em Paracuru CE para apurar denúncias de 2010 e 2012
MP instaura ICPs em Paracuru CE para apurar denúncias de 2010 e 2012
 
Ação fundarpe 2009 versão final
Ação fundarpe   2009 versão finalAção fundarpe   2009 versão final
Ação fundarpe 2009 versão final
 
2022_03_18 desfazimentos de livro PNLD.pdf
2022_03_18 desfazimentos de livro PNLD.pdf2022_03_18 desfazimentos de livro PNLD.pdf
2022_03_18 desfazimentos de livro PNLD.pdf
 
As progressões deste ano, segundo cronograma, serão pagas em março de 2020.
As progressões deste ano, segundo cronograma, serão pagas em março de 2020.As progressões deste ano, segundo cronograma, serão pagas em março de 2020.
As progressões deste ano, segundo cronograma, serão pagas em março de 2020.
 
Recomendação da PFDC à Ouvidoria Agrária do Incra
Recomendação da PFDC à Ouvidoria Agrária do IncraRecomendação da PFDC à Ouvidoria Agrária do Incra
Recomendação da PFDC à Ouvidoria Agrária do Incra
 

Mais de Luiz Fernando Góes Ulysséa

Document (2)
Document (2)Document (2)
Pasta digital 0900700-09.2018.8.24.0023
Pasta digital    0900700-09.2018.8.24.0023Pasta digital    0900700-09.2018.8.24.0023
Pasta digital 0900700-09.2018.8.24.0023
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Scanned image-2
Scanned image-2Scanned image-2
Scanned image-2
Scanned image-2Scanned image-2
Cartilha conselho municipalidoso
Cartilha conselho municipalidosoCartilha conselho municipalidoso
Cartilha conselho municipalidoso
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Ageu spillere 2.pdf
Ageu spillere 2.pdfAgeu spillere 2.pdf
Ageu spillere 2.pdf
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
0900727 35.2017.8.24.0020 (1)
0900727 35.2017.8.24.0020 (1)0900727 35.2017.8.24.0020 (1)
0900727 35.2017.8.24.0020 (1)
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
0900762 92.2017.8.24.0020 (1)
0900762 92.2017.8.24.0020 (1)0900762 92.2017.8.24.0020 (1)
0900762 92.2017.8.24.0020 (1)
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Digitalizar 2017 12_06_10_28_45_445
Digitalizar 2017 12_06_10_28_45_445Digitalizar 2017 12_06_10_28_45_445
Digitalizar 2017 12_06_10_28_45_445
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Sentença para o blog
Sentença para o blogSentença para o blog
Sentença para o blog
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Denuncia08 170714122334
Denuncia08 170714122334Denuncia08 170714122334
Denuncia08 170714122334
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Recomendação dpft
Recomendação dpftRecomendação dpft
Recomendação dpft
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Recomendação famcri
Recomendação famcriRecomendação famcri
Recomendação famcri
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
0900139 96.2015.8.24.0020
0900139 96.2015.8.24.00200900139 96.2015.8.24.0020
0900139 96.2015.8.24.0020
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Document (2)
Document (2)Document (2)
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Digitalizar 2017 06_14_17_57_58_700
Digitalizar 2017 06_14_17_57_58_700Digitalizar 2017 06_14_17_57_58_700
Digitalizar 2017 06_14_17_57_58_700
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Sentença ete casan
Sentença ete casanSentença ete casan
Sentença ete casan
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Digitalizar 2017 05_08_16_20_35_253
Digitalizar 2017 05_08_16_20_35_253Digitalizar 2017 05_08_16_20_35_253
Digitalizar 2017 05_08_16_20_35_253
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 

Mais de Luiz Fernando Góes Ulysséa (20)

Document (2)
Document (2)Document (2)
Document (2)
 
Pasta digital 0900700-09.2018.8.24.0023
Pasta digital    0900700-09.2018.8.24.0023Pasta digital    0900700-09.2018.8.24.0023
Pasta digital 0900700-09.2018.8.24.0023
 
Scanned image-2
Scanned image-2Scanned image-2
Scanned image-2
 
Scanned image-2
Scanned image-2Scanned image-2
Scanned image-2
 
Cartilha conselho municipalidoso
Cartilha conselho municipalidosoCartilha conselho municipalidoso
Cartilha conselho municipalidoso
 
Ageu spillere 2.pdf
Ageu spillere 2.pdfAgeu spillere 2.pdf
Ageu spillere 2.pdf
 
0900727 35.2017.8.24.0020 (1)
0900727 35.2017.8.24.0020 (1)0900727 35.2017.8.24.0020 (1)
0900727 35.2017.8.24.0020 (1)
 
0900762 92.2017.8.24.0020 (1)
0900762 92.2017.8.24.0020 (1)0900762 92.2017.8.24.0020 (1)
0900762 92.2017.8.24.0020 (1)
 
Digitalizar 2017 12_06_10_28_45_445
Digitalizar 2017 12_06_10_28_45_445Digitalizar 2017 12_06_10_28_45_445
Digitalizar 2017 12_06_10_28_45_445
 
Sentença para o blog
Sentença para o blogSentença para o blog
Sentença para o blog
 
Denuncia08 170714122334
Denuncia08 170714122334Denuncia08 170714122334
Denuncia08 170714122334
 
Recomendação dpft
Recomendação dpftRecomendação dpft
Recomendação dpft
 
Recomendação famcri
Recomendação famcriRecomendação famcri
Recomendação famcri
 
0900139 96.2015.8.24.0020
0900139 96.2015.8.24.00200900139 96.2015.8.24.0020
0900139 96.2015.8.24.0020
 
Document (2)
Document (2)Document (2)
Document (2)
 
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
 
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
 
Digitalizar 2017 06_14_17_57_58_700
Digitalizar 2017 06_14_17_57_58_700Digitalizar 2017 06_14_17_57_58_700
Digitalizar 2017 06_14_17_57_58_700
 
Sentença ete casan
Sentença ete casanSentença ete casan
Sentença ete casan
 
Digitalizar 2017 05_08_16_20_35_253
Digitalizar 2017 05_08_16_20_35_253Digitalizar 2017 05_08_16_20_35_253
Digitalizar 2017 05_08_16_20_35_253
 

Último

Conferência Goiás I Os impactos da digitalização do Atacarejo no Brasil.
Conferência Goiás I Os impactos da digitalização do Atacarejo no Brasil.Conferência Goiás I Os impactos da digitalização do Atacarejo no Brasil.
Conferência Goiás I Os impactos da digitalização do Atacarejo no Brasil.
E-Commerce Brasil
 
aula sobre metodologia 5s, excelente opc
aula sobre metodologia 5s, excelente opcaula sobre metodologia 5s, excelente opc
aula sobre metodologia 5s, excelente opc
polianasenaces
 
Conferência Goiás I Prevenção à fraude em negócios B2B e B2C: boas práticas e...
Conferência Goiás I Prevenção à fraude em negócios B2B e B2C: boas práticas e...Conferência Goiás I Prevenção à fraude em negócios B2B e B2C: boas práticas e...
Conferência Goiás I Prevenção à fraude em negócios B2B e B2C: boas práticas e...
E-Commerce Brasil
 
Conferência Goiás I E-commerce Inteligente: o papel crucial da maturidade dig...
Conferência Goiás I E-commerce Inteligente: o papel crucial da maturidade dig...Conferência Goiás I E-commerce Inteligente: o papel crucial da maturidade dig...
Conferência Goiás I E-commerce Inteligente: o papel crucial da maturidade dig...
E-Commerce Brasil
 
Pequena apostila de contabilidade tributária.pdf
Pequena apostila de contabilidade tributária.pdfPequena apostila de contabilidade tributária.pdf
Pequena apostila de contabilidade tributária.pdf
MartesonCasteloBranc1
 
Conferência Goiás I Conteúdo que vende: Estratégias para o aumento de convers...
Conferência Goiás I Conteúdo que vende: Estratégias para o aumento de convers...Conferência Goiás I Conteúdo que vende: Estratégias para o aumento de convers...
Conferência Goiás I Conteúdo que vende: Estratégias para o aumento de convers...
E-Commerce Brasil
 

Último (6)

Conferência Goiás I Os impactos da digitalização do Atacarejo no Brasil.
Conferência Goiás I Os impactos da digitalização do Atacarejo no Brasil.Conferência Goiás I Os impactos da digitalização do Atacarejo no Brasil.
Conferência Goiás I Os impactos da digitalização do Atacarejo no Brasil.
 
aula sobre metodologia 5s, excelente opc
aula sobre metodologia 5s, excelente opcaula sobre metodologia 5s, excelente opc
aula sobre metodologia 5s, excelente opc
 
Conferência Goiás I Prevenção à fraude em negócios B2B e B2C: boas práticas e...
Conferência Goiás I Prevenção à fraude em negócios B2B e B2C: boas práticas e...Conferência Goiás I Prevenção à fraude em negócios B2B e B2C: boas práticas e...
Conferência Goiás I Prevenção à fraude em negócios B2B e B2C: boas práticas e...
 
Conferência Goiás I E-commerce Inteligente: o papel crucial da maturidade dig...
Conferência Goiás I E-commerce Inteligente: o papel crucial da maturidade dig...Conferência Goiás I E-commerce Inteligente: o papel crucial da maturidade dig...
Conferência Goiás I E-commerce Inteligente: o papel crucial da maturidade dig...
 
Pequena apostila de contabilidade tributária.pdf
Pequena apostila de contabilidade tributária.pdfPequena apostila de contabilidade tributária.pdf
Pequena apostila de contabilidade tributária.pdf
 
Conferência Goiás I Conteúdo que vende: Estratégias para o aumento de convers...
Conferência Goiás I Conteúdo que vende: Estratégias para o aumento de convers...Conferência Goiás I Conteúdo que vende: Estratégias para o aumento de convers...
Conferência Goiás I Conteúdo que vende: Estratégias para o aumento de convers...
 

Extrajudicial portaria de instauração de inquérito civil público - meio ambiente [06.2014.00010692-3] [somente leitura]

  • 1. Este documento é cópia do original assinado digitalmente por LUIZ FERNANDO GOES ULYSSEA. Para conferir o original, acesse o site http://www.mp.sc.gov.br, informe o processo 06.2014.00010692-3 e o código 552B6E. fls. 1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma SIG/MP nº: 06.2014.00010692-3 Portaria nº: 0081/2014/09PJ/CRI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor de Justiça, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma, considerando suas funções institucionais previstas nos artigos 127 e 129, da Constituição Federal, na Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e na Lei Complementar Estadual nº 197/00 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de Santa Catarina), e também: Considerando que segundo o artigo 225 da Constituição da República de 1988 "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações"; Considerando que o meio ambiente é "o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas" (Lei 6.938/81, art. 3º, inciso III), e que poluição é "a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; (...) d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente"; Considerando que o artigo 3º, inciso III, letras a e d, da Lei nº 6938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), incluiu a poluição visual como qualquer ação que prejudique o bem-estar da população e que afete as condições estéticas do meio ambiente; Considerando que o Código de Trânsito Brasileiro prevê que nas "vias públicas e nos imóveis é proibido colocar luzes, publicidade, inscrições,
  • 2. Este documento é cópia do original assinado digitalmente por LUIZ FERNANDO GOES ULYSSEA. Para conferir o original, acesse o site http://www.mp.sc.gov.br, informe o processo 06.2014.00010692-3 e o código 552B6E. fls. 2 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito." (art. 81 da Lei n. 9503/97); Considerando que as cidades são dinâmicas e exigem a elaboração e renovação de políticas públicas preventivas, para que possam crescer ordenada e sustentavelmente, conferindo efetividade aos princípios constitucionais da função social e da propriedade (art. 182, da CF), do desenvolvimento sustentável e do meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, da CF), não sendo necessário lembrar que, embora a idéia de meio ambiente geralmente seja associada aos recursos naturais, sabe-se que existe o meio ambiente urbano, dito artificial e o meio ambiente natural; Considerando que nas cidades, a qualidade de vida é medida não só pelos índices de poluição sonora, atmosférica, do solo, pela qualidade da água e dos alimentos, mas também pelos índices de poluição visual; Considerando que entende-se por poluição visual a degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que direta e indiretamente afete as condições estéticas do meio ambiente urbano ou rural, podendo consistir na proliferação indiscriminada de outdoors, cartazes, neon, letreiros e formas diversas de propaganda e outros fatores que causem prejuízos à paisagem urbana local; Considerando que a poluição visual contribui para a perda da identidade das cidades, além de comprometer a segurança dos cidadãos ao prejudicar a sinalização de trânsito e tirar a concentração de pedestres e motoristas, contribuindo para o aumento de acidentes de trânsito; Considerando que sob a ótica do comerciante também há prejuízos, pois a utilização descontrolada de placas e outdoors anula a própria intenção da propaganda. Já há estudos apontando que quando o olho humano é submetido a descarga excessiva de informações ele acaba se treinando para não se fixar em nada, ignorando o teor das informações, fenômeno que a psicologia denomina de "saturação de estímulo"; Considerando que cabe ao Município regular e policiar a
  • 3. Este documento é cópia do original assinado digitalmente por LUIZ FERNANDO GOES ULYSSEA. Para conferir o original, acesse o site http://www.mp.sc.gov.br, informe o processo 06.2014.00010692-3 e o código 552B6E. fls. 3 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma propaganda em meio aberto, seja qual for o meio, pois tal atividade é altamente nociva ao meio ambiente artificial; Considerando as disposições do Código de Posturas do Município de Criciúma (Lei nº 1.193/75), que em seu artigo 156 afirma que "Nenhum anúncio comercial poderá ser exposto ao público, ou mudando de lugar, sem prévia licença da Municipalidade"; Considerando, portanto, que o Município tem o dever de tomar as medidas de polícia administrativa quando houver contrariedade ao estabelecido pelas Leis e Regimentos Municipais (art. 1º, §1º, do Código de Posturas – Lei nº 1.193/75); Considerando que no Município de Criciúma está em vigor a Lei nº 4.538/2003, alterada pela Lei nº 6.142/2012, que "Institui normas para publicidade ao ar livre e dá outras providências"; Considerando que "a fixação de letreiros e anúncios publicitários referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, depende de licença prévia da Secretaria da Fazenda, Divisão de Planejamento Físico e Territorial – DPFT, encaminhada mediante requerimento do interessado" (art. 2º da Lei nº 4.538), devidamente instruídos com os documentos apontados no artigo 5º do referido Diploma; Considerando o teor das notícias veiculadas pelo Portal Engeplus (http://www.engeplus.com.br/impressao/entidades-discutem-lei-sobre-publicidade- ao-ar-livre/) e pela Rádio Criciúma (http://www.radiocriciuma.com.br/portal/vernoticia.php?id=34218), ambas em 30 de outubro de 2014, versando sobre o não cumprimento da Lei Municipal nº 4.538/2003, alterada pela Lei nº 6.142/2012; Considerando que, segundo se extrai do teor da notícia vinculada no Portal "ENGEPLUS", em 30 de Outubro de 2014, às 17h03min, intitulada "Entidades discutem lei sobre publicidade ao ar livre", o Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico de Criciúma, Senhor Jader
  • 4. Este documento é cópia do original assinado digitalmente por LUIZ FERNANDO GOES ULYSSEA. Para conferir o original, acesse o site http://www.mp.sc.gov.br, informe o processo 06.2014.00010692-3 e o código 552B6E. fls. 4 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma Westrupp, "afirmou que faltam fiscais para monitorar todos os estabelecimentos da cidade e apelou para o bom senso dos cidadãos." RESOLVE Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com amparo no inciso III do artigo 129 da Constituição Federal, nos incisos VI, letra b, e, XII do artigo 82 e inciso I do artigo 83, ambos da Lei Complementar nº 197/00 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), e o disposto no Ato/PGJ nº 335/2014/PGJ, objetivando a total apuração dos fatos, nos termos da lei, DETERMINANDO, as seguintes providências iniciais: 1. A autuação da presente portaria e dos documentos que a acompanham; 2. A nomeação da MP-Residente, Roberta Valvassori Frasson, para secretariar o presente feito, reduzindo-se a termo seu compromisso; 3. Remeta-se, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME), informando-se sobre a instauração destes autos; 4. Remeta-se, por meio eletrônico, à Secretaria-Geral do Ministério Público, para a devida divulgação na imprensa oficial, extrato de instauração de Inquérito Civil Público, de acordo com o modelo constante do Anexo I do Ato n. 335/2014/PGJ; 5. Considerando o disposto no inciso VI do artigo 10º do Ato PGJ nº 335/2014, publique-se cópia desta portaria no mural das Promotorias de Justiça de Criciúma; 6. Fixa-se o prazo de duração do Inquérito Civil Público em 1 (um) ano, devendo ser fixada na capa a data limite, admitindo-se prorrogação mediante solicitação ao egrégio Conselho Superior do Ministério Público; 7. Determina-se a realização das seguintes diligências iniciais:
  • 5. Este documento é cópia do original assinado digitalmente por LUIZ FERNANDO GOES ULYSSEA. Para conferir o original, acesse o site http://www.mp.sc.gov.br, informe o processo 06.2014.00010692-3 e o código 552B6E. fls. 5 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma 7.1. Notifique-se ao Município de Criciúma, dando ciência da instauração do ICP, bem como intimando-o a apresentar, em 10 (dez) dias, documentos e informações capazes de elucidar o objeto investigado, notadamente a documentação relativa às ações de fiscalização realizadas pelo Poder Público, visando monitorar os estabelecimentos comerciais do Município, objetivando o cumprimento das disposições contidas na Lei Municipal nº 4.538/2003, alterada pela Lei nº 6.142/2012, bem como cópias dos requerimentos dos interessados na afixação de letreiros e anúncios publicitários referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços e das respectivas licenças expedidas pelo Município de Criciúma nos últimos 02 (dois) anos; 7.2. Notifique-se à Câmara de Dirigentes Logistas de Criciúma (CDL), bem como o Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), dando ciência da instauração do ICP, bem como intimando-os a apresentarem, em 10 (dez) dias, documentos e informações capazes de elucidar o objeto investigado. 8. Numere-se o procedimento. Cumpra-se. Criciúma, 10 de novembro de 2014. Luiz Fernando Góes Ulysséa Promotor de Justiça